SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031282-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO RESTRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADES ABSOLUTAS, VERIFICÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÕES DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIAS DE NATUREZA REVISIONAL QUE DEMANDAM ANÁLISE CONTRATUAL, CONTRADITÓRIO E EVENTUAL PROVA PERICIAL. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial representado por cédula de crédito bancário, na qual os executados questionam a validade do título, a ausência de demonstrativos da dívida, a cobrança de encargos supostamente abusivos, a prática de venda casada e a capitalização de juros, requerendo a suspensão dos atos de expropriação e o acolhimento da exceção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da execução fundada em cédula de crédito bancário e alegações de abusividade na cobrança de encargos, sem dilação probatória, ou se tais matérias demandam procedimento próprio com contraditório e produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, certa, líquida e exigível, mesmo quando firmada para fins de renegociação, não exigindo a juntada dos contratos originários para a execução.5. As alegações de abusividade, venda casada, cobrança indevida de juros e encargos demandam contraditório e dilação probatória, não sendo passíveis de análise na exceção de pré-executividade.6. A discussão sobre a evolução da dívida e revisão de cláusulas contratuais deve ocorrer por meio de embargos à execução, procedimento adequado para análise ampla e produção de provas.7. A decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade está correta e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades absolutas evidentes, que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, não sendo adequada para discutir questões que demandem contraditório e produção de provas, como alegações de abusividade, venda casada, capitalização de juros e revisão de contratos originários.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC, art. 1.015, p.u., art. 914. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001100-31.2024.8.16.0065, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0035681-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula nº 393/STJ; Súmula nº 286/STJ.