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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício acidentário.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido e concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do alegado acidente.4. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias acidentárias.5. Ainda que o Tema 416/STJ possibilite a comprovação de grau mínimo da lesão, sua incidência exige a demonstração de sequela com efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando demonstrados o nexo causal entre a lesão e o trabalho e a efetiva incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral. 2. A simples ocorrência do acidente, desacompanhada da comprovação dos requisitos legais, não autoriza a concessão do benefício, sobretudo quando as lesões não repercutem no exercício da atividade habitual.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002531-67.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.09.2026)