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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0031491-96.2026.8.16.0000 da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes o Espólio de Valdelino Parolin Acordes e Estela Miranda Acordes e Agravados Davi Barbosa Da Silva e Silmara Bento da Silva. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdevino Parolin Acordes e pelo Espólio de Estela Miranda Acordes em face da decisão proferida nos autos da ação revisional nº 0001763-66.2010.8.16.0001, atualmente em fase procedimental de liquidação de sentença, que arbitrou os honorários do perito judicial no valor de R$ 13.520,00 e determinou que os Agravantes providenciem o depósito do referido montante em conta judicial vinculada ao processo. A decisão recorrida foi assim fundamentada: “Noticiada a impossibilidade de prosseguir com a liquidação através de pareceres e documentos, foi devidamente nomeada profissional para a realização dos trabalhos.Oferecida a proposta de honorários, foi apresentada impugnação quanto ao valor sugerido pela expert.Intimada para se manifestar, a perita apresentou redução. Ainda, esclareceu acerca da proposta de honorários, indicando o trabalho a ser realizado e demais aspectos para a confecção do laudo.Pois bem, compulsando os autos e atento aos demais esclarecimentos apontados pela profissional, tem-se que os honorários encontram-se em consonância com a natureza e complexidade do laudo.Ademais, há que se considerar na mensuração do trabalho, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação de quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de diversas situações e comparação de alegações divergentes.Finalmente, de se notar que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade expert e não destoam da tabela profissional.Ante o exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 13.520,00 tal como estimado pela perita em #292.1.Intime-se as partes acerca desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, os responsáveis pelo custeio dos honorários periciais providenciem o depósito dos honorários em conta judicial vinculada aos presentes autos.Efetuados os depósitos, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.Diligências necessárias.” Em suas razões recursais, aduzem os Agravantes, em síntese, que: a) “O acórdão do processo principal, proferido pela 6ª Câmara Cível, ao redistribuir os ônus sucumbenciais, determinou que as partes arcassem com custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada polo, bem como honorários advocatícios na mesma proporção, preservada a gratuidade aos réus, conforme registrado no voto e na conclusão do julgamento, de sorte que, tratando-se “a perícia em liquidação de uma despesa processual necessária ao cumprimento do título, a antecipação do custo não pode desconsiderar o regime de sucumbência estabelecido pelo Tribunal”; b) “a decisão que impõe aos autores (ora agravantes) o custeio integral, sem compatibilizar com a sucumbência recíproca fixada no acórdão e sem justificar concretamente a razão de se afastar a proporcionalidade, vulnera a coerência interna do título executivo judicial e onera indevidamente um dos polos, sobretudo quando a prova interessa ao acertamento de créditos e compensações reconhecidas no próprio julgamento”; c) “Ainda que se reconheça a relevância técnica da prova, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, CPC) e a adequação do custo ao objeto delimitado, evitando que a perícia se torne inviável ou desnecessariamente onerosa”; d) “A jurisprudência do TJPR, de forma reiterada, admite a revisão e minoração quando o montante se revela excessivo à luz do trabalho e da complexidade, justamente para o valor arbitrado a título de honorários periciais é evitar cerceamento indireto do direito de prova”; e) o valor arbitrado a título de honorários periciais é elevado e, por isso, deve ser reduzido “para patamar moderado, seja com determinação de nova proposta em bases estritamente aderentes ao escopo, sem acréscimos que não se demonstrem indispensáveis”; f) “na proposta do mov. 282.1, a perita indicou expressamente que solicita adiantamento de 50% no início e orientação e saldo ao final, apontando tal dinâmica como forma de custear despesas iniciais e auxiliares”, orientação essa que “dialoga com o art. 465, §4º, do CPC, que permite o adiantamento de honorários e a regulamentação do pagamento ao longo do trabalho com racionalidade”, mas, apesar disso, o juízo, a quo “impôs depósito integral como condição para o início, sem motivação específica para afastar o regime de fracionamento e sem ponderar que o pagamento integral imediato aumenta o risco de irreversibilidade econômica e reduz a utilidade do controle jurisdicional do valor, além de agravar o impacto financeiro em cenário de rateio devido” (mov. 1.1/AI).Defendeu a parte recorrente, com base nesses argumentos, o conhecimento e provimento do recurso, para, reformando-se a decisão recorrida, (i) “reconhecer que, diante da sucumbência recíproca fixada no acórdão do feito principal, as despesas processuais devem ser suportadas proporcionalmente, determinando-se o rateio do custeio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada polo; ou outra proporção que decorra do título executivo judicial” (ii) “reduzir os honorários periciais por excesso, adequando-os aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, CPC) e à efetiva complexidade do trabalho, nos termos dos precedentes do TJPR indicados, ou, alternativamente, determinando-se a apresentação de nova proposta em bases estritamente aderentes ao objeto e ao escopo necessário, com a possibilidade de nomeação de outro perito, se necessário para assegurar moderação e evitabilidade da prova;” (iii) “caso mantido o valor global, seja reformada a decisão para afastar a exigência de depósito integral imediato, determinando-se o pagamento em regime compatível com o art. 465, §4º, do CPC e com a estrutura indicada na proposta pericial, autorizando-se adiantamento de 50% no início dos trabalhos e pagamento do saldo ao final, sem prejuízo do rateio devido.”Tempestivo e preparado, o agravo foi então recebido e processado pelo antigo Relator, sem a concessão da liminar almejada (mov. 8.1/AI).Intimados, os Agravados renunciaram ao prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 16.0 e 17.0/AI). Na sequência, a antiga relatoria declinou da competência (mov. 19.1/AI), encaminhando o feito a esta 19ª Câmara Cível, por entender que a controvérsia - relativa à rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel - se insere nas matérias especializadas atribuídas às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VIII, “a”, do RITJPR, sendo inaplicável a prevenção anteriormente reconhecida, diante da superveniente alteração regimental (art. 507 do RITJPR), vindo-me então os autos conclusos.É o relatório.
Preliminar de regularização processual Apontam os Agravantes que já informaram ao juízo o falecimento de Estela Miranda Acordes, impondo a sucessão processual. Destacam que os herdeiros já outorgaram poderes ao patrono subscritor, de forma que a regularização processual já vem sendo promovida, o que confere a viabilidade do recurso.O processo de regularização processual da parte agravante não impede o conhecimento do recurso, eis que, o falecimento da parte, conforme narrado pelos Recorrentes, impõe a observância dos arts. 110, 313 e 314 do Código de Processo Civil, com a adoção das providências necessárias à habilitação ou sucessão processual no juízo de origem. Ademais, a interposição do presente agravo em caráter conservativo não se mostra incompatível com a finalidade de preservação do direito processual da parte, especialmente porque a insurgência se volta contra decisão que impôs ônus financeiro imediato no curso da liquidação. Assim, sem prejuízo da regularização formal perante o juízo de primeiro grau, o recurso deve ser apreciado. Do Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de sentença; o preparo foi devidamente recolhido, conforme dispõe o art. 1.007 do mesmo diploma legal; e é dispensada a juntada das peças obrigatórias, com fundamento no art. 1.017, § 5º, uma vez que os autos tramitam em meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço em definitivo do agravo de instrumento. Do mérito recursal No mérito, a controvérsia recursal cinge-se em definir a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, o valor arbitrado a esse título e a forma de pagamento da verba pericial.Pois bem.Quanto ao valor dos honorários, não se verifica, neste momento, fundamento suficiente para a redução direta pretendida pelos Agravantes.A decisão agravada não homologou de modo automático e irrefletido a primeira proposta apresentada pela perita. Ao contrário, consta dos autos que a proposta inicial foi impugnada, que a profissional nomeada apresentou redução do montante e que o juízo, examinando os esclarecimentos prestados, entendeu que a verba de R$ 13.520,00 (treze mil, quinhentos e vinte reais) se mostra compatível com a natureza e a complexidade do trabalho, que inicialmente importava em R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Reproduz-se: Com efeito, a decisão recorrida, embora sintética, leva em consideração a necessidade de execução de atividade técnica, o tempo estimado para realização da perícia, a resposta aos quesitos formulados pelas partes, a avaliação de situações diversas e a comparação de alegações divergentes, além do grau de responsabilidade da expert.Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo observar a complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como demonstram os precedentes a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atendendo à complexidade da causa, sendo possível a redução do valor apenas quando constatada a fixação excessiva, o que não ocorreu no caso. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004273-93.2026.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.04.2026). Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou proposta de honorários periciais. Recurso da instituição financeira. Pleito de redução do valor homologado. Não acolhimento. Fixação dos honorários periciais que constitui ato discricionário do juiz. Art. 465, §3º, do CPC. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verificada. Valor homologado em R$ 8.134,00 para perícia contábil envolvendo 25 contratos, quatro cadeias de renegociação e 17 quesitos formulados pelas partes. Remuneração adequada à complexidade do trabalho a ser desempenhado. Impugnação manifestada em termos genéricos. Ausência de fundamentação objetiva quanto ao excesso alegado. Precedentes desta Câmara Cível. Recurso não provido. Decisão mantida. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A razoabilidade e adequação do valor da proposta homologada.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do juiz, que deve considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme previsto no art. 465, §3º, do CPC.4. A jurisprudência desta Câmara Cível entende que valores semelhantes são compatíveis com a complexidade do trabalho pericial em casos análogos, não configurando excesso.5. A impugnação apresentada pela agravante é genérica e não aponta, de forma objetiva e pormenorizada, os fundamentos pelos quais reputa excessivos os honorários homologados.6. A jurisprudência desta Corte exige que o questionamento do valor da verba remuneratória do perito se faça de maneira fundamentada, sob pena de não acolhimento do pedido.7. A decisão não comporta reforma, devendo ser mantida.IV. Dispositivo8. Recurso não provido.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0140566-07.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.03.2026) Portanto, os honorários periciais se submetem ao controle judicial e devem observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, complexidade, tempo estimado, qualificação técnica do profissional e utilidade da prova. Da mesma forma, a perícia não pode converter-se em obstáculo econômico ao exercício do direito de prova ou ao prosseguimento da liquidação. Assim, a redução judicial da verba pericial exige demonstração concreta de excesso, não bastando a mera alegação de que o valor é elevado ou superior ao valor atribuído à liquidação.De rigor frisar que o valor da causa, por si só, não é critério absoluto para mensurar honorários periciais. A remuneração do perito não corresponde necessariamente ao proveito econômico imediato atribuído à demanda, mas ao trabalho técnico efetivamente exigido para a elaboração do laudo, à responsabilidade profissional assumida, ao tempo de estudo dos autos, às diligências necessárias, à análise dos documentos, à eventual vistoria, à resposta aos quesitos e à fundamentação técnica da conclusão. Em liquidação por arbitramento, especialmente quando a prova técnica constitui o meio adequado para transformar o comando judicial ilíquido em quantia certa, a complexidade da atividade não pode ser aferida apenas pela cifra atribuída à causa.In casu, a prova foi determinada porque se noticiou a impossibilidade de prosseguir com a liquidação por pareceres e documentos, circunstância que reforça a necessidade de trabalho técnico autônomo. A perícia, segundo o próprio recurso, tem por finalidade apurar o valor de mercado das benfeitorias regulares, úteis e necessárias, existentes no lote indicado nos autos, o que pressupõe exame técnico de elementos construtivos, avaliação mercadológica e resposta aos quesitos das partes. Assim, a pretensão de minoração imediata não comporta acolhimento. Nada impede, evidentemente, que no curso da prova o juízo de origem fiscalize a estrita aderência dos trabalhos ao objeto da liquidação e, se houver superveniência de fato concreto demonstrando desnecessidade de determinada diligência ou inadequação da estimativa, adote as providências cabíveis. Contudo, com base no acervo trazido a este recurso, a manutenção do valor global arbitrado é a solução que melhor preserva a discricionariedade técnica do juízo da prova e a remuneração adequada do auxiliar da justiça.Por outro lado, diversa é a conclusão quanto ao custeio e à forma de adiantamento dos honorários periciais.Os Agravantes afirmam que o acórdão proferido na fase de conhecimento redistribuiu as verbas sucumbenciais, determinando que custas e despesas processuais fossem suportadas na proporção de cinquenta por cento para cada polo, preservada a gratuidade da justiça conferida aos Réus. Ora, a perícia realizada na fase de liquidação constitui despesa processual vinculada ao acertamento do quantum debeatur decorrente do título judicial. Quando o título já definiu a distribuição dos ônus sucumbenciais, a fase liquidatória não pode ignorar esse comando, sob pena de transferir integralmente a um dos polos encargo que, segundo a própria decisão exequenda, deve ser suportado proporcionalmente. A liquidação não inaugura nova relação processual desvinculada do título; ao contrário, existe para dar concreção quantitativa ao comando formado na fase de conhecimento.A regra geral do art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, e a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Na fase de liquidação, porém, essa regra deve dialogar com a natureza da prova, com o interesse na apuração do valor devido e com a distribuição de encargos já fixada no título judicial. Se a sucumbência foi recíproca e as despesas processuais foram distribuídas em cinquenta por cento para cada polo, não se mostra adequado impor aos Agravantes, isoladamente, o depósito integral da verba pericial, salvo decisão concreta que justifique a razão de afastamento dessa proporcionalidade.A decisão agravada determinou que “os responsáveis pelo custeio” providenciassem o depósito, mas, segundo a insurgência recursal, a consequência prática foi a exigência de custeio integral pelos Recorrentes. Nessa extensão, a reforma é necessária para explicitar que os honorários periciais devem ser rateados entre os polos na proporção definida no título judicial, isto é, cinquenta por cento para cada parte contendora, sem prejuízo da observância da gratuidade de justiça eventualmente deferida aos Réus. Caso os Agravados sejam beneficiários da gratuidade, a responsabilidade pela metade que lhes cabe permanece existente, mas sua exigibilidade fica submetida ao regime legal próprio, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não podendo a gratuidade ser confundida com transferência automática e definitiva do encargo ao polo adverso.Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS INTEGRAL DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. RATEIO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (60% PARA O RÉU E 40% PARA O AUTOR). RECURSO REPETITIVO Nº 1.274.466/SC E TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 871 DO STJ QUE NÃO AFASTA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COTA PARTE QUE DEVE SER ARCADA PELO ESTADO DO PARANÁ (ART. 95, § 3º, II, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia contábil em cumprimento de sentença de ação revisional de conta corrente, atribuindo ao agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais em sua totalidade, mesmo diante da sucumbência recíproca fixada na fase de conhecimento. Recurso que pretende a reforma da decisão para afastar a realização de perícia contábil e subsidiariamente a redistribuição do ônus financeiro conforme o julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.274.466/SC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, fixados em fase de liquidação de sentença, deve ser suportado integralmente por uma das partes ou repartido conforme a proporção da sucumbência estabelecida na fase de conhecimento.III. Razões de decidir3. A decisão agravada atribuiu exclusivamente ao autor o ônus do pagamento dos honorários periciais, desconsiderando a sucumbência recíproca estabelecida na fase de conhecimento.4. O entendimento do STJ determina que, na fase de liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes na proporção da sucumbência.5. A instituição financeira deverá arcar com 60% do ônus de custeio da prova pericial e a parte autora os 40% restantes.6. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, o que implica que sua parte dos honorários seja quitada pelo Estado do Paraná, conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando a distribuição dos honorários periciais na mesma proporção fixada na sentença, conforme a sucumbência recíproca.Tese de julgamento: Os honorários periciais da fase de cumprimento de sentença devem ser rateados entre as partes na proporção de sucumbência fixada na fase de conhecimento, sendo que a parte beneficiária da justiça gratuita terá sua cota parte arcada pelo Estado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, § 3º, II, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0064940-21.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 01.04.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0050880-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 12.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0063736-34.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 30.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0060479-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.09.2024; Súmula nº 871/STJ(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038265-79.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos da "Liquidação de Sentença por Arbitramento" nº 0009442-95.2024.8.16.0173, que determinou a produção de prova pericial e atribuiu integralmente ao réu/devedor o pagamento adiantado dos honorários periciais.2. O banco agravante sustenta, em síntese, que a decisão violou o art. 95 do CPC, que prevê o rateio dos custos periciais entre as partes, e que, na hipótese de sucumbência da parte autora, a instituição financeira teria direito ao ressarcimento dos valores adiantados. Requereu a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido. A parte agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Cabe discutir (i) se os honorários periciais devem ser arcados integralmente pelo agravante ou rateados entre as partes e (ii) se, em caso de manutenção da decisão, o banco agravante teria direito ao ressarcimento dos valores adiantados em caso de sucumbência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 95 do CPC dispõe que os custos com honorários periciais devem ser rateados entre as partes, salvo disposição em contrário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, fixou entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais incumbe ao vencido, especialmente em liquidações autônomas.2. Contudo, no presente caso, a sentença originária da "Ação Revisional de Contrato Bancário" determinou a sucumbência recíproca, sendo as partes condenadas a arcar com metade das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Assim, não há justificativa para que o banco agravante arque integralmente com os custos da perícia, devendo estes ser rateados na proporção da sucumbência.3. A agravada é beneficiária da justiça gratuita, o que impõe ao Estado o custeio de sua parte nos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEReforma da decisão agravada, determinando que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, conforme a proporção de sua sucumbência (50% cada). No caso da agravada, beneficiária da justiça gratuita, o adiantamento de sua parte caberá ao Estado do Paraná.Tese de julgamento: “Em caso de sucumbência recíproca, os custos periciais devem ser rateados entre as partes, sendo o adiantamento da parte devida pela parte beneficiária da justiça gratuita suportado pelo Estado, conforme o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC.”Recurso parcial provido. Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 95, § 3º, inciso IICódigo de Processo Civil, art. 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063736-34.2024.8.16.0000, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, julgado em 30.09.2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082520-59.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.12.2024) Também merece reforma a imposição de depósito integral imediato.O art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, sendo o remanescente pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. A norma busca equilibrar dois valores: de um lado, permite ao perito receber adiantamento suficiente para custear o início da atividade técnica; de outro, preserva parcela da remuneração para momento posterior à conclusão do trabalho, assegurando maior racionalidade, controle e correspondência entre pagamento e efetiva entrega da prova.A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM MOTIVOS ADEQUADOS PELOS QUAIS IMPUGNAM OS TERMOS DA DECISÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS RECURSAIS AO PERITO JUDICIAL. ALEGADAS INCONGRUÊNCIAS EM LAUDOS PRODUZIDOS EM OUTROS AUTOS PARA JUSTIFICAR A INSATISFAÇÃO COM A NOMEAÇÃO E O VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR O CONTEÚDO DE LAUDO QUE SEQUER FOI PRODUZIDO. PARTES QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. AUSÊNCIA, A PRIORI, DOS REQUISITOS DO ART. 468 DO CPC QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE, A PRIORI SE REVELAM COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO CASO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO § 5º DO ART. 465 DO CPC. ONUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS NA FORMA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 465, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A APLICAÇÃO DO COMANDO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0095814-18.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.04.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pagamento dos honorários periciais em quatro parcelas, condicionando o início dos trabalhos periciais à quitação integral dos valores. Os agravantes buscam a autorização para o início da perícia com o pagamento de 50% dos honorários e a definição de prazos para as parcelas subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão que condiciona o início da perícia à quitação integral dos honorários periciais está em conformidade com o art. 465, §4º, do CPC, e (ii) se a ausência de definição de prazos para as parcelas subsequentes pode resultar em paralisação do processo. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento dos honorários periciais, conforme decidido em primeiro grau, pode prolongar indevidamente o processo, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). 4. O art. 465, §4º, do CPC, prevê o pagamento de até 50% dos honorários periciais de início, com o restante ao final, após a entrega do laudo, não contemplando parcelamento como definido na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O início dos trabalhos periciais deve ser autorizado com o pagamento de 50% dos honorários periciais. 2. A definição de prazos para o pagamento restante deve seguir o que determina o art. 465, §4º, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 4º, art. 465, §4º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011483-85.2026.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)
No caso, a própria perita, conforme narra em sua manifestação de mov. 282.1, indicou a dinâmica de cinquenta por cento no início e cinquenta por cento ao final, invocando o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Não havia, portanto, necessidade de impor depósito integral como condição para o início da perícia, sobretudo diante da discussão sobre rateio da despesa e do impacto econômico da verba arbitrada. A exigência de integralidade imediata, sem motivação específica para afastar o regime legal e a própria proposta da expert, revela-se excessiva.Dessa forma, preserva-se o valor global de R$ 13.520,00, mas reforma-se a decisão para determinar que o adiantamento inicial observe o limite de cinquenta por cento da verba pericial, ficando o saldo remanescente para pagamento ao final dos trabalhos, após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Esse pagamento deverá observar o rateio de cinquenta por cento para cada polo, conforme a distribuição sucumbencial indicada no recurso e não impugnada, ressalvada a suspensão de exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para os fins de manter o valor dos honorários periciais em R$ 13.520,00, determinar o rateio do custeio na proporção de 50% para cada polo e afastar a exigência de depósito integral imediato, autorizando o adiantamento de 50% no início e o pagamento do saldo ao final. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Curitiba, datado eletronicamente.
RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDODesembargador Relator ACF
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