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Processo:

RELATÓRIO
Inconformada com os termos do acórdão proferido no mov. 40.1 dos autos da Apelação Cível nº 0000464-48.2023.8.16.0082, por meio do qual esta douta Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o índice de correção monetária para IPCA e os juros moratórios, a parte apelante opôs os presentes embargos de declaração alegando vício no julgamento.Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao afastar a possibilidade de redução do limite máximo de indenização (LMI), afirmando que deixou de analisar adequadamente cláusulas contratuais que imporiam ao segurado o dever de comprovar o custo de produção efetivamente realizado e autorizariam a solicitação de documentos na fase de regulação do sinistro; defende que o seguro contratado tem como objeto central o custo de produção, o qual define o LMI, razão pela qual eventual diferença entre o valor declarado na contratação e o efetivamente investido exigiria o redimensionamento do limite indenizável, sob pena de violação ao princípio indenitário; alega, ainda, que a prestação de informações inexatas caracterizaria agravamento do risco e ofensa aos arts. 765 e 766 do Código Civil, podendo ensejar enriquecimento sem causa do segurado, e requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes, para modificarem o resultado do julgamento.Devidamente intimada, a parte Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 10.1 – ED)Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO
Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. No caso concreto, no que se refere à alegada omissão quanto à análise adequada das cláusulas contratuais que autorizariam a exigência de comprovação do custo de produção efetivamente realizado e, por consequência, a redução do limite máximo de indenização (LMI), não prospera a insurgência da embargante.Da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que a controvérsia relativa ao custo de produção e à possibilidade de redimensionamento do limite máximo de indenização (LMI) foi expressamente enfrentada e resolvida, constituindo, inclusive, um dos pontos centrais do julgamento. O acórdão consignou, de maneira clara, que o LMI corresponde ao custo total de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora na contratação, valor que serviu de base para o cálculo do prêmio. Assentou-se, ainda, que inexiste previsão contratual clara, expressa e destacada que autorize a redução do LMI após a ocorrência do sinistro, sobretudo em contratos de adesão, regidos pelos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 423 do Código Civil.As cláusulas invocadas nos embargos, relativas ao dever de colaboração do segurado e à possibilidade de solicitação de documentos no curso da regulação, não foram ignoradas, mas corretamente interpretadas pelo acórdão como disposições de índole instrumental, que não estabelecem, de forma inequívoca, a sanção jurídica pretendida pela embargante, consistente na redução do LMI após a contratação. A interpretação diversa defendida nos aclaratórios foi expressamente afastada, o que releva a inexistência de omissão ou contradição do acórdão.Destarte, evidencia-se que a irresignação da embargante traduz mero intuito de rediscutir o mérito da apelação cível, buscando a modificação do entendimento firmado no acórdão embargado, com a atribuição de indevido efeito infringente aos aclaratórios, providência que não se mostra possível nem adequada pela via eleitaCumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do julgado, destinando-se, exclusivamente, à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, hipóteses que não se verificam no caso em exame, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ademais, é pacífico na jurisprudência que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia, desde que o faça de maneira devidamente motivada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 2. Verificou-se omissão com relação à alegação de violação ao art. 1022 do CPC. Contudo, esta Corte superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pelas partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.). Destaquei.
Não obstante, quanto ao prequestionamento, insta registrar que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando o acórdão expõe de maneira clara as razões de decidir, sendo que o STJ admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial. Nesse diapasão segue:
“I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005).
Ante o exposto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015) a serem sanados por meio dos presentes aclaratórios, voto pela rejeição destes embargos de declaração.