Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INTEGRATIVA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI contra acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob alegação de omissão quanto à análise da hipossuficiência financeira, diante de bloqueios patrimoniais e paralisação das atividades empresariais.II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto: i) à análise da hipossuficiência financeira dos embargantes;
ii) à impossibilidade de produção de provas adicionais;
iii) ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a alegação de hipossuficiência financeira, concluindo pela insuficiência de comprovação robusta da incapacidade econômica.
4. As alegações de bloqueio de bens, paralisação das atividades e impossibilidade de produção de novos documentos foram expressamente analisadas, inexistindo lacuna a ser suprida.
5. Os documentos apresentados foram considerados parciais e incapazes de demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente em se tratando de pessoas jurídicas.
6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e
revaloração
do conjunto probatório, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 do Código de
Processo
Civil).
7. O prequestionamento independe de menção expressa aos dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do Código de
Processo
Civil, desde que a matéria tenha sido enfrentada, como no caso.
8. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e não acolhido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à
revaloração
de provas, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada a controvérsia, ainda que de modo contrário aos interesses da parte, sendo desnecessária a menção explícita a dispositivos legais para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados:
arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de
Processo
Civil.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de
Justiça do
Paraná
- 17ª Câmara Cível - 0073754-38.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - j. 23.03.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004280-85.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 03.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI em face do acórdão de mov. 20.1, com fundamento nos arts. 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto à análise de sua hipossuficiência financeira.Os embargantes sustentam que apresentaram extensa documentação nos autos principais, no recurso de apelação e em agravo interno, demonstrando a ausência de disponibilidade financeira em razão da paralisação integral de suas atividades decorrente de medidas judiciais impostas no âmbito da denominada Operação Ouranós, com bloqueio de bens, ativos e contas bancárias, inclusive do patrimônio pessoal do embargante Eduardo Sbaraini, o que teria inviabilizado o acesso a extratos bancários atualizados e a elaboração de documentos contábeis, ante a impossibilidade de manutenção de equipe técnica; o acórdão deixou de enfrentar a impossibilidade material de produção de provas adicionais, apesar da documentação juntada indicar inexistência de patrimônio líquido disponível, bem como que eventual patrimônio está submetido a constrições judiciais, havendo, inclusive, dívidas e bloqueios superiores a R$ 1.000.000,00, a situação persiste desde novembro de 2023 e que, embora tenham recolhido custas até o início de 2025, passaram a não possuir recursos para tanto, a gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de comprometimento da subsistência, sustentam violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e aos princípios constitucionais do acesso à justiça, requerendo o acolhimento dos embargos para suprimento da omissão, com manifestação expressa sobre a concessão da gratuidade, para fins de prequestionamento, as intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado. Intimados, os embargados sustentam que os embargos não apontam qualquer vício efetivo, limitando-se à rediscussão de matéria já decidida, destacando a inadequação da via eleita, por se tratar de instrumento de fundamentação vinculada, destinado apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso, reiterando que a decisão embargada foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, inclusive quanto à análise da hipossuficiência financeira, tendo concluído pela ausência de comprovação robusta; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo, sendo vedada a rediscussão do mérito ou revaloração do conjunto probatório na via eleita, além de afirmarem a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar incapacidade econômica e que eventual constrição patrimonial não implica, por si só, hipossuficiência, especialmente diante de contexto de movimentação relevante de recursos, asseverando ainda o caráter protelatório dos embargos e a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como a desnecessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, ao final pleiteia o não acolhimento dos embargos de declaração e a manutenção integral da decisão.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoInicialmente, não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada a controvérsia relativa à concessão da gratuidade da justiça, examinando o conjunto probatório apresentado pelos embargantes e concluindo pela insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, restou consignado que os documentos juntados aos autos constituem provas parciais e não demonstram, de maneira inequívoca, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sobretudo diante da exigência de demonstração efetiva da impossibilidade econômica, especialmente no que se refere às pessoas jurídicas. Ademais, o acórdão analisou especificamente as alegações dos embargantes acerca do bloqueio de bens, da paralisação das atividades empresariais e da impossibilidade de apresentação de novos documentos contábeis, concluindo, contudo, que tais assertivas não foram devidamente comprovadas nos autos, mesmo após a oportunidade concedida para complementação da prova. Desse modo, evidencia-se que a matéria tida por omitida foi expressamente apreciada pelo órgão julgador, não havendo qualquer lacuna a ser suprida, mas tão somente decisão desfavorável aos interesses da parte.Nesse contexto, observa-se que os presentes embargos de declaração não se destinam à integração do julgado, mas sim à rediscussão da matéria já apreciada, mediante revaloração do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza integrativa e vinculada do recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo acórdão embargado, sob o fundamento de suposta omissão, configura evidente desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à reapreciação do mérito da causa.Por fim, também não há falar em acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, uma vez que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os argumentos suscetíveis de debate, ainda que não expressamente mencionados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu na espécie.Nesse sentido é a jurisprudência da 17ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073754-38.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - j. 23.03.2026). Assim, ausente qualquer vício no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, por inexistirem os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
|