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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Pinhais, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0014468-72.2025.8.16.0033, que Banco Senff S/A move em face de CCEJ Apoio Administrativo Ltda, pela qual deferiu pedido de tutela de urgência, para realização de arresto “[...] sobre bens e ativos de titularidade de CCEJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ 55.152.520/0001-01), observando as seguintes providências: a) Bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de repetição programada (‘teimosinha’), até o limite do débito de R$ 2.986.709,42; b) Restrição de transferência e circulação sobre veículos de propriedade da suscitada via RENAJUD (em especial o veículo Jeep Compass, placa BCK8H78); c) Inclusão de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB” (mov. 19.1 – 2º grau, f. 02).A ré, ora agravante, aduz que “A decisão agravada promoveu verdadeira antecipação dos efeitos finais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, atingindo diretamente o patrimônio da agravante antes mesmo da formação do contraditório, com base em juízo sumário fundado exclusivamente em presunções e ilações extraídas de narrativa unilateral do exequente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “A autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui regra estruturante do direito empresarial, decorrente da livre iniciativa e da função social da empresa, somente podendo ser afastada em hipóteses absolutamente excepcionais, mediante demonstração objetiva e inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Alega que, “[...] segundo a doutrina especializada, reorganizações societárias, cessões de quotas, estruturas familiares e centralização administrativa não constituem, por si sós, elementos caracterizadores de abuso, sendo práticas compatíveis com a dinâmica empresarial regular e com o planejamento patrimonial lícito [...] O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente o planejamento tributário lícito (elisão fiscal), de modo que a simples constituição de holdings, redistribuição de participações societárias ou reorganização administrativa não pode ser presumida como ilícita, sob pena de se criminalizar a própria atividade empresarial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Argumenta que “[...] a decisão agravada partiu de elementos meramente formais (coincidência de endereço, cessão regular de quotas sociais e uso pontual de bem) para afirmar a existência de confusão patrimonial e fraude estruturada, sem qualquer prova técnica contábil, fiscal ou societária, antecipando juízo definitivo sobre matéria que exige inequívoca dilação probatória. Mais grave ainda, atribuiu-se caráter ilícito a atos empresariais válidos, invertendo o ônus da prova e afastando, de plano, a legitimidade das operações societárias, em flagrante violação ao devido processo legal substancial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Assinala que “[...] a decisão agravada transformou o incidente de desconsideração em instrumento executivo, utilizando-o como meio direto de constrição patrimonial, antes mesmo de demonstrado qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos moldes exigidos pelo art. 50 do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Considera que “Não há qualquer demonstração de inexistência de autonomia patrimonial ou até mesma de formação de grupo econômico, uma vez que inexiste prova de atuação coordenada, comunhão de interesses operacionais, confusão administrativa ou identidade funcional entre as empresas. A simples existência de vínculos familiares entre sócios não caracteriza grupo econômico, tampouco autoriza a responsabilização cruzada de pessoas jurídicas formalmente autônomas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Destaca que “A jurisprudência é firme no sentido de que a mera identidade familiar ou societária não é suficiente para caracterizar grupo econômico, sendo indispensável prova de atuação coordenada e comunhão efetiva de interesses empresariais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Declara ser “[...] inexistente sucessão empresarial, uma vez que não houve transferência de estabelecimento, continuidade da atividade econômica, absorção de clientela ou substituição operacional entre empresas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Diz que “[...] não sucedeu os executados em suas atividades, não assumiu seus contratos e não passou a explorar o mesmo objeto social, inexistindo qualquer elemento caracterizador de sucessão nos moldes do direito empresarial. O que o agravado denomina “blindagem em camadas” nada mais é do que organização patrimonial mediante holding, prática amplamente admitida pelo ordenamento jurídico, sobretudo para fins de gestão de bens e planejamento sucessório e tributário” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Enfatiza que “Os elementos apontados pelo exequente como: coincidência de endereço, cessão de quotas ao filho, uso pontual de veículo e alteração de quadro societário, são tratados como se fossem prova cabal de fraude, quando, na realidade, representam circunstâncias absolutamente compatíveis com planejamento empresarial lícito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Esclarece que “A cessão de quotas realizada em novembro de 2024 foi formalizada perante a Junta Comercial, não havendo qualquer demonstração de simulação, ocultação de controle ou manutenção clandestina da administração, dado que a transferência regular de participação societária, ainda que entre familiares, não configura, por si só, fraude contra credores. Do mesmo modo, o uso eventual de veículo registrado em nome da pessoa jurídica por membros da família não comprova confusão patrimonial reiterada, sendo imprescindível, para tanto, demonstração de utilização sistemática do patrimônio empresarial para satisfação de despesas pessoais, o que inexiste nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Entende que, “Em verdade, o que se verifica é tentativa de transformar indícios formais em prova plena, substituindo demonstração objetiva por narrativa retórica, na qual se parte de uma conclusão previamente estabelecida, qual seja, a existência de fraude, para, depois, buscar elementos que a confirmem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Frisa que “[...] a inicial do incidente não apresenta qualquer prova contábil, fiscal ou societária capaz de evidenciar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, limitando-se a construir uma história de suposta ‘blindagem’, sem respaldo técnico mínimo. Não há comprovação de transferência fraudulenta de ativos, desvio de recebíveis, inexistência de escrituração, pagamento habitual de obrigações pessoais pela empresa ou dissolução fática da autonomia patrimonial” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 17/18).Menciona que “[...] jamais foi utilizada como instrumento para ocultação deliberada de patrimônio, tratando-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com atividade lícita e organização compatível com planejamento patrimonial legítimo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Pontua que “[...] inexiste qualquer demonstração objetiva de utilização abusiva da personalidade jurídica, uma vez que: a) Não há provas de pagamento de obrigações por empresa diversa; b) Não se verifica mistura de caixas; c) Não foi apresentado qualquer elemento contábil que evidencie confusão patrimonial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Sublinha que “A confusão entre grupo econômico e desconsideração também compromete a lógica da inicial, pois, ainda que se admitisse, apenas em tese, a existência de grupo econômico de fato, tal circunstância não autoriza automaticamente a aplicação do art. 50 do Código Civil, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade jurídica, requisito ausente nos autos. O agravado também promove indevida inversão do ônus da prova, exigindo que a agravante demonstre a inexistência de fraude, quando compete exclusivamente ao requerente do incidente comprovar os pressupostos legais da desconsideração” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Sustenta que “[...] a manutenção das constrições liminares, deferidas antes da oitiva e com fundamento em premissas genéricas, consagra indevida fishing expedition e antecipa, na prática, os efeitos finais do incidente, esvaziando a defesa e invertendo o regime probatório” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 23).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o final provimento do agravo de instrumento.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Banco Senff S/A ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0005400-98.2025.8.16.0033, na data de 19/05/2025, em face de Cesar Renato Vasques Kulpa e Clarisse Steinbach Kulpa, para cobrança de dívida amparada na cédula de crédito bancário n.º 444, no valor, à época, de R$ 2.182.372,91 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos).Os executados figuram como avalistas no aludido contrato, a favor da devedora principal, Romanha Indústria de Alimentos Ltda, que não foi incluída no polo passivo da demanda em virtude do processamento de sua recuperação judicial.Citados, os executados opuseram os embargos à execução NPU 0007695-11.2025.8.16.0033, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mediante sentença exarada em 12/03/2026, ainda não transitada em julgado).Efetuadas buscas via Sisbajud e Renajud, não foram encontrados ativos financeiros nem veículos em nome dos devedores.O exequente logrou penhorar os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.Paralelamente, o Banco Senff S/A instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0014468-72.2025.8.16.0033 em face de CCEJ Apoio Administrativo Ltda.Na inicial, alegou, em síntese, que os executados ocultam patrimônio por meio da empresa suscitada.Arguiu que “[...] o endereço da sede da empresa suscitada já entrega a real titularidade da mesma: O endereço residencial dos executados César e Clarisse, e o e-mail de César” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 06).Mencionou que, “Em outra demanda, Autos 0000355-29.2025.5.09.0011, em busca patrimonial na casa dos executados César e Clarisse, foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça veículo Jeep de uso dos réus, que disseram que o mesmo seria ‘emprestado’. Todavia, ao se investigar a placa de referido veículo se constatou que tal veículo, de uso dos executados, é registrado exatamente em nome da empresa CCEJ” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 07).Ponderou que “[...] não é à toa que as pesquisas RENAJUD e SISBAJUD restaram negativas, mesmo com os executados utilizando veículos de luxo e morando em condomínio de alto padrão nesta comarca” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 08).Frisou que, “[...] da certidão anexa emitida junto à JUCEPAR, se verifica que a empresa CCEJ foi aberta com a finalidade de administradora de bens, holding patrimonial, registrada em nome do executado CESAR, e inclusive adquiriu imóveis [...]” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 09).Pontuou que “Culminou o último ato fraudulento, em 28/11/2024 CESAR cedeu as quotas da empresa CCEJ ao filho EDUARDO, visando ocultar o patrimônio lá registrado e blindá-lo dos credores, impossibilitando as buscas por CNPJ e CPF dos devedores principais” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 10).Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência, para a realização de arresto, via Sisbajud, nas contas bancárias da empresa suscitada, além de inserção de bloqueio via Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Na decisão de mov. 19.1 – 1º grau, o MM. Juiz deferiu a medida.Ocorreu, então, o bloqueio da importância de R$ 1.137,33 (um mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos), em conta de titularidade de CCEJ Apoio Administrativo Ltda, bem como a inclusão de restrição à circulação em veículo de sua propriedade (Jeep/Compass Long TD, placas BCK-8H78), via Renajud, e de indisponibilidade no imóvel de matrícula n.º 34.090, via CNIB.É contra essa decisão que se insurge a empresa demandada, por intermédio deste agravo de instrumento. - Do arresto A agravante alega que “[...] reorganizações societárias, cessões de quotas, estruturas familiares e centralização administrativa não constituem, por si sós, elementos caracterizadores de abuso, sendo práticas compatíveis com a dinâmica empresarial regular e com o planejamento patrimonial lícito [...] O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente o planejamento tributário lícito (elisão fiscal), de modo que a simples constituição de holdings, redistribuição de participações societárias ou reorganização administrativa não pode ser presumida como ilícita, sob pena de se criminalizar a própria atividade empresarial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Reputa que “[...] a decisão agravada partiu de elementos meramente formais (coincidência de endereço, cessão regular de quotas sociais e uso pontual de bem) para afirmar a existência de confusão patrimonial e fraude estruturada, sem qualquer prova técnica contábil, fiscal ou societária, antecipando juízo definitivo sobre matéria que exige inequívoca dilação probatória. Mais grave ainda, atribuiu-se caráter ilícito a atos empresariais válidos, invertendo o ônus da prova e afastando, de plano, a legitimidade das operações societárias, em flagrante violação ao devido processo legal substancial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defende que “A simples existência de vínculos familiares entre sócios não caracteriza grupo econômico, tampouco autoriza a responsabilização cruzada de pessoas jurídicas formalmente autônomas [...] Igualmente inexistente sucessão empresarial, uma vez que não houve transferência de estabelecimento, continuidade da atividade econômica, absorção de clientela ou substituição operacional entre empresas” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 13/16).Frisa que “A cessão de quotas realizada em novembro de 2024 foi formalizada perante a Junta Comercial, não havendo qualquer demonstração de simulação, ocultação de controle ou manutenção clandestina da administração, dado que a transferência regular de participação societária, ainda que entre familiares, não configura, por si só, fraude contra credores. Do mesmo modo, o uso eventual de veículo registrado em nome da pessoa jurídica por membros da família não comprova confusão patrimonial reiterada, sendo imprescindível, para tanto, demonstração de utilização sistemática do patrimônio empresarial para satisfação de despesas pessoais, o que inexiste nos autos. A alegação de que a sede da empresa coincide com o endereço residencial igualmente não possui força probatória suficiente para afastar a autonomia patrimonial da agravante, tratando-se de situação comum em holdings patrimoniais e empresas familiares, sobretudo em fases iniciais de estruturação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).O recurso, entretanto, não merece acolhida.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.O §2º, do referido dispositivo legal, dispõe que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Já o artigo 301, do Código de Processo Civil, prevê que é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para a conservação de direito: “Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Destaquem-se, sobre o tema, os ensinamentos de Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO[1]: “Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro - isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos - tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa. Arrolamento de bens é uma medida cautelar que visa a descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano. Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano. Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Depreende-se, pois, que o Código de Processo Civil contempla, entre outras medidas, o arresto como modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, que pode ser concedido liminarmente, quando se constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.E, a princípio, neste juízo de cognição sumária, os requisitos estão preenchidos na situação em apreço.No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que, por enquanto, o crédito do agravado, decorrente da cédula de crédito bancário n.º 444, permanece hígido.Quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica, as teses do agravado mostram-se verossímeis, ao menos em juízo de cognição sumária.Isso porque há indícios de que os executados, Cesar Renato Vasques Kulpa e Clarisse Steinbach Kulpa, avalistas da dívida, utilizam-se da empresa suscitada, CCEJ Apoio Administrativo Ltda, para blindar seus patrimônios.Apesar de os executados residirem em local que pode ser considerado de alto padrão (condomínio de casas residenciais no bairro Pineville, em Pinhais/PR), não foram localizados ativos financeiros nem veículos em seus nomes.Na inicial do incidente (mov. 1.7 – 1º grau), o agravado provou que a empresa suscitada, CCEJ Administração de Bens Ltda, foi constituída pelos executados, Cesar Renato Vasques Kulpa e Clarisse Steinbach Kulpa, em maio/2024, para exercício das atividades econômicas de “Compra e venda de imóveis próprios”, “Aluguel de imóveis próprios” e “Locação de automóveis sem condutor”, com sede na Avenida Pineville, n.º 450, casa 42, Pinhais/PR, mesmo endereço de residência dos sócios/executados.Em novembro/2024, apenas 06 (seis) meses após a constituição da sociedade, os então sócios transferiram a totalidade de suas quotas a Eduardo Steinbach Kulpa, igualmente residente no endereço Avenida Pineville, n.º 450, casa 42, Pinhais/PR.Na mesma oportunidade, o objeto social da empresa foi alterado para “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”.Em maio/2025, foi modificada a razão social da aludida empresa, para CCEJ Apoio Administrativo Ltda.Conquanto tenha havido a citada alteração na composição societária, é possível que o sócio originário, Cesar Renato Vasques Kulpa, ainda permaneça no exercício da administração da CCEJ Apoio Administrativo Ltda, pois o endereço eletrônico da empresa, cadastrado junto à Receita Federal, aparentemente é seu, e não do novo sócio:
A constituição de empresa, pelos executados, destinada à administração de bens e a posterior transferência da totalidade de suas quotas, pouco tempo depois, para seu filho – com mudança no objeto social, mas manutenção da sede no seu próprio endereço residencial, onde já foi encontrado veículo por eles utilizado –, configuram indícios do alegado abuso da personalidade jurídica.Nesse contexto, diante da fundada suspeita de que os executados têm escondido seus patrimônios na empresa suscitada, estão confirmados a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente na imprescindibilidade do arresto para garantir a efetividade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da execução.Ressalte-se que, posteriormente à interposição deste recurso, o suscitante informou, nos autos de origem, que teria localizado outros veículos em nome da suscitada, o que foi corroborado mediante nova ordem de inclusão de restrição via Renajud: (mov. 86.1 – 1º grau). A agravante não comprovou que os bens em questão foram adquiridos com recursos exclusivos do atual sócio ou provenientes da própria atividade empresarial, em data posterior à alteração do quadro social, o que poderia confirmar a alegada inexistência da ocultação patrimonial.Ressalte-se, por fim, que a agravante não logrou esclarecer, tampouco demonstrar, em que medida o arresto impactaria a continuidade de suas atividades.Aliás, extrai-se que o veículo apontado na inicial, o Jeep/Compass de placas BCK-8H78, seria utilizado pelos próprios executados, e não pela suscitada, conforme informação prestada por Clarisse Steinbach Kulpa, no âmbito de processo trabalhista em que figuram como reclamados, e não refutada pela agravante: (mov. 1.10 – 1º grau, f. 01). Diante disso, não há como se ignorar que a abertura da empresa suscitada, atualmente administrada pelo filho dos executados, possa servir de artifício para desviar o patrimônio, em detrimento dos credores.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Sergio Bernardinetti. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por CCEJ Apoio Administrativo Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou pedido da empresa recorrente, para revogar a ordem cautelar de bloqueio de seus bens, porque ela poderia servir para ocultar bens e dificultar o pagamento de dívida dos executados, que constituíram essa empresa. Entendeu-se que, além de não ser urgente, há indícios de que pode existir a alegada ocultação patrimonial. Assim, a decisão de primeiro grau foi mantida.
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