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Processo:

I– Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0001594-71.2024.8.16.0039 de “Ação de Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por ALINE APARECIDA ZALILIO DOS SANTOS, ÂNGELA ZALILIO DOS SANTOS e ROSANIA EGIDIO DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, por meio da qual foi julgado procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: “1) CONDENAR a ré ao pagamento do capital segurado por morte/morte acidental referente ao plano de funcionários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor das beneficiárias legais nos termos do art. 792 do CC: 50% (cinquenta por cento) para ROSANIA EGÍDIO DOS SANTOS (companheira), e 50% (cinquenta por cento) para as herdeiras ÂNGELA ZALILIO DOS SANTOS e ALINE APARECIDA ZALILIO SANTOS, em partes iguais (25% para cada), salvo comprovação, em fase de liquidação, de certificado/indicação de beneficiários diversa constante da apólice/certidão individual do segurado, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 2) CONDENAR a ré ao pagamento da assistência funeral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se ainda não adimplida, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 3) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em favor de ROSANIA EGÍDIO DOS SANTOS, ÂNGELA ZALILIO DOS SANTOS e ALINE APARECIDA ZALILIO SANTOS, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Considerando que as autoras tiveram seus pedidos iniciais acolhidos em grande parte, CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, inciso III, CPC”. (mov. 93.1- 1º Grau).Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 96.1- 1º grau) alegando, preliminarmente, que em decisão anterior do Juízo de origem o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem qualquer ressalva quanto à parcialidade do pronunciamento e, com o trânsito em julgado, operou-se a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a extinção do feito, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta da sentença, com arquivamento do processo; no mérito, defende a validade da exclusão de cobertura por agravamento do risco, aduzindo que a condução de veículo sob o efeito de álcool configura agravamento relevante e juridicamente reconhecido do risco segurado, legitimando a negativa de cobertura, tendo havido violação ao art. 768 do CPC; conforme laudo emitido pela Polícia Científica, constante do corpo da contestação, foi realizado exame toxicológico e atestado positivo para álcool etílico no sangue do segurado; a condução de veículo sob a influência de álcool corresponde a causa de perda do direito a indenização securitária, ante o agravamento intencional do risco; ao contrário da conclusão da sentença, restou demonstrado que houve indicação e utilização de prova técnica, consistente em documentos oficiais e elementos objetivos suficientes para caracterizar o agravamento relevante do risco segurado; a aplicação automática da Súmula 620 do STJ não autoriza a desconsideração de provas existentes, tampouco afasta, por si só, a incidência do art. 768 do CC, sendo indispensável a análise do conjunto probatório concreto, tendo havido violação direta aos artigos 373, II, do CPC e 768 do CC; o dever de informação compete à estipulante; a negativa de cobertura fundada em cláusula contratual válida, configura exercício regular de direito, não acarretando danos morais indenizáveis. Requereu o provimento do recurso, para a reforma da sentença.As autoras apresentaram contrarrazões nos movs. 108.1 e 109.1-1º grau, defendendo o desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Primordialmente, não comporta conhecimento as contrarrazões apresentadas no mov. 109.1-1º grau, pois no mov. 108.1-1º grau o apelo já havia sido contrarrazoado, operando-se a preclusão consumativa.Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Defende a ré, inicialmente, a infringência à coisa julgada, na medida em que em anterior decisão, teria havido a extinção do processo sem resolução do mérito.Tal assertiva, contudo, beira à má-fé, na medida em que a referida decisão, acostada no mov. 63.1-1º grau, integrada por aquela de mov. 75.1-1º grau, é de clareza mediana no sentido de que a extinção do processo ocorreu especificamente em face da pessoa jurídica DCN Assessoria Comercial Ltda – KRH, que compunha o polo ativo da ação, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade.Deste modo, nesta parte, não comporta provimento o recurso.Prossegue a ré, em seu apelo, pretendendo a reforma da sentença para o fim de se julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus sucumbenciais. Para tanto, sustenta que houve perda do direito ao seguro em razão do agravamento intencional do risco pelo segurado decorrente de sua embriaguez, portanto, inexiste dever de indenizar ante a caracterização do risco excluído, tendo produzido prova a comprovar tal embriaguez. Ainda, sustenta ser dever da estipulante informar acerca da existência de cláusulas restritivas.A despeito do esforço argumentativo da Apelante, a sentença não comporta qualquer reparo no tocante à condenação ao pagamento da indenização securitária, na medida em que o Juízo “a quo” bem analisou as alegações das partes e as provas produzidas por elas, dando solução correta ao litígio.Inicialmente deve ser destacado que a relação jurídica discutida nos autos está sujeita a incidências das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor. Portanto, a controvérsia será analisada a luz da proteção ao consumidor.Feita essa consideração inicial, não assiste razão à apelante quando sustenta que houve perda do direito do seguro em razão da embriaguez do segurado.É fato incontroverso que o falecido Alicio Gomes dos Santos, genitor e convivente das autoras, na qualidade empregado da empresa DCN ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - KRH, era segurado do contrato de seguro de vida firmado com a Ré – Apólice 0993.00.95.Ainda que haja controvérsia acerca do efetivo estado de embriaguez do segurado, tenho o Juízo a quo concluído que não houve tal prova, ao passo em que a recorrente defende que comprovou este ponto e, portanto, a negativa de pagamento da indenização securitária seria indevida, é certo que tal questão perde relevo, na medida em que, em se tratando de seguro de vida, o fato de o segurado estar embriagado ao tempo do acidente de trânsito que o vitimou, não importa em agravamento do risco, diferentemente do que ocorre no seguro de veículo. Isso porque tal modalidade de seguro de vida classifica-se como seguro pessoal, hipótese em que a averiguação da embriaguez do segurado é desinfluente e não justifica a negativa de pagamento da indenização securitária.A esse respeito, importante observar o enunciado da Súmula 620 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.Outrossim, importante destacar que a Carta Circular n° 08/2007 editada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, estabelece que é vedada nos seguros de pessoas a exclusão da cobertura de eventos praticados em estado de alcoolismo, verbis:
“1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A na hipótese de EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”;2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para “danos ocorridos quando verificado que o foi VEÍCULO SEGURADO conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”; (Acesso em 21/07/2021) [destaquei]
Aqui deve ser salientado que não se trata de superposição da referida Carta ao Código Civil, mas de interpretação feita pela Corte de Superior que prestigia a natureza do contrato em questão.Nesse aspecto, vale registrar que no julgamento do REsp 1.665.701/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela a Terceira Turma do STJ, um dos fundamentos foi a Carta Circular acima citada, senão vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO.DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, paraserem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O ente segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de umamesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma.6. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sobefeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 9. Recurso especial não provido.” (REsp 1665701/RS, Rel. Ministro, TERCEIRA TURMA, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017) [destaquei]
Assim, a exclusão da cobertura baseada no agravamento do risco por ingestão de bebida alcóolica apenas é admitida quando se tratar de seguro de danos de veículo, o que não é caso dos autos.Desse modo, em que pese a controvérsia acerca do efetivo estado de embriaguez do segurado, ainda que estivesse alcoolizado, não há que se cogitar em agravamento do risco, tampouco em caracterização de risco excluído, sendo ilegítima a negativa da Seguradora em não promover o pagamento da indenização securitária. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ DO DE CUJOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. – ADMISSIBILIDADE: RECURSO 02: INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. – MÉRITO:RECURSO 01 INTERPOSTO PELOS AUTORES: 1. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOPELA RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO. OPORTUNISMO NA INCLUSÃO DO PLEITO POR INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO 02 INTERPOSTO PELA RÉ: NEGATIVA INDEVIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE. SÚMULA 620 DO STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO A CÔNJUGE BENEFICIÁRIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001164-50.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.11.2025) (destaquei)
De consequência, na espécie, perde relevo discussão acerca do dever de informação sobre cláusulas restritivas de direito.Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a Apelante ao pagamento da indenização securitária. Seguindo em seu apelo a ré pretende a exclusão da condenação em danos morais.Sabe-se que o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, tendo reflexo sobre os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, o nome, a intimidade ou a privacidade das pessoas.Yussef Said Cahali destaca que o dano moral é:
"(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21)
Partindo dessas premissas, ao revés do concluiu o Juízo “a quo”, a negativa de pagamento da indenização securitária pela Apelada, ao fundamento de exclusão da cobertura por agravamento de risco, a despeito dos transtornos causados, não se revela capaz de causar abalo moral.Destaque-se que o mero receio ou dissabor do cotidiano não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessário que a situação represente privação ou diminuição do bem da vida; imagem; honra; ou reputação; ou, ainda, que o dano atinja consubstancialmente a estima da parte requerente.E, no caso, sem embargo dos aborrecimentos gerados pela negativa de pagamento da indenização securitária, não restou comprovado nos autos qualquer tipo de violação de direito de personalidade ou existência de um abalo psicológico interno e intenso sofrido pelas autoras. Trata-se, em verdade, de mero inadimplemento contratual, que segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não configura dano moral, por constituir simples dissabor decorrente do cotidiano da vida em sociedade.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (destaquei)
No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1. RECURSO ADESIVO QUE NÃO IMPUGNA O QUE FORA DECIDIDO. ART. 932, III, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO ATIVO (BAFÔMETRO) PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA QUE É INSUFICIENTE PARA PRESUMIR A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES A INDICAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. 2. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERENTE. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00002105820168160167 Terra Rica, Relator.: ANA CLAUDIA FINGER, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE CONSERTO PELA SEGURADORA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daquele bem que não possui caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. 2. No caso, apesar de verificada a falha na prestação de serviço da seguradora ré que negou indevidamente o conserto do veículo segurado, os reparos foram realizados pelo consumidor e não houve maiores repercussões além da sua esfera patrimonial, sendo evidente que o caso de trata de mero aborrecimento da vida cotidiana. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a alteração ex ofício dos honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pro rata disposta no caput do art. 86 do CPC diz respeito apenas às custas e despesas processuais, sendo que os honorários advocatícios devem ser calculados de forma independente e na ordem de vocação dos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC e, caso inexistentes, na forma do § 8º do aludido artigo. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0071477-88.2021.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30 .01.2023)
Sobre o tema, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves esclarece que:
"Na realidade o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância de cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante, trata-se, em princípio, de dissabor a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. No entanto, o dano moral não deve ser afastado em todos os casos de inadimplemento contratual, mas limitado a situações excepcionais e que extrapolem o simples descumprimento da avença." (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Saraiva. Pág. 608).
Assim, tratando-se de mero descumprimento contratual e não restando demonstrado nos autos qualquer fato posterior de maior gravidade, que tenha ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, não há que se cogitar em indenização por danos morais, notadamente quando não comprovado qualquer fato posterior que tenha causado prejuízo extrapatrimonial aos autores.
Desse modo, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais. Por fim, em razão do parcial provimento do recurso, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, posto verificar-se que houve sucumbência recíproca das partes.Deste modo, cada uma das partes deverá responder pelos ônus sucumbenciais conforme os ganhos e perdas na demanda, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Prevalecendo o tema de fundo, ou seja, a indenização securitária pretendida e em menor grau a pretensão indenizatória imaterial, as autoras deverão responder por 20% das custas processais e a parte ré pelos 80% restantes, observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Outrossim, a parte autora deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do dano moral excluído no julgamento do recurso, observando-se a suspensão da exigibilidade de tal verba em razão dos autores serem beneficiários da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Já a parte ré deverá arcar com o valor dos honorários devidos ao procurador da autora de 10% do valor da atualizado da condenação, conforme já determinado na sentença.Em arremate, considerando provimento parcial do recurso da ré, não há que se cogitar em majoração da verba honorária em sede recursal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de afastar a condenação em danos morais, com readequação da sucumbência, nos termos da fundamentação.