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Processo:

1. Trata-se de Correição Parcial interposta por Tiago Jose da Costa, contra ato da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, nos Autos nº 007157-33.2021.8.16.0045, que indeferiu ao mov. 243.1 o pleito da defesa para a expedição de ofício para a d. Autoridade Policial requisitando a apresentação de todos os atos investigatórios praticados antes da lavratura do flagrante de Tiago Jose da Costa.

Em breve síntese, sustenta que a decisão impugnada indeferiu diligências reputadas essenciais ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão da negativa de acesso a documentos produzidos na fase investigatória preliminar, mencionados tanto nos depoimentos dos policiais civis quanto na denúncia ministerial, mas não acostados aos autos. Argumenta que tais elementos, como as denúncias anônimas que teriam dado ensejo ao início das investigações, revelam-se imprescindíveis para que a defesa possa aferir a regularidade e a veracidade das informações que originaram a persecução penal, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, ao Estatuto da Advocacia e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que, embora o juízo de origem tenha fundamentado o indeferimento na ausência de comprovação documental da existência dos referidos atos investigatórios, tal conclusão desconsidera as declarações prestadas pelos próprios agentes policiais e as informações constantes da denúncia, das quais se extrairia a existência de diligências investigativas prévias e de denúncias anônimas que motivaram a atuação policial.


Ao final, requer o conhecimento e o provimento da presente correição parcial, a fim de que seja: “apresentado pela Autoridade Policial, quais foram os elementos informativos levados aquela polícia judiciária, apresentando o aludido documento, bem como cópia do despacho inaugural da autoridade investigante que determinou a realização das diligências preliminares (VPIs) com vistas a se confirmar o que foi levado pelo delator sem rosto, com vistas a permitir que a defesa possa comparar se o que constou da denúncia anônima em relação a TIAGO JOSE DA COSTA se confirmaram, tudo nos termos da S.V. 14/STF, da Lei Federal 8.906/1994 e do princípio do contraditório e da ampla defesa, ante escrachado prejuízo demonstrado.”

Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela improcedência da presente correição parcial (mov. 15.1). Sustentou que o referido instrumento processual destina-se à correção de erros procedimentais ou de abusos capazes de ocasionar paralisação ou tumulto processual, não se prestando ao reexame do mérito de decisões judiciais. Destacou, ainda, que a defesa formulou, de forma reiterada, pedidos de idêntico teor ao longo de mais de quatro anos, sem a apresentação de fatos supervenientes aptos a justificar a renovação das pretensões, bem como que, em sede de resposta à acusação, não suscitou qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ao final, consignou que a investigação vem tramitando regularmente, com a realização das diligências necessárias e observância dos prazos legais, inexistindo ilegalidade, abuso ou qualquer vício apto a ensejar a reforma da decisão impugnada.


Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.

É o relatório.


2.
Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer da correição parcial.
No mérito, é de ser desprovida, conforme adiante será exposto.

Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que indeferiu a expedição de ofício para a autoridade policial requisitando a apresentação de todos os atos investigatórios praticados antes da lavratura do flagrante, pretendendo o corrigente, a reforma da decisão, com o reconhecimento da inversão tumultuária dos atos processuais.

Conforme disposto no artigo 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”

In casu, a questão pela qual a parte se insurge, cinge-se a alegação de indeferimento do pedido de apresentação de atos investigatórios, afirmando que teria ocorrido prejuízo a sua defesa na medida em que se fazem necessárias para o exercício do contraditório e ampla defesa. Veja-se o pleito do corrigente:


“[...] Do compulsar dos autos, verifica-se precisamente ao Seq. 1.4 o boletim de ocorrências nº. 2021/745641, o qual traz em seu bojo a seguinte descrição:
“Após diligências realizadas por esta equipe de investigação, concluiu-se que o proprietário da empresa Rodopeças, o senhor TIAGO JOSE DA COSTA, iria receber correspondência com conteúdo ilícito através dos Correios. De posse seta informação, os policiais permaneceram nas imediações do estabelecimento comercial até a chegada do carteiro (...)” – ipsis litteris.
Quando da oitiva da 1ª testemunha, no caso DIEGO FANTI SILVA (Seq. 1.6), a Autoridade Policial que presidiu o feito, quando do início da gravação em audiovisual faz a seguinte introdução:
Delegado – (...) você vai relatar que conduziu uma pessoa que é conhecida exatamente por umas investigações que vem sendo realizadas por nossa unidade que é o Tiago Jose da Costa (de 00:50 até 01:10 – Seq. 1.6).
O agente de polícia DIEGO FANTI SILVA (Seq. 1.6) em seu depoimento perante a Autoridade assim afirmou:
Diego – como o senhor mesmo já disse, já era um indivíduo conhecido é... e haviam alguns relatos que ele praticava ilícitos na nossa cidade e o resultado de algumas diligências que nós realizamos é que estava recebendo via Correios por correspondência alguns ilícitos...”. (de 02:25 até 02:43 – Seq. 1.6).
No mesmo sentido, se deu o relato da 2ª testemunha, Agente FREDERICO VIEIRA DO NASCIMENTO:
Frederico – após algumas diligências que tinham sido feitas, estávamos com a informação de um possível entrega de documentos, na realidade a gente não sabia o que que era que devia ser feita lá no estabelecimento (De 00:50 até 01:04 – Seq. 1.8).
Delegado – (...) e tanto dizer que o Tiago já, já, vocês já vinham investigando ele né? Já era em razão disso né? (De 07:58 até 07:04 – Seq. 1.8).

Ambos os agentes de polícia civil, quando dos seus relatos afirmaram que já estavam realizando diligências antes da incursão/abordagem do réu e seus colaboradores.
Como consabido, é dever da Autoridade Policial, nos termos do artigo 11, do Código de Processo Penal, quando da conclusão do caderno investigatório cabe ao Delegado de Polícia, remeter ao Juízo os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessem à prova.
Todavia, não se tem nos autos qualquer documento conforme afirmou existir os agentes de polícia e a autoridade policial referente as investigações que estavam sendo promovidas antes do APFD.
Igualmente, do compulsar do feito não se localiza qualquer relato advindo por meio de denúncia anônima (ou não) ou de informante que, conforme afirmou o agente FANTI “haviam alguns relatos que ele praticava ilícitos na nossa cidade e o resultado de algumas diligências que nós realizamos”.
Do manusear dos autos, não se verifica a juntada de qualquer documento ou VPi’s que haviam sido realizadas pela polícia judiciária antes da incursão realizada, como, também, não há indexado nenhum relatório informativo preliminar devidamente formalizado pelos agentes de polícia.
O verbete da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal é claro em fixar o direito que o acusado, por seu advogado detém para ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos investigativos/probatórios que, por sua vez, implicarão em notório cerceamento do direito de defesa.
POSTO ISTO, e por tudo o que mais será suprido pela sapiência jurídica e senso de justiça de Vossa Excelência, após manifestação do douto Parquet, é a presente para requerer a expedição de ofício para a douta Autoridade Policial requisitando a apresentação de todos os atos investigatórios praticados antes da lavratura do flagrante de TIAGO JOSE DA COSTA, inclusive, remetendo ao Juízo cópia de eventual denúncia apócrifa (ou não) recebida por aquela Polícia Judiciária e seus agentes, bem como cópia de eventual despacho inicial para a realização de VPI, fixando assim prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da vindoura determinação judicial.” (mov. 235.1 dos autos n. 007157-33.2021.8.16.0045).


Após manifestação do Ministério Púbico pelo indeferimento, a d. Magistrada “a quo” indeferiu o pedido nos seguintes termos (movs. 240.1 e 243.1):


“1. Trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado TIAGO JOSÉ DA COSTA, por meio do qual requer a expedição de ofício à Autoridade Policial para apresentação de supostos atos investigatórios realizados antes da lavratura do auto de prisão em flagrante do então acusado.
Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento indicando que não há nos autos qualquer indício de omissão de documentos pela Autoridade Policial.
Em síntese, o necessário a relatar.
A que pese as alegações da defesa, observa-se que instrução do inquérito observou os ditames legais, havendo juntada de documentação suficiente para a formação da opinio delicti, inexistindo prova mínima da existência de outros elementos informativos não colacionados.
O fato de agentes policiais terem mencionado, em depoimento, que o acusado já era conhecido ou investigado anteriormente não autoriza concluir pela existência de relatórios, denúncias anônimas ou outras peças formais que deveriam obrigatoriamente constar destes autos.
Ou seja, não há fundamento jurídico para determinar diligência genérica em busca de documentos cuja própria existência não foi demonstrada, sob pena de transformar o juízo criminal em órgão de investigação, o que não se admite.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado ao seq. 235.
2. Cientifique-se a defesa.
3. Diligências necessárias.”

Os argumentos lançados na correição parcial não merecem prosperar porque, da análise do presente caso e pelas fundamentações apresentadas, verifica-se que a decisão da d. Juíza de Direito não constitui irregularidade ou tumulto ao processo, bem como, por esse aspecto, não se mostra ilegal.
A decisão que indeferiu o pedido encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a defesa se desincumbido do seu ônus de demonstrar a indispensabilidade da diligência formulada.

Sublinha-se que, conforme oportunamente consignado pelo d. Procurador-Geral de Justiça em seu parecer, a defesa formulou idêntico pleito em diversas oportunidades ao longo da tramitação processual, inclusive por meio de Reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, a qual restou julgada improcedente.
“Recapitulando: (i) entre 20 de agosto de 2021 e 20 de fevereiro de 2026, a defesa pediu dez vezes ao Juízo de origem que determinasse à autoridade policial a juntada de elementos informativos anteriores à prisão em flagrante de Tiago, sob o mesmo argumento de que diligências preliminares haviam sido mencionadas, mas não documentadas nos autos; (ii) a Exma Juíza a quo deferiu a pretensão defensiva em três ocasiões e, em seguida, denegou-a em outras três, fundamentadamente; (iii) o último pedido defensivo foi feito cerca de oito meses depois do recebimento da denúncia contra Tiago; (iv) na resposta à acusação, a defesa não abordou a suposta ilicitude; e (v) a alegada violação à Súmula Vinculante 14 também foi levada pela defesa ao Supremo Tribunal Federal, cujo Ministro Edson Fachin julgou improcedente a Reclamação nº 49.050, transitada em julgado em 21 de setembro de 2021.” (Parecer, mov. 15.1 destes autos).

Transcreve-se parte da decisão da referida Reclamação:

“[...] 3. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.
3.1 Inicialmente, observo que, a despeito de o reclamante alegar que não teve acesso aos autos de investigação, não acostou aos autos cópia da decisão reclamada e/ou ato policial que teria lhe negado acesso.
Assim, já sob a óptica da instrução deficitária do feito, verifica-se óbice que inviabiliza o conhecimento do presente incidente, na medida em que não há, pela documentação jungida, como aferir a suposta ilegalidade praticada pelo juiz de 1º grau.
Conforme já decidiu esta Suprema Corte, constitui “ônus da defesa requerer o acesso ao juiz que supervisiona as investigações” (Rcl 24116, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016).
A ausência de prévio requerimento dirigido à autoridade reclamada, em razão da ausência de pronunciamento acerca do tema, revela, por consequência, a inviabilidade de afronta, sequer em tese, ao verbete sumular.
3.2 Não bastasse ainda que inexistente tal óbice verifico que a tese de afronta à SV 14 é, in casu, desprovida de verossimilhança.
Com efeito, em resposta a pedido de informações, o Juízo de 1° grau informou que analisou e deferiu o acesso aos documentos solicitados pela defesa, e ao que indica pela narrativa processual relatada a autoridade policial não vem quedando-se inerte, como alega o reclamante, mas respondendo nos autos aos comandos solicitados: [...]
Nesse cenário, não é possível atestar que a conduta imputada à autoridade reclamada desrespeita o comando da súmula vinculante.
4. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1°, do RISTF, julgo improcedente a reclamação.” (mov. 119.3 dos autos n. 007157-33.2021.8.16.0045)


Ressalta-se que os elementos informativos coligidos pela autoridade policial revelaram-se suficientes para individualizar o fato delituoso, qualificar o acusado, proceder à adequada capitulação jurídica da conduta e indicar o rol de testemunhas (mov. 186.1, denúncia), circunstância que evidencia a suficiência do conjunto informativo para o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a desnecessidade de acesso a eventual documentação produzida em momento anterior à prisão em flagrante.

Por oportuno, colaciona-se teor da denúncia:

(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA)
“No dia 23 de julho de 2021, por volta das 10h, no estabelecimento comercial denominado Rodopeças, situado na Avenida Maracanã, n° 6730, Conjunto Flamingos, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado TIAGO JOSÉ DA COSTA, com consciência e vontade, tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, bens que sabia serem produtos de crime, consistente em 1 (uma) carroceria de veículo VW/Amarok com a numeração do NIV suprimida, 1 (um) veículo tipo caminhonete com a numeração de chassi suprimida, 1 (um) veículo tipo automóvel com uma plaqueta identificadora contendo numeração VIN adulterada, 1 (um) veículo tipo caminhonete com a numeração de chassi suprimida, o qual possuía o motor do veículo Toyota/Hilux, placas BAP4A46, 1 (um) veículo Troller /T4, com a cor adulterada e 4 (quatro) chassis com a numeração suprimida (cf. Auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2021/745641 de seq. 1.4, auto de exibição e apreensão de seq. 1.17 e laudos periciais de seq. 69.3, 91.6, fl. 35, 91.6, fl. 52, 91.6, fl. 58, 91.6, fl. 73 e 91.6, fls. 91/95).
Veja-se que a Polícia Civil recebeu informes anônimos que relatavam que o denunciado TIAGO JOSÉ DA COSTA, proprietário da empresa Rodopeças, receberia uma correspondência com conteúdo ilícito, razão pela qual policiais civis permaneceram nas imediações do estabelecimento comercial aguardando a chegada do carteiro.
Realizada a entrega, a equipe policial realizou a abordagem do denunciado, que demonstrou nervosismo e tentou esconder o envelope recebido. Ato contínuo, o denunciado abriu o envelope e entregou à equipe, sendo constatado que no seu interior havia diversas tarjetas de identificação veicular.
Diante da suspeita da prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor naquele local, os policiais verificaram os automóveis que lá estavam, sendo verificadas as suprarreferidas adulterações.” (mov. 186.1 dos autos n. 007157-33.2021.8.16.0045)

Acresça-se que, no curso da instrução processual, Tiago exercerá plenamente o contraditório e a ampla defesa em relação aos fatos delimitados na peça acusatória, de modo que a persecução penal restringir-se-á às circunstâncias nela descritas. Nessa perspectiva, eventual inexistência de elemento de convicção imprescindível ao esclarecimento da controvérsia haverá de beneficiar a defesa, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo.
Cumpre destacar, ainda, que o corrigente pretende obter acesso a supostos atos investigatórios cuja própria existência não logrou demonstrar. Com efeito, embora não se controverta acerca das referências a diligências anteriores à prisão em flagrante constantes do Boletim de Ocorrência n.º 2021/745641, dos depoimentos extrajudiciais prestados pelos policiais responsáveis pela diligência e da denúncia, tal fator, por si só, não conduz à conclusão de que essas providências tenham sido formalmente documentadas, sobretudo porque determinadas informações podem ter sido transmitidas informalmente aos agentes públicos, sem a correspondente redução a termo.
Por derradeiro, a imputação em relação à qual Tiago exercerá o contraditório e a ampla defesa já se encontra precisamente delimitada na denúncia, razão pela qual eventual deficiência do acervo probatório milita em favor do acusado, e não da acusação.
À vista desse panorama, não se evidencia qualquer afronta à Súmula Vinculante n.º 14, conclusão, aliás, que já havia sido expressamente reconhecida pelo Exmo. Ministro Edson Fachin ao julgar improcedente a Reclamação n.º 49.050, ajuizada por Tiago, decisão que transitou em julgado em 21 de setembro de 2021 (movs. 119.1 a 119.3 dos autos n. 007157-33.2021.8.16.0045).
Portanto, não obstante as argumentações apresentadas pela defesa, não se vislumbra error in procedendo na atuação da Magistrado, a qual é destinatária da prova e, nos limites da discricionariedade motivada, pode indeferir aquelas que entender como desnecessárias à elucidação dos fatos.
Embora o acusado, no Processo Penal, tenha direito à produção da prova necessária para fundamentar suas teses defensivas, faculta-se ao Magistrado o indeferimento das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme dispõe o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentado.

Inclusive, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva” (STJ - RHC no 61.764/RJ, 6ª Turma, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz , DJe 29.4.2016).

Deste modo, não houve violação da lei ou tumulto no prosseguimento do feito com o indeferimento do pedido, estando a decisão devidamente fundamentada, com o andamento processual escorreito, sem qualquer cerceamento de defesa.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente correição parcial, nos termos da fundamentação acima expendida.