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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 317.1 que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de doação inoficiosa.
Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Doação Inoficiosa, autuada sob o nº 0001479-88.2022.8.16.0049, proposta por Hugo Amaral em face de Roberto Pereira do Amaral, Roberto Pereira Amaral Filho, Maria José Nunes do Amaral e Edvaldo Silvio Bavelloni, objetivando, em síntese, o reconhecimento da inoficiosidade da doação do imóvel de matrícula nº 1.610, realizada por seus genitores em favor de seu irmão, sob o fundamento de que a liberalidade teria atingido a legítima do autor.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, à época da liberalidade, o imóvel rural de matrícula nº 2.301 também integrava o patrimônio dos doadores e possuía relevância econômica, não sendo a hipoteca suficiente para excluí-lo da composição patrimonial. Consignou, ainda, que não houve produção de prova idônea de que a doação tivesse excedido a parcela disponível do patrimônio dos doadores (mov. 317.1).
Em suas razões, o apelante sustenta que o imóvel de matrícula nº 2.301 não poderia ser considerado disponível para fins de apuração da legítima, pois, além de hipotecado, teria sido objeto de constrição em processo executivo, no qual o doador figurava como fiel depositário. Afirma que tal circunstância impedia a disposição do bem e que, consequentemente, o imóvel de matrícula nº 1.610 constituía o único patrimônio disponível quando efetivada a doação, circunstância que caracterizaria a sua inoficiosidade. Requer, assim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.301 e da inoficiosidade da doação do imóvel de matrícula nº 1.610, além da atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 321.1).
Em contrarrazões, Edvaldo Silvio Bavelloni sustenta, em síntese, que a hipoteca e a penhora não retiram o imóvel do patrimônio de seu proprietário e que a condição de fiel depositário tampouco implica perda do domínio. Aduz que o apelante não produziu prova suficiente de que a liberalidade excedeu a parcela disponível do patrimônio dos doadores e defende a preservação da aquisição realizada por terceiro. Subsidiariamente, argumenta que eventual excesso deveria ficar limitado à recomposição da legítima, mencionando a existência de depósito judicial correspondente à fração que entende cabível ao apelante. Requer o desprovimento do recurso, o indeferimento do efeito suspensivo e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 327.1).
Os demais apelados deixaram decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 329, 330 e 331).
Vieram os autos a este grau recursal.
Instado a se manifestar acerca da dialeticidade recursal (mov. 31.1), o apelante afirmou não haver violação ao referido princípio, sustentando que as razões de apelação indicaram os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo e contrapuseram os fundamentos da sentença (mov. 34.1).

É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade recursal
Inicialmente, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. Embora as razões recursais retomem argumentos deduzidos na origem, o apelante identifica o fundamento determinante da sentença,
a consideração do imóvel rural de matrícula nº 2.301 na composição patrimonial dos doadores,
e procura infirmá-lo mediante a alegação de que o bem estaria indisponível em razão da constrição judicial e da condição de fiel depositário atribuída ao proprietário. Há, portanto, impugnação suficientemente relacionada aos fundamentos da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório.
Todavia, verifica-se que o recorrente formulou pedido de concessão de efeito suspensivo no bojo das próprias razões de apelação, sem instaurar o incidente processual próprio perante o Tribunal, em desacordo com o disposto no artigo 1.012, §3º, do Código de Processo Civil.
A sistemática recursal vigente estabelece procedimento específico para a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando ausente sua automaticidade. A simples inserção do pleito nas razões recursais não supre a exigência legal de formulação autônoma dirigida ao Tribunal.
Assim, o pedido de concessão de efeito suspensivo não deve ser conhecido, por inobservância do procedimento previsto no art. 1.012, §3º, do CPC. No mais, presentes os demais requisitos de admissibilidade, as demais insurgências recursais devem ser conhecidas.
Logo, estão presentes em parte os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso de apelação merece ser parcialmente conhecido.
Do mérito
A controvérsia recursal gira em torno de definir se o imóvel rural de matrícula nº 2.301 poderia integrar o patrimônio dos doadores para fins de aferição da parcela disponível no momento da doação do imóvel de matrícula nº 1.610 ou se, como sustenta o apelante, a existência de hipoteca, penhora e a condição de fiel depositário retirariam daquele bem sua disponibilidade patrimonial, tornando inoficiosa a liberalidade.
O juízo de origem entendeu que, embora o autor fosse herdeiro necessário, não ficou demonstrado que a doação do imóvel de matrícula nº 1.610 tenha excedido a parte disponível do patrimônio dos doadores no momento da liberalidade.
Pois bem.
O artigo 549 do Código Civil estabelece a nulidade da doação apenas na parte que exceder aquilo de que o doador poderia dispor por testamento no momento da liberalidade. A aferição da inoficiosidade, portanto, pressupõe a reconstrução do patrimônio existente precisamente naquele momento, comparando-se o valor da liberalidade com a parcela patrimonial disponível.
Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 2.026.288/SP, a Terceira Turma reafirmou que o excesso deve ser aferido na data da liberalidade, sendo relevante verificar se o bem doado representava mais de 50% do patrimônio então existente:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1- Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à Relatora em 21/07/2022.2- O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula .3- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, firmada tanto sob a ótica do art. 1.176 do CC/1916, quanto também sob a égide do art. 549 do CC/2002, o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento do falecimento do doador e da abertura da sucessão . Precedentes.4- No contexto do exame da doação inoficiosa, é irrelevante saber se os demais bens existentes ao tempo do ato de liberalidade foram, ou não, efetivamente revertidos em favor dos herdeiros necessários após o falecimento do doador ou se os referidos bens compuseram, ou não, o acervo hereditário.5- Hipótese em que são absolutamente incontroversos os fatos: (i) de que a doação do imóvel ocorreu no ano de 2004; (ii) de que, entre os anos de 2003 e 2005, o doador possuía ativos financeiros no exterior em quantia superior a US$ 2.000 .000,00 (dois milhões de dólares); (iii) de que o doador veio a falecer apenas no ano de 2007; (iv) de que o imóvel doado à parte não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros existentes ao tempo da doação.6- Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de nulidade da doação, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. (STJ - REsp: 2026288 SP 2022/0131236-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) - Destaques acrescidos.
A sentença reconheceu que, no momento da doação, o imóvel rural de matrícula nº 2.301 integrava o patrimônio dos genitores do apelante e que não foi produzida prova idônea acerca de seu valor real que permitisse concluir que a liberalidade relativa ao imóvel de matrícula nº 1.610 excedera a parcela disponível. Registrou, ainda, que a hipoteca incidente sobre aquele imóvel rural não lhe retirava a relevância econômica nem o excluía do patrimônio dos proprietários.
A existência de garantia hipotecária, efetivamente, não equivale à retirada do imóvel do patrimônio do devedor. A hipoteca constitui direito real de garantia e sujeita o bem ao cumprimento da obrigação garantida, sem transferir ao credor a propriedade do imóvel. Tanto assim que o próprio regime jurídico da hipoteca admite a circulação do bem gravado, preservado o direito de sequela do credor.
A sentença examinou expressamente essa matéria, inclusive a partir do REsp 1.358.062/DF, no qual se consignou que, na hipoteca, o devedor permanece com o domínio e a posse, estando o imóvel vinculado à satisfação da obrigação garantida:
RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. GARANTIA REAL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . INVIABILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS . NECESSIDADE. HIPOTECA. FUNÇÃO DE GARANTIR A DÍVIDA. ATRIBUTO . SEQUELA. ANTERIOR DOAÇÃO DO BEM HIPOTECADO EM PARTILHA DE BENS, SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR COM GARANTIA REAL. 1 . Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar . 2. Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na entrega da prestação, o direito real de propriedade que recai sobre bem imóvel poderá formar-se pelo registro do título translativo no cartório de imóveis, tendo como objeto a própria coisa. Há um discrime entre os momentos do nascimento das obrigações de dar e sua fase de adimplemento, ou de direito das coisas, exigindo-se providência suplementar, antes da qual o adquirente é mero credor do alienante. 3 . A doutrina especializada realça que a publicidade do registro cartorário visa dar efetividade à confiança e à segurança jurídica, induzindo a circulação de riqueza, fluidez ao crédito e ao comércio, por meio da informação que fornece aos terceiros de boa-fé a respeito dos direitos relacionados com o bem que se registra, em especial quando não possuem manifestação possessória, a exemplo das hipotecas e dos ônus relativos aos imóveis. 4. A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse. Mas, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda judicial do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência . Com efeito, o art. 1.419 do CC estabelece que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 5 . Pela característica de sequela, assegura-se ao titular do direito real perseguir a coisa em poder de quem esteja, sendo indiferente qualquer ato translativo da propriedade. A proibição de alienação do imóvel hipotecado é nula, conforme o art. 1.475 do CC, justamente porque o credor hipotecário, titular da garantia real, possui a faculdade de perseguir o bem, penhorá-lo, aliená-lo judicialmente, sem que o novo titular da propriedade oponha óbice algum a sua pretensão . 6. A doação efetuada, em partilha decorrente de separação judicial, pelos genitores dos autores antes mesmo de o imóvel ser hipotecado, por não ter sido registrada no cartório de registro de imóveis, gera efeitos obrigacionais apenas para os alienantes (doadores) e para os donatários, de modo que não torna ineficaz nem inválida a hipoteca dada a terceiro de boa-fé pelos efetivos proprietários. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1358062 DF 2012/0262069-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2019) - Destaques acrescidos.
A apelação, contudo, acrescenta argumento específico relacionado à penhora e à condição de fiel depositário, sustentando que tais circunstâncias tornariam o imóvel de matrícula nº 2.301 indisponível e, mais que isso, fariam com que o domínio deixasse de pertencer ao executado.
A penhora constitui ato de constrição judicial destinado a individualizar determinado patrimônio e vinculá-lo à satisfação do crédito executado. Não importa, por si, transferência da propriedade ao exequente nem exclui o bem do patrimônio do executado. A transferência dominial somente poderá ocorrer posteriormente, mediante o correspondente ato expropriatório e o atendimento dos requisitos legais pertinentes.
Não altera essa conclusão o artigo 640 do Código Civil, invocado pelo apelante. A norma disciplina deveres próprios da relação de depósito, não estabelecendo que a atribuição da condição de depositário judicial importe perda do domínio ou exclusão do bem do patrimônio do executado.
O julgado mencionado pelo recorrente trata da responsabilidade do depositário que aliena indevidamente bem submetido à sua guarda, isto é, das consequências do descumprimento dos deveres decorrentes do depósito. Não estabelece que a penhora ou o encargo de depositário importem transferência da propriedade ou que o valor econômico do bem deixe de integrar o patrimônio do executado.
A liberalidade discutida nos autos ocorreu em 02/07/2007, embora seu registro imobiliário tenha sido realizado posteriormente, em 2010. A própria sentença delimitou expressamente esse marco temporal. Por isso, eventual constrição superveniente não tem aptidão para retroativamente modificar a composição patrimonial existente quando realizada a liberalidade. E, ainda que considerada a constrição invocada pelo recorrente, dela não decorreria, pelas razões expostas, a conclusão de que o imóvel deixou de pertencer aos doadores ou perdeu integralmente sua expressão econômica.
Nesse contexto, a circunstância decisiva é a ausência de demonstração de que, em 02/07/2007, o valor do imóvel objeto da liberalidade excedia aquilo de que os doadores poderiam validamente dispor.
O ônus dessa demonstração incumbia ao autor, por constituir fato essencial à configuração da inoficiosidade alegada, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, porém, não foi produzida prova capaz de estabelecer a necessária relação entre o valor do imóvel doado e o patrimônio global dos doadores naquele momento. Ao revés, observa-se que não houve produção de prova idônea acerca do valor real do imóvel rural de matrícula nº 2.301, embora estivesse demonstrado que o bem integrava o patrimônio dos doadores e possuía expressão econômica.
A avaliação realizada no curso do processo, por sua vez, atribuiu ao imóvel urbano de matrícula nº 1.610 o valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mas foi produzida muitos anos depois da liberalidade e, sobretudo, não supre a ausência de demonstração comparativa do patrimônio dos doadores existente em 2007.
Logo, não basta demonstrar que o imóvel rural estava onerado. Para o acolhimento da pretensão seria indispensável comprovar que, consideradas as condições patrimoniais existentes ao tempo da liberalidade, o valor efetivamente doado avançou sobre a parcela reservada aos herdeiros necessários. Essa prova não foi produzida.
A conclusão é particularmente relevante porque o artigo 549 do Código Civil não estabelece nulidade pelo simples fato de existir herdeiro necessário ou de determinado descendente ter sido favorecido. O que a norma veda é o excesso da liberalidade sobre a parcela disponível.
Assim, ausente prova de que a liberalidade excedeu a parcela disponível no momento juridicamente relevante, não há suporte fático para reconhecer a doação inoficiosa.
Ônus Sucumbenciais

Por fim, quanto aos honorários recursais, considerando o labor adicional desenvolvido pelos patronos da parte apelada em sede recursal e à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se
os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento). As demais custas processuais e ônus de sucumbência definidos em primeiro grau permanecem os mesmos, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade da verba em relação
ao
apelante, visto que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Feitas estas considerações, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO
e, na parte conhecida,
DESPROVIMENTO
do recurso de apelação interposto.