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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Fernando Ramon Machado de Andrade, da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, nos autos de processo-crime nº 0001729-83.2020.8.16.0149 (mov. 149.2), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Jaílson Luiz por infração ao artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. A pena foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo.Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à defensa dativa, Dra. Natália Buzin de Souza (OAB/PR 110.657), a serem suportados pelo Estado do Paraná.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 26 de agosto de 2020, por volta das 23h20mn, na Rua Pitangueira, ao lado do ginásio de esporte, Bairro São Cristóvão, Nova Prata do Iguaçu/PR, Comarca de Salto do Lontra/PR, o denunciado JAÍLSON LUIZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/GOL, placas AKQ8547, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais visíveis como hálito etílico, dificuldade de equilíbrio, vestes desalinhadas, olhos vermelhos e fala enrolada - cf. b.o (mov. 1.13), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3) ” (mov. 81.1) - Destaquei.
Em 03.09.2020 houve a propositura de acordo de não persecução penal (mov. 30.1) a qual foi aceita pelo acusado (mov. 31.1) e homologada pelo Magistrado a quo no dia 06.09.2020 (mov. 39.1). Contudo, na data de 26.01.2024 sobreveio decisão de rescisão do acordo de não persecução penal ante o descumprimento das condições acordadas (mov. 77.1). Diante disso, a denúncia foi oferecida em 29.01.2024 (mov. 81.1) e recebida em 25.04.2024 (mov. 92.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 105.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 114.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 149.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 150.4 e 150.5), sobreveio a sentença condenatória proferida em 16.04.2024 (mov. 149.2).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Jaílson Luiz (mov. 154.1)Em suas razões recursais (mov. 165.2), arguiu, de forma preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da abordagem policial, ao argumento de que “a ausência de motivação objetiva torna a abordagem e todas as provas dela decorrentes ilícitas por derivação”.No mérito, requereu a absolvição ante a ausência de provas para ensejar a condenação, ao argumentar que a embriaguez foi presumida a partir de sinais subjetivos, pedindo assim pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.Requereu a contradita das testemunhas policiais militares, pois sustentou que a condenação se baseou apenas em seus depoimentos, no entanto, tais testemunhas releram o Boletim de Ocorrência antes dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento.Subsidiariamente, pediu a redução da pena no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por fim, pediu a concessão da suspensão condicional da pena, a isenção da pena de multa, com a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 17.1/TJPR).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 21.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento do recurso – com o não conhecimento dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção da pena de multa, por entender que devem ser dirigidas ao Juízo da Execução – e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução.Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. TJPR:
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007166-12.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.01.2024) – Destaquei.
Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que o Magistrado com contato mais próximo do réu que deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo.De igual modo, o pedido de fixação da pena no mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pena do recorrente foi fixada em seu mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses (mov. 149.2).Sendo assim, não conheço dos pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita e de fixação da pena no mínimo legal.No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
A) Da preliminar de nulidade
Como visto da síntese dos fatos, arguiu o apelante, em caráter preliminar, a nulidade da abordagem policial, ao argumento de que inexistia fundada suspeita que a autorizasse.Para viabilizar a análise de teste de nulidade, passo ao exame da prova oral constante nos autos.Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 149.2).O policial militar Anderson Cristiano Feiten, diante da autoridade policial, relatou que:
“no dia 27 de agosto de 2020, por volta das 19h17min, durante patrulhamento pela Avenida Dom Pedro II, a equipe policial avistou o veículo VW/Gol placas AKQ8547, que ao perceber a presença da viatura demonstrou nervosismo. Realizada abordagem, identificou-se os ocupantes como Jailson Luiz (condutor) e Bruno Visoto Rodrigues. Após busca pessoal e veicular, nada ilícito foi localizado. Contudo, observou-se que Jailson apresentava sinais de embriaguez (olhos vermelhos, fala desconexa, odor etílico, vestes desalinhadas), ainda proferiu palavras arrogantes, dizendo ‘eu tenho dinheiro, pode multar, levar no guincho, não vão conseguir me derrubar’. (...) Constataram uso de equipamento sonoro audível pelo lado externo (...). Foi oferecido o teste do etilômetro, que foi recusado. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao condutor, sendo conduzido até a 4ª SDP para os procedimentos cabíveis.” (mov. 1.4) - Destaquei
Inquirido em Juízo, o policial militar Anderson Cristiano Feiten narrou que:
“estava em patrulhamento junto com o policial Natanael; o veículo foi abordado porque estava transitando com o som em volume alto, o que chamou a atenção dos policiais; o condutor apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico e andar cambaleante, e admitiu ter consumido cerveja; o condutor se recusou a realizar o teste do bafômetro; leu o boletim de ocorrência antes da audiência para se recordar dos detalhes; lembra-se vagamente da situação e que leu o boletim para não esquecer de nenhum detalhe importante; não se recorda de detalhes sobre o passageiro; não tem formação técnica para sinais de embriaguez, apenas experiência profissional e pessoal; observaram sinais de embriaguez em Jailson, como odor etílico, andar cambaleante e dificuldade em seguir a linha; a avaliação foi feita com base em sinais visíveis e perceptíveis, sem necessidade de formação técnica específica.” (mov. 150.1) – Destaquei.
O policial militar Natanael de Souza Correa, perante a autoridade policial, relatou que:
"(...) realizamos a abordagem de um veículo Gol de placas AKQ8547, ocupado por dois masculinos em atitude suspeita, então realizamos a abordagem do veículo e identificamos os ocupantes como sendo Jailson Luiz, que na oportunidade conduzia o veículo, e o passageiro como sendo Bruno Viscot Rodrigues. Em revista pessoal nos indivíduos, nada de ilícito foi encontrado, mas constatamos que Jailson exalava um forte odor etílico e, quando indagado, ele informou que teria consumido cervejas no posto Saara. (...) Constataram uso de equipamento sonoro audível pelo lado externo (...) Oportunizamos Jailson a realizar o teste etilômetro, porém ele se recusou a realizar o teste, e diante da negativa e por estar visivelmente embriagado, com fala alterada ao passo que proferiu palavras arrogantes, dizendo: 'eu tenho dinheiro, pode multar, levar no guincho, não vão conseguir me derrubar', vestes desalinhadas, olhos vermelhos e falta de equilíbrio, demos voz de prisão (...)” (mov. 1.5) – Destaquei.
No mesmo sentido, ao ser inquirido em Juízo, Natanael de Souza Correa narrou que:

“o acusado estava arrogante e falante, afirmando que poderia pagar qualquer multa; o acusado se recusou a realizar o teste de bafômetro; devido ao forte odor etílico, olhos vermelhos e fala desconexa e arrogante, foi constatada a embriaguez; o veículo de acusado foi guinchado e ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais; acusado já tinha sido denunciado várias vezes por realizar manobras perigosas com seu veículo em um posto de combustível, o que levou a equipe policial a ficar atenta à placa do veículo; no dia da ocorrência, a equipe policial visualizou o veículo do acusado na via pública, no posto de combustível, então realizaram a abordagem devido às denúncias anteriores; apesar da recusa, o acusado apresentava sinais claros de embriaguez, como forte odor etílico, olhos vermelhos e fala desconexa, além de comportamento arrogante e soberbo.” (mov. 150.2) – Destaquei.
Em seu interrogatório em Juízo, o acusado Jaílson Luiz exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 150.3).Tecidas tais considerações, a respeito da busca pessoal, dispõe o artigo 244 do Código de Processo Penal:
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
A busca pessoal poderá ocorrer sem mandado judicial somente nas hipóteses de prisão ou quando houver fundada suspeita, de modo que esta deverá estar consubstanciada em elementos fáticos anteriores à constatação do delito, suficientes para justificar a necessidade da diligênciaSobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que as fundadas suspeitas devem estar dotadas de justa causa, amparadas em um juízo de probabilidade, descrita com o maior grau de precisão possível, de forma objetiva e em consonância com os indícios e circunstâncias do caso.Nesse sentido:
“a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência” (AgRg no HC n. 789.231/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023) – Destaquei.
No caso em tela, os policiais militares foram uníssonos ao relatarem que estavam fazendo patrulhamento, oportunidade em que avistaram o veículo VW/Gol, placas AKQ8547, conduzido pelo apelante Jaílson Luiz, que estava com som alto e, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo. Ressalto que o policial militar Natanael de Souza Correa foi preciso ao relatar que a abordagem também se deu por conta de denúncias anteriores no sentido de que Jaílson Luiz realizava manobras perigosas com seu veículo em um posto de combustível, o que os levou a ficarem atentos à placa deste automóvel.Diante desse contexto, a abordagem policial se mostrou legítima e amparada por fundadas razões, não se tratando de mera ação arbitrária ou discriminatória. O fato de que o apelante estava trafegando realizando infração de trânsito, aliados à sua conduta suspeita e às informações previamente recebidas pelos agentes de segurança, justificou a intervenção e a abordagem policial, conforme os princípios da legalidade e da prevenção que regem a atividade policial.Ademais, a coerência dos depoimentos prestados pelos policiais militares, acrescidas da ausência de elementos que indiquem qualquer irregularidade na abordagem, reforça a credibilidade da ação e afasta qualquer alegação de nulidade ou abuso de autoridade.Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.
B) Do mérito
A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.9), bem como das provas orais angariadas nos autos.Em relação à autoria, é o que passo a analisar. Em se tratando a embriaguez ao volante de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é suficiente para a sua configuração a prova de que o agente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em concentração superior à permitida em lei ou em situação que indique a alteração de sua capacidade psicomotora, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos.Sobre o tema, leciona a doutrina que “basta a provocação de excitação psicomotora, causada pelo álcool (…), suficiente para perturbar os sentidos, obnubilando a atenção exigível de qualquer motorista” (NUCCI. Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, v2, p. 965). A propósito:
Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 02 meses. O réu pediu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e da ausência de teste do bafômetro.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva estão comprovadas por provas testemunhais e documental, incluindo o termo de constatação de sinais de embriaguez.4. A negativa do acusado é isolada e não se sustenta diante das evidências apresentadas pelos policiais, que relataram sinais visíveis de embriaguez.5. A recusa do acusado em realizar o teste do bafômetro não impede a comprovação da embriaguez, conforme a legislação vigente que admite outros meios de prova.6. O crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato.7. Os pedidos de fixação da pena no mínimo legal, de aplicação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não comportam conhecimento, ante a ausência de interesse recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A recusa ao teste do bafômetro não impede a comprovação da embriaguez ao volante por meio de outros meios de prova, como depoimentos de policiais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 110.266/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.09.2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado. O réu pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes contra ele, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e o termo de constatação de sinais de embriaguez, eram suficientes para comprovar a prática do crime. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001274-29.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.07.2025) – Destaquei.
No caso em apreço, não obstante as razões aduzidas pela defesa, as teses acusatórias merecem prosperar, uma vez que, da análise dos autos, verifica-se que o conjunto probatório produzido é apto para aferir a responsabilidade de Jaílson Luiz na prática da conduta delituosa narrada na denúncia.Como visto anteriormente, da análise da prova oral, é possível observar que os policiais militares Anderson Cristiano Feiten e Natanael de Souza Correa relataram, em Juízo, que ao abordarem o veículo que Jaílson Luiz estava conduzindo, o acusado apresentou sinais de embriaguez, consubstanciados em odor etílico, andar cambaleante, olhos vermelhos e fala desconexa. Na mesma ocasião, narraram que o próprio apelante admitiu ter consumido bebida alcoólica (cervejas), informações que foram confirmadas por seus depoimentos diante da autoridade policial que reiteraram os sinais de embriaguez que Jaílson Luiz apresentava (mov. 1.4) e pelo Termo de Constatação de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.9), no qual constou, de forma consoante aos depoimentos prestados pelos policiais militares, que o acusado apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcóolico, dificuldade no equilíbrio, fala alterada, dentre outros.O crime de embriaguez ao volante é configurado quando o condutor apresenta capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Ainda que o condutor se recuse a realizar o teste do bafômetro, essa recusa não impede a autuação criminal, desde que existam outros elementos que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.
Nesse contexto, está devidamente comprovada a embriaguez do acusado, por meio do Termo de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, corroborado pelos depoimentos dos policiais militares em ambas as etapas da persecução penal, sendo prescindível a realização do teste de etilômetro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente comprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes de trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das circunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da pista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal do réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro. 3. (...). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) – Destaquei.
Ademais, quanto à contradita das testemunhas policiais militares, em razão de terem lido o Boletim de Ocorrência antes da audiência de instrução e julgamento, observo que o artigo 204 do Código de Processo Penal confere às testemunhas a possibilidade de breve consulta a apontamentos, desde que não traga seu depoimento por escrito.Transcrevo a redação do mencionado artigo:
“Art. 204.
O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.Parágrafo único.
Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos” – Destaquei.
Logo, o fato de os policiais militares terem consultado o teor do Boletim de Ocorrência para auxiliá-los nos depoimentos prestados não conduz à constatação de irregularidade ou de violação ao compromisso legal de dizer a verdade.Ainda que assim não fosse, houve a preclusão para que as testemunhas fossem contraditadas, notadamente porque não houve impugnação da defesa por ocasião da audiência de instrução e julgamento, inexistindo o manejo da devida exceção ou suspeição das testemunhas no momento oportuno, em observância às disposições do artigo 214 do Código de Processo Penal:
“Art. 214.
Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208” – Destaquei.
Ainda que a defesa sustente que o policial militar não se recordava com precisão dos fatos ocorridos e que tal fator gerou dúvidas quanto à credibilidade de seu testemunho, o que se tem nos autos, conforme fundamentado acima, é que os depoimentos prestados em Juízo foram suficientemente claros e em harmonia com o conjunto de provas amealhado aos autos, contribuindo de forma relevante para o esclarecimento da prática do crime imputado ao apelante. A eventual imprecisão em detalhes não compromete a essência dos relatos, dado que justificável pelo decurso do tempo.O simples fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica seus relatos, inexistindo qualquer impedimento legal, sobretudo porque nos autos não ficaram demonstrados quaisquer indícios de incriminação gratuita, portanto, motivos aptos a questionar sua eficácia probatória (STJ, AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O réu não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar uma dúvida razoável. Na hipótese dos autos, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, visto que os elementos de provas produzidos durante a persecução penal são suficientes para demonstrar que o acusado, ciente da ilicitude de sua conduta, conduziu veículo sob estado de embriaguez, sendo que o apelante não logrou êxito em incutir dúvida razoável. Portanto, devidamente comprovada a materialidade e autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do apelante Jaílson Luiz pelo delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997).
Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante ao pedido de isenção da pena de multa, ao argumento de que é economicamente hipossuficiente. A multa se trata de pena aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, fixada em atenção ao parâmetro da proporcionalidade, decorrendo de imposição legal, independentemente da condição financeira do acusado. Deste modo, por se tratar de espécie de sanção penal, a exclusão ou redução injustificada da pena de multa viola o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1621265-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 29.06.2017) – Destaquei.
O Código Penal, em seu artigo 50, dispõe tão somente sobre a possibilidade de parcelamento do valor, mas em hipótese alguma a sua isenção, por ser inerente ao próprio tipo penal. Eventual pedido de parcelamento da pena de multa deverá ser dirigido ao Juiz da Execução, por disposição expressa do artigo 169 da Lei de Execução Penal: “Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas”. No caso em apreço, a pena de multa foi fixada em atenção à situação econômica do apelante, de maneira proporcional com a pena privativa de liberdade e em correspondência com as três fases da dosimetria da pena. Ademais, o valor unitário do dia-multa já foi arbitrado no valor mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Sendo assim, em observância à pena privativa de liberdade cominada e ao critério trifásico de fixação da pena, a pena de multa está corretamente fixada em 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa no mínimo legal.Quanto ao pedido de concessão da suspensão condicional da pena, verifico que, na sentença, a pena imposta ao apelante foi fixada no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, e multa de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo.Portanto, o fato de ter havido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por si só, constitui óbice para a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código” – Destaquei.
Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 149.2, fl. 10), conforme previsto no artigo 44 do Código Penal, torna-se inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo acima transcrito.De outro vértice, necessária a correção ex officio da sentença no que tange à pena restritiva de direito aplicada ao apelante Jaílson Luiz.Trago excerto da sentença a respeito da substituição da pena operada na sentença:
“Cabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu é primário; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.Assim, SUBSTITUTO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, sendo prestação pecuniária no valor 1 (um) salário mínimo, a ser recolhida em favor de entidade beneficente a ser determinada pelo Juízo da execução” (mov. 149.2, fls. 9 e 10).
Ocorre que o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro obsta, para os crimes dos artigos 302 a 312 também do mesmo Código, a substituição da pena privativa de liberdade por outra que não seja a prestação de serviços à comunidade:
“Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)” – Destaquei.
Diante disso, modifico a sentença, de ofício, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida em audiência admonitória, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal, ocasião em que será indicada a entidade onde deverão ser prestados os serviços à comunidade de acordo com aptidões do acusado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, observado o disposto no artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça pela necessidade de adoção de medida de ofício:
“PROCESSO E DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO SINISTRO. ART. 305, DA LEI 9.503/1997. RECURSO DA DEFESA. (...). SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 312-A, DA LEI 9.503/1997. NO CASO DE COMETIMENTO DOS CRIME PREVISTOS NOS ARTS. 302 A 310, DA LEI 9.503/1997, OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003893-20.2020.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 09.12.2024) – Destaquei.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto por Jaílson Luiz, mantendo sua condenação por infração ao art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, com modificação ex officio para que a substituição da pena privativa de liberdade seja por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do CTB.