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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0000265-26.2025.8.16.0124, em que foi negado provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial (mov.24.1).O defensor dativo da parte apelada interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a fixação dos honorários do defensor dativo nomeado para representar os interesses da recorrente. Por fim, requer o acolhimento os presentes declaratórios, a fim de sanar a omissão apresentada.É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.De fato, o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários pela atuação do defensor dativo. Uma vez que o defensor atuou neste segundo grau de jurisdição, cabível a respectiva remuneração pelo serviço prestado. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1.022 do CPC. omissão. VÍCIO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. […] 1. Verificada omissão no acórdão, relativa aos honorários devidos ao defensor dativo, por sua atuação em segundo grau de jurisdição, impõe-se o acolhimento dos embargos, para o fim de fixar a verba, com a observância da Resolução Conjunta 4 /2017-SEFA/PGE.2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001366-58.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 20.07.2020). sem supressões no original.O item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (SEFA/PGE), estabelece o valor a ser arbitrado à Defensoria Dativa pela apresentação de recursos perante os tribunais na seara da advocacia cível.Assim, com base nos critérios pela citada Resolução Conjunta, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte pela apresentação de recurso de apelação devem ser fixados em R$800,00 (oitocentos reais). ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração.