SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003299-80.2025.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006). SISTEMA DE ENTREGA ("DELIVERY"). NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no contexto da denominada "Operação iFood", que apurou tráfico de entorpecentes na modalidade de entrega domiciliar.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se: (i) se é nula a prova obtida em busca domiciliar cumprida às 06h10min, mediante mandado judicial; (ii) se comporta acolhimento o pleito absolutório por atipicidade e ausência de dolo de mercancia; (iii) se cabível a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (iv) se deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade; (v) se incide, de ofício, a atenuante da confissão; (vi) se aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (vii) se comporta abrandamento o regime prisional; e (viii) se cabível a restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. O pleito de fixação da pena de multa no mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, porquanto já fixada no piso pelo juízo de origem (art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal).4. Não se cogita de nulidade da busca domiciliar, cumprida mediante ordem judicial às 06h10min, dentro do marco temporal legal (entre 05 e 21 horas), fixado pelo art. 22, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019 e sedimentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a ausência de luminosidade natural plena.5. Comprovadas a materialidade e a autoria, o crime de tráfico, delito de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, dentre eles "guardar", sendo prescindível a prova da efetiva mercancia ou a apreensão de petrechos específicos, o que afasta a atipicidade e a alegada ausência de dolo.6. A destinação comercial da droga, aferida pelo exame conjunto dos critérios do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, resta evidenciada pela diversidade das substâncias, pelos petrechos de comercialização e pelo contexto investigativo, o que inviabiliza a desclassificação para o art. 28, não afastando a condição de usuário, por si só, a traficância.7. Idônea a valoração negativa da culpabilidade, ante o elevado grau de profissionalismo e organização da atividade delitiva, a exceder o tipo penal básico.8. Readequa-se a pena, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), porquanto a admissão parcial e qualificada, empregada na formação do convencimento do julgador, autoriza a incidência da minorante (Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça e Tema nº 1.194), na fração de 1/10 (um décimo).9. Inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto, conquanto tecnicamente primário o apelante, restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, incompatível com a figura do traficante eventual, não obstando a benesse, "per se", a existência de ação penal em curso (Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça).10. Mantém-se o regime inicial fechado, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, aliada ao "quantum" da pena e à gravidade concreta do delito, sendo inviável, pelas mesmas razões e pelo teto legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal).11. Indefere-se a restituição dos bens apreendidos, porquanto configurados como instrumentos, produto e proveito do crime, não comprovada a origem lícita, ônus que incumbia à defesa, impondo-se o perdimento em favor da União (arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006; art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; Tema 647 do Supremo Tribunal Federal). IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea e redução da pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 540 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar cumprida mediante mandado judicial após as 05 horas, dentro do marco temporal do art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019, independentemente da luminosidade natural. 2. O crime de tráfico de drogas, de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer verbo nuclear, sendo prescindível a prova da mercancia. 3. A condição de usuário não afasta, por si só, a traficância. 4. A dedicação a atividades criminosas, demonstrada pelo 'modus operandi', inviabiliza a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ainda que primário o agente. 5. A confissão parcial e qualificada, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 42, 156, 157, 118 e 120; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 60, 62 e 63; Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 196.496/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.12.2025; STJ, AREsp nº 1.842.714, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.04.2021; STJ, AgRg no HC nº 911.442/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, REsp nº 2.235.178/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, RHC nº 176.741, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2020; STF, RE nº 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; Súmulas nº 231/STJ, 269/STJ, 545/STJ, 647/STF, 718/STF, 719/STF.