SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031498-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO (CPC, ART. 523, § 1º). INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO INCONDICIONADO. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS SANÇÕES À PARCELA CONTROVERTIDA. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.007.874/DF, AGINT NO ARESP 2.125.949/GO E TEMA REPETITIVO 677). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, limitou as sanções moratórias do art. 523, § 1º, do CPC à parcela contestada da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o depósito para garantia do juízo afasta as sanções do art. 523, § 1º, do CPC. Analisar se a multa e os honorários incidem sobre a totalidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O adimplemento espontâneo no cumprimento de sentença (CPC, art. 523, caput) pressupõe o depósito incondicionado da quantia executada. A destinação do montante deve visar à satisfação imediata do credor.III.II. O depósito para garantia do juízo e fins de impugnação não elide a mora processual. A conduta caracteriza nítida resistência do devedor e atrai a incidência das sanções legais.III.III. Inexistindo pagamento voluntário, incidem a multa e os honorários de dez por cento sobre a totalidade do débito homologado (CPC, art. 523, § 1º), vedada a limitação à parcela contestada.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido para determinar a aplicação de multa e honorários advocatícios sobre a integralidade do saldo credor homologado.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCPC, art. 523, caput e § 1º; art. 1.015, parágrafo único. V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, REsp 2007874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2125949/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, Tema Repetitivo 677.