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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000579-10.2024.8.16.0058, em que é Apelante Gilberto Alves e Apelado Sattrack Rastreamento e Logística LTDA.1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença proferida no mov. 76.1 nos autos de ação revisional e embargos à execução, sob 0000579-10.2024.8.16.0058, proposta por Gilberto Alves em face de Sattrack Rastreamento e Logística LTDA., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.Ante a sucumbência, em relação aos embargos à execução, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Por sua vez, quanto à ação revisional, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões, o Apelante alega, em síntese, que: a) a ausência de protocolo de atendimento não pode ser-lhe imputada, dado que a cláusula 26 do contrato exige comparecimento pessoal à sede da empresa para formalizar o cancelamento, incumbindo exclusivamente ao fornecedor a emissão do comprovante, sem o qual o consumidor fica em situação de prova impossível; b) a análise das cláusulas pelo juízo a quo limitou-se a uma aferição aritmética, desviando-se dos princípios protetivos do CDC; c) a multa de 50% sobre as mensalidades vincendas, prevista na cláusula 19ª, representa onerosidade excessiva e deve ser reduzida; d) a cobrança simultânea do valor do equipamento cedido em comodato e da multa por retenção indevida configura bis in idem, pois ambas as penalidades recaem sobre o mesmo fato; e e) o bloqueio de conta corrente sem qualquer comunicação prévia, somado ao ajuizamento abrupto da execução, supera a esfera do mero inadimplemento e configura dano moral indenizável. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 84.1.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado uma vez que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita concedida em mov. 35.1 dos autos de origem e regularidade formal), é o caso de conhecimento do recurso.2.2 MéritoO cerne do recurso consiste em definir: a) se a ausência de protocolo de atendimento pode ser oposta ao consumidor que alega haver comparecido pessoalmente à sede da empresa para solicitar o cancelamento contratual e a devolução do equipamento; b) se a multa contratual de 50% sobre as mensalidades vincendas é ou não abusiva e, em caso positivo, em que patamar deve ser fixada; c) se a cobrança cumulativa do valor do equipamento cedido em comodato e da multa por retenção indevida configura bis in idem; e d) se a conduta da Apelada enseja indenização por danos morais.2.2.1 Da tentativa de cancelamento e do ônus probatórioO magistrado singular concluiu pela ausência de indícios mínimos capazes de comprovar que o Apelante teria comparecido ao estabelecimento da Apelada para formalizar o cancelamento e devolver o equipamento. Neste ponto, com razão o autor.A própria cláusula 26 do instrumento contratual (mov. 1.3 dos autos da revisional) estipula que o pedido de cancelamento deve ser formulado pessoalmente na sede da Apelada.Ao impor esse requisito, o contrato criou um procedimento de rescisão que coloca o consumidor em total dependência da conduta do fornecedor, pois é exclusivamente este quem detém os meios de registrar, protocolizar e documentar o atendimento prestado. Em outros termos: o consumidor que comparece à sede da empresa para cancelar o contrato fica inteiramente subordinado à vontade do fornecedor quanto à emissão do comprovante desse atendimento.Não é juridicamente admissível que se exija do consumidor a produção de prova de um ato cujo registro incumbia exclusivamente ao fornecedor.Aceitar tal raciocínio significaria que o fornecedor poderia, sistematicamente, omitir-se na emissão de qualquer protocolo para, em seguida, negar que o atendimento ocorreu, locupletando-se da própria torpeza. Esse cenário viola a boa-fé objetiva e inverte em desfavor do consumidor hipossuficiente a ratio protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Registre-se, ainda, que o relatório interno de contatos juntado pela própria Apelada (mov. 48.9 dos autos da execução) consigna, em 08 de novembro de 2022, o lançamento identificado como “retirado do sistema”, com indicação do serial do equipamento e da placa do veículo. Embora tal registro não equivalha à retirada física do aparelho, ele demonstra que a própria fornecedora encerrou administrativamente o contrato naquela data — dado que, somado à impossibilidade de produção de prova pelo consumidor, reforça a verossimilhança da narrativa autoral.Acrescente-se que o volume de ações judiciais promovidas pela Apelada — que, conforme narrado na petição inicial (mov. 1.1), ultrapassa cinco mil execuções somente no Paraná — indica que a recusa em emitir protocolos de cancelamento pode compor padrão de conduta empresarial voltado a dificultar a rescisão contratual e a majorar as cobranças executadas. Esse contexto reforça, sob o ângulo da verossimilhança exigida pelo artigo 6º, VIII, do CDC[1], a plausibilidade da versão apresentada pelo Apelante.Diante do quadro de hipossuficiência reconhecida nos autos, da inversão do ônus da prova decorrente do artigo 6º, VIII, do CDC, e da impossibilidade estrutural de o consumidor produzir prova cujo registro era de incumbência exclusiva do fornecedor, reconheço que há verossimilhança suficiente para admitir a tentativa de cancelamento e devolução do equipamento, afastando-se a cobrança das mensalidades vencidas a partir de novembro de 2022 — marco temporal que corresponde ao registro de “retirado do sistema” lançado pela própria Apelada em 08 de novembro de 2022 (mov. 48.9 dos autos da execução), data em que a fornecedora encerrou administrativamente o contrato —, mantidas as três parcelas vencidas e não pagas (julho, agosto e setembro de 2022), que permanecem devidas. Tal afastamento, contudo, restringe-se às mensalidades exigidas como contraprestação periódica do serviço após o cancelamento administrativo, não alcançando a cláusula penal autônoma decorrente da rescisão antecipada, cuja exigibilidade será examinada no tópico seguinte.Diante disso, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do CDC[2], cabendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no artigo 6º, inciso V, do CDC[3].Ressalta-se que inexiste qualquer afronta aos referidos princípios, devendo ser analisados em conformidade com a lei consumerista bem como atender a função social dos contratos.Assim, nada impede a revisão contratual para se aferir eventuais cláusulas abusivas ali pactuadas.Demais disso, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para se coadunar com a sistemática do CDC e para atender a função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Portanto, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade de forma livre quando contratou com a requerida, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo qualquer ofensa ao artigo 422 do Código Civil[4].Deste modo, ao contrário do exarado em sentença, a parte Apelada não demonstrou a recusa indevida do autor em devolver os aparelhos, muito menos em retenção indevida.Ao contrário, denota-se que a retirada dos equipamentos é de incumbência da Apelada.Deste modo deve ser reformada a sentença neste ponto.2.2.2 Da abusividade da multa contratual de 50% e sua redução equitativa Superada a questão probatória, examino a alegada abusividade da cláusula 19ª, que prevê o pagamento de multa correspondente a 50% das mensalidades vincendas em caso de rescisão antecipada, que se revela abusiva. Outro não é o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes Vejamos:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA REDUZIDA. COMODATO. COBRANÇA PELO APARELHO E APLICAÇÃO DE MULTA. BIS IN IDEM. MULTA AFASTADA. DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. ERRO NO VALOR INSCRITO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062911-82.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -
J. 30.08.2024)RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL DE 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES RESTANTES. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO (CC, ARTS. 412 E 413). REDUÇÃO PARA 20% DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031562-61.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -
J. 21.06.2024)Assim, nada obsta quanto a aplicabilidade do artigo 413, do Código Civil. Veja-se: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.Nesta vertente, impõe-se a aplicação do artigo 413 do Código Civil. Afastadas as mensalidades posteriores a novembro de 2022 enquanto contraprestação mensal do serviço, subsiste, ainda assim, a multa rescisória, pois esta possui natureza autônoma e decorre da ruptura antecipada do vínculo antes do termo final pactuado. A base de cálculo da cláusula penal corresponde, portanto, às parcelas que seriam vincendas até o encerramento originalmente previsto do contrato, e não às mensalidades cobradas como prestação continuada após o cancelamento administrativo. Todavia, por se mostrar manifestamente excessivo o percentual de 50%, deve a multa ser reduzida para 20% sobre o valor das parcelas faltantes, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, patamar que se afigura razoável e equânime.A multa subsiste por se tratar de rescisão antecipada a pedido do consumidor, fato gerador da cláusula penal, cuja abusividade reside apenas no percentual, ora reduzido nos termos do artigo 413 do CC.Destarte, mantém-se a incidência da cláusula penal por rescisão antecipada, reduzindo-se seu percentual de 50% para 20%, a incidir sobre o valor das parcelas que seriam devidas até o termo final originalmente pactuado apenas como base de cálculo da penalidade, e não como contraprestação pelos serviços, cuja cobrança foi afastada a partir do cancelamento administrativo ocorrido em novembro de 20222.2.3 Da cobrança cumulativa do equipamento e da multa por retenção Passo ao exame da cobrança simultânea do valor do equipamento cedido em comodato e da multa por retenção indevida.Ao cobrar conjuntamente o valor integral do equipamento — como se o consumidor o houvesse adquirido definitivamente — e a multa por retenção indevida — como sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação de devolução —, a Apelada imputa ao Apelante dupla penalidade pelo mesmo e único fato: a não restituição do aparelho. Essa cumulação configura inequívoco bis in idem, incompatível com o sistema do CDC e com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é expressa ao afirmar que a cobrança pelo aparelho e a aplicação de multa por retenção configuram bis in idem. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RETENÇÃO DO APARELHO. IMPERTINÊNCIA. CUMULAÇÃO DO VALOR DO EQUIPAMENTO E DA MULTA POR RETENÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS IV E XII, DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007654-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 25.07.2025)Não merece acolhida o argumento da Apelada de que as cobranças teriam causas autônomas. A causa de ambas é idêntica: a permanência do aparelho na posse do Apelante após o término contratual. Cobrar o valor do equipamento a título de indenização pela não devolução e, simultaneamente, aplicar multa pela retenção desse mesmo aparelho equivale a punir o consumidor duas vezes pelo mesmo comportamento — o que o ordenamento jurídico não admite.Assim, afasto a multa por retenção indevida e, de igual modo, declaro inexigível a cobrança do valor do equipamento. Como supracitado, a retirada do aparelho incumbia à Apelada, que não demonstrou recusa ou retenção indevida por parte do Apelante, reputando-se verossímil a devolução. Inexiste, portanto, fundamento para imputar ao consumidor o pagamento do equipamento, ficando ambas as cobranças afastadas.2.2.4 Dos danos moraisAnaliso, por fim, o pedido de indenização por danos morais.O magistrado singular afastou a pretensão indenizatória por entender inexistir prova de pedido formal de cancelamento nem de cobrança vexatória. Com a devida vênia, esse entendimento não pode ser mantido à luz do quadro fático dos autos.Como assentado nos tópicos anteriores, o Apelante buscou o cancelamento do contrato e a devolução do equipamento sem que a Apelada lhe fornecesse qualquer protocolo de atendimento, cuja emissão era obrigação exclusiva do fornecedor. Mais grave: não há nos autos qualquer registro de que a Apelada tenha tentado contatar o Apelante antes de ajuizar a execução. O Apelante apenas tomou conhecimento do processo executivo quando teve sua conta corrente bloqueada, que era sua única fonte de renda, conforme narrado na petição inicial.Esse modo de agir — que combina a ausência de protocolo de cancelamento, o ajuizamento da execução sem qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial e o bloqueio imediato da conta do devedor — não traduz o exercício regular do direito de cobrar, mas sim conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. O resultado prático para o Apelante foi o bloqueio de seus recursos financeiros sem aviso, gerando insegurança, abalo psíquico e constrangimento que superam em muito o mero aborrecimento cotidiano a que todos estamos sujeitos.Esta 7ª Câmara Cível já reconheceu, em caso envolvendo a mesma empresa Apelada, que a violação sistemática da ética na relação consumerista justifica a condenação por danos morais, fixando o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR – CLÁUSULAS ABUSIVAS – PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA EM PARTE – NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NÃO VERIFICADA – ISENÇÃO DA TAXA DE INSTALAÇÃO COMO CONTRAPARTIDA – MULTA POR RETENÇÃO DO DISPOSITIVO AFASTADA – ABUSIVIDADE FLAGRANTE – RECUSA DE DEVOLUÇÃO INDEMONSTRADA – CONVERSÃO EM COMPRA E VENDA QUE TORNA INÓCUA E INEXIGÍVEL A REPORTADA SANÇÃO – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO VALOR EXIGIDO A MAIOR PELA REQUERIDA (CC, ART. 940) – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ INCOMPROVADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL INADMISSÍVEL – FALTA DE PROVA DA TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO – INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS DEVIDA – VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DA ÉTICA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA – QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026504-77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.06.2024)Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, guarda proporcionalidade com a natureza e a extensão do ilícito, considera a capacidade econômica das partes e reprova condutas empresariais que sistematicamente coloquem o consumidor em situação de vulnerabilidade agravada, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Sobre a indenização incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se a taxa legal do art. 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), vedada a cumulação com outro índice no mesmo período.2.2.5 Honorários advocatíciosDiante do parcial provimento do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência fixada na origem, observada a parcial procedência das duas demandas reunidas nestes autos — a ação revisional e os embargos à execução —, em que o magistrado singular havia condenado a parte autora/embargante, em ambas, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Na ação revisional, reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais e deferida a indenização por danos morais, o Apelante decaiu de parte mínima de suas pretensões — restrita à manutenção da exigibilidade das três mensalidades vencidas e não pagas (julho, agosto e setembro de 2022). Incide, portanto, o artigo 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, sucumbindo um dos litigantes em parte mínima do pedido, o outro responde, por inteiro, pelas despesas e honorários. Condeno, assim, a Apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC[5].Nos embargos à execução, acolhidos para afastar a multa por retenção indevida e a cobrança do valor do equipamento, bem como para reduzir a cláusula penal de 50% para 20% sobre as mensalidades vincendas, o embargante igualmente decaiu de parte mínima, limitada à manutenção das três mensalidades incontroversas (julho, agosto e setembro de 2022). Aplica-se, também aqui, o artigo 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual condeno a Apelada/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos — correspondente à diferença entre o valor originalmente executado e o efetivamente devido —, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Tendo em vista o provimento parcial do recurso, fica impedida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC[6].3. ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e: (i) reconhecer a rescisão contratual com efeitos a partir de novembro de 2022 — marco correspondente ao registro de “retirado do sistema” lançado pela própria Apelada em 08 de novembro de 2022 —, afastando a cobrança das mensalidades vencidas a partir desse mês, enquanto contraprestação periódica do serviço, mantidas as três parcelas vencidas e não pagas — julho, agosto e setembro de 2022 —, que permanecem devidas; (ii) manter a exigibilidade da multa por rescisão antecipada, prevista na cláusula 19ª do contrato, por se tratar de penalidade autônoma decorrente da ruptura antes do termo final pactuado, reduzindo-a, contudo, de 50% para 20% sobre o valor das parcelas que seriam vincendas até o encerramento originalmente previsto do ajuste, com fundamento no artigo 413 do Código Civil; (iii) afastar a multa por retenção indevida do equipamento, por configurar bis in idem em relação à cobrança do valor do aparelho dado em comodato (artigo 51, incisos IV e XII, do CDC), reconhecendo, ainda, a inexigibilidade da própria cobrança do valor do equipamento, ante a ausência de prova da retenção indevida, ônus que incumbia à Apelada; (iv) condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar da citação, observada, a partir de 30 de agosto de 2024, a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 — correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); e (v) readequar a sucumbência fixada na origem, condenando a Apelada, em ambas as demandas reunidas, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% — na ação revisional, sobre o valor da condenação e, nos embargos à execução, sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial —, nos termos dos artigos 86, parágrafo único, e 85, § 2º, do CPC, vedada a majoração recursal (artigo 85, § 11, do CPC).4. Disposições finais
[1]
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[2]
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (..)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;[3] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;[4] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.[5] Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[6] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.