SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014798-71.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA QUE, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, NÃO É DA DISTRIBUIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de restituição de indébito. Causa de pedir lastreada na alegação de que o requerente precisou custear indevidamente a implantação da infraestrutura da rede elétrica para o atendimento de sua unidade consumidora, localizada em condomínio horizontal no município de Arandu/SP.II. Questões em discussão 2. Responsabilidade pelo custeio da infraestrutura necessária para o funcionamento da rede de energia elétrica no imóvel do autor.III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 480 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica não deve ser responsabilizada pelo custeio da implantação da infraestrutura necessária ao ligamento de imóvel situado em empreendimento de múltiplas unidades consumidoras à rede elétrica. Gratuidade prevista na Lei nº 10.438/02, ademais, inaplicável ao caso concreto. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e não provida.