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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034600-95.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0034600-95.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JULIANO MARCELO DA SILVA
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO QUE
IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO
DE ORIGEM EXPEDIDO APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBICE À PROMOÇÃO NÃO ERA IMPUTÁVEL AO
MILITAR. ARTIGO 53, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.940/69. DIREITO À
PROMOÇÃO RETROATIVA CONFIGURADO. DESPESAS MÉDICAS
COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença
de mérito prolatada pelo Juízo de origem, a qual julgou procedente o pedido
para declarar a preterição do recorrido no processo promocional no ano de
2024 e determinou que o recorrido procedesse à promoção ao servidor
público estadual, com efeitos funcionais e financeiros retroativos, e ao
pagamento das diferenças remuneratórias e das despesas médicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas controvérsias para resolução: (i) se a não realização do Teste de
Aptidão Física pelo recorrido decorreu de circunstância a ele imputável ou de
impedimento relacionado à lesão sofrida em serviço, apto a caracterizar
preterição indenizável nos termos do artigo 53 da Lei Estadual nº 5.940/69; e (ii
) se é devido o ressarcimento das despesas médicas comprovadamente
realizadas para tratamento da lesão decorrente do acidente em serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e das Turmas Recursais
tem admitido a promoção por ressarcimento de preterição quando
demonstrado que obstáculo posteriormente afastado impediu indevidamente a
ascensão funcional do militar, aplicando-se o disposto no artigo 53 da Lei
Estadual nº. 5.940/69.
É incontroverso nos autos que o recorrido sofreu acidente em serviço em
10.07.2022; que obteve pontuação de 63,27 pontos no processo promocional
de agosto de 2024; que referido resultado superava a pontuação alcançada
pelo último militar promovido; e que a exclusão do quadro de acesso ocorreu
em razão da não realização do TAF.
A aptidão consignada no Atestado de Origem refere-se à situação funcional do
recorrido ao término do tratamento, quando da emissão do documento, em
maio de 2025. O que se examina na presente demanda, contudo, é a condição
clínica existente em agosto de 2024, ocasião da realização do certame
promocional.
Nesse ponto, o conjunto probatório analisado pelo Juízo de origem evidencia
a existência de documentação médica contemporânea ao certame indicando
restrição para atividades físicas em razão de lesão do manguito rotador
decorrente do acidente sofrido em serviço.
Assim, a questão não se resolve pela simples constatação de que,
posteriormente, o militar recuperou sua capacidade funcional.
O que importa é verificar se a exclusão do processo promocional decorreu de
circunstância imputável ao servidor ou de impedimento decorrente de
acidente em serviço cuja formalização administrativa foi retardada pela própria
Administração.
Logo, considerando o arcabouço processual, correta a sentença ao
reconhecer a ocorrência de preterição e determinar a promoção retroativa do
recorrido.
4. Os comprovantes juntados aos autos evidenciam despesas diretamente
relacionadas ao tratamento da lesão reconhecida como decorrente do
acidente em serviço.
Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão acerca da
existência de nexo causal suficiente para ensejar a reparação postulada,
impõe-se a manutenção da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
5.1. A emissão tardia de Atestado de Origem relativo a acidente em serviço
não afasta o reconhecimento da preterição quando demonstrado que, à época
do certame promocional, o militar encontrava-se impossibilitado de realizar o
Teste de Aptidão Física em razão da lesão decorrente do serviço.
5.2. A promoção em ressarcimento de preterição prevista no art. 53 da Lei
Estadual nº 5.940/69 é cabível quando a exclusão do processo promocional
decorre de circunstância não imputável ao militar e relacionada a erro ou mora
administrativa.
5.3. Comprovado o nexo entre as despesas médicas e a lesão sofrida em
serviço, é devido o respectivo ressarcimento.
5.4. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº. 5.940/69, artigo 53, inciso I; Lei n°.
9.099/95, artigos 46 e 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27; Lei Estadual nº. 18.413
/2014, artigo 5°.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
2. Deliberação a partir da ementa, na forma do disposto no artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso Inominado, mantendo a
sentença atacada nos termos de sua fundamentação e desta ementa.
Considerando o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n°. 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº. 18.413/2014.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

21 de agosto de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)L