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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0002864-64.2025.8.16.0179, em suscitação de dúvida registral, em trâmite perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Trata-se de recurso de apelação (mov. 34.1) interposto por Wilson Antonio Weinschutz e Salete Marina Weinschutz contra a sentença (mov. 23.1), que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, mantendo a exigência de escritura pública para a integralização dos imóveis matriculados sob os nº 49.122 e 49.123 ao capital social da pessoa jurídica Weinschutz Administradora de Imóveis Ltda.
A sentença entendeu que, embora os imóveis pertençam aos apelantes, casados sob o regime da comunhão universal de bens, apenas Wilson Antonio Weinschutz integra o quadro societário. Assim, concluiu que a exceção prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/1994 não alcança a parcela pertencente a Salete Marina Weinschutz, cônjuge não sócio, cuja transferência à pessoa jurídica exige escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil.
Inconformados, os apelantes sustentam (mov. 34.1), em síntese: a) que são casados sob o regime da comunhão universal de bens e que Salete Marina Weinschutz somente não integra formalmente o quadro societário em razão da vedação prevista no art. 977 do Código Civil; b) que, embora não ostente a condição de sócia, ela possui direito à meação sobre as quotas sociais titularizadas pelo marido, correspondente, sob o aspecto econômico, a 49,50% do capital social da empresa; c) que a integralização dos imóveis não ocasiona redução do patrimônio do cônjuge, mas mera substituição de ativos ou sub-rogação patrimonial, pois os bens imóveis são convertidos em participação societária integrante do patrimônio comum; d) que a anuência expressa de Salete Marina Weinschutz, consignada no parágrafo décimo da cláusula quinta do contrato social, comprova sua ciência e concordância com a utilização dos bens comuns na composição do capital social; e) que o contrato social arquivado na Junta Comercial constitui título hábil à transferência, conforme o art. 64 da Lei nº 8.934/1994; f) que os arts. 220 e 1.647, inciso I, do Código Civil autorizam que a anuência conjugal seja formalizada no próprio instrumento do negócio; e g) que a exigência de escritura pública específica seria redundante, porque a manifestação de vontade do cônjuge já se encontra incorporada ao instrumento societário.
Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a suficiência da anuência de Salete Marina Weinschutz constante do contrato social, dispensada a apresentação de escritura pública específica e autorizado o registro da integralização dos imóveis no capital social da pessoa jurídica.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em parecer recursal apresentado no mov. 39.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Consignou que a mera anuência do cônjuge não sócio não substitui o ato translativo formal, pois a transferência da parcela do imóvel comum pertencente a Salete Marina Weinschutz para pessoa jurídica da qual ela não participa deve ser formalizada por escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil.
Remetidos os autos a este Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça igualmente opinou, no mov. 16.1, pelo conhecimento e desprovimento da apelação, por entender que a exceção prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/1994 se restringe ao sócio subscritor e não alcança o cônjuge não sócio, sendo insuficiente a anuência lançada no contrato social para promover a transferência de direito real sobre imóvel comum.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de escritura pública para a integralização, ao capital social da pessoa jurídica Weinschutz Administradora de Imóveis Ltda., de imóveis comuns dos apelantes, casados sob o regime da comunhão universal de bens, quando apenas um dos cônjuges integra o quadro societário, especialmente diante da anuência expressa do cônjuge não sócio no contrato social e do disposto nos arts. 108, 220, 1.647, inciso I, e 1.667 do Código Civil e no art. 64 da Lei nº 8.934/1994.
Do mérito
Da necessidade de escritura pública para a integralização dos imóveis ao capital social
Os apelantes defendem que a integralização dos imóveis matriculados sob os nº 49.122 e 49.123 ao capital social da pessoa jurídica Weinschutz Administradora de Imóveis Ltda. dispensa escritura pública, pois Salete Marina Weinschutz anuiu expressamente ao negócio no próprio contrato social.
Alegam que, embora ela não integre formalmente o quadro societário em razão da vedação prevista no art. 977 do Código Civil, as quotas titularizadas por Wilson Antonio Weinschutz comunicam-se em virtude do regime da comunhão universal de bens. Sustentam, por isso, que a operação representa mera substituição de ativos no patrimônio comum do casal, sendo o contrato social título hábil ao registro, nos termos dos arts. 220 e 1.647, inciso I, do Código Civil e do art. 64 da Lei nº 8.934/1994.
Pois bem.
O art. 108 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos destinados à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.
O art. 64 da Lei nº 8.934/1994, por sua vez, excepciona essa regra ao dispor que a certidão dos atos de constituição ou alteração da sociedade, fornecida pela Junta Comercial, constitui documento hábil à transferência dos bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação ou o aumento do capital social.
A exceção legal alcança, portanto, os bens transferidos pelo sócio subscritor em contrapartida à sua participação no capital social, não se estendendo ao direito real pertencente ao cônjuge que não integra a sociedade.
No caso, os imóveis pertencem aos apelantes, casados sob o regime da comunhão universal de bens, mas apenas Wilson Antonio Weinschutz figura como sócio e subscritor do capital social. Salete Marina Weinschutz, embora tenha anuído ao negócio e exerça a administração da pessoa jurídica, não integra o quadro societário nem subscreve quotas em contrapartida à transferência dos imóveis.
Desse modo, sua manifestação no contrato social não constitui mera autorização conjugal para a disposição de bem pertencente exclusivamente ao marido. Por ser também titular dos imóveis, sua declaração possui conteúdo translativo, pois se destina à transferência de direito real de sua titularidade para pessoa jurídica distinta, devendo observar a forma pública prevista no art. 108 do Código Civil.
A comunicabilidade patrimonial das quotas sociais, decorrente do regime da comunhão universal de bens, não modifica essa conclusão. Embora os efeitos econômicos das quotas possam integrar o patrimônio comum, tal circunstância não confere à cônjuge a condição de sócia ou subscritora, nem afasta a autonomia patrimonial da sociedade empresária. Assim, a alegada preservação econômica do patrimônio do casal não dispensa a forma legal exigida para a transferência do direito real.
Igualmente, o art. 220 do Código Civil não autoriza a realização do negócio por instrumento particular. Isso porque não se trata de mera anuência, mas de manifestação de vontade destinada à transferência de direito real pertencente ao cônjuge não sócio, a qual deve observar a forma pública exigida pelo art. 108 do Código Civil.
Desse modo, a exceção prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/1994 aplica-se apenas ao sócio subscritor e não se estende ao cônjuge não sócio, cuja manifestação no contrato social é insuficiente para transferir direito real sobre imóvel comum.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CONTRATO SOCIAL, MEDIANTE INSTRUMENTO PARCIAL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SÓCIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL, MANTENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI 8.934/1994 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/1994, que dispensa a lavratura de escritura pública para a transferência de imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos à sociedades empresárias, se aplica apenas ao sócio subscritor, não abrangendo o cônjuge não sócio. 4. A mera anuência do cônjuge não sócio em instrumento particular do contrato social não é suficiente para transferir o direito real sobre imóvel, devendo ser operado mediante escritura pública, nos termos do art. 1245 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001516-11.2025.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 18.02.2026)
APELAÇÃO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS COMUNS DO CASAL. REGIME DE COMUHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DE CÔNJUGE NÃO-SÓCIO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 64 DA LEI Nº 8934/94. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 108 DO CC. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALOR VENAL E CERTIDÃO DE NÃO INCIÊNCIA DE ITBI ATUALIZADAS. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIMENTO N° 300/2021-GC DA CGJ/PR. ART. 28 DA LEI N. 8.935/94. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001770-85.2023.8.16.0168 - Terra Roxa -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 31.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR SÓCIO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, DA LEI Nº 8.934/94 AO CÔNJUGE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SUBSCRITOR DE QUOTAS. IMPOSSIBILIDADE DE MERA ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSMISSÃO DA FRAÇÃO IDEAL MEEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 108, 200, 1.245 E 1.647, DO CC, E ART. 499, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/PR.- O cônjuge administrador não sócio não é subscritor de quotas para formação do capital social, de modo que não é alcançado pela exceção legal literalmente prevista no art. 64, da Lei nº 8.934/94.- A outorga uxória aposta em instrumento particular para fins integralização de capital social pelo cônjuge é insuficiente à transferência de direito real sobre imóvel comum, revelando-se imprescindível a formalização do título translativo em instrumento público, conforme interpretação conjunta dos arts. 108, 200 e 1.245, do CC, e art. 499, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, porquanto há verdadeira transmissão da fração ideal meeira.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000974-68.2021.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 01.08.2022)
Portanto, como Salete Marina Weinschutz não integra a sociedade nem subscreve quotas, a anuência constante do contrato social mostra-se insuficiente para o ingresso do título no registro imobiliário, sendo necessária a formalização do negócio por escritura pública.
Impõe-se, assim, a manutenção da exigência registral e o desprovimento do recurso.