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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0023021-73.2023.8.16.0035, da 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PARANÁ em que é Apelante LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS em face da sentença proferida pelo Juízo da da 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PARANÁ, que julgou procedente a pretensão punitiva apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de condená-lo como incurso nas sanções dos delitos
tipificados nos artigos 311, §2° inciso III, do Código Penal, pelo fato 01, art.330, do Código Penal, pelo fato 02, art.309, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato 03 e art.163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pelo fato 04.

Narra a denúncia (mov. 38.1 – Projudi 1º Grau):

Fato 01 – adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2° inciso III, do Código Penal). “Em 25 de dezembro de 2023, por volta das 02h16min, em via pública, localizada na rua José Zen Neto, nº 167, Bairro Guatupê, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais /PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS– agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que deveria saber estar com sinais identificadores veiculares adulterados, consistente em uma motocicleta Marca/Modelo Honda/CG 150 Titan, com as placas suprimidas1, quando as originais eram as placas AMQ-9454, tudo conforme o auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), termos de depoimento (movs.1.2, 1.4), auto de exibição e apreensão (mov.1.6), termo de interrogatório (mov.1.7), nota de culpa (mov.1.9), boletim de ocorrência (mov.1.10), outros documentos (movs.1.11 e 1.12), ofícios (movs.1.13, 1.14 e 1.15), nota de culpa e docs (mov.1.16), manifestação (mov.8.1), decisão (mov. 11.1, 18.1), comprovante de envio de e-mail (mov.12.1), certidão (mov.12.2, 16.1), guia de depósito de fiança (mov. 12.3, 16.3), informação (mov.16.2), alvará de soltura (mov. 20.1), anotação (mov.27.1), relatório da autoridade policial (mov.33.1) e termo de comparecimento (mov.37.1).”
Fato 02 – desobediência (art.330, do CP). “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato 01, o denunciado LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS– agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – desobedeceu a ordem legal de funcionário público, uma vez que empreendeu fuga assim que os Policiais Militares Rodrigo Duran Gonzalez e Eduardo Matheus Nicolau Felippe, proferiram voz de abordagem, tudo conforme o auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), termos de depoimento (movs.1.2, 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), termo de interrogatório (mov.1.7), nota de culpa (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov.1.10), outros documentos (movs. 1.11 e 1.12), ofícios (movs.1.13, 1.14 e 1.15), nota de culpa e docs (mov.1.16), manifestação (mov.8.1), decisão (mov.11.1, 18.1), comprovante de envio de e-mail (mov.12.1), certidão (mov. 12.2, 16.1), guia de depósito de fiança (mov.12.3, 16.3), informação (mov.16.2), alvará de soltura (mov.20.1), anotação (mov.27.1), relatório da autoridade policial (mov.33.1) e termo de comparecimento (mov.37.1)”
Fato 03 – dirigir veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art.309, do CTB). “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos 01 e 02, o denunciado LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS– agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – dirigia a motocicleta Marca /Modelo Honda/CG 150 Titan, com as placas suprimidas, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, circunstância esta que gerou não só perigo de dano, mas dano em concreto, uma vez que estava trafegando na contramão e colidiu na viatura da polícia militar, tudo conforme o auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), termos de depoimento (movs.1.2, 1.4), auto de exibição e apreensão (mov.1.6), termo de interrogatório (mov. 1.7), nota de culpa (mov.1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.10), outros documentos (movs.1.11 e 1.12), ofícios (movs. 1.13, 1.14 e 1.15), nota de culpa e docs (mov.1.16), manifestação (mov.8.1), decisão (mov.11.1, 18.1), comprovante de envio de e-mail (mov.12.1), certidão (mov.12.2, 16.1), guia de depósito de fiança (mov.12.3, 16.3), informação (mov.16.2), alvará de soltura (mov.20.1), anotação (mov.27.1), relatório da autoridade policial (mov.33.1) e termo de comparecimento (mov. 37.1).”
Fato 04 - dano qualificado (art.163, parágrafo único, inciso III, do CP). “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos 01, 02 e 03, o denunciado LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS– agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – deteriorou coisa alheia, pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, uma vez que colidiu frontalmente com a viatura da Polícia Militar, causando prejuízo ao ente público, tudo conforme o auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), termos de depoimento (movs.1.2, 1.4), auto de exibição e apreensão (mov.1.6), termo de interrogatório (mov.1.7), nota de culpa (mov.1.9), boletim de ocorrência (mov.1.10), outros documentos (movs.1.11 e 1.12), ofícios (movs.1.13, 1.14 e 1.15), nota de culpa e docs (mov. 1.16), manifestação (mov.8.1), decisão (mov.11.1, 18.1), comprovante de envio de e-mail (mov.12.1), certidão (mov.12.2, 16.1), guia de depósito de fiança (mov.12.3, 16.3), informação (mov.16.2), alvará de soltura (mov.20.1), anotação (mov.27.1), relatório da autoridade policial (mov.33.1) e termo de comparecimento (mov.37.1).”
A denúncia foi recebida em 06/03/2024 (mov. 43.1 – Projudi/1º Grau). O réu foi regularmente citado, conforme certidão de mov. 64.1, tendo apresentado resposta à acusação no mov. 66.1, por intermédio de defensora dativa.
Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1), a qual se realizou conforme termo juntado no mov. 109.1, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha Rodrigo Duran Gonzalez. Em continuidade, e a pedido do Ministério Público, procedeu-se à oitiva da segunda testemunha, Eduardo Matheus Nicolau Felippe (mov. 120.2), bem como ao interrogatório do réu Luiz Gustavo de Paula Freitas (mov. 120.1).
Alegações finais apresentadas pelas partes (movs. 123.1 e 127.1).

Finda a instrução processual, sobreveio sentença na qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia fixando a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, além de 40 (quarenta) dias multa, à razão mínima legal em regime inicial semiaberto.
Intimado do édito condenatório, o acusado manifestou o desejo de recorrer (mov. 138.1 – Projudi 1º Grau). Em suas razões recursais (mov. 154.1 - Projudi 1º Grau), a Defesa sustentou que: a) a pena-base foi fixada de forma desproporcional, devendo ser redimensionada ao mínimo legal, porquanto as circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis e o fato constitui episódio isolado, sem maior gravidade concreta; b) o Apelante confessou espontaneamente os fatos em juízo, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, a qual deve ser expressamente reconhecida; c) os fatos ocorreram no mesmo contexto fático, dentro de uma única dinâmica, devendo ser revista a forma de concurso de crimes, a fim de evitar reprimenda excessiva; d) a fixação de regime inicial mais brando faz-se necessária, considerando tratar-se de réu primário e sem antecedentes; e) pleiteia, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por se tratar de medida suficiente à reprovação e prevenção do delito; f) ao final, requer o redimensionamento da pena total aplicada, com a consequente adequação do regime e substituição da reprimenda.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 147.1 – Projudi 1º Grau).
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de sua i. PROMOTORA DE JUSTIÇA designada em Segundo Grau MICHELE NADER, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau - Projudi).
É, na essência, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a Pressupostos recursais
O apelo comporta parcial conhecimento.
Isso pois verifica-se a ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto tais providências já foram expressamente deferidas na sentença, inexistindo utilidade prática na rediscussão da matéria.
No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), de modo que o recurso comporta parcial conhecimento.
II.b MÉRITO:
A Defesa impugna a dosimetria da pena, sustentando a necessidade de redução das penas abaixo do mínimo legal, superando-se a súmula 231 do STJ.
Neste viés, pugna pela fixação de regime inicial mais brando, em razão da primariedade e ausência de antecedentes, e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), por se mostrarem suficientes à reprovação e prevenção do delito.
Pois bem.
No que diz respeito a fixação da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado e de que a individualização da pena autorizaria a mitigação do limite previsto em lei, o pedido não comporta acolhimento.
Da leitura da sentença, verifica-se que o Juiz a quo, ao ponderar as circunstâncias judiciais em razão da ausência de circunstâncias negativas, manteve todas as penas-bases no mínimo legal, nos seguintes termos:
“4.1.1 Do 1° fato - artigo 311, §2° inciso III, do Código Penal 4.1.2 Das circunstâncias judiciais Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: o réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 5.1 ). Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP). Desta forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena em seu mínimo legal. 4.1.4. Causas de aumento ou de diminuição de pena Inexistem. Portanto, fica a pena definitiva mantida em 3 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.4.2.1. Do 2° fato - art. 330, do Código Penal 4.2.2. Das circunstâncias judiciais Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: o réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 5.1). Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP). Desta forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena em seu mínimo legal. .2.4. Causas de aumento ou de diminuição de pena Inexistem. Portanto, fica a pena definitiva mantida em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.4.3.1.Do 3° fato - art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro 4.3.2. Das circunstâncias judiciais Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: o réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 5.1). Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP). Desta forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena em seu mínimo legal. 4.3.4. Causas de aumento ou de diminuição de pena Inexistem. Portanto, fica a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.4.4.1.Do 4° fato -art.163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal 4.4.2. Das circunstâncias judiciais Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: o réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 5.1). Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP). Desta forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena em seu mínimo legal.”
A leitura desse trecho evidencia que todas as circunstâncias foram avaliadas como neutras, situação que conduz, corretamente, à aplicação da pena mínima.
Todavia, tal constatação não autoriza a redução da sanção para patamar abaixo do mínimo abstratamente cominado, dada a vedação consolidada na jurisprudência.
A Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe de forma categórica: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.
A justificativa apresentada reiteradamente pela Corte Superior baseia-se no princípio da proporcionalidade, que exige do magistrado a aplicação da pena em conformidade com a gravidade e a reprovação do crime.
A questão foi objeto, ainda, de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. In verbis:
“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida pena mínima e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (STF, RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458)” (Grifei).
Assim, pode-se dizer que, o juiz sentenciante deve observar as diretrizes estabelecidas no art. 59 do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição de pena, respeitando os limites impostos pelo legislador.
O art. 68 do Código Penal orienta que a dosimetria da pena deve ser feita com base nos marcos abstratos mínimo e máximo definidos na legislação, evitando qualquer arbitrariedade no exercício do poder discricionário do magistrado.
Vale ressaltar que o Código Penal não fixa valores específicos para as circunstâncias agravantes e atenuantes, permitindo certa flexibilidade na aplicação da pena. Contudo, essa liberdade encontra limite nos patamares legais, de modo que as circunstâncias atenuantes podem reduzir a pena apenas até o mínimo previsto em lei.
Caso contrário, permitir-se-ia que as circunstâncias agravantes aumentassem a pena além do limite máximo, o que seria igualmente inadmissível.
Nessa linha: Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito de fixação da pena aquém do mínimo legal em razão da presença da atenuante de confissão espontânea. Não acolhimento. Presença da aludida atenuante que não autoriza a redução da pena corporal abaixo do mínimo. Súmula 231 do Rogo de aplicação colendo Superior Tribunal de Justiça. do princípio da insignificância. Não-acolhimento. Prevalece, no caso, tratar-se de crime de perigo abstrato, em que não se exige a comprovação da potencialidade lesiva. “O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social” - (STJ. AREsp n. 2.123.240/RJ). Pedido de alteração/exclusão das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Discricionariedade do Juízo. Ex officio, imperativa a readequação do quantum da prestação pecuniária. Exasperação ausente de motivação. Recurso desprovido, com alteração de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-06.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.12.2024) (Grifei).
Portanto, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência da incidência de circunstâncias judiciais favoráveis.
Por outro lado, o pedido de abrandamento do regime merece acolhimento, mas por motivo diverso do pleiteado.
Isso porque, apesar das distinções existentes entre os regimes de detenção e reclusão, observa-se que o d. Juízo a quo, ao fixar o regime inicial de cumprimento das penas, considerou o quantum somado das sanções de detenção e reclusão, não aplicando, portanto, regime inicial distinto para cada uma das condenações.

Como cediço, tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção, é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas.
O art. 69 do Código Penal deixa claro que no concurso material de crimes, em caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, as de reclusão serão executadas primeiro. No mesmo sentido é o art. 681 do Código de Processo Penal que disciplina que “Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples”.
Nesse prisma: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. RECLUSÃO E DETENÇÃO . APLICAÇÃO DO REGIME REFERENTE A CADA DELITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos arts . 69 e 76 do Código Penal, e não o art. 111 da Lei de Execucoes Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2. A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade (AgRg no REsp n . 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). 3 . Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como fez o TJGO . [...] No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime cuja a pena é de detenção (AgRg no REsp n. 1.935.456/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022) . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1993618 MG 2022/0088942-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023).
Assim, é imprescindível a fixação individualizada de regime inicial de cumprimento da pena para cada uma das reprimendas – de detenção e reclusão – aplicadas ao Apelante.
Com relação ao delito descrito no 311, §2° inciso III, do Código Penal, foi fixada a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando o quantum imposto (menor de quatro anos), bem como a primariedade do Apelante, observados os critérios estabelecidos no Art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe-se fixar o regime inicial de cumprimento de pena aberto.
No mesmo sentido, no tocante aos delitos descritos nos arts. 330, do Código Penal, 309, do Código de Trânsito Brasileiro e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal foi fixada a pena de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, além de 40 (quarenta) dias multa, à razão mínima legal. Assim, diante do quantum imposto e da primariedade do réu, bem como da ausência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, observados os critérios delineados no Art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe-se fixar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pelo d. Juízo Executório, bem como nos termos do Art. 115 da Lei de Execução Penal (n.º 7.210/1984).
II.b2 Dos honorários advocatícios
Por fim, considerando que o Apelante foi representado por defensora dativa em grau recursal, faz-se necessário fixar honorários advocatícios para a nobre causídica que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual 18.664 /2015.
Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários em favor da Dra. ISABELLE CAMPOLI CAZARIM, OAB/PR 10.9017, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Destaco que o presente acórdão servirá como certidão.
Nestas condições, concluo consolidando o PARCIAL CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por LUIZ GUSTAVO DE PAULA FREITAS, para o fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, conforme delineado na fundamentação supra bem como fixar os honorários advocatícios a defensor dativa.
É como voto!