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Processo:

RELATÓRIO
1.

Adilson Vagner Durante
Eirele
e
Maquiel
Transportes Ltda.
interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 0031152-40.2026.8.16.0000 em face da decisão de mov. 87.1 proferida nos autos de Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, materiais e lucros cessantes em cumprimento de sentença n.
0002585-35.2024.8.16.0140, que teve por objeto contrato de compra e venda de veículo, e que versa sobre honorários advocatícios, que indeferiu o pedido de substituição da penhora e determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada equivocou-se ao consignar a ausência de comprovação de que a constrição em dinheiro inviabilizaria ou comprometeria a atividade empresarial;
ii) a documentação que instrui a petição de recurso demonstra que não se trata de alegação abstrata, mas de efetiva pressão financeira sobre a atividade operacional da empresa executada;
iii) a declaração contábil subscrita por profissional habilitado informa a existência de bloqueios judiciais sucessivos em diversas datas e instituições financeiras, totalizando R$ 71.522,09;
iv) no caso dos autos, houve bloqueio específico de R$ 27.352,96, o que eleva prejuízo da sociedade empresarial em aproximadamente R$ 98.875,05; v) a preferência legal do dinheiro não é absoluta quando há prova de excesso da onerosidade; vi) os agravantes indicaram bens específicos (2 semirreboques) que podem substituir a penhora em dinheiro, considerando a situação financeira enfrentada pela empresa;
vii)
nesse contexto,
a solução mais proporcional é sustar o levantamento e admitir a substituição da garantia; subsidiariamente, manter o numerário apenas em depósito judicial até o julgamento do recurso.
Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso com a substituição da penhora (mov. 1.1 – TJ).

Medeiros & Medeiros Advogados Associados
formulou resposta ao recurso para pugnar pelo desprovimento
(mov.
8.1
– TJ).
O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 10.1 – TJ).




ADMISSIBILIDADE
2.
O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (23/02/2026; mov. 92 – autos de origem) e do protocolo do recurso (16/03/3036; mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.
O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.9 dos autos recursais.

O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

VOTO
3.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n.
0031152-40.2026.8.16.0000
em que são agravantes
Adilson Vagner Durante
Eirele
e
Maquiel
Transportes Ltda.
e agravado
Medeiros & Medeiros Advogados Associados.
3.1.
No plano fático, depreende-se dos autos que
Medeiros & Medeiros Advogados Associados
ajuizaram o Cumprimento de sentença n. 0 002585-35.2024.8.16.0140 em face de
Adilson Vagner Durante
Eirele
e
Maquiel
Transportes Ltda., para pugnar, em síntese, a execução dos honorários sucumbenciais obtidos com o julgamento da
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, materiais e lucros cessantes n.
0002585-35.2024.8.16.0140, no valor de R$ 19.448,81, que tratava de contrato de compra e venda de veículo (mov. 1.1 – autos de origem).
As partes celebraram acordo extrajudicial no qual restou consignado o pagamento de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) consistentes em: a) uma
entrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e, b) outras 10 (dez) parcelas mensais calcadas em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) (mov. 45.1 – autos de origem).
Determinado o bloqueio de valores via
Sisbajud, a diligência retornou parcialmente frutífera mediante bloqueio de R$ 66.146,29 (mov. 46.1 – autos de origem).
Homologou-se por sentença o acordo (mov. 48.1 – autos de origem).
Adilson Vagner Durante
Eirele
e
Maquiel
Transportes Ltda.
pugnou pelo levantamento dos valores constritos em favor dos executados (mov. 53.1 – autos de origem).

A exequente
Medeiros & Medeiros Advogados Associados
noticiou o descumprimento do acordo e se opôs ao levantamento integral dos valores postulado pela parte executada. Requereu-se a liberação do valor atualizado em R$ 34.116,03 para conta de sua titularidade (mov. 56.1 – autos de origem).
Indeferiu-se o pedido em razão da ausência de depósito de valores certificado nos autos (mov. 60.1 – autos de origem).
Medeiros & Medeiros Advogados Associados
pugnou
pelo seguimento da execução e a transferência dos valores à exequente (mov. 62.1 – autos de origem).
Intimados sobre o descumprimento do acordo e da quantia bloqueada, a parte executada alegou situação adversa que obstou o cumprimento inicial do acordo e pleiteou a postergação das datas para pagamento (mov. 64.1 e 69.1 – autos de origem).
Indeferiu-se o pedido de ampliação do prazo para pagamento do acordo (mov. 73.1 – autos de origem).
Adilson Vagner Durante
Eirele
e
Maquiel
Transportes Ltda.
se manifestaram nos autos para concordar com a transferência do valor bloqueado para a conta judicial dos autos, com ressalva de que não seja expedido alvará em favor do exequente; a parte apresentou proposta requerendo fosse oportunizada a purgação da
mora e a retomara do acordo consistente em: a) uma entrada em 5 dias; e, b) pagamento das parcelas mensais subsequentes, com vencimento no dia 25; alternativamente, requereu-se a substituição da penhora em dinheiro por penhora de 2 semirreboques (mov. 79.1 – autos de origem).
Medeiros & Medeiros Advogados Associados
pugnou
pelo indeferimento do pedido de substituição da penhora e requereu o levantamento do valor constrito com expedição de alvará de transferência (mov. 85.1 – autos de origem).
Sobreveio a
decisão
agravada
que indeferiu o pedido de substituição da penhora e determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial, com a seguinte fundamentação (mov. 87.1 – autos de origem):

“2. A alegação do executado de que o bloqueio via SISBAJUD comprometeu o fluxo de caixa da empresa não foi comprovada, portanto, deixo de considerá-la. O executado não cumpriu o acordo firmado entre as partes e não é possível que busque utilizar o próprio bloqueio para justificar o descumprimento.

O acordo foi celebrado, homologado judicialmente e assumido de forma voluntária pelo executado, e mesmo assim não houve o cumprimento, frustrando integralmente a finalidade do acordo.

Se havia intempéries, deveria o executado comunicar o exequente antes do vencimento ou imediatamente após, contudo, quedou-se silente.

Sendo assim, indefiro o pedido de afastamento das penalidades contratualmente previstas no acordo entabulado entre as partes.

3. Ademais, observa-se que o exequente não aceitou a substituição do numerário constrito via SISBAJUD por semirreboques.

O art. 835, I, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira.

A circunstância da execução se processar do meio menos gravoso ao devedor não elide a regra da preponderância dos interesses do credor.

No caso, não há qualquer comprovação concreta de que a constrição do numerário inviabiliza a atividade empresarial. Ou seja, inexiste danos graves ao devedor que justifique a não observância da ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Sendo assim, indefiro o pedido de substituição da penhora. (...)”

3.2.
Adilson Vagner Durante
Eirele
e
Maquiel
Transportes Ltda.
buscam a reforma da decisão agravada com a substituição da penhora de valores por 2 semirreboques, em face da alegada dificuldade financeira enfrentada pela sociedade empresarial.

Dentre as disposições gerais contidas no Código de Processo Civil sobre as “Diversas Espécies de Execução”, é pertinente ressaltar duas normas que são pressupostos para a análise do presente caso e que
são interpretadas a partir da leitura conjugada dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil:
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal,
realiza-se a execução no interesse do exequente que
adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência
(...)
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução,
o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Conforme os dispositivos legais, a execução deve ser impulsionada no sentido de satisfazer, prioritariamente, o interesse do credor, com a adoção dos meios menos gravosos ao devedor.
O art. 835 do CPC dispõe sobre a ordem de preferência da penhora nos seguintes termos:
Art. 835. A
penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I -
dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II -
títulos
da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV -
veículos
de via terrestre;
V -
bens
imóveis;
VI -
bens
móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX -
ações e quotas
de sociedades simples e empresárias;
X -
percentual
do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde
que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Por outro lado, o artigo 847 do Código Civil dispõe que:
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
É certo que a ordem estabelecida é preferencial, o que inclusive é reforçado pela posição consolidada pelo STJ no Enunciado da Súmula n° 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.
O caráter relativo dessa gradação também é defendido por Araken de Assis, para quem o objetivo desse dispositivo legal é promover o pagamento da forma mais célere e fácil ao credor, o que pode ser alterado por força de circunstâncias e tendo em vista as particularidades de cada caso concreto e no interesse das partes, com a seguinte ressalva: “Vale sublinhar que, mesmo existindo dinheiro, a penhora pode e deve recair sobre outros bens, incluídos em classe subsequente, sempre que a constrição tornar mais gravosa a execução”. Vê-se, então, que o caráter preferencial da gradação pode não ser apenas beneficiar o credor, mas também o devedor, a depender das circunstâncias do caso concreto e em vista da ponderação entre os princípios que norteiam a execução.
Observadas essas premissas legais e doutrinárias, no caso dos autos, a penhora via
Sisbajud
recaiu sobre numerário depositado em conta do agravante
Adilson Vagner Durante Ltda., na quantia de R$ 66.146,29, montante, a princípio, superior ao valor originário da dívida (mov. 46.1 – autos de origem).
Os agravantes afirmam que a referida penhora representa impacto negativo à saúde financeira da empresa
Adilson Vagner Durante Ltda., pois a declaração contábil denota bloqueios judiciais sucessivos em diversas datas e instituições financeiras, totalizando R$ 71.522,09. Afirma-se que o bloqueio realizado nestes autos impede o funcionamento da atividade empresarial, na medida em que os recursos são essenciais para a manutenção da frota, aquisição de combustível e cumprimento da folha.
Em razão desse fato, os agravantes pretendem
obter a substituição da penhora de valores por dois semirreboques avaliados em R$ 130.000,00, com a seguinte descrição (mov. 1.1 e 1.6 – autos recursais):


Para comprovar a situação enfrentada pela empresa, juntou-se aos autos balancete do ano de 2025. Embora o referido documento não tenha sido submetido à apreciação na origem, observa-se que a empresa possui disponibilidade financeira em caixa no valor de R$ 20.587,86, além de registrar ativo circulante de R$ 339.938,38 (mov. 1.7 – autos recursais).
Assim, não é possível concluir que a penhora inviabiliza a atividade empresarial, pois o balancete não evidencia ausência de liquidez nem comprometimento do fluxo de caixa; além desse fato, os agravantes não comprovaram que a substituição por semirreboques seria menos gravosa ou não prejudicaria o credor, especialmente em razão da maior liquidez do numerário e da inexistência de prova de comprometimento efetivo da atividade empresarial.
Conforme já destacado, a execução se processa no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro prioritária, nos termos do art. 835 do CPC.
Desse modo, ausente comprovação objetiva de circunstância excepcional apta a afastar a ordem legal de preferência, somada ao desinteresse do credor na substituição da penhora, não se vislumbra
a possibilidade de substituição da penhora nos termos requeridos.
Ressalte-se, ainda, que as partes haviam firmado acordo para a quitação do débito, que restou descumprido, circunstância que reforça a necessidade de assegurar a efetividade da execução.
A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE (I) AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO PROCESSUAL; E (II) REJEITOU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MAIS DA METADE DO PRAZO DECORRIDO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 – INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 178, § 10º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA
PARTE CREDORA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – SITUAÇÃO EM QUE O CREDOR PROMOVE DILIGÊNCIAS OBJETIVAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EMBORA SEM SUCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUE DÁ ENSEJO AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO AO RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEVEDORA AO VALOR DAS SUAS QUOTAS SOCIAIS ­– INVIABILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA QUE IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA DOS SÓCIOS – ALEGADA INOBSERVÂNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL – ORDEM QUE NÃO É ABSOLUTA – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA NO ROSTO DE AUTOS POR IMÓVEL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0106924-14.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
-
J.
23.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUOTA SOCIETÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA E CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE ÔNUS. PROVA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052057-42.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.01.2022)
De
consequência, o recurso não comporta provimento.
Vota-se, portanto, para
CONHECER
do recurso de Agravo de Instrumento e
NEGAR-LHE PROVIMENTO.