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Acórdão
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1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 159.1, proferida nos Autos nº 0003299-80.2025.8.16.0165, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o réu GUILHERME SOUSA BINI, nascido em 16.10.2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade à época dos fatos, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, com manutenção da prisão preventiva. Os fatos delituosos estão descritos da seguinte forma (mov. 52.1):
“Em 30 de maio de 2025, por volta das 06horas, na residência localizada na avenida Firenze, n.° 130, Casa Bela, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado GUILHERME SOUSA BINI, de forma consciente e voluntária, guardava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 12,8g (doze vírgula oito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como "maconha", 6,6g (seis vírgula seis gramas) da droga Exsudato Resinoso Seco, popularmente conhecida como "haxixe" ou "hax" (ice), além de 1g (um grama) da droga Dimetiltriptamina, popularmente conhecida como "DMT" – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.6 e 1.8); auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.14); boletim de ocorrência n.° 2025/685649 (mov. 1.15); e auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.17). Consoante se extrai dos autos, as drogas não se destinavam a consumo pessoal, nos termos do artigo 28, §2º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que, para além da diversidade de naturezas, elas foram apreendidas em virtude do cumprimento de ordens judiciais expedidas na denominada "Operação Ifood" (autos n.° 0002211-07.2025.8.16.0165), na qual se apura a existência de associação para o tráfico mantida nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR e a consecução de diversos outros delitos de tráfico de drogas, com preponderante atuação de GUILHERME SOUSA BINI, articulador de sistema de entrega ("delivery") de substâncias entorpecentes.Depreende-se do apuratório, inclusive, que, no mesmo contexto, foram apreendidos petrechos destinados à mercancia abjeta, sendo 86 (oitenta e seis) piteiras de vidro, 01 (um) vaporizador de canabidiol, 01 (um) "vaper" – vaporizador de canabidiol (líquido) – e a quantia de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais) em espécie (mov. 1.12).” sic
Irresignado com a sentença condenatória, o apelante, por intermédio de defensor constituído, interpôs recurso de apelação (mov. 165.1) e, nas razões apresentadas (mov. 183.1), pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, ao argumento de que a diligência policial ocorreu por volta das 06 horas, quando ainda não amanhecido, sem consentimento do morador e sem fundadas razões que caracterizassem situação de flagrante, com a consequente aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do Código de Processo Penal) e a absolvição. No mérito, requereu a absolvição por ausência de comprovação do dolo de mercancia e atipicidade da conduta, sustentando que a quantidade apreendida, somada a objetos como piteiras e vaporizadores, seria compatível com o uso pessoal, e que a quantia em espécie possuiria origem lícita, oriunda de atividade laboral e destinada à realização de casamento. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da imputação para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, invocando o princípio "in dubio pro reo" e o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à dosimetria, requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, com fixação da pena-base no mínimo legal, e a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Pleiteou, ainda, a fixação da pena de multa no mínimo legal, a adoção do regime inicial semiaberto e a restituição dos bens apreendidos, consistentes no valor de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais), nas motocicletas, nas joias (pulseiras e correntes) e nos aparelhos eletrônicos (três celulares e um "notebook"). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 197.1), manifestando-se pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento do recurso. No juízo de admissibilidade, ressalvou o pleito genérico de fixação da pena de multa no mínimo legal, porquanto já determinada pelo juízo de origem, ausente, no ponto, interesse recursal (art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Quanto à preliminar, sustentou a validade da busca domiciliar, cumprida às 06h10min, dentro do marco temporal reconhecido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 196.496/RN, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10.12.2025), bem como a superação de eventual vício pela homologação da prisão em flagrante (mov. 42.1). No mérito, defendeu a comprovação da materialidade e da autoria, amparadas no auto de prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão, no laudo toxicológico nº 73.483/2025 e nos depoimentos dos agentes de polícia judiciária, refutando a tese de atipicidade e a pretensão de desclassificação, ante o contexto investigativo da "Operação iFood" e a atuação do apelante como articulador de sistema de entrega de entorpecentes. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 40.1). Quanto à preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio, sustentou a legalidade da diligência, cumprida às 06h10min, mediante ordem judicial expedida no bojo da "Operação iFood", dentro do marco temporal delimitado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reputa válida a busca realizada após as 05 horas (RHC nº 196.496/RN, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10.12.2025), aduzindo, ademais, que eventual irregularidade restaria superada pela homologação da prisão em flagrante (mov. 42.1). No mérito, refutou os pleitos de absolvição e de atipicidade, ao fundamento de que a materialidade se acha amparada no auto de prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória, no laudo pericial nº 73.483/2025 (mov. 148.1) e na prova oral, e de que a autoria emerge dos relatos harmônicos dos agentes de polícia judiciária, corroborados pelo relatório de extração de dados telefônicos, que revelou ser o apelante o articulador do esquema de entrega de entorpecentes. Repeliu, de igual modo, a pretensão de desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ponderando que a condição de usuário não afasta a traficância e que a destinação comercial deriva do exame conjunto da quantidade, da natureza, do local e das demais circunstâncias do "modus operandi" apurado. No tocante à dosimetria, opinou pela manutenção da valoração negativa da culpabilidade, reputando idônea a fundamentação do juízo de origem quanto ao elevado grau de profissionalismo e organização da atividade "delivery", e pela inaplicabilidade da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto, conquanto tecnicamente primário o apelante, restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, incompatível com a figura do traficante eventual. Relativamente à restituição dos bens, pronunciou-se pelo indeferimento, ao argumento de que as motocicletas constituem instrumentos essenciais do tráfico na modalidade "delivery", atraindo o perdimento em favor da União (art. 60, § 6º, e artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, e Tema nº 647 do Supremo Tribunal Federal), de que os aparelhos eletrônicos configuram meios de execução do gerenciamento do esquema, e de que as joias e o numerário de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais) não tiveram origem lícita comprovada, ônus que incumbia à defesa (artigos 118, 120 e 156 do Código de Processo Penal). Quanto à pena pecuniária, manifestou-se pela manutenção dos dias-multa acima do mínimo, em atenção à proporcionalidade com a pena corporal e à gravidade do "modus operandi". Por fim, no que concerne ao regime prisional, sustentou a adequação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o "quantum" da reprimenda e a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Consoante o disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, revela-se a apelação o instrumento adequado à impugnação das sentenças definitivas de condenação proferidas por juiz singular, achando-se presente, na hipótese dos autos, o pressuposto do cabimento. A legitimidade, de igual sorte, encontra-se demonstrada, porquanto conferida ao réu e ao respectivo defensor a pertinência subjetiva da insurgência, a teor do artigo 577, "caput", do mesmo diploma adjetivo. No tocante à tempestividade, a defesa técnica, intimada da sentença condenatória em 26.01.2026, interpôs o apelo na mesma data (mov. 165.1), ofertando as razões, uma vez instada, em 03.02.2026 (mov. 183.1), com observância dos prazos dos artigos 593, "caput", e 600, "caput", do Código de Processo Penal, mostrando-se, sob esse prisma, hígida a irresignação. Cumpre, todavia, promover ressalva quanto ao interesse de agir, no que concerne a um dos capítulos da pretensão. A defesa, ao versar sobre a pena pecuniária, pugnou pela respectiva fixação no mínimo legal. Sucede que o julgador de piso já estabelecera a sanção à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (mov. 159.1), patamar que corresponde ao piso legalmente cominado. Inexistente, pois, sucumbência no particular, falece ao apelante utilidade na providência almejada, porquanto voltada contra “quantum” que lhe é integralmente favorável, a esbarrar na vedação do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal. Anote-se que idêntica objeção foi articulada pelo órgão ministerial em suas contrarrazões, favorável ao conhecimento apenas parcial, ao passo que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, embora divergindo quanto à extensão, opinou pela cognição integral (mov. 40.1). Sem embargo do respeitável entendimento da representante ministerial em segundo grau, a carência de interesse de agir, por constituir requisito de admissibilidade aferível de ofício, conduz ao exame parcial da matéria devolvida. Ante o exposto, conhece-se parcialmente da apelação, à exceção do pedido de redução da multa ao mínimo legal, relativamente ao qual não se conhece do reclamo, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Sustenta o apelante, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas na diligência, ao argumento de que a incursão domiciliar teria ocorrido por volta das 06 horas, quando ainda não amanhecido e sem luminosidade natural plena, sem consentimento do morador e sem situação de flagrante ou fundada suspeita, o que atrairia a teoria dos frutos da árvore envenenada (artigo 157 do Código de Processo Penal) e conduziria à absolvição. Sem razão, contudo, a defesa técnica, pelas razões a seguir alinhavadas. Cumpre assentar, de início, premissa fática decisiva ao deslinde da controvérsia e que se afigura desprezada pela irresignação: a diligência não decorreu de ingresso arbitrário e desamparado, mas de regular cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, expedido pelo juízo da Comarca de Telêmaco Borba no bojo da “Operação iFood” (autos nº 0002211-07.2025.8.16.0165), mediante representação da autoridade policial e prévia manifestação ministerial. A hipótese dos autos, por conseguinte, não se subsume à exceção do flagrante delito, mas àquela, autônoma e distinta, da determinação judicial, expressamente ressalvada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual a casa é asilo inviolável, salvo, no que ora releva, “durante o dia, por determinação judicial”. Nesse panorama, esvazia-se, de plano, a alegação de ausência de consentimento do morador e de situação de flagrante. É que a exigência de anuência do titular do domicílio, ou a configuração de flagrância, presta-se a legitimar o ingresso desamparado de ordem judicial, notadamente no período noturno, não se cogitando de tais requisitos quando a diligência se acha respaldada em mandado regularmente expedido e cumprido durante o dia. Vale dizer, a controvérsia acerca das fundadas razões, tal como debatida no “leading case” do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da Repercussão Geral, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, RE nº 603.616/RO, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015), pertine às hipóteses de entrada forçada sem mandado, situação que não guarda pertinência com o caso sob exame, no qual precedeu à incursão a competente autorização judicial. Superado esse ponto, remanesce a questão nodal suscitada pela defesa, atinente ao horário do cumprimento. Ao versar sobre a definição de “dia”, para fins de execução de mandado de busca domiciliar, a matéria comportou, historicamente, dissenso doutrinário, gravitando entre o critério físico-astronômico, ancorado na luminosidade solar, e o critério cronológico, assentado em marco horário certo. Tal dissídio, todavia, restou dirimido no plano infraconstitucional. Com o advento da Lei nº 13.869/2019, que disciplina os crimes de abuso de autoridade, o artigo 22, § 1º, inciso III, estabeleceu novo marco temporal delimitador para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, fixando, de forma expressa, o período legal compreendido entre às 05 (cinco) horas e às 21 (vinte e uma) horas. A partir de tal baliza, consolidou-se o critério cronológico, de modo que a diligência iniciada após as 05 (cinco) horas não se reveste de ilicitude, independentemente da luminosidade natural então reinante. Assentando definitivamente a controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento uniformizador, sedimentou a validade da busca domiciliar cumprida após as 05 (cinco) horas, reputando-a harmônica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais da inviolabilidade domiciliar, “verbis”:
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) INGRESSO EM DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA APÓS ÀS 5 HORAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO III, DA LEI N. 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). NOVO MARCO TEMPORAL DELIMITADOR PARA O CUMPRIMENTO DAS EXECUÇÕES (PERÍODO LEGAL COMPREENDIDO ENTRE ÀS 5 HORAS ÀS 21 HORAS). (...) 6. In casu, não se verifica a ilicitude da prova recolhida no domicílio da recorrente, pois o registro da ocorrência policial (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão) indica o cumprimento do mandado às 5h05min.” (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, RHC nº 196.496/RN, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10.12.2025, DJEN de 19.12.2025)
Da subsunção de tal diretriz à moldura fática dos autos, extrai-se a improcedência da tese defensiva. Consoante o auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.17), a diligência teve início às 06h10min, corroborada pelo relato do agente Dennis Cristyan Soares de Sousa, que situou o ingresso “por volta das 06h10min ou 06h15min”. Cuidando-se de horário francamente posterior às 05 (cinco) horas, encontra-se plenamente inserido no período legal, nada havendo de irregular na atuação estatal. O argumento de que ainda não se teria estabelecido a luminosidade natural, ou de que o nascer do sol ocorreria em momento ulterior naquela época do ano, mostra-se de todo irrelevante, porquanto ancorado no superado critério físico, rechaçado tanto pela lei quanto pela jurisprudência da Corte Superior. Os precedentes invocados pela defesa não socorrem a pretensão, porquanto retratam molduras fáticas substancialmente diversas, cuidando de ingressos domiciliares desprovidos de mandado judicial, lastreados em meras denúncias anônimas, ou de diligências cumpridas em horário efetivamente noturno. O caso dos autos, ao revés, ostenta ordem judicial regularmente expedida e diligência cumprida em horário matutino, após o marco das 05 (cinco) horas, o que afasta, por completo, a similitude fática apta a atrair aqueles entendimentos. De resto, ainda que se admitisse, por mera argumentação, alguma irregularidade na execução da medida, o que se ventila sem concessão, sobreveio homologação da prisão em flagrante, por força de decisão proferida no mov. 42.1, circunstância que, consoante orientação pretoriana, sana eventual vício. Nesse compasso, já assentou este Tribunal de Justiça que “eventual irregularidade do flagrante resta superada com sua homologação” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0128138-27.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 08.02.2025). Ausente, portanto, qualquer eiva na diligência de busca e apreensão, revela-se lícita a prova produzida, não havendo falar em incidência do artigo 157 do Código de Processo Penal ou na teoria dos frutos da árvore envenenada. Impõe-se, por conseguinte, a rejeição da preliminar de nulidade, restando prejudicado, no ponto, o pleito absolutório dela dependente. Rejeitada a preliminar, e assentada a licitude da prova, remanesce o exame do pedido de absolvição, deduzido pelo apelante ao argumento de que o substrato probatório não comprovaria o dolo de mercancia e de que a conduta seria atípica, porquanto a quantidade apreendida, somada a objetos como piteiras e vaporizadores, denotaria destinação ao consumo próprio, impondo-se, à míngua de certeza, a incidência da regra “in dubio pro reo”. O reclamo não vinga, pelas razões a seguir expostas. Cumpre principiar pela delimitação da moldura fática dos autos. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2025/685649 (mov. 1.15), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.14) e, sobretudo, pelo laudo toxicológico nº 73.483/2025 (mov. 148.1), que atestou resultado positivo para tetraidrocanabinol e confirmou a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, quais sejam, 12,8g (doze vírgula oito gramas) de “maconha”, 6,6g (seis vírgula seis gramas) de “haxixe” e 1g (um grama) de “DMT”. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do apelante, emergindo do substrato probatório colhido sob o crivo do contraditório. Os agentes de polícia judiciária Gustavo Veloso de Mendonça e Dennis Cristyan Soares de Sousa, em depoimentos uníssonos e coerentes, esclareceram que a diligência decorreu de investigação prévia, deflagrada a partir da extração de dados de aparelho celular apreendido em ocorrência pretérita, a qual identificou o apelante como articulador de organização voltada ao tráfico na modalidade “delivery”, responsável pela divulgação de “cardápios” de entorpecentes, pela fixação de preços, pelo recebimento de pagamentos em seu próprio nome e pela coordenação de entregadores. No que concerne à validade de tais relatos, a palavra dos agentes de segurança pública ostenta elevado valor probante, mormente quando prestada de forma harmônica e em consonância com os demais elementos, inexistindo, na espécie, qualquer eiva apta a infirmar-lhe a credibilidade. Nessa exata linha, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que “esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada” (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no HC nº 911.442/RO, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21.05.2024, DJe de 28.05.2024). Assentadas materialidade e autoria, revela-se decisivo o exame da tese central da irresignação, atinente à alegada ausência de dolo de mercancia. E, sob esse prisma, a pretensão desconsidera a própria estrutura típica do delito de tráfico. O crime do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 constitui tipo de ação múltipla, ou misto alternativo, de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com a prática de qualquer dos verbos nucleares nele previstos.
No caso em apreço, o apelante foi surpreendido a “guardar” substância entorpecente em sua residência, sem autorização legal, verbo que, por si só, aperfeiçoa o tipo penal, prescindindo-se, para tanto, do flagrante de comercialização ou da demonstração de intenção específica de venda. Não destoa desse entendimento a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o qual, “embora não tenha sido flagrado comercializando a droga, o apelante praticou outros verbos núcleo do art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06: ‘ter em depósito’ e ‘guardar’, visando posterior entrega a consumo de terceiros, conforme indicam as circunstâncias do caso em tela” (Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 1.842.714, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22.04.2021). Prossegue-se ao enfrentamento do argumento de que a quantidade apreendida, aliada à posse de piteiras e vaporizadores, seria compatível com o uso pessoal. Também aqui não socorre razão ao apelante. É que a aferição da destinação da droga não se faz pelo critério isolado da quantidade, mas mediante o exame conjunto dos fatores enumerados no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. A propósito, adverte a doutrina: “a quantidade da droga é um fator importante, mas não exclusivo para a comprovação da finalidade de uso, devendo ser levadas em consideração todas as circunstâncias previstas no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006” (CAPEZ, Fernando, Legislação penal especial, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1741). Sob a ótica de tais critérios, a moldura fática dos autos aponta, de forma inequívoca, para a traficância. Com efeito, a diversidade das substâncias apreendidas, de três naturezas distintas, aliada à apreensão de 86 (oitenta e seis) piteiras de vidro, de vaporizadores, de três aparelhos celulares utilizados na divulgação de “cardápios”, de três motocicletas empregadas na logística de entrega e da quantia de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais) em espécie, todos corroborados pelo relatório de extração telefônica (mov. 133.1), que evidenciou o apelante a comercializar entorpecentes, delineia painel probatório inconciliável com o mero consumo pessoal. Longe de amparar a tese defensiva, os apetrechos invocados nas razões recursais reforçam a destinação mercantil, porquanto os próprios agentes esclareceram que as piteiras eram ofertadas como “brinde” aos clientes, conforme a quantidade adquirida. Cumpre, ademais, rechaçar o argumento subjacente de que a condição de usuário conduziria à atipicidade. A admissão do apelante, quanto ao vício em “maconha”, não afasta a mercancia, porquanto, consoante remansosa orientação, é frequente que o usuário comercialize entorpecentes justamente para sustentar o próprio consumo. Nesse compasso, já assentou este Tribunal de Justiça que a “eventual condição de usuário que não afasta, per si, a traficância” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0003150-30.2021.8.16.0196, Relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 15.05.2023). Ponto que merece realce, por ostentar peculiar valor probatório, é a própria confissão parcial do apelante em juízo. Ao admitir haver, no passado, articulado esquema de “delivery” de entorpecentes, com uso de motoboys, e ao reconhecer que, à época em que traficava, ofertava as piteiras como “brinde”, o apelante corrobora, ainda que involuntariamente, a destinação comercial dos petrechos apreendidos, esvaziando a alegação de posse voltada ao consumo próprio. De igual modo, a justificativa apresentada para o numerário, supostamente destinado à realização de casamento, ressente-se de qualquer suporte documental, mostrando-se incompatível com a renda declarada e com o contexto mercantil apurado. Por derradeiro, no que concerne à invocada regra “in dubio pro reo”, tem-se que o princípio reclama, para sua incidência, a existência de dúvida razoável, o que não se verifica na espécie. O substrato probatório, coeso e harmônico, conduz ao seguro convencimento da prática da traficância, não havendo incerteza a ser resolvida em favor do apelante. Do exposto, comprovado que o apelante “guardava” substância entorpecente em sua residência, sem autorização, tem-se por consumado o delito, independentemente da prova da intenção de venda ou da apreensão de outros materiais, revelando-se típica a conduta e presente o dolo. Impõe-se, portanto, a rejeição do pleito absolutório, mantida, no ponto, a sentença condenatória. Sucessivamente ao pleito absolutório, postula o apelante a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a quantidade apreendida, de aproximadamente vinte gramas entre as três substâncias, aliada à ausência de petrechos típicos da traficância, como balança de precisão e anotações de comércio, denotaria destinação ao consumo próprio, impondo-se, ante a suposta fragilidade da prova de mercancia, a resolução da dúvida em favor do acusado. A pretensão, todavia, não encontra amparo, pelas razões que passam a ser expostas. De início, cumpre assentar premissa dogmática que, por si só, esvazia boa parte do arrazoado defensivo. Consoante já delineado no exame do pleito absolutório, o crime do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 distingue-se daquele do artigo 28 não pela prática de atos de comércio, mas pelo elemento subjetivo do tipo. Vale dizer, o que estrema a traficância do porte para uso é a destinação da substância: no primeiro, a finalidade de difusão a terceiros; no segundo, o consumo pessoal. Prossegue-se ao enfrentamento do argumento nuclear da irresignação, atinente à quantidade da droga e à alegada ausência de petrechos. Sob esse prisma, a tese defensiva incorre em equívoco de método, porquanto elege critério isolado, o volume do entorpecente, para aferir a destinação, quando a lei impõe exame conjunto de fatores. Com efeito, o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, atender-se-á à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Cuida-se, portanto, de critério de reconhecimento judicial, e não de mera quantificação legal (CAPEZ, Idem, p. 1741). Da aplicação de tais critérios à moldura fática dos autos, ressai inequívoca a destinação mercantil. É que a diversidade das substâncias, de três naturezas distintas, o local e as condições da apreensão, o contexto investigativo da “Operação iFood”, que apontou o apelante como articulador de sistema de entrega, o relatório de extração telefônica a evidenciar a comercialização, e a apreensão de 86 (oitenta e seis) piteiras de vidro, de vaporizadores, de três aparelhos celulares, de três motocicletas e de expressiva quantia em espécie compõem quadro probatório de todo incompatível com o mero consumo. Longe de amparar a tese defensiva, portanto, o conjunto das circunstâncias sociais e pessoais e da conduta do agente milita, decisivamente, em favor da traficância. Cumpre, ademais, rechaçar o argumento fundado na condição de usuário, porquanto, consoante remansosa orientação já colacionada, tal circunstância não desnatura a mercancia, sendo frequente que o próprio usuário comercialize entorpecentes como meio de sustentar o vício, o que, longe de afastar, reforça o enquadramento típico. Merece realce, ainda, a própria confissão parcial do apelante, que admitiu haver articulado, no passado, esquema de “delivery” e reconheceu que, à época da traficância, ofertava as piteiras como “brinde”, declaração que evidencia o conhecimento quanto à função mercantil dos petrechos apreendidos. Quanto à invocada ausência de balança de precisão e de anotações de comércio, o argumento não socorre a defesa, uma vez que, tratando-se de crime de ação múltipla, a configuração do tráfico prescinde da apreensão de tais instrumentos, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares, na espécie, o “guardar”. Anote-se, no ponto, que o ônus de demonstrar a destinação ao consumo pessoal, uma vez delineado o quadro indiciário da mercancia, recai sobre a defesa, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, encargo do qual não se desincumbiu o apelante. Por derradeiro, a pretendida incidência da regra “in dubio pro reo” pressupõe dúvida razoável quanto à destinação da droga, inexistente na espécie, ante a solidez e a convergência do substrato probatório. Do exposto, não se cogitando de dúvida acerca da destinação comercial dos entorpecentes, revela-se inviável a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, mantida, no ponto, a capitulação típica adotada pelo julgador de piso. Alternativamente, no que concerne à dosimetria, insurge-se o apelante, inicialmente, contra a valoração negativa do vetor culpabilidade, pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal. A pretensão não merece guarida. Consoante consignou o julgador de piso, a culpabilidade restou negativamente sopesada porquanto a segregação decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito da “Operação iFood”, que investigava organização criminosa de tráfico na modalidade “delivery”, da qual o apelante figurava como um dos organizadores, tendo sido apreendidos numerário em espécie, 86 (oitenta e seis) piteiras de vidro, vaporizadores e aparelhos celulares empregados no envio de “cardápios” de entorpecentes, elementos reveladores de grau de profissionalismo e organização a exceder o tipo penal básico (mov. 159.1). Sob esse enfoque, a fundamentação apresentada mostra-se idônea, alicerçada em circunstâncias concretas que desbordam da normalidade típica. É que a fixação da pena-base há de observar os critérios do artigo 59 do Código Penal, de forma individualizada e motivada, consoante a doutrina: “a fixação da pena base deve ser realizada com base em critérios objetivos e subjetivos, considerando as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal” (BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal: parte geral 1, 15. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 688). Não se afigura acertado, ademais, deslegitimar a consideração das circunstâncias judiciais de índole subjetiva, porquanto voltadas à individualização da resposta penal. Nas palavras do autor: “Não parece haver acerto em deslegitimar a consideração das circunstâncias judiciais subjetivas, e menos ainda qualificá-la de direito penal do autor. Muito pelo contrário. Ao excluir as circunstâncias judiciais subjetivas, se está tolhendo a individualização da pena como expressão social do sujeito apenado, ou seja, o princípio da culpabilidade, que exige a individualização da pena, está sendo afrontado de modo direto” (BUSATO, Paulo César, Direito Penal: parte geral, São Paulo: Atlas, 2013, p. 873). No caso dos autos, o especial grau de estruturação da atividade delitiva, com divisão de tarefas, logística de entrega e utilização de meios tecnológicos de captação de clientela, confere à conduta reprovabilidade acentuada, a justificar o recrudescimento da pena-base. Nessa direção, já assentou esta Corte que o sistema de “delivery” de entorpecentes constitui motivação idônea e apta a justificar o recrudescimento da pena-base pelo vetor culpabilidade (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001744-58.2023.8.16.0210, Relator Substituto Humberto Gonçalves Brito, julgado em 10.08.2024). No que concerne ao “quantum”, a exasperação observou a diretriz jurisprudencial adotada pelo julgador de piso, segundo a qual cada circunstância negativa acarreta o aumento de 1/10 (um décimo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, resultando, ante a presença de uma vetorial desfavorável, na fixação da pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Trata-se de critério que se insere na discricionariedade regrada do julgador e que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada havendo a reparar. Mantém-se, portanto, a pena-base tal como estabelecida na origem. Nada obstante ausente pleito recursal específico no ponto, cumpre reconhecer, de ofício, porquanto matéria favorável ao apelante, a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não contemplada na sentença. Com efeito, o apelante, em interrogatório judicial, admitiu ser usuário de entorpecentes, reconheceu haver articulado, no passado, esquema de “delivery” de drogas, e confessou guardar as substâncias apreendidas em sua residência, conquanto lhes atribuísse destinação ao consumo próprio. Cuida-se, pois, de confissão parcial e qualificada, circunstância que não obsta o reconhecimento da atenuante, mormente porque a admissão foi empregada na formação do convencimento do julgador. Nesse compasso, dispõe a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça que, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. A orientação da Corte Superior é assente ao consignar que o réu faz jus à atenuante “quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, REsp nº 1.972.098/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14.06.2022, DJe de 20.06.2022). No mesmo diapasão, ao julgar o Tema nº 1.194 dos Recursos Repetitivos, a Terceira Seção sedimentou que a admissão parcial dos fatos, em delitos de tráfico, é apta a ensejar a incidência do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, sem que isso importe a obrigatoriedade de adoção da mesma fração reservada às hipóteses de confissão plena (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, REsp nº 2.001.973/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 10.09.2025). Anote-se que, cuidando o caso dos autos de fato ocorrido em 30 de maio de 2025, anterior à publicação do aludido acórdão paradigmático, e diante da modulação de efeitos então fixada, aplica-se a orientação mais favorável ao apelante, a autorizar o reconhecimento da atenuante. Reconhecida a incidência da minorante, remanesce a fixação do respectivo “quantum”. Cumpre assentar, de início, inexistir na lei patamar predeterminado para a atenuação, incumbindo ao julgador a eleição da fração adequada, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada. Nas palavras do autor: “O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 415). Sob esse prisma, a natureza parcial e qualificada da confissão, aliada à sua reduzida relevância no substrato probatório, porquanto o apelante admitiu tão somente a posse das substâncias, atribuindo-lhes destinação ao consumo próprio, e negou, precisamente, a elementar da mercancia que qualifica o fato, autoriza a atenuação em fração inferior ao usual patamar de 1/6 (um sexto). Nesse compasso, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de admissão parcial, qualificada ou dissociada da realidade dos autos, é cabível a incidência da atenuante “com redução inferior a 1/6 da pena-base”, proporcional à contribuição da confissão para a formação do convencimento (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, REsp nº 2.235.178/MT, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09.12.2025, DJEN de 16.12.2025). Anote-se que tal proceder não desnatura a diretriz do Tema Repetitivo nº 1.194 daquela Corte, o qual, conquanto imponha o reconhecimento da atenuante, não estabelece, de forma absoluta e invariável, a fração de 1/6 (um sexto) para toda e qualquer hipótese, mormente quando a admissão é parcial e restrita a aspecto não elementar da conduta. Destarte, adequada a atenuação na fração de 1/10 (um décimo), proporcional ao grau de contribuição da admissão para a elucidação dos fatos. Sobre a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, promove-se a redução de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa, resultando a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. Observa-se, no ponto, o limite da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a reprimenda permanece acima do piso legal cominado ao tipo. Postula o apelante, na terceira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), ao argumento de preencher os requisitos legais. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Cumpre principiar pela delimitação dogmática do instituto. A causa especial de diminuição em apreço traduz opção legislativa de conferir tratamento diferenciado ao traficante eventual, distinguindo-o do traficante habitual ou profissional. Consoante a dicção do dispositivo, a minorante reclama o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a incidência do benefício. A natureza cumulativa de tais pressupostos é reafirmada pela doutrina especializada. Nas palavras do autor: “A previsão é saudável na medida em que passa a permitir ao magistrado maior amplitude de apreciação do caso concreto, de maneira a poder melhor quantificar e, portanto, individualizar a pena, dando tratamento adequado àquele que apenas se inicia no mundo do crime. (...) a minorante em questão tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que faz do tráfico o seu meio de vida. (...) Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse” (MARCÃO, Renato, Tóxicos: Lei n. 11.343/2006: lei de drogas, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 135). No mesmo sentido, adverte a doutrina que o verbo “dedicar-se” pressupõe certo grau de habitualidade, ainda que não exclusiva, circunstância que deve ser suficientemente provada para a exclusão do benefício (GRECO FILHO, Vicente, Lei de drogas anotada, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 103). Do cotejo de tais premissas com a moldura fática dos autos, ressai a inviabilidade da pretensão. É que, conquanto tecnicamente primário o apelante, o substrato probatório demonstra, de forma robusta, a sua dedicação a atividades criminosas e a inserção em estrutura voltada ao comércio ilícito de entorpecentes, a desnaturar a condição de pequeno traficante eventual pressuposta pela norma. Com efeito, o contexto investigativo da “Operação iFood” revelou o apelante como articulador de organização voltada ao tráfico na modalidade “delivery”, responsável pela divulgação de “cardápios”, pela fixação de preços, pelo recebimento de pagamentos e pela coordenação de entregadores, “modus operandi” indicador de comércio regular e habitual, de todo incompatível com a excepcionalidade da causa de diminuição. Não destoa o Supremo Tribunal Federal, para o qual “a singela alusão genérica à importância do acusado na estrutura de uma organização criminosa não preenche o figurino exigido para afastar o tráfico privilegiado”, reclamando-se a indicação de evento efetivo de dedicação, precisamente o que se verifica na espécie, ante a atuação estruturada do apelante (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, RHC nº 176.741 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 16.06.2020). Cumpre, ademais, uma observação de rigor técnico, atinente aos antecedentes do apelante. Consta dos autos que ele responde a processo criminal anterior, por tráfico de drogas e associação criminosa (autos nº 0006760-31.2023.8.16.0165), bem como registra atos infracionais pretéritos. Sob esse prisma, a mera existência de ações penais em curso não se presta, por si só, a obstar a minorante, a teor do Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06”. Não é, todavia, na existência de tais registros que se ampara o afastamento da benesse, mas, sim, na dedicação a atividades criminosas concretamente demonstrada pelo “modus operandi” apurado nestes autos, fundamento autônomo e bastante. Diante do quadro probatório delineado, resta evidenciado o não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição. Afasta-se, portanto, o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, mantida, no ponto, a reprimenda. Assim, torna-se definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Pugna o apelante pela fixação do regime inicial semiaberto. A pretensão não comporta acolhimento. Consoante a disciplina do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a determinação do regime inicial não se orienta pelo critério exclusivamente quantitativo da pena, mas reclama a conjugação do “quantum” da reprimenda com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma. Na hipótese dos autos, a pena definitiva restou fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, patamar superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, o que, em tese, admitiria o regime intermediário, a teor do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Sucede que a presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na valoração negativa da culpabilidade, ante o elevado grau de profissionalismo e organização da atividade delitiva, autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o autorizaria a mera quantidade da pena. Nesse compasso, já assentou este Tribunal de Justiça a adequação do regime inicial fechado, ante a presença de circunstância judicial negativa, em contexto de tráfico na modalidade “delivery” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000900-31.2025.8.16.0019, Relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 14.02.2026), bem como pela impossibilidade de abrandamento diante de vetorial desfavorável, “nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Repressivo, c/c o inciso III do artigo 59 do mesmo Codex” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0004085-65.2024.8.16.0196, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 14.07.2025). Tal compreensão harmoniza-se com os verbetes sumulares que disciplinam a matéria. A Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal admite a imposição de regime mais severo do que a pena aplicada permitiria, desde que amparada em motivação idônea, precisamente a hipótese dos autos, em que a exasperação se lastreia em fundamento concreto, e não na gravidade abstrata do delito, afastando-se, de igual modo, o óbice da Súmula nº 718 da mesma Corte. De outro vértice, a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, que admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, não socorre o apelante, porquanto, além de superada a reprimenda o aludido patamar, remanesce vetorial negativa a obstar o abrandamento. Cumpre acrescer que a especial gravidade do tráfico na modalidade “delivery”, com estrutura voltada à difusão de entorpecentes, reforça a inadequação do regime intermediário, revelando-se o fechado o único apto à reprovação e à prevenção do delito. Mantém-se, portanto, o regime inicial fechado, tal como estabelecido na origem. Conquanto não deduzido pleito expresso e autônomo no ponto, cumpre, por dever de exaustividade e à luz do efeito devolutivo, consignar a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É que a substituição, nos termos do artigo 44 do Código Penal, reclama o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais a fixação de pena não superior a 04 (quatro) anos e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis que indiquem a suficiência da medida. Na espécie, a pena definitiva supera o limite legal e o apelante ostenta circunstância judicial desfavorável, além de a natureza do delito revelar especial gravidade concreta, elementos que, conjugados, obstam a benesse. Inviável, de igual modo e pela mesma razão, a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), ante o “quantum” da reprimenda, superior a 02 (dois) anos. Por fim, postula o apelante a restituição dos bens apreendidos, consistentes na quantia de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais) em espécie, nas motocicletas, nas joias (pulseiras e correntes) e nos aparelhos eletrônicos (três celulares e um “notebook”), ao argumento de possuírem origem lícita. A pretensão não comporta acolhimento, pelas razões a seguir alinhavadas, examinadas as categorias de bens em separado, dada a diversidade de fundamentos. Cumpre, de início, fixar o regramento aplicável. A restituição de coisas apreendidas subordina-se à ausência de interesse do bem para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) e à comprovação da propriedade e da origem lícita pelo requerente (artigo 120 do mesmo diploma). Em se cuidando de crime de tráfico, incide, ademais, o comando dos artigos 60, 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, que disciplinam o perdimento dos bens utilizados na prática delitiva, bem como do produto e do proveito do crime. A propósito, o ônus de demonstrar a licitude da origem recai sobre a defesa, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, encargo do qual não se desincumbiu o apelante. Quanto aos veículos, tem-se que integravam a estrutura logística do tráfico na modalidade “delivery”, empregados na distribuição dos entorpecentes, consoante apurado na “Operação iFood” e ratificado pela prova oral. Configurado o nexo instrumental entre os bens e a mercancia, impõe-se o perdimento em favor da União. Nesse ponto, sedimentou o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 647), “ser possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, RE nº 638.491, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17.05.2017). No que concerne aos três celulares e ao “notebook”, o nexo com o delito revela-se direto e inafastável. É que a investigação demonstrou operar o tráfico de modo gerencial, mediante aplicativos de mensagens e redes sociais, empregados na divulgação de “cardápios”, na fixação de preços e na coordenação logística das entregas. Tais dispositivos constituíam, pois, verdadeiros instrumentos de execução do delito, atraindo, de igual modo, o perdimento. Relativamente às joias (pulseiras e correntes de prata) e à quantia de R$ 3.969,00 (três mil novecentos e sessenta e nove reais) em espécie, tampouco restou comprovada a origem lícita. A alegação de que o numerário se destinaria ao custeio de festa de casamento carece de suporte documental, como recibos, extratos bancários ou notas fiscais, mostrando-se incompatível com a renda declarada pelo apelante e com o contexto de mercância profissional apurado. Impende assentar que a restituição pressupõe prova indene de dúvidas da propriedade e da licitude da origem, cujo ônus incumbe ao requerente, subsistindo o interesse processual sobre os bens sempre que se mostrarem úteis à persecução ou sujeitos a futuro confisco por configurarem produto ou instrumento do crime (artigo 118 do Código de Processo Penal). Ante a evidente utilização dos bens como instrumentos, produto e proveito do crime de tráfico de drogas, e não comprovada a origem lícita, não comporta provimento o pleito de restituição, mantido o perdimento em favor da União, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação, à exceção do pleito de fixação da pena de multa no mínimo legal, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, negar provimento, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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