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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LIZ KAZMIRCZAK PEREIRA e outros contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do embargado para afastar a prorrogação dos contratos. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e premissa fática equivocada, ao argumento de que o acórdão teria afirmado inexistir prova de recusa da instituição financeira em renegociar administrativamente a dívida, quando, segundo alegam, os próprios documentos juntados aos autos demonstrariam a negativa do banco, notadamente aqueles constantes das seqs. 96.2 e 96.3 dos autos de origem. Requerem, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia autorizado a prorrogação da dívida.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 10.1)É o relatório.
2. O presente não recurso merece acolhimentoNos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa.O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que: I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses:I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.O acórdão embargado concluiu pela inviabilidade da prorrogação da dívida rural, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural, especialmente a existência de negativa injustificada da instituição financeira ao pedido administrativo de alongamento.Conforme se extrai dos documentos indicados pelos próprios embargantes, após o pedido de prorrogação formulado pelos devedores, a instituição financeira apresentou contraproposta de renegociação, o que evidencia a existência de tratativas entre as partes visando à composição administrativa da dívida.Verifica-se, ademais, que logo após a apresentação da contraproposta pela instituição financeira, os embargantes optaram por ajuizar a presente demanda, quando ainda se encontravam em curso as negociações entre as partes.Desse modo, não se pode concluir pela existência de recusa do banco em renegociar ou prorrogar a dívida, mas apenas pela ausência de consenso quanto às condições da renegociação pretendida, situação que não se confunde com negativa injustificada apta a autorizar a prorrogação judicial do débito rural.Assim, ainda que analisados os documentos apontados pelos embargantes, constata-se que eles apenas demonstram a existência de negociação administrativa em andamento, não caracterizando recusa da instituição financeira.Portanto, a pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este Colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu no caso.Diante disso, inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.3. Diante do exposto, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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