Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação sob nº 0007201-92.2025.8.16.0148, da Vara Criminal da Comarca de Rolândia em que é Apelante HARLOW MICHAIL GUTIERREZ CAURO a e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido com esteio no artigo 118 do Código de Processo Penal. Opostos embargos de declaração, sobreveio acolhimento parcial para o fim de consignar a não concessão de efeitos infringentes. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação para, em suma, alegar: a) a necessária restituição do veículo apreendido; b) que todas as provas e perícias estariam concluídas não remanescendo interesse sobre eles; c) subsidiariamente, a restituição mediante termo de fiel depositário. Contrarrazões na mov. 36.1-TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, opinou pelo não provimento do recurso interposto. É o relatório. (GT)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Mérito Quanto à restituição de bem Versa o ponto nodal do presente recurso de apelação crime acerca da pretensa restituição de um automóvel GM/Corsa. Com efeito, consta da decisão ora vergastada que o pedido de restituição não prosperaria na medida em que “encontra-se em tramitação o Inquérito Policial nº 0006365-22.2025.8.16.0148, havendo interesse processual na manutenção da apreensão do bem a fim de garantir eventual futura indenização à vítima o companheiro da requerente teria se valido do veículo apreendido, que ora requer a liberação, para prática do ilícito”. E neste prumo, bem elucidou da d. PGJ, que “Não obstante, emerge do feito originário que, em princípio, o recorrente, sem permissão ou habilitação para dirigir, agiu com manifesta imprudência ao avançar o sinal vermelho, colidindo com a motoneta da vítima Edimara e causando-lhe lesão corporal culposa de natureza grave, consistente em traumatismo cranioencefálico. Não bastasse, HARLOW MICHAIL teria, supostamente, deixado de prestar socorro à vítima (mov. 27.1 – autos 0006365-22.2025.8.16.0148)”. Ora, em que pese a tese formulada, o referido bem em comento guarda relação com as investigações e demais providências quanto ao exame dos termos da ação penal sob nº 006365-22.2025.8.16.0148, oportunidade na qual se analisa a hipótese de lesão corporal culposa grave na direção do veículo automotor, de sorte que o referido bem possa ser de valia ao processo. Sobre esse fato, incide a regra prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Dessa forma, incabível a restituição do veículo apreendido, porque ainda resta interesse à persecução penal, haja vista ser necessário esclarecer as circunstâncias que envolveram o fato delitivo e a própria dinâmica na qual o suposto crime foi praticado.É o caso. E conforme já decidido por esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (UMA MOTOCICLETA E DINHEIRO EM ESPÉCIE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INVESTIGAÇÕES EM CURSO. INTERESSE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial, a restituição de coisa apreendida, a teor do disposto nos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal, depende da comprovação da propriedade do bem art. 120, ‘caput’, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP)’ (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n° 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 29.03.2022)”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023284-90.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.05.2023). (Grifo nosso). No mais, quanto ao pedido subsidiário, a pretensa nomeação de fiel depositário não teria o condão de manter o estado do veículo apto à possível ato atinente à persecução penal. Logo, razão não assiste ao apelante. Conclusão À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação em apreço, nos termos da fundamentação. É como voto.
|