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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015696-45.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Pedido de desbloqueio administrativo de veículo. Extinção sem resolução do mérito. Ação cível em curso envolvendo a validade do negócio jurídico, a titularidade e o desbloqueio do mesmo automóvel. Ausência de coincidência integral entre os polos passivos das demandas. Circunstância que, por si só, não afasta a conclusão pela ausência de interesse processual. Correspondência substancial entre os pedidos formulados nas vias cível e criminal. Ausência de interesse processual, sob os aspectos da adequação e da utilidade. Controvérsia dominial já submetida ao juízo cível. Prevenção do juízo criminal que não abrange a definição da validade do negócio jurídico e da titularidade material do automóvel. Artigo 120, caput e § 4.º, do Código de Processo Penal. Manifestação ministerial de primeiro grau que não anuiu com o desbloqueio imediato. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo requerente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de restituição de coisa apreendida no qual se postulava o desbloqueio administrativo de veículo, diante da existência de ação cível em curso e da ausência de interesse processual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a extinção do incidente criminal, com retorno dos autos à origem para exame do pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que as demandas possuem partes e causas de pedir distintas, existe interesse processual e compete ao Juízo criminal, por prevenção, deliberar sobre a restrição inserida no contexto da investigação. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da tutela provisória na ação cível não correspondeu à extinção daquele feito, nem à declaração de incompetência para decidir definitivamente a controvérsia dominial, permanecendo a demanda em tramitação. 4. Embora não haja coincidência integral entre os polos passivos, essa circunstância, isoladamente considerada, não demonstra interesse processual na instauração do incidente criminal, pois os pedidos formulados nas duas vias apresentam substancial correspondência e pressupõem a definição acerca da validade da aquisição e da titularidade material do mesmo veículo. 5. A prevenção prevista no artigo 83, do Código de Processo Penal, não atribui ao Juízo criminal competência para decidir, em caráter definitivo, sobre a validade do negócio jurídico e a titularidade material do automóvel, matérias que integram o objeto da ação cível já em tramitação. 6. Nos termos do artigo 120, caput e § 4.º, do Código de Processo Penal, a restituição pressupõe ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante e, existindo controvérsia fundada sobre quem seja o verdadeiro proprietário, a definição compete ao Juízo cível. 7. O registro administrativo do veículo em nome do apelante, os documentos apresentados para demonstrar a regularidade da aquisição e a alegada boa-fé, a ausência de apreensão física e os efeitos administrativos do bloqueio não afastam a necessidade de solução da controvérsia dominial na ação cível. A manifestação ministerial de primeiro grau não reconheceu direito ao desbloqueio imediato, mas condicionou eventual liberação à prévia definição do legítimo proprietário do bem. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120, caput e § 4.º; CPC, art. 485, incisos I, IV, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 1.441.637/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.06.2019, DJe de 02.08.2019.