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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO RESTRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADES ABSOLUTAS, VERIFICÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÕES DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIAS DE NATUREZA REVISIONAL QUE DEMANDAM ANÁLISE CONTRATUAL, CONTRADITÓRIO E EVENTUAL PROVA PERICIAL. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial representado por cédula de crédito bancário, na qual os executados questionam a validade do título, a ausência de demonstrativos da dívida, a cobrança de encargos supostamente abusivos, a prática de venda casada e a capitalização de juros, requerendo a suspensão dos atos de expropriação e o acolhimento da exceção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da execução fundada em cédula de crédito bancário e alegações de abusividade na cobrança de encargos, sem dilação probatória, ou se tais matérias demandam procedimento próprio com contraditório e produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, certa, líquida e exigível, mesmo quando firmada para fins de renegociação, não exigindo a juntada dos contratos originários para a execução.5. As alegações de abusividade, venda casada, cobrança indevida de juros e encargos demandam contraditório e dilação probatória, não sendo passíveis de análise na exceção de pré-executividade.6. A discussão sobre a evolução da dívida e revisão de cláusulas contratuais deve ocorrer por meio de embargos à execução, procedimento adequado para análise ampla e produção de provas.7. A decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade está correta e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades absolutas evidentes, que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, não sendo adequada para discutir questões que demandem contraditório e produção de provas, como alegações de abusividade, venda casada, capitalização de juros e revisão de contratos originários.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC, art. 1.015, p.u., art. 914.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0001100-31.2024.8.16.0065, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0035681-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula nº 393/STJ; Súmula nº 286/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031282-30.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.06.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n. 0031282-30.2026.8.16.0000, em que figuram como agravantes LAAFER COMÉRCIO DE SUÍNOS EIRELLI e OUTROS, como agravado, BANCO DO BRASIL S/A.I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, em face da decisão interlocutória de mov. 114.1, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial”, autuado sob o n. 0066657-21.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou a exceção de pré-executividade, conforme o seguinte excerto:“Os executados suscitam, por meio da petição de seq. 96.1, a nulidade da presente execução, sob o argumento de que o título que a lastreia não ostenta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (...) Não assiste razão. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, dispõe expressamente que a Cédula de Crédito Bancário constitui “título executivo extrajudicial e representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo”. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial autônomo, dotado de força executiva própria, independentemente de ter sido firmado para fins de renegociação de obrigações anteriores. (...) Assim, insubsiste a arguição de nulidade da execução.Superado o acima, no que se refere às supostas irregularidades apontadas nos itens “III.1.A” e seguintes do petitório de seq. 96.1, trata-se de teses impassíveis de análise nesta via excepcional. A exceção de pré-executividade apenas é admitida em casos de evidente, inquestionável e indiscutível vício no título executivo, não sendo o que aqui ocorre. Eventual discussão acerca dos contratos originários, da alegada venda casada de seguros, bem como da cobrança de juros, encargos e tarifas supostamente abusivos exige amplos contraditório e defesa, os quais somente serão assegurados mediante o manejamento de procedimento adequado e tempestivo.(...) Ainda que seja assegurado ao devedor o direito de discutir os contratos anteriores objeto de renegociação, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 2861 ), é certo que tal discussão demanda dilação probatória, pois deveriam ser juntados todos os contratos originários, a fim de possibilitar a análise do valor confessado e de eventuais ilegalidades. Tal providência não encontra espaço na via estreita da exceção de pré-executividade.(...) Em suma, tocava à esfera executada manejar procedimento acertado, ou, ainda, propor ação autônoma adequada, razão pela qual deve o feito executivo normalmente prosseguir. (...) REJEITO integralmente, pois, as alegações de seq. 96.1. (...)’.”.Irresignados, os executados, ora agravantes, sustentam merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que: a) a exceção de pré-executividade não se limita a vícios meramente formais do título, mas alcança matérias de ordem pública ou verificáveis de plano; b) as teses suscitadas não exigem dilação probatória, pois se fundam exclusivamente na análise do próprio contrato; c) as alegações contidas são matérias passíveis de análise de ofício, as quais geram nulidade do feito executivo; d) não foram juntados os demonstrativos da evolução da dívida, como fichas gráficas; e) a instituição financeira deixou de informar na exordial que a operação acima advém de renegociação dos seguintes contratos originários; f) a exequente deixou de trazer aos autos diversas informações imprescindíveis para as células executadas; g) deve ser afastada a capitalização de juros e a correção monetária, tendo em vista a ausência de pactuação; h) a jurisprudência tem reconhecido como abusiva a venda casada e a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista quando o consumidor é compelido a contratar a seguradora indicada; i) não houve assessoria, tão somente a emissão do contrato; j) deve ser afastada a cobrança nos termos do parecer contábil; k) a cobrança de honorários advocatícios constitui em bis in idem, tendo em vista que foram cobrados sobre o mesmo fato gerador.Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo, a fim de suspender os atos de expropriação. No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela requerida e pela procedência da exceção de pré-executividade oposta na origem.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido por este Relator (mov. 10.1 – AI).Apresentadas as contrarrazões pela parte agravada, oportunidade em que requereu o não provimento do recurso (mov. 14.1 – AI).Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, merece ser conhecido o presente recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Mérito: 1.1 Do Cabimento da Exceção de Pré-ExecutividadeCompulsando-se os autos, verifica-se que os agravantes alegam a iliquidez do título executivo e a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos, sustentando que tais matérias seriam de ordem pública e passíveis de análise via exceção de pré-executividade.Pois bem.Inicialmente, a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade, Humberto Theodoro Junior, ensina que:“Arguições como a de pagamento, prescrição, decadência e qualquer outra que conduza à extinção da dívida, podem ser veiculadas por meio da exceção de pré-executividade, pois correspondem ao desaparecimento da exigibilidade da obrigação constante do título executivo. (...) O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame de dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental pré-constituída e incontroversa”. (Processo de execução e cumprimento de sentença. constituída e incontroversa 30ª ed. Riode Janeiro: Forense. P. 598) – grifei.Por conseguinte, verifica-se que a exceção de pré-executividade é via processual estreita, admitida apenas para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Nesse contexto, temos que a exceção de pré-executividade se presta a corrigir ilegalidades aferíveis de plano, como as matérias de ordem pública ou aquelas comprovadas documentalmente, não cabendo, portanto, dilação probatória para demonstração de eventuais nulidades aventadas.No caso concreto, e que pesem os argumentos trazidos pelos agravantes, acerca da nulidade da execução, uma vez que é lastrada em cédula de crédito bancário firmada para fins de renegociação, sem força executiva, nos termos do art. 28 da lei n. 10.931/04, tem-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo certa, líquida e exigível, in verbis:“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .” (grifo nosso)Nesse sentido, a renegociação da dívida não retira a autonomia e a força executiva do título, sendo desnecessária a juntada dos contratos originários para a propositura da execução, bastando a apresentação da cédula acompanhada de demonstrativo de débito claro.Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta E. Corte de Justiça, em casos semelhantes:Direito processual civil. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para renegociação de capital de giro. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário destinada à renegociação de operações de capital de giro.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) violação ao princípio da dialeticidade; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda; (iv) juros remuneratórios abusivos; (v) configuração de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso apresentou fundamentos específicos e coerentes com a matéria decidida, atendendo ao art. 1.010 do CPC.4. Inépcia da inicial afastada. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo suficiente para embasar a execução, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito.5. Não houve prevalência absoluta do princípio do pacta sunt servanda, pois a sentença analisou as cláusulas à luz do CDC, concluindo pela inexistência de abusividade contratual.6. Juros remuneratórios pactuados que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma natureza, inexistindo abusividade.7. Configurada venda casada na contratação do seguro prestamista, pois não foi assegurada liberdade de escolha da seguradora, em afronta ao art. 39, I, do CDC e à tese firmada no Tema 972-STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, admitindo compensação. Redistribuição proporcional da sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001100-31.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.03.2026)Por conseguinte, quanto às alegações de abusividade, os agravantes sustentam a ocorrência de utilização do CDI/CETIP, capitalização de juros, venda casada e cobrança de comissão Flat, amparando-se em parecer contábil unilateral.Todavia, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, in verbis:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Correta, portanto, a decisão agravada ao consignar que:“A exceção de pré-executividade apenas é admitida em casos de evidente, inquestionável e indiscutível vício no título executivo, não sendo o que aqui ocorre. Eventual discussão acerca dos contratos originários, da alegada venda casada de seguros, bem como da cobrança de juros, encargos e tarifas supostamente abusivos exige amplos contraditório e defesa, os quais somente serão assegurados mediante o manejamento de procedimento adequado e tempestivo”A verificação da efetiva cobrança de taxas não pactuadas, a ocorrência de condicionamento na contratação de serviços e a revisão da cadeia de contratos anteriores autorizada pela Súmula 286 do STJ exigem, inexoravelmente, a instauração do contraditório e a realização de prova pericial contábil. Nesse sentido, a mera apresentação de laudo técnico unilateral pelos executados não supre a necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório judicial.Assim, a desconstituição dessas premissas documentais para acolher a tese de cobrança dissimulada de CDI ou ausência de pactuação de capitalização demanda instrução probatória fática, o que é terminantemente vedado no incidente manejado.Nesse mesmo sentido, se manifestou esta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. TEMÁTICAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVANTE ACERCA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO, INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ERRO FORMAL DO REFERIDO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035681-73.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.07.2024) (grifo nosso)Portanto, nos termos da fundamentação supra, a via adequada para a discussão da evolução da dívida, expurgo de encargos e revisão de cláusulas contratuais são os embargos à execução, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, revelando-se escorreita a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.
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