SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004280-85.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INTEGRATIVA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI contra acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob alegação de omissão quanto à análise da hipossuficiência financeira, diante de bloqueios patrimoniais e paralisação das atividades empresariais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto: i) à análise da hipossuficiência financeira dos embargantes; ii) à impossibilidade de produção de provas adicionais; iii) ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a alegação de hipossuficiência financeira, concluindo pela insuficiência de comprovação robusta da incapacidade econômica. 4. As alegações de bloqueio de bens, paralisação das atividades e impossibilidade de produção de novos documentos foram expressamente analisadas, inexistindo lacuna a ser suprida. 5. Os documentos apresentados foram considerados parciais e incapazes de demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente em se tratando de pessoas jurídicas. 6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e revaloração do conjunto probatório, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 7. O prequestionamento independe de menção expressa aos dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, desde que a matéria tenha sido enfrentada, como no caso. 8. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não acolhido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada a controvérsia, ainda que de modo contrário aos interesses da parte, sendo desnecessária a menção explícita a dispositivos legais para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná - 17ª Câmara Cível - 0073754-38.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - j. 23.03.2026.