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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra a decisão de proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0006846-51.2022.8.16.0058, que, em sede de liquidação de sentença, dentre outros aspectos, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município de Campo Mourão no importe de 10% sobre o valor da condenação (mov. 193.1). Em juízo de retratação, os honorários foram alterados para 10% sobre a parcela da condenação até o limite de 200 salários-mínimos e 8% sobre a parcela da condenação sobre a faixa excedente até o limite de 2.000 salários-mínimos (mov. 205.1).Em suas razões recursais o agravante sustenta, em suma, que a verba honorária fixada se revela excessiva e desproporcional. No ponto, destaca a baixa complexidade da demanda e o reduzido trabalho desenvolvido, a concordância com o valor principal, inexistindo litigiosidade, bem como entende ser necessário aplicar o entendimento firmado no Tema 1.255 do STF, que admite a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública, quando o valor se mostrar exorbitante. Por fim, defende que a manutenção da decisão implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como risco de grave lesão ao erário.Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar a exigibilidade da verba honorária fixada, especialmente diante da iminência de expedição de requisição de pagamento.No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão agravada, afastando-se a aplicação do escalonamento legal e, em conformidade, com o Tema 1.255 do STF, fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa (mov. 1.1).Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido (mov. 15.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de fixação de honorários recursais (mov. 21.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Busca o recorrente que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em observância ao escalonamento previsto no §3º do art. 85 do CPC, sejam fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), sugerindo, ainda, o patamar entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00.A tese é descabida. Isso porque, em hipóteses como a dos autos (que envolve a Fazenda Pública e cujo valor atualizado da condenação, em fase de cumprimento de sentença, corresponde a R$ 755.248,24), prevalece nesta Corte o entendimento de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em detrimento dos critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”De mais a mais, ausente, até o momento, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 da repercussão geral que afaste a aplicabilidade do referido entendimento, impõe-se a sua observância, o que obsta, em princípio, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causas cujo valor da condenação se mostre elevado.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO EMBARGOS/EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. TEMA 587/STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUE SOMENTE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, O QUE NÃO SE CONSTATA NO PRESENTE CASO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054058-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 01.12.2025)Por oportuno, conforme bem delineado no voto condutor do julgamento supra:“Ainda que exista discussão pendente nas causas envolvendo a Fazenda Pública, em razão da pendência de julgamento o Tema 1255 pelo STF, em que se analisa a: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”, não houve a determinação de suspensão dos processos em curso quando do reconhecimento da repercussão geral, sendo aplicável o atual entendimento sobre a matéria. Ou seja, a simples expectativa de alteração jurisprudencial futura pelo STF, no Tema 1.255, não autoriza o afastamento da tese firmada no Tema 1076/STJ.”Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.Em razão do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.III – VOTOPelo exposto, voto para que o recurso seja conhecido e a ele negado provimento, com fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC).
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