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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0015052-09.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): Município de Apucarana/PR e AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
APUCARANA - AME
Recorrido(s): NAIDE APARECIDA BERNARDO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS
DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO
DELES RESULTA EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONTAGEM DE PERÍODO
DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO PONTO.
AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. TEMPO
CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA
DOS ARTS. 120, INCISO IX, E 121, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 1/2011. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE AQUISIÇÃO
DE AVANÇOS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO.
PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Neide Aparecida Bernardo, servidora aposentada, propôs a presente
ação de cobrança em face do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana, objetivando a implantação e o pagamento de avanços e
progressões na carreira, bem como de indenização por licenças-prêmio não
fruídas.
O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos.
Daí a interposição de recursos inominados pelos réus, nos quais
pretendem a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.


VOTO

1. Em contrarrazões, a autora alega que os recursos não podem ser
conhecidos, visto que não impugnados os fundamentos da sentença.
A preliminar não procede.
Embora reproduzindo trechos da contestação e dos embargos
declaratórios, os réus questionaram a interpretação dada pela sentença aos arts.
120 e 121 da Lei Complementar Municipal n. 1/2011, sustentando que os períodos
de afastamento para tratamento de saúde não poderiam ser computados na aquisição
do direito aos avanços, progressões e licenças-prêmio. Como tais argumentos,
acaso acolhidos, poderão conduzir à reforma da sentença, considero que os
fundamentos desta foram suficientemente impugnados. Como decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, “(...) 3. A repetição dos argumentos trazidos na petição
inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da
dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que
evidenciem a intenção de reforma da sentença. (...)” (AREsp n. 2.499.148/MS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11
/2025, DJEN de 6/11/2025).
Preliminar rejeitada.
2. Não se conhece dos recursos, por falta de interesse de agir, no
ponto em que impugnam a contagem do período de afastamento da servidora na
pandemia. É que, nesse ponto, a sentença rejeitou a pretensão formulada na
inicial, ao aduzir que “o lapso compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não
pode ser computado para fins de aquisição de licença, razão pela qual o referido
período aquisitivo somente se completou em 05/10/2022, fazendo jus a requerente
à uma licença por merecimento”.
Inexistindo sucumbência nesse particular, claro está que aos
recorrentes falta interesse recursal.
3. Quanto ao mérito, insurgem-se os recorrentes contra o
entendimento do Juízo a quo, segundo o qual os períodos nos quais a autora
esteve afastada para tratamento da própria saúde consideram-se de efetivo
exercício para fins de aquisição do direito aos avanços, progressões e licenças-
prêmio.
A irresignação se apoia no texto do art. 121, inciso V, da Lei
Complementar Municipal n. 1/2011, que prevê a contagem do “tempo de licença para
tratamento da própria saúde” apenas para fins de disponibilidade.
Com o devido respeito, essa alegação ignora a regra do inciso IX do
art. 120 da mesma Lei. Nele dispôs o legislador que se consideram como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de tratamento da própria saúde. A
revelar, com isso, a ideia de que limitação constante do inciso V do art. 121
não é tão absoluta como dá a parecer numa primeira leitura de seu texto.
Semelhante compreensão, por sinal, é a que melhor concretiza o direito social à
obtenção dos avanços e progressões na carreira, os quais não podem ser obstados
por fatores alheios à vontade do servidor, como são os agravos à saúde que o
impedem de exercer plenamente as atribuições do cargo.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Sexta Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
VINCULADO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AMS). AGENTE
COMUNITARIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADAS
EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA
TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE
EFETIVO EXERCÍCIO. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1
/2011. PEDIDO A FIM DE AFASTAR O DEVER DE PAGAR A COTA
PATRONAL. IMUNIDADE JÁ RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DO TRF4 NOS
AUTOS Nº 5003521-82.2021.4.04.7015. DECISÃO QUE RECONHECEU “A
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À QUOTA PATRONAL DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 195, §7º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DESDE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR”. SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO, A FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DA VERBA
INDICADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais – RI N. 7976-02.2023.8.16.0044
- Apucarana - Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.06.2025, grifei).

Procedeu corretamente, pois, a sentença recorrida ao considerar como
de efetivo exercício, para fins de aquisição do direito aos avanços, progressões
e licença-prêmio, o período no qual a autora esteve afastada para tratamento de
saúde (21/7/2016 a 4/12/2018).
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da
condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, em relação ao recurso de
Município de Apucarana/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Vanessa
Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator