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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020781-34.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE SOLICITAÇÃO JUNTO AO PROCON PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, por ausência de interesse de agir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir na ação de exibição de documentos diante da ausência de comprovação de prévia recusa injustificada da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários pressupõe a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, conforme o Tema Repetitivo 648 do STJ. 4. Caso concreto em que o pedido administrativo foi formulado junto ao PROCON por advogado da autora, sem demonstração de que a procuração específica exigida para acesso a documentos sigilosos tenha sido apresentada à instituição financeira na ocasião.5. A instituição financeira não permaneceu inerte, pois respondeu à solicitação formulada perante o PROCON e condicionou o atendimento ao envio de procuração com poderes aptos à obtenção de informações protegidas por sigilo. Parte autora que não comprovou ter atendido à exigência formulada pelo banco.6. Ausente a comprovação de pedido administrativo válido e de recusa injustificada, inexiste interesse de agir, o que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito.7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §11º e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp nº 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2019, DJe 26.09.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0003990-17.2022.8.16.0160, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001181-02.2023.8.16.0166, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0004205-66.2024.8.16.0210, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0006782-70.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 08.05.2026.