Ementa
Ementa: direito processual civil. embargos de declaração. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. prescrição da pretensão executiva. demora na citação. ausência de desídia da exequente. citação por edital posteriormente anulada. questão já analisada no acórdão embargado. inexistência de omissão. pretensão de rediscussão do mérito. recurso não provido.I. Caso em exame:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a prescrição da pretensão executiva, reconhecendo que a demora na citação decorreu da dificuldade de localização da devedora e dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional, sem desídia imputável à exequente.III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva, inclusive com análise do histórico processual, das tentativas frustradas de citação, das pesquisas de endereço realizadas e da posterior anulação da citação por edital.3.2. O julgado consignou expressamente que a demora na efetivação da citação resultou dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional e da dificuldade de localização da parte devedora, não havendo elementos que indicassem desídia da exequente.3.3. A circunstância de a citação por edital ter sido posteriormente anulada não impõe, por si só, o reconhecimento da prescrição, tampouco autoriza concluir que a demora na citação decorreu de inércia da exequente, sobretudo quando o ato citatório foi anteriormente deferido por decisão judicial.3.4. A alegação de coisa julgada ou de responsabilidade concorrente da exequente pela nulidade da citação editalícia não revela omissão no julgado, mas inconformismo da embargante com a valoração jurídica conferida aos fatos pelo órgão colegiado.3.5. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, verificando-se que a pretensão recursal visa à rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração não providos.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031199-14.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0077808-89.2025.8.16.0000, mantendo a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0009397-98.2019.8.16.0001, a qual afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva, consoante a seguinte ementa (mov. 32.1 – Agravo de Instrumento): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial, em que a agravante sustenta que a nulidade da citação por edital implicou na anulação de todos os atos processuais subsequentes e que, portanto, o prazo prescricional já teria se esgotado. A decisão recorrida considerou que o exequente agiu com diligência na busca pela citação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da nulidade da citação por edital e da ausência de citação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A demora na citação não pode ser atribuída à desídia do autor, mas sim à dificuldade de localização do devedor e ao funcionamento do sistema judiciário.3.2. O agravado demonstrou diligência nas tentativas de citação, realizando diversas pesquisas de endereço e diligências por iniciativa própria.3.3. A citação por edital foi deferida por decisão judicial, não sendo razoável atribuir ao credor as consequências de um ato processual autorizado pelo juízo.3.4. Nesse caso, a demora de citação válida não implica prescrição da pretensão executória, pois o exequente atendeu tempestivamente às intimações e promoveu diligências adequadas.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre a responsabilidade concorrente da embargada pela nulidade da citação por edital. Afirma que, no Agravo de Instrumento nº 0067705-28.2022.8.16.0000, teria sido reconhecida a ausência de diligência da exequente na tentativa de localização da empresa executada e de seu representante legal. Aduz que o acórdão embargado, ao reconhecer a diligência da exequente e afastar a prescrição, teria desconsiderado a coisa julgada formada no julgamento anterior, no qual foi declarada a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências cabíveis. Defende, ainda, que a demora na citação não poderia ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela qual não seria aplicável o art. 240, §3º, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva, bem como para fins de prequestionamento (mov. 1.1). Foram apresentadas apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. De início, cediço que as contradições, as omissões e as obscuridades sanáveis por intermédio do recurso de embargos de declaração são aquelas existentes entre os fundamentos do decisum e não as decorrentes da análise do caso e das disposições legais. No caso em análise, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à responsabilidade concorrente da exequente pela nulidade da citação por edital, bem como quanto à suposta coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 0067705-28.2022.8.16.0000. Sem razão. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva, apreciando o histórico processual e as diligências realizadas pela exequente na tentativa de citação da parte executada. Com efeito, constou expressamente do julgado que a execução foi ajuizada em 15/04/2019, tendo sido proferido despacho de citação em 22/04/2019. Registrou-se, ainda, que houve tentativas frustradas de citação em diferentes endereços, bem como buscas por meio de sistemas eletrônicos e expedição de ofícios, além de posterior requerimento de citação por edital, inicialmente indeferido e, após novas diligências, deferido pelo juízo de origem. Também se consignou que a citação por edital foi posteriormente anulada no Agravo de Instrumento nº 0067705-28.2022.8.16.0000, porque não houve tentativa de localização do representante legal da empresa devedora, providência considerada possível e útil naquele julgamento. Todavia, a existência de anterior anulação da citação editalícia foi expressamente considerada no acórdão embargado, não tendo sido ignorada pelo órgão julgador. O fato de a conclusão adotada ter sido desfavorável à embargante não configura omissão. O voto embargado foi claro ao registrar: Em que pese a citação editalícia tenha sido anulada posteriormente, o ato foi efetivamente deferido por decisão judicial, de modo que não se mostra razoável atribuir ao credor as consequências decorrentes de um ato processual autorizado pelo juízo, sobretudo quando presente a conduta diligente. Também constou do acórdão: Dessa forma, conclui-se que a demora na efetivação da citação resultou exclusivamente dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional, não havendo elementos que indiquem desídia por parte do credor. Ao contrário, verifica-se que o exequente atendeu tempestivamente às intimações que lhe foram dirigidas e promoveu diligências voltadas à localização do devedor, atuação compatível com o dever de cooperação processual. Como se observa, o ponto central suscitado nos embargos foi apreciado no julgamento do agravo de instrumento. O acórdão concluiu, a partir da análise da marcha processual, que a demora na efetivação da citação não decorreu de inércia da exequente, mas da dificuldade de localização do devedor e dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional. A embargante pretende, em verdade, que este órgão julgador reveja tal conclusão, conferindo novo enquadramento jurídico à nulidade da citação editalícia para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. Essa pretensão, contudo, não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação de que o Agravo de Instrumento nº 0067705-28.2022.8.16.0000 teria formado coisa julgada quanto à desídia da exequente também não evidencia omissão. O acórdão embargado registrou a existência daquele julgamento e seus efeitos, inclusive a anulação da citação por edital e dos atos subsequentes. O que se verifica é que a embargante discorda da conclusão de que a nulidade da citação editalícia não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Essa discordância, todavia, diz respeito ao mérito do julgamento e não à existência de vício integrativo. A anulação da citação por edital constituiu questão processual considerada no acórdão embargado. A partir dela, o colegiado examinou se a demora na citação poderia ser imputada à exequente em grau suficiente para ensejar a prescrição. A resposta foi negativa, diante das diligências realizadas e da ausência de desídia caracterizada. Assim, a afirmação da embargante de que teria havido responsabilidade concorrente da exequente ou de que seria inaplicável o art. 240, §3º, do Código de Processo Civil traduz mera tentativa de rediscutir a valoração dos fatos e fundamentos jurídicos já apreciados. Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão indicou, de forma clara, as razões pelas quais afastou a prescrição: ausência de desídia da exequente, realização de diligências de localização e atribuição da demora aos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional e à dificuldade de localização da parte devedora. Sopesando que o decisum foi suficientemente fundamentado, nota-se, em verdade, a rediscussão da matéria, diante do inconformismo da embargante com a solução conferida, o que não se permite nesta via. A propósito: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira tão somente para sanar erro material constante na sentença, mantida a procedência da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. (...) III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007249-13.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024. Sem destaque no original). Portanto, inexistindo vício a ser sanado, e constatado que a parte embargante busca apenas a rediscussão do mérito do acórdão que afastou a prescrição, é caso de desprovimento dos embargos de declaração. Diante disso, voto por negar provimento aos declaratórios.
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