SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031329-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF NO TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL CAPAZ DE AFASTAR O ENTENDIMENTO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.