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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito João Marcos Anacleto Rosa ao mov. 13.1 dos autos n. 0071757-20.2025.8.16.0014, da execução por título extrajudicial movida pela Agravante em face dos Agravada, por meio da qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por aquela. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
Instada a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira mediante a documentação discriminada na seq. 8.1, a exequente rogou dilação de prazo, a qual INDEFIRO de pronto, seja por ausência de amparo legal, seja por considerar suficiente o prazo anteriormente assinalado. Destarte, ante a ausência de comprovação dos pressupostos da assistência judiciária gratuita, bem como em razão da insuficiência dos documentos acostados no seq. 1.5/1.11, INDEFIRO a benesse rogada. Assinalo à parte interessada prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob a pena cominada pelo art. 290/CPC. Em caso de inércia, providencie-se o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão.
Inconformada, alega a Agravante: a) comprovou o merecimento da gratuidade da justiça, pois não possui condições de arcar com as custas do processo; b) não existe nenhum elemento concreto apto a infirmar a presunção legal de veracidade de hipossuficiência; c) “a documentação contábil e financeira apresentada demonstra, de forma objetiva, que a empresa vinculada à Agravante vem acumulando prejuízos em seu exercício, circunstância que compromete diretamente sua capacidade de suportar encargos extraordinários, tais como custas judiciais, despesas processuais e eventuais depósitos recursais”; d) não há óbice do deferimento da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica, desde que reste demonstrado o merecimento; e) no caso, com base em documentação contábil e extratos bancários restou comprovado que a empresa vem passando por dificuldade financeiras.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.Houve concessão da liminar (mov. 8.1), oportunidade em que a Agravante foi intimado para prestar esclarecimentos e juntar documentos.A Agravante se manifestou ao mov. 16.1, requerendo a concessão do prazo suplementar de 02 dias. Depois, permaneceu inerte.Os Agravados não apresentação contrarrazões.É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC e estava dispensado de preparo, haja vista o que nele se discute.A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação do acerto da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Agravante, pessoa jurídica.A decisão agravada deve ser mantida.Como é cediço, embora seja possível a concessão do benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica, cabe a esta fazer prova cabal de que faz jus ao favor legal, vale dizer, de que está incapacitada de arcar com as custas devidas pela prática dos atos processuais de seu interesse e outros ônus financeiros decorrentes de sua participação no processo sem prejuízo da atividade que desempenha. Com efeito, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas – para as quais, como regra e a teor do que diz o artigo 99, § 3º do CPC, basta a afirmação de hipossuficiência, da qual decorre a presunção de veracidade da declaração, cuja desconstituição cabe ao adversário – se exige das pessoas jurídicas que demonstrem fazer jus ao benefício. A propósito, enuncia a súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na origem, a Agravante se limitou em apresentar balanço patrimonial, além de documentos voltados à demonstração da existência de processos judiciais, tanto que o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido por conta de insuficiência probatória.Cumpre observar, neste ponto, que os processos mencionados pela Agravante decorrem de demandas por ela própria ajuizadas, na condição de credora, visando à recuperação de valores decorrentes de inadimplemento contratual, conforme se extrai da petição inicial juntada aos autos de origem, na qual figura como exequente em execução de título extrajudicial em face de terceiros. Tal circunstância, por evidenciar a atuação ativa da empresa na cobrança de créditos, não se presta, por si só, à demonstração de incapacidade financeira.Ademais, os documentos apresentados pela Agravante, notadamente os extratos bancários, demonstrações contábeis e demais peças acostadas aos autos, ainda que se considerem o demonstrativo analítico de 2025 (mov. 1.10-TJ), não se mostram aptos à comprovação da alegada incapacidade de custeio do processo, porquanto, além de não evidenciarem, de forma clara e contemporânea, a efetiva situação econômico-financeira da empresa, tampouco permitem aferir, de maneira consolidada, a relação entre receitas, despesas, patrimônio e nível de comprometimento financeiro, limitando-se a indicar a existência de atividade econômica e movimentação financeira, sem, contudo, demonstrar a inviabilidade concreta de suportar os encargos processuais, ônus que incumbia à própria Agravante, e que não foi satisfeito.Tais elementos, exatamente como se decidiu, são insuficientes a demonstrar a incapacidade financeira exigida para a concessão do benefício em favor de pessoa jurídica. Até porque a existência de múltiplas ações, ainda que em número elevado, não caracteriza, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente quando decorrente da atuação da própria empresa na condição de credora, o que, fosse o caso, havia de ser demonstrado com lançamentos contábeis contemporâneos aptos a evidenciar a efetiva inviabilidade econômica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, afirmando que o endividamento, a existência de prejuízos ou mesmo a submissão a regime de recuperação não autorizam, automaticamente, a concessão da gratuidade, sendo indispensável a demonstração concreta da incapacidade financeira (AgInt no REsp n. 1.619.682/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.).No mesmo sentido são os recentes julgados desta Corte:
“A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção; a mera inatividade empresarial, a existência de passivo e o bloqueio de numerário não bastam, por si sós, para o deferimento do benefício.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004835-05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.06.2026).
“A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a alegação de endividamento, crise financeira ou recuperação judicial desacompanhada de prova contábil idônea.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027676-91.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.06.2026).
“A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da insuficiência de recursos, sendo incabível sua concessão com base apenas em prejuízos contábeis ou dificuldades genéricas, especialmente quando evidenciada a existência de atividade econômica ativa, patrimônio mobilizável e omissão na apresentação de documentos requisitados.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066836-60.2025.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 09.09.2025).
Destarte, embora a necessidade de ajuizar a multiplicidade de ações possa hipoteticamente conduzir a cenário de deterioração financeira (não comprovada, repita-se), a Agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, a inexistência de recursos ou a inviabilidade de suportar os custos processuais.Neste cenário de insuficiência de informações, oportunizou-se a comprovação da propalada situação econômica da empresa, no prazo improrrogável de 10 dias, para que juntasse aos autos os seus balanços contábeis referentes aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, além de outras informações de natureza contábil, todas indicadas ao mov. 8.1/TJ, a serem declaradas por seu contador.A Agravante não cumpriu o que restou determinado, cingindo-se, em petição protocolada (mov. 14.1/TJ), a pugnar por prazo suplementar, sem, contudo, apresentar posteriormente a documentação exigida, mesmo após o transcurso do período adicional requerido, circunstância que evidencia ausência de atuação colaborativa, especialmente porque, tratando-se de pessoa jurídica, incumbia-lhe demonstrar, de forma robusta, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.Saliente-se, neste ponto, que o processo civil é regido pelos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), os quais impõem às partes o dever de contribuir para o esclarecimento dos fatos relevantes ao julgamento. A ausência de apresentação de documentos essenciais, quando oportunizada, compromete a credibilidade da alegação de hipossuficiência e impede o acolhimento da pretensão, sem olvidar que a Agravante é pessoa jurídica, donde que não tem a presunção legal em seu favor.Em arremate, cumpre consignar que apenas fazem jus à gratuidade da justiça aqueles que comprovam não dispor de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade, não se confundindo dificuldade financeira com impossibilidade efetiva de pagamento.Por fim, nada impede que a Agravante, futuramente, mediante prova idônea e completa, venha a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e obtenha o benefício, hipótese em que seus efeitos poderão ser reconhecidos de forma prospectiva. No momento, contudo, inexistem elementos suficientes a amparar o acolhimento da pretensão recursal.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.