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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO (CPC, ART. 523, § 1º). INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO INCONDICIONADO. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS SANÇÕES À PARCELA CONTROVERTIDA. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.007.874/DF, AGINT NO ARESP 2.125.949/GO E TEMA REPETITIVO 677). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, limitou as sanções moratórias do art. 523, § 1º, do CPC à parcela contestada da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o depósito para garantia do juízo afasta as sanções do art. 523, § 1º, do CPC. Analisar se a multa e os honorários incidem sobre a totalidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O adimplemento espontâneo no cumprimento de sentença (CPC, art. 523, caput) pressupõe o depósito incondicionado da quantia executada. A destinação do montante deve visar à satisfação imediata do credor.III.II. O depósito para garantia do juízo e fins de impugnação não elide a mora processual. A conduta caracteriza nítida resistência do devedor e atrai a incidência das sanções legais.III.III. Inexistindo pagamento voluntário, incidem a multa e os honorários de dez por cento sobre a totalidade do débito homologado (CPC, art. 523, § 1º), vedada a limitação à parcela contestada.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido para determinar a aplicação de multa e honorários advocatícios sobre a integralidade do saldo credor homologado.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCPC, art. 523, caput e § 1º; art. 1.015, parágrafo único.
V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, REsp 2007874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2125949/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, Tema Repetitivo 677.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031498-88.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I — RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de origem (mov. 267.1). O pronunciamento recorrido limitou a incidência de multa e de honorários à parcela controversa da execução (CPC, art. 523, § 1º).Nas razões recursais, a agravante sustenta que o depósito efetuado para garantia do juízo não configura adimplemento voluntário. Defende que a resistência apresentada impõe encargos moratórios sobre o total do saldo credor.Aduz que a jurisprudência consolida a aplicação de sanções sobre a totalidade da execução. Requer, ao final, o provimento para aplicar a multa e os honorários sobre o montante integral.O recurso de agravo foi recebido unicamente no efeito devolutivo regular. Constatou-se, de plano, a ausência de requerimento liminar de urgência ou de risco de dano grave iminente.Em contrarrazões, a agravada alega que o acolhimento do excesso de execução afastou a mora sobre a fração expurgada (mov. 280.1). Sustenta que o depósito tempestivo comprova sua boa-fé processual.Defende que a incidência das sanções sobre o total executado geraria enriquecimento indevido. Ao final, pugna pela integral manutenção do decisório proferido em primeiro grau.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I — DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. II.II — DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITOA controvérsia cinge-se a definir a base de cálculo da multa e dos honorários de sucumbência (CPC, art. 523, § 1º). Impõe-se analisar a incidência quando efetuada garantia do juízo.A sistemática da execução de título judicial pressupõe a satisfação voluntária e incondicionada da obrigação no prazo de quinze dias (CPC, art. 523, caput). Essa conduta é necessária para afastar sanções.O depósito realizado com o fim de garantia do juízo não equivale ao pagamento espontâneo (mov. 166). Ao optar por resistir ao cumprimento de sentença, o devedor assume o risco de suas alegações.Constata-se que a devedora efetuou o depósito em garantia e deduziu impugnação ao cumprimento (mov. 166.2). O excesso foi acolhido pelo juízo de origem, reduzindo-se o saldo devedor (mov. 207.1).Contudo, a falta de pagamento voluntário da parcela incontroversa atrai a incidência das sanções sobre a integralidade do saldo homologado. A conduta atrai a regra do art. 523, § 1º, do CPC.Com efeito, o abatimento previsto no art. 523, § 2º, do CPC aplica-se unicamente ao adimplemento parcial espontâneo. Essa hipótese não se confunde com o depósito instrumentalizado para garantia do juízo.A despeito das alegações de boa-fé, impõe-se afastar a limitação aplicada pelo juízo recorrido. A restrição das penalidades à fração controversa esvazia a finalidade coercitiva do instituto moratório processual.Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta, de forma pacífica, a inaplicabilidade da isenção de sanções na mera hipótese de garantia do juízo, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Registre-se que a orientação firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ ratifica esse entendimento. A simples garantia do juízo não elide os consectários moratórios incidentes sobre o montante devido.Por tais razões, acolhe-se o recurso para determinar a aplicação da multa e dos honorários de sucumbência sobre a totalidade do saldo credor homologado (CPC, art. 523, § 1º). II.III — DA CONCLUSÃODiante dos fundamentos expostos, a solução adequada consiste em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.É como voto. III - DECISÃO
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