SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030816-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE SUSCITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens da suscitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente deferido o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens da suscitada, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há indícios de ocultação patrimonial dos executados por intermédio da empresa suscitada, constituída por eles para administração de bens, com sede em seu próprio endereço residencial.4. Apesar de os executados residirem em local que pode ser considerado de alto padrão, não foram localizados ativos financeiros nem veículos em seus nomes.5. Em diligência realizada em demanda distinta, em trâmite perante a Justiça do Trabalho, na qual os executados figuram como reclamados, foi encontrado um veículo em sua residência, utilizado por eles, mas pertencente à suscitada.6. Conquanto os executados, sócios originários da empresa suscitada, tenham transferido a totalidade de suas quotas ao seu filho, poucos meses depois da constituição da sociedade, aparentemente, o executado permanece na administração da atividade.7. A agravante não logrou esclarecer, tampouco demonstrar, em que medida o arresto impactaria a continuidade de suas atividades.8. As circunstâncias do caso concreto não permitem ignorar a possibilidade de que a empresa suscitada, atualmente administrada pelo filho dos executados, sirva de artifício para desviar o patrimônio, em detrimento dos credores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Verificados a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, do CPC), impõe-se a manutenção do deferimento de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar (arresto).”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.