SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031491-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE REGULARIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. RATEIO CONFORME SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença que fixou honorários periciais em R$ 13.520,00 e determinou o depósito integral do valor pelos agravantes para início dos trabalhos. Os agravantes questionaram o valor arbitrado, pedindo sua redução, requereram o rateio dos honorários conforme a sucumbência recíproca de 50% para cada parte fixada no título judicial, e pleitearam a possibilidade de pagamento parcelado, com adiantamento inicial de 50%. A decisão recorrida manteve o valor e exigiu o depósito integral imediato, sem autorizar o parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor dos honorários periciais é excessivo; (ii) saber se o custeio da perícia deve observar a sucumbência recíproca fixada no título judicial; (iii) saber se é válida a exigência de depósito integral imediato dos honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, complexidade do trabalho e tempo necessário à execução.4. No caso concreto, não restou demonstrado excesso no valor arbitrado, uma vez que a decisão considerou a natureza técnica da perícia, a necessidade de avaliação de benfeitorias e a análise de elementos complexos, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a redução apenas quando comprovado excesso, o que não se verificou, conforme precedentes das 13ª e 15ª Câmaras Cíveis.6. O valor da causa não constitui critério absoluto para fixação da remuneração pericial, devendo prevalecer o trabalho técnico exigido e a responsabilidade profissional envolvida.7. Quanto ao custeio, o art. 95 do CPC estabelece que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a prova ou rateados quando de interesse comum, devendo tal regra ser interpretada em consonância com a sucumbência fixada no título judicial.8. Em caso de sucumbência recíproca previamente definida, a liquidação de sentença não pode impor integralmente a uma das partes o ônus da perícia, sob pena de violação à coerência do título executivo.9. Assim, impõe-se o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada polo, observada eventual gratuidade de justiça, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.10. Quanto à forma de pagamento, o art. 465, § 4º, do CPC autoriza o adiantamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, com pagamento do saldo ao final, após entrega do laudo.11. A exigência de depósito integral imediato, sem fundamentação específica, mostra-se excessiva e contrária ao regime legal, especialmente quando a própria perita indicou pagamento fracionado.12. Precedentes do TJPR reconhecem a necessidade de rateio dos honorários periciais conforme a sucumbência e a possibilidade de pagamento escalonado, inclusive em hipóteses de gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter o valor dos honorários periciais em R$ 13.520,00, determinar o rateio do custeio na proporção de 50% para cada polo e afastar a exigência de depósito integral imediato, autorizando o adiantamento de 50% no início e o pagamento do saldo ao final.Tese de julgamento: “(i) A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho e somente admite redução mediante demonstração concreta de excesso; (ii) em caso de sucumbência recíproca fixada no título judicial, o custeio da perícia na fase de liquidação deve ser rateado entre as partes na mesma proporção; (iii) é indevida a exigência de depósito integral imediato dos honorários periciais, devendo ser observado o regime do art. 465, § 4º, do CPC.”__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º, 95, 98, § 3º, 1.015, 465, §§ 3º e 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0004273-93.2026.8.16.0000TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0140566-07.2025.8.16.0000TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0038265-79.2025.8.16.0000TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0082520-59.2024.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0095814-18.2023.8.16.0000; TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, AI 2011483-85.2026.8.26.0000.