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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO autor insurgiu-se contra a sentença[1] (M. 59.1) que julgou improcedente esta ação de restituição de indébito, nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da requerida, na forma do contido no artigo 85, §2º, do CPC”. Nas suas razões recursais (M. 62.1), alegou que:- “o ponto central da controvérsia está no art. 14, inciso I, da Lei nº 10.438/02, que assegura o atendimento sem ônus de qualquer espécie ao consumidor do Grupo B, com carga instalada de até 50 kW, ‘ainda que necessária a extensão de rede primária’”;- “a lei não distingue o tipo de obra (mera ligação ou execução de infraestrutura) ou o tipo de loteamento (de alto ou baixo padrão), não condiciona o direito à classificação do empreendimento como de interesse social, tampouco excepciona a responsabilidade urbanística do loteador. O critério estabelecido pelo legislador é objetivo e individual: perfil da unidade consumidora e potência demandada. E o Apelante se enquadra integralmente nesses requisitos, circunstância que não foi infirmada pela Apelada”;- “a sentença, ao introduzir como elemento decisivo o fato de o loteamento não ser de interesse social, adotou condição inexistente que o legislador deliberadamente não fez. A universalização do acesso à energia elétrica não constitui política assistencial restrita a determinadas faixas econômicas, mas diretriz estrutural do serviço público”;- “a decisão também sugere que a obrigação de implantação da rede recairia sobre o loteador, com base em disposições contratuais. Todavia, o raciocínio não se sustenta por duas razões: (a) primeiro, porque o loteamento foi aprovado e implantado em 1979, sob a égide do Decreto nº 58/37, período anterior à Lei nº 9.785/99, que introduziu na Lei nº 6.766/79 disposição que considera a rede de energia elétrica infraestrutura básica. Prova disso, é a certidão expedida pela Prefeitura em 1982, devidamente averbada na matrícula, informando que todas as obras do loteamento foram concluídas; e (b) segundo, ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento urbanístico do loteador não autoriza a concessionária a transferir ao consumidor custo que a lei atribui a ela. A relação jurídica estabelecida nesta demanda é entre usuário e prestadora de serviço público essencial. Questões regressivas, eventualmente existentes, devem ser resolvidas entre concessionária e loteador, sem onerar o adquirente individual”;- “admitir o contrário significa converter o usuário em financiador compulsório da expansão da rede pública, subvertendo a lógica tarifária do sistema”;- “a sentença amparou-se, ainda, no art. 48 da Resolução 414/2010, que trata da responsabilidade por infraestrutura em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras. O dispositivo consta em Resolução já revogada, que não se sobrepõe à Lei e pior, que se refere a condomínios edilícios, centros comerciais ou complexos com ponto único de entrega da energia e estrutura interna própria de distribuição, não se confundindo com loteamento formado por lotes autônomos, com ligação individual à rede pública”;- “outro fundamento adotado na sentença foi a existência de contrato de ‘doação’ da rede elétrica. Ora, restou demonstrado que o pagamento da obra e sua doação foi condição imposta pela Apelada para que o consumidor tivesse a ligação. Não houve liberalidade, mas imposição decorrente de posição monopolista da Apelada, para incorporar ao seu patrimônio a rede custeada com os R$ 43.202,41 pagos pelo Apelante”;- “além de violar a Lei de Universalização, a Apelada obteve as seguintes vantagens: (a) deixou de pagar valor de sua responsabilidade, pois já embutido no preço da tarifa cobrada, calculada para remunerar seu investimento obrigatório para a universalização do serviço; (b) recebeu a doação da rede e a incorporou ao seu patrimônio conforme art. 487, RES nº 1.000/2021; (c) usará a rede feita com dinheiro do Apelante para atender outros consumidores, deles recebendo a tarifa integral, em cujo montante se inclui a remuneração do investimento que não fez”;- “é patente o enriquecimento sem causa e a violação do contrato de concessão que prevê a expansão com base no excedente calculado na tarifa para investimento na rede”;- “inúmeros julgados, inclusive envolvendo a própria Apelada e o mesmo loteamento, reconheceram que a extensão da rede é de responsabilidade da concessionária”.Ao final, pleiteou a reforma da sentença, a fim de que a apelada seja condenada a lhe ressarcir, em dobro, o valor gasto para a implantação da rede elétrica no seu imóvel.Nas contrarrazões (M. 69.1), a requerida defendeu o não provimento do recurso.
II. VotoII.I. ConhecimentoEstão presentes todos os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. II.II. Dos fatosNa exordial, o autor/apelante alegou que: (a) é proprietário do lote 21 da quadra CY do loteamento Terras de Santa Cristina Gleba I, localizado no município de Arandu/SP; (b) ao solicitar a ligação de seu imóvel à rede de energia elétrica, foi surpreendido com a cobrança de R$ 43.202,41 para a implantação da respectiva infraestrutura; (c) diante da essencialidade do serviço, viu-se obrigado a efetuar o pagamento, (d) todavia, a responsabilidade pelo custeio da obra é da requerida. Em razão disso, postulou a condenação da CERIPA ao ressarcimento do referido valor, em dobro, acrescido de juros moratórios e correção monetária.A inicial foi recebida ao M. 19.1.Citada, a requerida apresentou a sua contestação ao M. 31.1, na qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a carência da ação. No mérito, aduziu que: (a) o loteamento onde se situa o imóvel do autor não possui qualquer característica de empreendimento popular ou de interesse social; (b) a responsabilidade pela implantação da infraestrutura da rede elétrica é da loteadora ou do proprietário adquirente e do município em questão; (c) o TJSP possui ampla jurisprudência rechaçando pedidos similares ao deduzido nesta ação; e (d) não houve cobrança indevida ou má-fé. Ao final, defendeu a improcedência da demanda.Na sua impugnação, o autor rechaçou as razões da ré e reiterou o pedido principal (M. 38.1).O julgamento antecipado do feito foi anunciado ao M. 51.1.Na sequência, sobreveio a sentença (M. 59.1), assim fundamentada: “A controvérsia cinge-se a verificar se a cobrança de R$ 43.202,41 exigida do autor para viabilizar a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica em seu lote configura cobrança indevida, apta a ensejar repetição do indébito.Conforme narrado na inicial, o autor é proprietário do lote 21 da quadra CY do loteamento ‘Terras de Santa Cristina - Gleba I’ e afirma que, ao solicitar a ligação de energia, foi compelido a arcar com o valor de R$ 43.202,41 para execução da infraestrutura pertinente, razão pela qual pretende a restituição do montante.O demandante sustenta que a exigência violaria o regime de universalização previsto no art. 14, I, da Lei nº 10.438/2002, defendendo que, por se tratar de unidade em tensão inferior a 2,3 kV e enquadrável no Grupo B, o atendimento deveria ocorrer sem ônus de qualquer espécie.Todavia, a pretensão não procede.A hipótese não se confunde com simples ligação de unidade consumidora já atendida por infraestrutura regular.O conjunto documental evidencia que a situação demandou implantação de infraestrutura e não mero ato de ligação.No contrato de doação de rede elétrica (mov. 31.9), o autor declara ser senhor e legítimo possuidor de implantação de posto de transformação para ligação trifásica, construída para o fornecimento de energia elétrica ao imóvel, resolvendo doá-la à permissionária.Além disso, a rede doada é atribuída ao valor de R$ 43.202,41, precisamente o montante discutido nesta ação.Logo, não se está diante de cobrança por serviço ordinário de ligação, mas de custeio de obra/investimento necessário à disponibilização do fornecimento naquele ponto, cujo regime jurídico não se resolve apenas pela invocação genérica do art. 14, I, da Lei nº 10.438/2002.Regime regulatório e ausência de demonstração de enquadramento em hipótese de custeio obrigatório pela permissionária.A disciplina regulatória aplicável distingue a obrigação de simples atendimento da unidade consumidora da hipótese em que se exige a execução de obras de infraestrutura básica, especialmente em empreendimentos privados, situações em que a obrigação de investimento pela distribuidora/permissionária não é automática, dependendo do enquadramento em hipóteses normativas específicas.No caso concreto, não há nos autos elementos probatórios que permitam afirmar que o loteamento em questão se enquadra em alguma das hipóteses regulatórias do art. 48 da Resolução ANEEL nº 414 (a exemplo da regularização fundiária urbana de interesse social e de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV) capazes de impor, de modo cogente, à permissionária o custeio integral das obras realizadas.Assunção contratual do encargo pelo adquirente e inexistência de ilicitude na conduta da ré.Há, ainda, elemento contratual relevante: no instrumento particular de compra e venda do lote (31.10), consta expressamente que a instalação da rede de energia elétrica não está incluída entre as obrigações da vendedora, devendo ser providenciada pelo comprador, às suas expensas ou da concessionária/permissionária, na forma da legislação pertinente.Tal cláusula não cria obrigações regulatórias para a permissionária, mas evidencia que, no plano fático e contratual, o empreendimento não entregou a infraestrutura como obrigação do vendedor/loteador, e o adquirente assumiu a necessidade de providenciá-la conforme o regramento aplicável, o que, no caso, se materializou na construção da rede e do posto de transformação e na doação subsequente à ré.Além disso, a doação foi pactuada como sem encargo ou condição, ressalvada a assunção de operação e manutenção pela donatária, circunstância que afasta a narrativa de pagamento juridicamente indevido a ser simplesmente devolvido, pois o negócio celebrado produziu efeitos típicos: transferência do ativo e responsabilidade de manutenção pela permissionária.Em síntese: (i) o caso envolve custeio de infraestrutura, com rede e posto de transformação construídos e depois doados, e não mero serviço ordinário de ligação; (ii) o regime de universalização, por si só, não foi demonstrado como apto a impor automaticamente à permissionária o custeio integral da obra realizada; e (iii) o próprio contrato de aquisição do lote prevê que a rede não integra as obrigações da vendedora, devendo ser providenciada pelo comprador conforme a legislação aplicável.Portanto, ausente ilicitude e não caracterizada cobrança indevida, impõe-se a improcedência do pedido de restituição, ficando prejudicadas as teses de repetição do indébito em dobro, que exigiriam pressupostos próprios”. É a síntese do essencial. II.III. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, em aferir se a ré/apelada deve ser condenada a restituir o valor reclamado na exordial pelo autor/apelante, na forma dobrada.Conforme resultou incontroverso e comprovado nos autos, o demandante pretende obter o ressarcimento da despesa com a implantação da infraestrutura necessária para ligar o seu imóvel à rede elétrica local, no importe de R$ 43.202,41, situado no “lote 21 da quadra CY do loteamento Terras de Santa Cristina Gleba I”, no município de Arandu/SP.Nas suas razões recursais, o recorrente aduziu que a responsabilidade pelo custeio da obra seria da CERIPA, pois: (1º) o art. 14, I, da Lei nº 10.482/02 lhe impõe essa obrigação; (2º) o loteamento é anterior à promulgação da Lei nº 9.785/99; (3º) a Resolução nº 414/2010 já foi revogada e é inaplicável ao caso concreto; (4º) o contrato de doação lhe foi imposto e (5º) a transferência do ônus financeiro de instalação da rede ao consumidor resultaria em enriquecimento sem causa da permissionária.Sem razão o apelante.A uma, porque, malgrado a gratuidade prevista no art. 14, I, da Lei nº 10.438/02 englobe também, em tese, as obras para viabilizar a conexão à rede elétrica, o imóvel do autor não se enquadra nos requisitos para o gozo desse benefício, notadamente em razão de integrar empreendimento de múltiplas unidades consumidoras. A propósito, dispõe o art. 104, § 2º, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios:I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV;II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW;III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; eIV - obras para viabilizar a conexão contemplando:a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; oub) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II.§ 1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos.§ 2º A gratuidade disposta no caput não se aplica:I - à classe iluminação pública; eII - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II. Salienta-se, nesse ínterim, que o imóvel do apelante está situado em uma área de “empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras”, pois integrante de condomínio residencial horizontal urbano e fechado, com mais de uma unidade no mesmo empreendimento e utilização independente entre elas.A duas, porque, a despeito de o loteamento ser anterior à promulgação da Lei nº 9.785/99 – o que é especialmente relevante para a definição da responsabilidade de custeio da infraestrutura entre o loteador e o adquirente (cuja discussão não integra a causa de pedir da demanda) – e de a Resolução nº 414/2010 da ANEEL ter sido revogada, as suas disposições foram substituídas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, cujo art. 480, § 1º, dispõe expressamente que a responsabilidade financeira pela implantação das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras sem interesse social e não integrantes do PMCMV não é da distribuidora: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para:I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485;II - revogado.III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela Resolução Normativa nº 1098/2024).§ 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos:I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica;II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; eIII - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global.§ 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. A três, porque a incorporação da obra de infraestrutura da rede adveio de determinação da própria ANEEL (arts. 487 e 491 da Resolução nº 1.000/2021), agência reguladora responsável pela organização do setor elétrico brasileiro. Por si só, portanto, o ato não configura ilegalidade.A quatro, por fim, tendo em vista que a obrigação de custeio da infraestrutura da rede elétrica em questão é do loteador/adquirente do lote, não há que se falar em enriquecimento ilícito da permissionária apelada.Destaca-se, ainda, que o TJSP possui ampla jurisprudência reconhecendo a ausência da responsabilidade da CERIPA pela implantação da infraestrutura da rede elétrica no próprio loteamento em questão: Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fornecimento de energia elétrica. Ampliação da rede elétrica. Custeio. Improcedência do pedido. Insurgência do autor. Localização do imóvel que não se enquadra no interesse social. Ônus da instalação que devem ser suportados pelo proprietário. Resolução ANEEL. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001456-40.2023.8.26.0073; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – Obrigação de fazer – Implantação de infraestrutura de rede de energia elétrica em imóvel situado em loteamento urbano fechado – Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Não verificado interesse social - Custos de implantação do consumidor - Pedido improcedente. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1501174-42.2023.8.26.0073; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). ENERGIA ELÉTRICA. Pedido de restituição de valor pago à concessionária ré, cobrado quando da instalação de rede elétrica no lote adquirido pela autora. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Lei nº 10.438/2002 (alterada pela Lei nº 12.212/2010), que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, direcionada às unidades consumidoras de baixa renda. Autora que não preenche os requisitos legais para fazer jus à instalação gratuita de energia elétrica. Lote da autora que integra loteamento urbano fechado, que não se enquadra na regulamentação fundiária de interesse social nem no PMCMV. Custeio da instalação que não compete à ré. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000223-54.2022.8.26.0263; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Custo da Obra – Concessionária – Não cabimento – Loteamento que não se encaixa no conceito de interesse social. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001618-86.2019.8.26.0263; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de restituição de valor pago à concessionária ré, cobrado quando da instalação de rede elétrica no lote adquirido pelo autor - Alegação inicial de enquadramento na Lei de Universalização (Lei nº 10.438/2002) - Sentença de improcedência - Recurso do autor, que postula, preliminarmente, a remessa dos autos à 37ª Câmara de Direito Privado - Descabimento - Inocorrência de prevenção, conexão ou identidade de partes, não se enquadrando o caso às hipóteses do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Impossibilidade de a parte escolher a Câmara de julgamento por ter anteriormente apreciado caso análogo - Precedentes - No mérito, descabe-se falar em ressarcimento de valores - Lei nº 10.438/2002 (alterada pela Lei nº 12.212/2010), que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, direcionada às unidades consumidoras de baixa renda - Interpretação do autor equivocada do art. 14 da Lei nº 10.438/2002, que definiu a competência da ANEEL para fixar as áreas atendidas para cada concessionária de serviço público de distribuição - Observância da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, em especial o art. 48, que estabelece as hipóteses de responsabilidade da concessionária pelo custeio na implantação de rede de distribuição de energia elétrica - Autor que não preenche os requisitos legais para fazer jus à instalação gratuita de energia elétrica - Lote do autor que integra loteamento urbano fechado, que não se enquadra na regulamentação fundiária de interesse social nem no PMCMV - Custeio da instalação que não compete à ré - Precedentes deste e. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001619-71.2019.8.26.0263; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Ação de restituição de indébito por quantia paga para custear a instalação da rede de eletrificação em imóvel localizado em loteamento particular. Inadmissibilidade. Resolução da ANEEL dispõe que a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária e ao atendimento de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. Loteamento que segue as regras dispostas na Lei 6.766/79. Responsabilidade do loteador. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000383-98.2019.8.26.0420; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Sendo assim, a sentença recorrida deve ser confirmada. II.IV. Honorários recursaisNegado provimento ao recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais (2%), na forma do art. 85, § 11, do CPC. II.V. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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