SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031199-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. embargos de declaração. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. prescrição da pretensão executiva. demora na citação. ausência de desídia da exequente. citação por edital posteriormente anulada. questão já analisada no acórdão embargado. inexistência de omissão. pretensão de rediscussão do mérito. recurso não provido.I. Caso em exame:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a prescrição da pretensão executiva, reconhecendo que a demora na citação decorreu da dificuldade de localização da devedora e dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional, sem desídia imputável à exequente.III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva, inclusive com análise do histórico processual, das tentativas frustradas de citação, das pesquisas de endereço realizadas e da posterior anulação da citação por edital.3.2. O julgado consignou expressamente que a demora na efetivação da citação resultou dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional e da dificuldade de localização da parte devedora, não havendo elementos que indicassem desídia da exequente.3.3. A circunstância de a citação por edital ter sido posteriormente anulada não impõe, por si só, o reconhecimento da prescrição, tampouco autoriza concluir que a demora na citação decorreu de inércia da exequente, sobretudo quando o ato citatório foi anteriormente deferido por decisão judicial.3.4. A alegação de coisa julgada ou de responsabilidade concorrente da exequente pela nulidade da citação editalícia não revela omissão no julgado, mas inconformismo da embargante com a valoração jurídica conferida aos fatos pelo órgão colegiado.3.5. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, verificando-se que a pretensão recursal visa à rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração não providos.