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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARILENE LAURINDA DE PROENÇA, nos autos de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais nº 0020781-34.2024.8.16.0017, ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Maringá que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme consta de sua parte dispositiva (mov. 67.1): “(...)III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores da ré, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição daquela de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se” Nas razões do presente recurso (mov. 70.1), a parte autora, ora apelante, pugna pela reforma da sentença a fim de que i) “seja reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça a inexistência dos requisitos ensejadores da extinção do feito sem julgamento do mérito”, ii) bem como haja “o julgamento do mérito, com a total procedência do pedido inicial formulado pela parte Apelante, e assim, ante os princípios da sucumbência e causalidade, determinar que é devida a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que foi quem deu causa à ação, obrigando que a parte Apelante propusesse a demanda para satisfazer sua pretensão”; iii) e, por fim, “a condenação da parte Apelada nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (inversão da sucumbência) no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada”, ou “a condenação da parte Apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”.Em síntese, alega a parte apelante que: a) “antes mesmo do ajuizamento da ação a parte Apelante comprovou a solicitação do documento mediante via extrajudicial, através da Reclamação de nº 24.04.0045.001.00727-3 formalizada no PROCON, sendo que, nesta oportunidade, a instituição financeira apresentou resposta, todavia, não exibiu os documentos solicitados, sob argumento de que necessitava enviar procuração com reconhecimento de fé pública a fim de atender as prerrogativas da empresa para obtenção dos referidos contratos (mov.1.6 e 1.7)”; b) “A parte Apelada NÃO produziu qualquer prova que desconstituísse o direito da Apelante, tendo em vista que está comprovado o evidente abuso perpetrado em não entregar/exibir as cópias dos contratos, mesmo após receber a notificação, eis que foi enviada a cópia da PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES PARA ACESSAR INCLUSIVE DOCUMENTOS SIGILOSOS”; c) “a procuração outorgada (mov. 1.2) designa sobre poderes específicos do causídico, sendo um deles poderes contidos na “CLAUSULA AD. JUDICIA e ET EXTRA”, bem como “solicitar e retirar documentos, segunda via de contrato e recibo, obter e ter acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário”; d) “a exigência de procuração da forma pela qual cita a parte Apelada configura formalismo excessivo, vez que a notificação via PROCON realizada na seq. 1.6 é suficiente para demonstrar o interesse processual da parte Apelante na ação de exibição de documentos, além do que, a procuração apresentada atende aos requisitos legais”; e) “não tendo sido juntada a documentação requisitada no prazo da notificação extrajudicial, restou reconhecida a pretensão resistida, o que culmina com a condenação do demandado à exibição dos documentos e a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência”; f) “a parte Apelada deixou decorrer razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação sem apresentar os documentos solicitados”, de modo que “de acordo com o princípio da causalidade, e, nos termos do art. 90, CPC/2015, a parte Apelada deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência”; g) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que deverá o réu ser condenado nas CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, quando o mesmo foi notificado extrajudicialmente para a apresentação do documento pretendido e não o fez, o que se aplica no presente caso”.A parte requerida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (mov. 76.1).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado - CPC, art. 98, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Conforme se infere da leitura do relatório, pretende a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documentos por ausência de interesse de agir, a fim de que a parte apelada seja condenada a exibir os documentos requeridos na inicial, bem como arque com o pagamento de custas e de honorários de sucumbência.Da sentença, extrai-se que o Juízo singular entendeu “não configurada a negativa injustificada do banco em fornecedor os documentos”, pois “a preposta do banco, em resposta ao autor na reclamação formalizada via Procon, informou expressamente que a autora deveria enviar a procuração autenticada em cartório para o e-mail adm.contestacao@ercobranca.com.br,para que a solicitação fosse atendida, o que não foi cumprido pela requerente (mov. 1.7)”, ao passo que “ao invés de observar a orientação administrativa e remeter o pedido com a procuração autenticada pelo canal indicado, a consumidora optou diretamente pelo ajuizamento da ação judicial” (mov. 67.1).Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, se está ou não configurado o interesse de agir.Sobre o tema, cabe lembrar que o art. 17 do Código de Processo Civil disciplina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.A presença do interesse processual, como se sabe, deve ser examinada sob duas perspectivas, quais sejam, interesse-necessidade e interesse-utilidade. É o chamado binômio necessidade-adequação. Vale dizer, para a configuração do seu interesse, a parte autora, além de utilizar-se da via processual adequada, deve demonstrar a necessidade de mobilização da máquina judiciária.Sobre o tema, cumpre mencionar os ensinamentos da abalizada doutrina: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (NEVES, Daniel Amorim Assumoção. Manual de dirieto processual civil. Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022, p. 134/135) No caso específico dos autos, não há dúvida de que a parte autora valeu-se da via processual adequada para o exercício da sua pretensão, já que, como cediço, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que o autor pretende o reconhecimento do direito material à obtenção de documento comum (caso dos autos), a via procedimental adequada para o exercício da pretensão é aquela submetida ao procedimento comum contencioso, justamente a adotada no presente caso. Acerca do tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “A exibição será incidental quando tiver por fim propiciar a produção de provas em processo já em curso. No caso, a exibição pode ser pedida por uma das partes do processo contra a outra, bem como contra terceiros. Poderá, também, ser determinada ex officio, nos termos do art. 370 do CPC/15 (cf. a respeito, STJ, AgRg no AResp 332.142/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª. T. j. 02.12.2014). Mas a exibição de documento ou coisa também pode ser pedida em ação autônoma (ação exibitória) voltada exclusivamente à exibição de documento ou da coisa, ajuizada por uma das partes contra a outra, muitas vezes antes da ação em que se discutirá o fato objeto de prova, mas também, com o intuito de apenas ver a coisa ou o documento exibidos, com o intuito de satisfazer direito material à exibição, constante em lei ou de contrato (aplica-se ao caso o disposto nos arts. 497 do CPC/15, já que exibir é fazer)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4 ed., São Paulo: RT, 2016 p. 692)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “afigura-se absolutamente viável – e tecnicamente mais adequado – o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de se observar o procedimento comum”, ressaltando, inclusive, que “a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita” (REsp 1803251 /SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10 /2019, DJe 08/11/2019).Não obstante a adequação da via processual eleita, por outro lado, para que seja possível o ajuizamento da ação de exibição de documentos é imprescindível que o requerente da medida exibitória postule anteriormente perante a instituição financeira os documentos que pretende ver exibidos e que, nessa condição, arque com os custos do referido serviço, nos termos do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 648): Tema Repetitivo 648 - “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. No caso concreto, não logrou a parte autora demonstrar a necessidade da tutela processual pretendida, o que haveria de ser feito mediante a prova de que houve prévia recusa administrativa do réu no atendimento do pedido de exibição de documentos.Ocorre que, embora tenha comprovado que solicitou a exibição de documentos perante o Procon, por outro lado, vislumbra-se que o Banco não se manteve inerte. Ao contrário, respondeu à solicitação, informando que “não consta anexa à manifestação, documento de Procuração autenticada em cartório e emitida até no máximo 90 dias do recebimento desta solicitação, e que autorize esta instituição a prestar esclarecimentos a terceiros sobre informações sigilosas que dizem respeito dados internos de eventuais clientes da Facta Financeira” e requereu “o envio da procuração de forma original autenticada ao endereço acima mencionado ou por via eletrônica através de procuração digital, no e-mail adm.contestacao@ercobranca.com.br”, a fim de atender o pedido (mov. 1.7).Com efeito, amparada na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, esta Colenda Câmara Julgadora firmou o entendimento no sentido de não considerar válida a notificação extrajudicial assinada por procurador sem poderes específicos para tanto. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.783.687/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019.) A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O ENVIO DE DOCUMENTOS AO SEU ESCRITÓRIO PROFISSIONAL. INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO INTERESSADO, QUE CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 (ART. 1º). PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003990-17.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER DOCUMENTOS SIGILOSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER REPUTADO COMO AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001181-02.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.05.2024) No caso específico, embora a procuração constante na petição inicial da demanda exibitória revele ter sido outorgado poderes específicos ao advogado para solicitar documentos em favor da parte autora, inclusive aqueles protegidos por sigilo (mov. 1.2), por outro lado, não demonstrou a parte autora que a referida procuração foi apresentada por ocasião da abertura da reclamação perante o PROCON. Cabe ressaltar que, diferente de outros casos semelhantes já julgados por esta Câmara (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002085-64.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025), neste, especificamente, a parte autora não compareceu pessoalmente perante o PROCON para solicitar a exibição de documentos. Denota-se da cópia da reclamação juntada à inicial que a parte estava representada por seu advogado, Dr. MAYCOLN ROGÉRIO LEAL TRENTINI (mov. 1.6).Logo, uma vez que, no caso, o pedido foi formulado por terceiro (advogado da parte autora), caberia à parte ter comprovado o envio de procuração com poderes específicos para receber documentos protegidos por sigilo.Ocorre que, além de não haver demonstrado que apresentou a procuração com poderes especiais por ocasião da abertura do processo junto ao PROCON, tampouco comprovou a parte autora que, após a resposta do banco, tentou entrar em contato com a instituição financeira para fornecer a procuração solicitada e que, ainda assim, recebeu recusa no recebimento dos documentos postulados. Sendo assim, não se verifica presente no caso concreto a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, revelando-se insuficiente a notificação via PROCON juntada à inicial no mov. 1.6, sendo o caso de manter a sentença que reconheceu a ausência de interesse recursal da parte autora. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3.1. A ausência de pedido administrativo válido impede o reconhecimento do interesse de agir, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.349.453/MS).3.2. O pedido administrativo formulado por meio da plataforma Consumidor.gov.br (PROCON/PR) não preenche os requisitos exigidos, pois não há comprovação de recusa expressa do réu, que respondeu a solicitação orientando a forma como poderia ser solicitada a documentação. 3.3. O autor não demonstrou que realizou as diligências pelos meios indicados pelo réu, tampouco que não obteve resposta à referida solicitação. 3.4. A resposta apresentada pelo réu ao pedido extrajudicial não configura recusa em atender à solicitação do autor.3.5. O protocolo BACEN é genérico e sequer indica o solicitante, o destinatário e o seu objeto, tampouco comprova eventual recebimento pelo réu. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004205-66.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO VIA PROCON. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU ASSINATURA DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. “(...) a notificação extrajudicial, mesmo que via Procon, desacompanhada de comprovação do envio de procuração para obter documentos protegidos constitucionalmente acarretaria em violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da CF, considerando que, apesar de mencionar a solicitação a existência de procuração em anexo, inexiste prova disso”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006782-70.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.05.2026) Ademais, reconhecida a ausência de comprovação válida da recusa prévia da instituição financeira à apresentação dos documentos, tampouco merece acolhimento o pedido da parte autora de que, em razão do princípio da causalidade, a instituição financeira arque com o pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência.Por fim, mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários arbitrados em primeiro grau para 12% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a apresentação de contrarrazões pela parte ré, observada, entretanto, as regras atinentes à gratuidade da justiça.
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