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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estas AC’S foram interpostas por ambas as partes relativamente à sentença de mov. 129, parcialmente modificada no mov. 148, nos autos n. 0068234-68.2023.8.16.0014, de Declaratória de inexistência de débito, ajuizada por PAULO EDUARDO COUTINHO em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCARD S/A e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, pela qual se julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, nestes termos:[...] Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência: a. DECLARAR inexigível os débitos indicados na inicial; b. CONDENAR o réu a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente cobrados, inclusive na forma dobrada, nos termos da fundamentação, devendo cada parcela paga ser corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde o desembolso de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, este a partir da citação; c. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995 a partir desta data e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, este desde a citação. Considerando que o arbitramento de danos morais em valor inferior ao sugerido não gera sucumbência (Súmula 326 do STJ) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, a soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços [...]. Decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (mov. 148):[...] Onde se lê: “ B. CONDENAR o réu a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente cobrados, inclusive na forma dobrada, nos termos da fundamentação, devendo cada parcela paga ser corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544 /1995, desde o desembolso de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, este a partir da citação; C. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544 /1995 a partir desta data e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, este desde a citação.”Deve-se ler:“B. CONDENAR a parte ré a restituir, em favor da parte autora, os valores indevidamente cobrados, inclusive na forma dobrada, nos termos da fundamentação, devendo cada parcela paga ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (ev. 1.9), este a partir da citação; C. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir desta data e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, este desde a citação. Por fim, quanto à responsabilidade pela condenação, é evidente que, não havendo distinção no dispositivo da sentença, incumbe a todas as rés o cumprimento da obrigação imposta, seja a título principal, seja a título de honorários, tratando-se de condenação solidária" [...].Não conformado, o Banco réu, BANCO BRADESCARD S/A e BANCO BRADESCO S/A, interpusera esta AC (mov. 141), aduzindo: (a) inexistência de responsabilidade civil em razão de as transações impugnadas terem sido realizadas mediante uso de cartão físico com chip e senha, mecanismos de segurança de uso exclusivo do titular, o que afastaria falha na prestação de serviço e evidenciaria consentimento às operações; (b) ocorrência de culpa exclusiva da parte consumidora ou de terceiro, diante da ausência de prova mínima de fraude e da alegação genérica de desconhecimento das compras, bem como indevida inversão do ônus da prova sem verossimilhança ou demonstração de hipossuficiência; (c) inexistência de falha na prestação do serviço, pois observados os protocolos de segurança e inexistente demonstração de irregularidade ou nexo causal, configurando-se fortuito externo; (d) impossibilidade de repetição de indébito em dobro diante da ausência de comprovação de cobrança indevida e de má-fé, com pedido subsidiário de devolução só simples em período anterior a 30.3.21; (e) ausência de dano moral configurado, por se tratar de mero dissabor sem ofensa a direitos da personalidade; (f) necessidade de redução do quantum indenizatório imposto em R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a pena de enriquecimento sem causa; (g) necessidade de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por desproporcionalidade.Também não conformado PAULO EDUARDO COUTINHO, parte autora, interpusera este apelo (mov. 166.2), alegando: (a) necessidade de majoração dos danos morais, tendo em vista a função pedagógico-punitiva e o poderio econômico da parte ré; (b) omissão ao não se arbitrar de forma específica o dano material sofrido, de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais); (c) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da responsabilização.Contrarrazões no mov. 166.1, pela parte autora.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece de ambos os recursos.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseDos autos, vê-se que PAULO EDUARDO COUTINHO aforara Declaratória de inexistência de débito em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCARD S/A e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, queixando-se de duas compras realizadas no cartão, de forma indevida, advindas da empresa “ZP”, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) em 30.7.20 e de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em 29.10.20. Dissera que cancelara o cartão, tendo emitido novo cartão junto às CASAS BAHIA, administrado pela ré BRADESCARD, ao que fora surpreendido com novas cobranças da empresa “ZP”, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) parcelado em 03 (três) de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Postulara declaração de inexistência dos débitos de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), repetição, em dobro, e danos morais.CASAS BAHIA apresentara contestação no mov. 23, dizendo: (a) culpa exclusiva de terceiro; (b) ausência de danos morais.O Banco réu contestara, no mov. 24, dizendo: (a) ausência de falha na prestação do serviço, porque as transações foram efetivadas de posse dos dados pessoais da parte autora, não tendo as despesas sido estornados porque realizadas com cartão com chip e aposição de senha; (b) em caso de fraude, a responsabilidade não pode ser atribuída ao Banco réu, já que não tivera participação no golpe; (c) demora na comunicação das compras fraudulentas, pela parte autora, o que corroborara na perfectibilização do golpe, já que, depois de longo período não é mais possível estornar as compras; (d) não cabe ao Banco analisar o perfil de gastos; (e) ausência de ato ilícito; (f) ausência de má-fé a ensejar restituição dobrada; (g) inexistência de danos morais.Impugnação à contestação no mov. 39, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato. Intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, a parte ré pedira julgamento antecipado (mov. 45) e a parte autora pedira depoimento pessoal e prova pericial (mov. 46).No mov. 32, a Instituição financeira ré acostara faturas e contrato de cartão de crédito, e informara que as contestações da parte autora foram negadas, porque havidas intempestivamente, depois e 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento da fatura.A contestação fora impugnada no mov. 33.O Julgador a quo exarara sentença (mov. 129), na qual se julgara procedente a pretensão inicial, e declarara a inexistência dos débitos, e responsabilizar a parte ré a restituir, na maneira dobrada, valores descontados a título das compras, e responsabilizar a parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.Dessa decisão, ambas as partes se insurgiram.II.2.2. Recurso de apelação do Banco Bradesco e BradescardII.2.2.1. Culpa da parte fornecedora?Inicialmente, cabe consignar ser inegável que, no caso, se aplica o microssistema consumerista, porque a relação havida celebrada pelas partes é, de fato, de consumo, já que nela se infere preenchimento aos requisitos tratados nos arts. 2º e 3º, do CDC, quanto aos característicos traçados, os seus atores, consumidor e fornecedor, bem definidos na relação das partes, aqui em exame. Pelos mesmos motivos, incidente, aqui, o norte sumular n. 297, do STJ, quanto à pertinência dessa ordem jurídica em prol dos consumidores de serviços bancários.Do caso, infere-se que, em relação aos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, no Colendo STJ também já estabelecera entendimento, inclusive em Recurso repetitivo, segundo o qual as Instituições bancárias são sujeitas à responsabilidade objetiva. Veja, por exemplo:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (in STJ, RESP n. 1.197.929 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado de 24.8.11). E, a propósito, na súmula n. 479, do Egrégio STJ, assentara-se que “as Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.A respeito, quanto ao tema, lecionara CAVALIERI FILHO in “Programa de responsabilidade civil”, 11ª ed., Revista dos Tribunais, SP, 2016:[...] A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre de uma violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações [...].E sendo dessa natureza a responsabilização das Casas bancárias, para disso estas se isentarem, têm que comprovar, indene de dúvidas, ter havido culpa exclusiva do consumidor, no episódio questionado, tal qual se excepcionara no CDC, nestes moldes:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Como visto, o fornecedor de serviços não é responsabilizado quando (ou se) demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, à luz do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC.De início, a parte ativa aventara que foram efetivadas duas compras no cartão de crédito com final 4474, sendo ambas as cobranças feitas pela empresa “ZP”, a primeira se dera em 30.7.20, en R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e a segunda em 29.10.20, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Dissera que pelo cancelamento do cartão, emitira novo das CASAS BAHIA, administrado pelo Banco réu, com final 7031 e, aos 1.2.21 fora surpreendido com cobrança da empresa ZP no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) parcelada em 03 (três) vezes de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).Da análise da documentação contida nos autos, em especial as faturas do cartão com final 4474 (mov. 32.3, às fls. 9, 11, 13 e 51, em PDF) e do cartão com final 7031 (mov. 1.9), e documentos exibidos no mov. 32.1, não se pode inferir que as compras questionadas foram efetivadas com cartão com uso de chip e senha, porque não consta essa informação. Veja que da captura de tela exibida no mov. 32.1 (à fl. 2, em PDF), na coluna “modo de uso” consta “NÃO LOCALIZADO”. Assim, nada obstante o Banco réu alegar que a compra fora feita com cartão com chip e aposição de senha de uso pessoal, tal comprovação não fora feita, e tal era ônus de prova do Banco, em razão da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, como determinado pelo Magistrado (mov. 81).Embora não haver comprovação de contestação das compras ao Banco, e o regulamento do cartão prever em 45 (quarenta e cinco) dias depois do vencimento da fatura (mov. 32.2, à fl. 22, em PDF), a falta de contestação não obsta o direito da parte consumidora de impugnar transações judicialmente, pois o prazo previsto no regulamento interno do cartão de crédito do Banco réu, se trata de previsão contratual, não possuindo o condão de afastar direitos assegurados no ordenamento jurídico consumerista, sobretudo aqueles decorrentes da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Nesse contexto, a limitação temporal prevista em regulamento unilateral não pode prevalecer a fim de excluir a responsabilidade civil do fornecedor, sobretudo quando implicaria verdadeira renúncia antecipada de direitos pelo consumidor, o que é vedado pelo sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, das operações contestadas, nota-se que destoam do perfil de gastos da parte ativa. Ora, analisando-se as faturas do cartão com final 4474, tem-se que, na maioria, as transações limitam-se à assinatura da Editora Globo, em 12 (doze) vezes de R$ 8,00 (oito reais), no total de R$ 96,00 (noventa e seis reais), assinatura da Editora Globo, em 12 (doze) vezes de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), totalizando R$ 130,80 (cento e trinta reais e oitenta centavos), assinatura da Editora Globo, em 12 (doze) vezes de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), totalizando R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e anuidade do cartão no valor de R$ 22,75 (vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Enquanto as cobranças da empresa ZP são 03 (três) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e cobrança lançada como “SUB 5965”, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).Dessa maneira, o Banco fora incauto, ao negligenciar adoção de medidas de segurança, apesar de compras com indicativos de atipicidade, em comparação ao perfil da parte consumidora, já pelos elevados valores em jogo. Portanto, forçoso é reconhecer-se que houvera operacionalização, na utilização do cartão da parte autora, algo incomum, anômala, suficiente a que o próprio sistema do Banco bloqueasse as transações, não usuais ao perfil da parte cliente.Assim, não há dúvida de que, no ato fraudatório, de fato, não houvera intervenção do Banco. Mas se não era obrigação sua obstar fraude, decerto, estava a seu alcance obstar que seus efeitos se concretizassem, ao menos, como se concretizaram, com operações que destoaram do perfil consumidor da parte autora, considerando-se as transações típicas e de rotina, na utilização do cartão dela, perante essa Instituição financeira.É de se dizer, que o dano efetivo implicara compras no cartão de crédito da parte ativa, tais transações que, por destoarem das habituais, teriam como (ou deveriam) ser barradas pelo Banco.Assim, não se pode recepcionar a tese da parte apelante, de que inexistira nexo causal entre ofensa e eventual conduta sua, posto que lhe seria dado obstar a ocorrência do dano, já que as operações denotavam não conforme o perfil da parte consumidora. Ora, tendo a conduta do Banco sido, ao menos, omissiva, implica motivo à sua responsabilização proporcional, até porque isso, no caso, é congruente com o viés da responsabilidade objetiva.Na jurisprudência do Colendo STJ, se tem não ser novidade a compreensão de que é dever da Instituição financeira apurar regularidade e a idoneidade das transações a serem aprovadas, com vistas a se desenvolverem meios à dificultação ou evitação de fraudes, apesar dos atos do Cliente. Veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. [...] declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hiper vulnerável. 11. Recurso especial provido (in RESP n. 1.995.458 / SP, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, 3º T., julgado de 9.8.22).Quando criminosos acessam as contas, apropriam-se de cartões etc., geralmente, são feitas várias operações em sequência, em curtíssimo lapso temporal e em valores elevados, de modo que, em razão de tal combinação de fatores, as transações por estelionatários destoam, por completo, do perfil do usuário, consumidor. Neste rumo, à prestação adequada do serviço, a Instituição bancária deve zelar pela segurança em não liberar, de pronto, tais movimentações, sem, antes, confirmá-las idoneamente, com o cliente, titular da conta respectiva e do cartão. Nesse norte, é dever alertar o Correntista, de forma eficaz, sobre tentativa de operações estranhas, na conta dele, podendo (devendo), até, e por precaução, bloquear a conta daquele, enquanto se confirme a autenticidade, ou não, dessas transações.Não destoa desse entendimento, a jurisprudência desta Corte estadual, a teor do que se infere destes precedentes:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. "GOLPE DO MOTOBOY". REALIZAÇÃO DE COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. CONDUTA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.995.458/SP. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância (in TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n. 0024462-02.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, julgado em 25.3.25).DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO [...]. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente ação de indenização proposta por vítima do chamado "golpe do motoboy". A sentença declarou inexigíveis valores cobrados em cartões de crédito (R$41.000,04), determinou a restituição de R$17.500,00 e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há culpa exclusiva da vítima que forneceu informações sigilosas, afastando a responsabilidade do banco; (ii) verificar se o banco falhou na prestação de serviço ao não detectar transações incompatíveis com o perfil do consumidor, ao não impedir a realização de contatos por terceiros pelo telefone oficial do Banco e não impedir o vazamento de dados pessoais do correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, que apenas pode ser afastada por prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, CDC. O STJ, no REsp 1.995.458/SP, firmou que, embora o consumidor tenha contribuído para o ilícito ao entregar o cartão e senha, isso não exime o banco da responsabilidade se as transações destoarem do perfil do cliente e ocorrerem em sequência atípica. A instituição financeira falha ao não adotar mecanismos de segurança para obstar a utilização do número oficial do banco por terceiros, proteger os dados pessoais de correntistas do uso por terceiros e identificar transações potencialmente fraudulentas, como as realizadas com rapidez e em valores elevados, conforme precedentes do TJPR. A ausência de impugnação específica pelo banco quanto ao vazamento de dados pessoais relatado pela vítima caracteriza presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341, CPC. A condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa, reforça a necessidade de maior diligência pelo banco em garantir a segurança das operações bancárias. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido (in TJPR, 14ª CC, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 12.2.25). Destaques não da fonte!APELAÇÕES [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO (1). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. GASTOS DE TERCEIROS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO (2). CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. DEVER DE GUARDA PELO CONSUMIDOR. EVENTUAL PRÁTICA DE ESTELIONATO. FORA DA VIGILÂNCIA DO BANCO. DIVERSOS GASTOS ATÍPICOS DE VULTOSA QUANTIA. GASTO DIÁRIO MUITO SUPERIOR AO COMUMENTE DESPENDIDO NO MÊS. OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE FOGE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NO SISTEMA. PREVISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIDA. PRECEDENTES DO STJ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0017268-14.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 24.4.23).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO 01. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REGULARMENTE CONTRATADO, SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DEMONSTRADA. DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA QUE QUE NÃO FOI OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ESTÁ AQUÉM DO PRATICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. LIVELO S.A. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. APELANTE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO LESIVO OU CONTRIBUI PARA OCORRÊNCIA DA FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LOGO DA RÉ POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0009640-79.2021.8.16.0160, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 9.8.23). Destaques não da fonte!Dessa forma, repita-se, a responsabilidade do Fornecedor, no caso, as Instituições financeiras, só poderia ser elidida se (ou quando) comprovada a inexistência de defeito no serviço ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC), o que não se constatara, aqui, já que, como exposto, o prejuízo adviera da conduta omissiva, do Banco réu.De fato, a omissão da Instituição bancária, em adotar medidas eficazes para prevenir ou mitigar o risco de fraude configurara falha na prestação do serviço, caracterizando-se como fortuito interno. Na hipótese, incide a responsabilidade objetiva da Instituição, pelo que ora se nega provimento ao recurso das Instituições financeiras neste ponto.II.2.2.4. Restituição em dobroA parte ré postula a reforma da sentença, pelo que a devolução dos valores indevidamente subtraídos à parte autora deveria se dar de forma simples, não em dobro, já que ausente a prova da má-fé. Subsidiariamente, pedira-se a modulação da restituição dobrada, em conformidade com o EARESP n. 676.608 / RS, do STJ, de modo que somente as cobranças a partir de março de 2021 sejam restituídas em dobro. Ora, como visto, a parte autora tivera cobranças indevidas oriundas de compras fraudulentas no cartão de crédito, fora do perfil da parte consumidora, pelo que insuficiente é a simples restituição das partes ao status quo ante. Logo, impõe-se a devolução daquilo que indevidamente descontado, na forma dobrada, abrangendo todo o período de descontos indevidos.Veja como a jurisprudência, sintetizada neste precedente, vinha interpretando o sentido e o alcance ou a extensão do art. 42, parágrafo único, do CDC (época em que se exigia prova inequívoca sobre a má-fé, do fornecedor, a que a devolução fosse dobrada, do indevidamente recebido): APELAÇÃO [...] NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – ACOLHIMENTO – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO CONSIGNADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO COMPROVAR QUE OFERECEU CONTRATAÇÃO MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO EM MÚTUO CONSIGNADO, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS JUROS À ESPÉCIE CONTRATUAL INERENTES, CUJO CÁLCULO SERÁ REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SE DOS VALORES PAGOS PARA AMORTIZAR O DÉBITO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 112 E 113, DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE TJPR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – RESTITUIÇÃO QUE OCORRERÁ SE HOUVER VALORES EM FAVOR DA AUTORA APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E COMPENSAÇÃO, MAS NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS EFETIVOS ABALOS SUPORTADOS PELA AUTORA QUE SUPERASSEM O MERO DISSABOR – DESCONTOS REALIZADOS POR QUASE UM ANO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONVERTENDO, ENTRETANTO, O EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM MÚTUO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS À ESSA MODALIDADE INERENTES, UTILIZANDO-SE DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA PARA AMORTIZAR O DÉBITO, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, CASO CONSTATADOS, DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, CONDENANDO AS PARTES, AO FINAL, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC 0078960-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 9.9.20). Destaques não da fonte!Presentemente, todavia, tem-se entendido ser exigível, ao menos, caracterização de que o recebimento indevido decorrera de erro grave, crasso, vale dizer, de situação que em nada se justifique, ou que possa ser escusada, como quando é despida de qualquer justificativa ou razão minimamente razoável.Aqui, como visto, a realidade processual mostrara que os descontos dos valores decorreram de compra fraudulenta, fora do perfil de consumo da parte autora, pelo que se impõe a sanção da dobra em todo o período questionado, sobremodo porque a má-fé restara evidenciada, pela fraude.Assim, o pedido subsidiário não prospera, em razão da má-fé da Instituição financeira, que procedera com as cobranças advindas de compras fraudulentas, fora do perfil da consumidora.Desse modo, as teses da parte recorrente não comportam acolhida, devendo a sanção da dobra, imposta pela sentença, ser mantida!II.2.2.5. Danos moraisPleiteara, o Banco réu, o afastamento dos danos morais, ou a redução do quantum.Pois bem! Sobre o dano moral, convém realçar que, depois de muitas divergências doutrinária e jurisprudencial (do neminem laedere à restitutio in integrum), se concluíra pela reparabilidade do dano moral, como reposição (e não em paga) à ofensa havida, e não como preço da honra ferida ou da dor sofrida, mas, como compensação pelo padecimento havido e, no mais, como a sanção ou reprimenda ao ofensor, com finalidade tanto punitiva (do mal feito já ocorrido) quanto preventiva (a fim de que não mais venha a reincidir nessa prática, indevida).Hoje, não mais se discute sobre isso nem sobre a cumulatividade dos danos patrimonial e imaterial, o que, a propósito, vem garantido também pela Constituição federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). E, sobre isso, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, pp. 30-31:Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, único comportamento lesivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, são as que desrespeitam o bom nome, a imagem, a honra etc., causando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, dores (físicas e morais) etc.Nesse diapasão, MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14, enunciando:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescenta LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Essa ofensa se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, desrespeito ao bom nome etc. E esses interesses, não têm preço. Afinal, não há como se quantificar o “valor” da honra!Noutros termos, ninguém aceitaria ofensa em algum desses bens, por preço algum. E não é por outra razão que a doutrina moderna afastara a concepção de “preço da dor” (o pretium doloris), nem mesmo por presunção, por equivalência.Portanto, o que se faz quando se confere indenização ao ofendido moral, é impingir sanção ao ofensor (e para que não reincida nessa prática), e, ao mesmo tempo, é garantir compensação ao ofendido. Nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. Sobre o tema, registre-se o escólio de CLOVIS BEVILÁQUA (“Código Civil Comentado”, v. 05, p. 319), sempre atual, para quem a dificuldade na estimativa abrira “[...] porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo do sentimento afetivo [...]”.Aqui, como visto, a parte ré fora responsável pelos descontos de valores a título de seguro na conta bancária da parte autora, e isso, por conta de contratação fraudulenta, ou seja, por pactuação que se tem por inexistente ou não legítima, já que o contrato não teria sido celebrado pela parte autora, porque se concluíra, na perícia, que a assinatura constante do contrato não fora aposta pela parte autora. Ainda, convém anotar que tais descontos não enunciaram só e mero aborrecimento, e, sim, efetivo dano, apto a abalar a esfera imaterial daquela, e até mesmo considerando-se o ordinário valor dos proventos, pelo que esta ofensa é indenizável. E nesse ponto, assim tem sido o entendimento desta Corte. Veja:APELAÇÕES [...] DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. APELO (1). FALSIDADE DA ASSINATURA. RECONHECIMENTO VIA PERÍCIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. OBSERVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUADOS. APELO (2). ILEGITIMIDADE DO BANCO. NÃO IDENTIFICADA. CONCORRÊNCIA PARA O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. VALORES A RESTITUIR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO. APELO (3). DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0005359-38.2025.8.16.0064, Castro, Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 5.12.25). No tocante à dimensão da compensação devida, não há critério padronizado, sendo devido considerarem-se todas as circunstâncias do caso, a natureza da ofensa, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, além de se ater ao caráter dúplice da reparação, meio tanto punitivo quanto de compensação, pelo dano experimentado, sem, entretanto, permitir-se a ocorrência de enriquecimento da parte.Sobre a fixação do quantum indenizatório, convém transcrever as lições de MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Veja, ainda, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª ed., SP, MALHEIROS, 2004, subitem 19.5, pp. 106-110), a respeito do tema:Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Destaques desta transcrição!Destarte, em se tratando de dano moral, o Magistrado, ao fixar a indenização, deve estipular valor não insignificante, inapto a compor o prejuízo nem tão elevado, que cause enriquecimento sem causa, à vítima. Logo, deve ser congruente com o princípio da razoabilidade, limitando-se minimizar o dano (a ofensa), em cunho pedagógico, que sirva de desestímulo a eventual reincidência no comportamento indevido, ofensivo (não prêmio à vítima).Já sobre o quantum indenizatório, considerando-se as particularidades e os precedentes desta Câmara, não há como se acolher a pretensão recursal de reduzir os impostos na sentença, que se puseram em patamar aquém ao tido por esta Câmara como adequado a situações deste jaez. Ora, os R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), se revelam aptos tanto à compensação da parte ativa no tocante à repreensão da parte passiva, sem proporcionar ganho indevido àquela ou perda excessiva a esta. A propósito, estes precedentes: APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – 1.) PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – INOBSTANTE CARACTERIZAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO EVIDENCIADA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 2.)
ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONSTATAÇÃO – AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – CONTRATO NÃO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO – SITUAÇÃO QUE INDUZ A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONTRATO NULO – 3.) PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA NO CASO – VALORES DESCONTADOS QUE NÃO SUPERARAM O VALOR DISPONIBILIZADO – 4.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – ATITUDE DO APELADO QUE CULMINOU EM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE – 5.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – 6.) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000902-66.2019.8.16.0130, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, jugado de 30.10.20). Destaques não da fonte!Assim, ora se nega provimento ao recurso da parte ré, tendo em vista os danos morais experimentados pela parte autora, advindos da compra fraudulenta com o cartão de crédito e, se nega provimento ao pedido subsidiário de redução do quantum da verba moral, já que fixada em patamar menor do adotado por esta Câmara.II.2.2.6. Minoração dos honorários advocatíciosO Banco pugnara pela redução dos honorários advocatícios. Pois bem! Cabe anotar, quanto ao arbitramento dessa verba, o fato de a mens legislatoris foi (e é) a de impor regras de cunho objetivo para tanto, de modo que, em regra, isso deve ser em percentuais “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizada causa” (art. 85, § 2º, do CPC), admitindo módica margem de liberdade ao julgador, limitando ao limite mínimo de 10 (dez) e ao máximo de 20% (vinte por cento), individualizado segundo o “grau de zelo do profissional”, o “lugar de prestação do serviço”, a “natureza e a importância da causa”, o “trabalho realizado pelo advogado” e o “tempo exigido para o seu serviço” (incs. I a IV), e, “nas causas em que a Fazenda Pública for parte”, nos limites dos § 3º, incs. I e V, e §§ 4º a 8º).Exceção a essa regra está expressa no art. 85, § 8º, do CPC, em que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, serão arbitrados os “honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (destaques desta transcrição). E em tais casos, então, a regulação é por quantia fixa.No caso, o probo Magistrado de Primeiro Grau normatizara a verba honorária advocatícia, no caso, em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico, não observando, dessa maneira, a ordem estabelecida pelo legislador (primeiro, o quantum condenatório, depois, o proveito econômico e, por derradeiro, se impossível mensurar o proveito econômico, o valor atualizado da causa), eis que fixara sobre o proveito econômico ao invés do valor da condenação.Assim, quanto à diretriz de balizamento da verba honorária, deve ser estabelecida, sua incidência, sobre o valor da condenação, do qual não pode ignorar porquanto seja a primeira do parâmetro legal a ser utilizado diante dos valores cobrados indevidamente e danos morais.Dessa forma, ora se modifica ex officio a base de honorários para o valor da condenação, todavia, não fora verificada qualquer hipótese para se minorar, a ordem preferencial exposta, não há, também quanto a isso, hipótese de ser acolhida a pretensão recursal da parte passiva.II.2.3. Recurso de apelação de Paulo Eduardo II.2.3.1. OmissãoDissera, a parte ativa, que na sentença teria havido omissão ao não se arbitrar de forma específica a ofensa material sofrido, em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Todavia, em simples exame do conteúdo decisório questionado, infere-se, é claro, que todos os argumentos das partes foram apreciados em profundidade, e resolvidos com farta fundamentação, não tendo havido, assim, qualquer omissão, como tenta fazer crer a parte autora.Ainda, cumpre registrar que o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de modo expresso ou implícito) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se suficientemente a conclusão decisória, consoante a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822/MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado de 21.3.13, publicado no DJE de 26.3.13). Destaques não da fonte!Enfim, a sentença é irretocável nesse ponto, atendendo-se aos parâmetros e/ou limites da lide, inexistindo qualquer razão para se acolher o recurso (ou lhe emprestar provimento)!II.2.3.2. Majoração do quantum moralPedira, a parte ativa, a majoração da verba fixada a título de danos morais. Com razão! Como visto no tópico “II.2.2.5. Danos morais”, esta Câmara fixa danos morais para casos de compra fraudulenta com cartão de crédito, na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de forma que ora se dá provimento ao recurso da parte ativa para majorar o quantum moral ao patamar de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).II.2.3.3. Majoração dos honorários advocatíciosA autora apelante busca, mais, que se majorem os honorários advocatícios arbitrados no Primeiro Grau, para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a verba que, na sentença, foi fixada em 15% (quinze por cento) em favor do Patrono da parte autora. O resultado, a incidir à partir do valor da condenação, alcança monte satisfatório, hábil a bem remunerar o Profissional que representara a parte vitoriosa. Destarte, tomando por base a regra geral, inserida no art. 85, § 2º do CPC, e, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido a seu serviço, deve ser mantida a verba honorária regulada no Juízo a quo.II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo o apelo da parte ré BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S/A restara não provido, necessário aplicar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí que, tendo-se em conta o trabalho realizado em Grau recursal e outras peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento), que serão somados àqueles 15% (quinze por cento) do valor da condenação, totalizando-se, a verba sucumbencial devida ao Patrono da parte ativa, 16% (onze por cento).II.4. CONCLUSÃO E com estas considerações, conclui-se consolidando:(1) A modificação ex officio da base de honorário advocatícios para o valor da condenação.(2) O conhecimento do recurso da parte ré, BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S/A, e, no mais, negando-lhe provimento.(3) O conhecimento do recurso da parte autora, PAULO EDUARDO COUTINHO, dando-lhe parcial provimento, com vistas a majorar as ofensas morais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).(4) Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando-se, a verba sucumbencial devida ao Patrono da parte ativa, 16% (onze por cento).É como se vota!