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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 69.1, proferida nos autos de Ação Revisional C/C Indenizatória Referente a Pis/Pasep, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil.Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 73), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 79.Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 82.1), alegando a necessidade de reforma da sentença, pois a demanda não discute a definição normativa dos índices de correção ou de juros do PASEP, mas sim a responsabilidade do banco pela alegada má gestão dos valores depositados, consistente na não aplicação dos rendimentos, juros e correções determinados pelo Conselho Diretor do fundo, o que teria ocasionado prejuízo ao titular da conta.Argumenta que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, na medida em que é o responsável pela administração do programa, pela manutenção das contas individualizadas e pela correta aplicação da atualização monetária e dos juros, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO).Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou a natureza da controvérsia posta nos autos, tratando-a como se envolvesse a definição de índices, quando, segundo a parte, o cerne da lide reside na falha na prestação do serviço bancário, decorrente da aplicação incorreta ou da omissão na aplicação dos critérios já estabelecidos.Requer o provimento de seu recurso para que seja afastada a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, com o consequente retorno do feito ao primeiro grau para regular prosseguimento e julgamento do mérito dos pedidos iniciais.Devidamente intimado, o réu apresentou contrarrazões ao mov. 89.1, ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa do preparo).II.1. Da análise prejudicada das questões relativas à legitimidade passiva e competência.Pugna a parte autora, ora apelante, pelo reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a controvérsia dos autos versa sobre falha na prestação do serviço bancário e não sobre a definição normativa dos índices de atualização.Pois bem. Embora a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil tenha sido o único fundamento da sentença e constitua o cerne da irresignação recursal, entendo que, no presente caso, a análise desta matéria resta prejudicada, devendo-se avançar diretamente para o exame da prejudicial de mérito de prescrição.Isso porque, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo (CPC, art. 4º) e da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 6º), é possível ao Tribunal analisar diretamente a prejudicial de mérito quando o resultado final do processo será o mesmo, independentemente da solução que se dê à questão processual impugnada. Em outras palavras, ainda que se reconhecesse a legitimidade passiva do Banco do Brasil e se afastasse a ilegitimidade declarada na sentença, o feito seria necessariamente extinto em razão da prescrição da pretensão autoral, conforme se demonstrará a seguir.Desse modo, por economia processual e para evitar dilações desnecessárias, passo a analisar diretamente a prejudicial de mérito de prescrição, matéria cognoscível de ofício pelo Tribunal e que foi expressamente suscitada pelo réu tanto em contestação (mov. 43.1) quanto em contrarrazões (mov. 89.1), tendo a parte autora tido oportunidade de se manifestar sobre o tema, restando observado o contraditório.II.2. Da prescrição.Pois bem, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Recurso Especial nº 1.205.277-PB ao caso como dos autos, uma vez que a insurgência da parte autora não é quanto aos índices de correção monetária e juros aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim em relação à suposta retirada indevida de valores da conta de sua titularidade, que resultou no decréscimo do importe repassado. Confira-se:Conforme o Tema 1.150/STJ, “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual”.Inclusive, sobre o tema, recentemente, O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 2.214.864/PE (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025), firmou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP” (Tema Repetitivo nº1387).Do mesmo modo, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade passiva e prescrição em ação indenizatória, movida pela Agravada contra o Banco do Brasil, na qual se discute a ocorrência de desfalques na conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S /A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória de valores depositados em conta PASEP e se está prescrita a pretensão reparatória. III. Razões de decidir. 1. Inépcia da inicial. Não reconhecimento. 2. Violação do artigo 93, IX da CF e do artigo 489, § 1º do CPC. Inocorrência. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento às exigências constitucional e legal. Argumentação concisa que não implica em nulidade da decisão, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão. 3. Ilegitimidade do Banco do Brasil. Rejeição. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.951.931/DF, fixou a seguinte tese: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (tema repetitivo 1150). Caso em que a pretensão da Agravada se circunscreve à aplicação dos índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e à recuperação de valores que foram sacados indevidamente da conta de seu cônjuge, não havendo pedido de alteração dos critérios adotados pelo mesmo Conselho para a remuneração dos saldos das contas. 4. Prescrição. Prazo decenal do artigo 205 do CCB. De acordo com a tese editada pelo STJ, “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP” (tema repetitivo 1387). No caso, o saque integral ocorreu em 30/08/1996. Por força do que estabelecem os artigos 205 e 2.028 do CCB, aplica-se ao caso o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da data da entrada em vigor do referido diploma (11/01/2003). A ação foi ajuizada em 12/11/2025, fora, portanto, do prazo decenal da prescrição, a qual deve ser proclamada nesta oportunidade, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória e extinguir o processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a reclamação de diferenças em contas vinculadas ao PASEP inicia-se na data do saque final e encerramento da conta, e não na data de obtenção de extratos detalhados, sendo aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil ou o vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916, conforme a regra de transição do artigo 2.028 do Código em vigor. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019898-70.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 06.04.2026 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016455-82.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2024 - destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NESTES AUTOS, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. PRAZO DECENAL (CC, ARTIGO 205). CONTAGEM A PARTIR DO SAQUE DO PASEP. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1150. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. IRDR Nº 71/TO JÁ JULGADO. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE APONTOU, POR MEIO DE CÁLCULOS, IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES DO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA. PROVAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPC, ARTIGO 373, II), NÃO DESINCUMBIDO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025251-06.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.04.2024 - destaquei). Portanto, infere-se que o prazo prescricional que deve ser aplicado ao caso em comento é o prazo decenal, cujo saque integral do principal dá início ao prazo prescricional, nos termos do Tema Repetitivo nº 1378 do STJ.E, no caso dos autos, necessário considerar que em 10/10/1995, data do saque da quantia disponível integral em sua conta (mov. 43.4, origem), a parte autora ficou ciente das supostas deduções indevidas realizadas na sua conta PASEP. Anoto que o argumento é verossímil, uma vez que somente a partir de tal marco que fica disponibilizado o saque do saldo existente na conta da parte autora junto ao programa, quando, portanto, o titular tomou ciência do respectivo valor e da possibilidade de ocorrência de movimentação indevida.Desta forma, levando em conta que termo inicial do prazo prescricional decenal teve início com o saque pela parte da quantia disponível em conta (10/10/1995) – momento em que tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta Pasep – e a ação de conhecimento pelo procedimento comum foi ajuizada pela parte autora em 17/02/2025, não há dúvidas que a pretensão autoral está efetivamente prescrita.Portanto, depreende-se que a pretensão autoral está efetivamente prescrita, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Desse modo, reforma-se de ofício a sentença para, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgar extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), em substituição ao fundamento anteriormente adotado de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC), restando prejudicada a análise das questões relativas à legitimidade passiva e competência.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, e, de ofício reformar a sentença para, em observância aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento do mérito, reconhecer a prescrição da pretensão autoral e julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das questões relativas à legitimidade passiva e competência.Portanto, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-E, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.