SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007201-92.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

apelação crime – pedido de restituição de bens apreendidos (veículo automotor) – MÉRITO – apreensão em face de investigação em sede de ação penal referente à lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor – UTILIDADE do bem ao processo – exegese do artigo 118 do Código de processo penal – ausência de demonstração quanto à propriedade e origem ilícita dos bens. recurso de apelação não provido.