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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008566-05.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE CONTRÁRIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – APELAÇÃO 01 – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – APELAÇÃO DO BANCO 02 – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO – INSURGÊNCIA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA.2.2. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (01) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRECEDENTES.2.3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – TARIFA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL, CUJO INSTRUMENTO DEVE SER LEVADO A REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.361, § 1º, DO CC – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.2.4. PLEITO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALOR PACTUADO QUE NÃO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA.2.5. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – AFASTAMENTO – PERMISSÃO DA COBRANÇA NA MODALIDADE CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO COM REGISTRO DA PARTE.2.6. PRETENSÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.2.7. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (02) – TESES RELATIVAS À VALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO – NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2.8. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.931/2004 – AFASTAMENTO – SENTENÇA CORRETA AO LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS – COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS QUE SE REVELA EXCESSIVA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO STJ – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024 PREJUDICADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (01) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.