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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 88.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Designada da Vara Cível de Sarandi, nos autos de ação monitória NPU 0004023-36.2024.8.16.0160, que Banco Santander (Brasil) S/A move em face de GF Trevizan Esportes Indústria Metalúrgica EIRELI, pela qual decidiu:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à monitória, para o fim de DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato firmado entre as partes, objeto dos autos, limitando-os às taxas médias de mercado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos deduzidos na petição inicial, constituindo o título executivo judicial nos termos referidos, na forma dos artigos 487, inciso I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30% pela instituição financeira autora embargada e 70% pelo réu-embargante.Ainda, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado do adversário, que fixo em 10% sobre o valor da causa, descontado o proveito econômico obtido (montante decotado do crédito), em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, os trabalhos realizados e o tempo exigido, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.De mesma forma, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado do adversário, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (montante decotado do crédito), em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, os trabalhos realizados e o tempo exigido, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil” (mov. 88.1 – 1º grau, ff. 07/08).
O autor, Banco Santander (Brasil) S/A, interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que “A r. sentença declarou a abusividade dos juros remuneratórios de 56,81% a.a. por entender que a taxa superava o dobro da média de mercado para a época (21,52% a.a.), limitando-a a este último patamar. Com o devido respeito, a decisão merece reforma, pois aplicou um critério puramente matemático e desconsiderou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige uma análise aprofundada das peculiaridades do caso concreto para a configuração da abusividade” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), estabeleceu que a revisão das taxas de juros é medida excepcional e só se justifica quando a abusividade – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) – ficar cabalmente demonstrada” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 03).Entende que “A decisão recorrida ignorou essa diretriz ao aplicar um critério aritmético rígido (o dobro da média). Deixou de analisar fatores essenciais como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o perfil de risco de crédito da Apelada, as garantias oferecidas na operação e o spread bancário, elementos indispensáveis para aferir a existência de onerosidade excessiva” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04).Expõe que “A própria natureza de uma ‘taxa média’ pressupõe a existência de taxas superiores e inferiores a ela. Se todos os contratos fossem limitados à média, ela deixaria de ser um referencial para se tornar um teto, o que foi expressamente rechaçado pelo STJ” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04).Destaca que “A matéria é tão relevante que o STJ afetou a discussão ao Tema Repetitivo 1378, que visa definir a ‘suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado [...] como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros’ nos contratos bancários. A afetação desse tema demonstra que a utilização isolada da taxa média como único parâmetro é uma questão controversa e que a jurisprudência da Corte Superior se inclina para uma análise mais complexa” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Ressalta que, “Ao basear-se exclusivamente em um cálculo percentual, o juízo a quo adota justamente o critério que está sob análise crítica no STJ, o que reforça a necessidade de reforma da sentença para alinhamento com a jurisprudência dominante, que privilegia a análise das circunstâncias do caso concreto” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Frisa que “[...] a Apelada não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato extraordinário que a colocasse em desvantagem exagerada, tanto que a própria sentença reconhece que a embargante ‘não trouxe aos autos prova mínima capaz de corroborar suas alegações’. Portanto, ausente a demonstração cabal de abusividade e considerando que a análise não pode se restringir a um simples comparativo matemático, a manutenção da taxa de juros pactuada é a medida que se impõe, sob pena de violação à orientação pacífica do STJ” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Refere que “A r. sentença condenou as partes ao pagamento das despesas processuais de forma recíproca, na proporção de 30% para o banco Apelante e 70% para a Apelada. Contudo, a análise do resultado do julgamento revela que o Apelante decaiu de parte mínima de seu pedido, o que atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil ” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Enfatiza que “A presente Ação Monitória visava à constituição de título executivo judicial. A Apelada, em seus embargos, impugnou excesso de execução, abusividade de juros, capitalização indevida e cumulação de encargos. De todas as teses, apenas uma foi parcialmente acolhida: a limitação dos juros remuneratórios. O pedido principal – a constituição do título executivo judicial – foi deferido, confirmando a existência e a exigibilidade da dívida. O decaimento do Apelante foi ínfimo, limitando-se a um recálculo parcial dos encargos, sem alterar a substância do seu direito de crédito” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Suscita que “[...] a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair integralmente sobre a Apelada, conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 06).Com base nesses argumentos, pede o conhecimento e provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 76 – 1º grau, em cuja petição a ré, GF Trevizan Esportes Indústria Metalúrgica EIRELI, busca a manutenção da sentença.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Dos juros remuneratórios
O apelante insurge-se contra a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Com razão.Segundo entende o Superior Tribunal de Justiça, eles devem ser limitados, quando verificada a existência de excesso significativo entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN.A propósito, trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários:
“Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.
Essa questão foi refletida no julgamento do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti, do qual se extrai a fundamentação a seguir:
“De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado”.
No caso em tela, constou da sentença que “[...] o contrato de capital de giro foi firmado em 14/04/2022, no valor de R$ 95.963,70, com taxa de juros remuneratórios 56,810% a.a. (seq. 1.4)” (mov. 88.1 – 1º grau, f. 05).Ademais, “[...] a taxa média de juros em abril de 2022 para operações de ‘Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias’ era de 21,52 % a.a.” (mov. 88.1 – 1º grau, f. 05).Posto isso, a simples comparação com a média de mercado para as mesmas operações, à época da contratação, não evidencia a existência de excesso significativo na taxa praticada pela instituição financeira, o que impede a limitação pretendida.Nessa linha:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, impossível a sua limitação. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001800-70.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01/03/2025).
Em conclusão, o apelo interposto pelo autor deve ser provido, para reconhecer a legitimidade dos juros remuneratórios.Além disso, considerado que as demais teses defensivas foram afastadas na decisão recorrida, impõem-se a rejeição integral dos embargos monitórios opostos pela parte ré no mov. 54.1 – 1º grau e a total procedência da pretensão deduzida na ação monitória.
- Dos encargos sucumbenciais
Após o presente julgamento, os pedidos iniciais resultaram integralmente procedentes e foram rejeitadas as pretensões formuladas nos embargos monitórios.Em razão da sucumbência, condena-se a parte ré o pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, montante que abrange o trabalho desempenhado em grau recursal.Por conseguinte, resulta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de sucumbência mínima da instituição financeira apelante.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Banco Santander (Brasil) S/A, e dar-lhe provimento, para: a) reconhecer a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados; b) rejeitar integralmente os embargos monitórios e julgar totalmente procedentes as pretensões deduzidas na ação monitória; e, c) diante da sucumbência, condenar a ré, GF Trevizan Esportes Indústria Metalúrgica EIRELI, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados pela parte autora não são muito altos, porque não há ilegalidades na cobrança. Desse modo, a defesa foi integralmente rejeitada e a parte ré foi condenada ao pagamento da integralidade dos custos do processo.