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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se as autoras, por meio dos presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, sob nº 0009673-13.2021.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o qual negou provimento à sua apelação cível, majorando os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor (mov. 18.1/AC).Sustentam, em síntese, ter o acórdão incorrido em omissão e contradição relevantes quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente sob a ótica do princípio da causalidade, porquanto a controvérsia devolvida ao Tribunal não dizia respeito apenas a uma suposta “conduta administrativa” das requeridas, mas, sim, a fato processual central e objetivamente demonstrado nos autos, eis que antes mesmo do pedido principal, por cautela, ajuizaram tutela antecedente de exibição de documentos justamente porque as requeridas se recusavam a fornecer os contratos necessários à compreensão do vínculo, da cobertura securitária e da extensão do direito controvertido, aduzindo que mesmo após a determinação judicial de exibição, a documentação não foi apresentada no momento devido, vindo a ser exibida apenas muito tempo depois, em sede de contestação, já no curso avançado da demanda principal.Salientam, ainda, mostrar-se contraditório o acórdão ao reconhecer que a questão subsidiária posta em julgamento consistia justamente em verificar a responsabilização pelas verbas de sucumbência, diante da recusa das administradoras em fornecer os contratos e, decidir, esvaziando essa premissa, tratando a conduta das requeridas como irrelevante, sem enfrentar o caráter judicialmente qualificado da omissão, pleiteando, assim, o acolhimento dos aclaratórios, sanando-se os vícios apontados, com efeitos infringentes, para reconhecer que as embargadas deram causa à demanda, atraindo a incidência do princípio da causalidade, invertendo-se o ônus de sucumbência, bem como para fins de prequestionamento (mov. 1.1/ED). Devidamente intimada, a embargada Embracon apresentou contrarrazões (mov. 9.1/ED), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, majorando os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor (mov. 18.1/AC). Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame. Como aponta Alexandre Freitas Câmara, a decisão judicial revela-se contraditória: “quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (...) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 531). Ou seja, a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é a existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão embargada ou entre a fundamentação e o seu dispositivo. Por sua vez, a omissão, se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão.Pois bem. Ao tratar da aplicação do princípio da causalidade ao caso, em que pese não se verifique a existência do vício de contradição no voto condutor, o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar a razão pela qual fora ajuizada “tutela antecipada antecedente” em face das administradoras de consórcio, qual seja, sua inércia em encaminhar às herdeiras do consorciado falecido, José Martiniano Chaves, as cópias do contrato nº 9323473, referente a Cota de Consórcio nº 403, Grupo 8023 e do contrato nº 9285474, referente a Cota de Consórcio nº 452, Grupo 8021, a fim de lhes conferir ciência exata quanto a existência, ou não, de pactuação de seguro de vida a ensejar na quitação do saldo devedor do contrato em caso de morte natural do consorciado, impondo-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício (art. 1.022, II/CPC).Deste modo, diante da inércia das administradoras requeridas, tanto extrajudicialmente — quando encaminhados diversos e-mails pela parte autora, solicitando a disponibilização das cópias dos contratos supracitados (mov. 1.21-39/orig.) — quanto judicialmente — ao deixarem o prazo de cumprimento da determinação judicial concedida em sede de tutela de urgência decorrer resposta (movs. 108.1 e 123.1/orig.) —, a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, in casu, deve observar o princípio da causalidade, ou seja, deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da lide, como bem considera a doutrina, como “v.g.”:“Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato, ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação.” (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed., atual., ampl. e reform. da 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 235)Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada, deve-se considerar a responsabilidade das requeridas pelo pagamento das verbas de sucumbência, ao darem causa ao ajuizamento da lide, impondo-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado em sentença.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, afastando a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra.É o voto.