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Processo:

I.​ RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida no mov. 321.1, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (autos de Execução Penal nº 0002430-81.2017.8.16.0009), que deferiu ao apenado Anderson Lima Portes o benefício do livramento condicional.Na​ ocasião da decisão agravada, o juízo de origem entendeu que, apesar da existência de uma falta grave homologada em 11 de abril de 2022 (referente a fato de 01/04/2022), o tempo transcorrido desde a infração, superior a três anos, seria suficiente para considerar superado o evento e demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, destacando a ausência de qualquer outra anotação desabonadora no período subsequente.Irresignado, o Ministério Público sustenta (mov. 1.2, AgExPe), em síntese, que o apenado não preenche o requisito subjetivo indispensável à concessão do benefício. Argumenta que a análise do bom comportamento deve abranger todo o período de cumprimento da pena, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a prática de falta de natureza grave, independentemente do tempo decorrido, evidencia comportamento insatisfatório e incompatível com a antecipação da liberdade, tornando a decisão de primeiro grau equivocada e em desacordo com o artigo 83, III, "a", do Código Penal.A Defensoria Pública apresentou contrarrazões (mov. 1.5, AgExPe), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Alegou que o requisito objetivo foi cumprido em 24 de janeiro de 2026 e que a falta grave, praticada em 2022, é um fato longínquo, não podendo macular perpetuamente a execução da pena. Sustentou que o caráter reabilitador da sanção penal impõe a valoração do comportamento atual do sentenciado, que não registra novas infrações há quase quatro anos, o que, inclusive, estaria em conformidade com o Estatuto Penitenciário do Paraná e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que veda a utilização de faltas antigas como óbice eterno a direitos.O juízo a quo, em sede de juízo de retratação (mov. 1.6, AgExPe), manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1), em parecer da lavra do Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que a falta grave praticada pelo agravado é um fato pretérito e isolado, juridicamente inservível para caracterizar o atual descumprimento do requisito subjetivo, sob pena de se conferir extensão permanente e irrazoável a uma sanção já cumprida.É o relatório.

II.​ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1.​ Do conhecimento do recursoO recurso é tempestivo, pois a decisão recorrida foi proferida em 23/02/2026 (mov. 321.1, SEEU) e a interposição pelo Ministério Público ocorreu em 25/02/2026 (mov. 333.1, SEEU), dentro do prazo legal.É cabível e adequado à espécie, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, e a parte agravante possui legítimo interesse na reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Desta forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o agravo em execução penal deve ser conhecido integralmente, passando-se, de pronto, à análise do mérito recursal.2.​ Do mérito: a correta aferição do requisito subjetivo para o livramento condicionalA controvérsia central do presente recurso ministerial cinge-se à avaliação do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, especificamente se a prática de uma falta grave, ocorrida em 01 de abril de 2022, possui o condão de, por si só, afastar o bom comportamento do apenado e obstar o deferimento do benefício, mesmo diante de um longo período sem novas intercorrências disciplinares.O Ministério Público, com base no Tema Repetitivo nº 1.161 do Superior Tribunal de Justiça, defende que a análise do comportamento deve considerar todo o histórico prisional, e que a infração cometida, por sua natureza, desqualifica o mérito do sentenciado para a obtenção da benesse.Contudo, em que pese o zelo e a combatividade do órgão ministerial, a tese recursal não merece prosperar. A decisão do juízo de origem, que concedeu o livramento condicional, revela-se acertada, pois aplicou ao caso concreto uma interpretação razoável e proporcional das normas que regem a matéria, em sintonia com os princípios da individualização da pena e de sua finalidade ressocializadora.A concessão do livramento condicional, de fato, submete-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal. No caso, é incontroverso o preenchimento do requisito objetivo, alcançado em 24 de janeiro de 2026 (mov. 308.1), e também da exigência de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, disposta na alínea "b" do inciso III do referido artigo. A discussão, portanto, recai exclusivamente sobre a alínea "a", que exige a comprovação de "bom comportamento durante a execução da pena".A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.161 estabelece que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional [...] deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses". Tal orientação, no entanto, não implica que qualquer falta disciplinar, independentemente do quão remota seja, deva ser interpretada como um obstáculo intransponível e perpétuo. O que se exige do julgador é uma análise global e criteriosa, que pondere a gravidade do ato, o tempo decorrido, as sanções já aplicadas e, fundamentalmente, o comportamento do apenado após o episódio.No​ caso dos autos, a falta grave foi cometida em 01 de abril de 2022 (mov. 1.4, p. 30). A decisão que concedeu o livramento condicional foi proferida em 23 de fevereiro de 2026 (mov. 321.1), ou seja, quase quatro anos após o ocorrido. Durante todo esse expressivo lapso temporal, não há nos autos notícia de qualquer outra infração disciplinar.Ignorar um período de quase quatro anos de comportamento regular e fazer prevalecer um único fato pretérito, já punido, seria desconsiderar a própria capacidade de reabilitação do indivíduo, esvaziando a finalidade ressocializadora da pena e transformando a sanção disciplinar em uma mácula de caráter perpétuo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O juízo de primeiro grau agiu com acerto ao ponderar que o "decorrido tempo [é] suficiente para considerá-lo superado", pois a ausência de novas infrações é a maior prova de que o requisito subjetivo do bom comportamento atual está satisfeito.Esta análise encontra pleno respaldo na jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, que, ao interpretar o alcance do Tema 1.161, tem reiteradamente decidido que faltas graves antigas não constituem fundamento idôneo para obstar o livramento condicional, quando o sentenciado demonstra bom comportamento recente. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. Impossível atribuir mau comportamento carcerário, com fundamento em falta grave praticada há mais de 12 (doze) meses, considerando a inovação legislativa promovida pela Lei 13.964/19, que alterou os requisitos necessários para obtenção do livramento condicional, nos termos do art. 83, III, "b", do Código Penal.[...].A controvérsia dos autos refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional.No caso em concreto, o condenado cumpre pena unificada de 10 (dez) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática dos crimes do art. 250, §1º, I, do CP e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 (fl.151).O Ministério Público, em recurso especial, aduz que a análise do comportamento do apenado para fins de livramento deve abranger todo o período de cumprimento da pena, como expresso no artigo 83, III, "a" do CP. Assim, afirma que o Tribunal afrontou a lei ao desconsiderar as faltas graves praticadas pelo recorrido.Ressalto que, para a concessão do livramento condicional, deve-se preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do artigo 83 do Código Penal, c.c. o artigo 131 da Lei de Execução Penal.O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1161 pacificou a discussão sobre a possibilidade ou não de o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, alínea "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limitar temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea a do referido inciso).[...~]. Por outro lado, alega o Parquet que a referida falta macularia o requisito subjetivo.Sem razão, eis que a indisciplina foi praticada há mais de 12 (doze) meses do adimplemento do requisito objetivo, não podendo, por si só, afastar a aplicação do benefício, dado que já gerou os desdobramentos legais. Em outras palavras, caso fosse considerada a falta disciplinar reconhecida no curso da execução como fator desabonador do comportamento carcerário, o sentenciado seria penalizado eternamente pelo mesmo fato, o que não se admite. (...) Por fim, quanto à tese de que os crimes praticados pelo reeducando devem refletir na análise do livramento condicional, o agravante não colacionou qualquer elemento que indique a necessidade de tratamento mais rigoroso, sendo certo que não é possível privar ou recrudescer o acesso aos benefícios executórios com o mero apontamento da gravidade in abstrato dos delitos. Assim, entendo que o sentenciado cumpre os pressupostos objetivos e subjetivos do benefício do livramento condicional, não havendo que se falar em revogação do benefício. Conforme os transcritos, a Corte local reconheceu que o requisito objetivo havia sido cumprido em 01/10/2021 e entendeu que a falta grave, ocorrida em período anterior e fora do intervalo de 12 meses que antecede a concessão, não poderia comprometer o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário. Destacou-se que o registro da infração já havia produzido seus efeitos legais e não poderia ser considerado indefinidamente. Após diligências, houve correção da data da infração, confirmando o marco objetivo. Além disso, foi ressaltado que a gravidade abstrata dos crimes não justifica um endurecimento na análise do benefício. Por esses motivos, o recurso ministerial foi rejeitado. Nesse sentido, não há no acórdão recorrido outras especificações sobre as circunstâncias fáticas do caso concreto que permitam a esta Corte Superior, sem se aprofundar nos fatos da causa, concluir que o apenado teria mau comportamento carcerário. Afinal, cabe às instâncias ordinárias a avaliação quanto ao bom ou mau comportamento do apenado durante a execução, a partir da análise das provas, e, no presente caso, a Corte de origem não vislumbrou na conduta do recorrido a existência de máculas suficientes a obstar o benefício. Desse modo, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.(REsp n. 2.257.011, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 24/03/2026.) (grifo nosso)A falta grave praticada por Anderson Lima Portes é um evento isolado e antigo em sua execução penal. Desde então, o apenado não apenas cumpriu a sanção disciplinar correspondente, mas também manteve boa conduta por um período suficientemente longo para demonstrar seu mérito e sua aptidão para ingressar na fase final de cumprimento da pena em meio aberto, sob as condições do livramento.Portanto, a decisão do juízo de origem está correta e deve ser mantida, pois realizou uma análise concreta e individualizada do caso, concluindo, de forma fundamentada, pelo preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Negar o livramento condicional com base em um fato isolado e pretérito seria impor ao apenado uma sanção desproporcional e contrária ao objetivo maior da execução penal.III.​ DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que concedeu o livramento condicional ao apenado, nos termos da fundamentação.É o voto.