Ementa
Direito processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Pedido de desbloqueio administrativo de veículo. Extinção sem resolução do mérito. Ação cível em curso envolvendo a validade do negócio jurídico, a titularidade e o desbloqueio do mesmo automóvel. Ausência de coincidência integral entre os polos passivos das demandas. Circunstância que, por si só, não afasta a conclusão pela ausência de interesse processual. Correspondência substancial entre os pedidos formulados nas vias cível e criminal. Ausência de interesse processual, sob os aspectos da adequação e da utilidade. Controvérsia dominial já submetida ao juízo cível. Prevenção do juízo criminal que não abrange a definição da validade do negócio jurídico e da titularidade material do automóvel. Artigo 120, caput e § 4.º, do Código de Processo Penal. Manifestação ministerial de primeiro grau que não anuiu com o desbloqueio imediato.
Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame:
1. Apelação criminal interposta pelo requerente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de restituição de coisa apreendida no qual se postulava o desbloqueio administrativo de veículo, diante da existência de ação cível em curso e da ausência de interesse processual.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a extinção do incidente criminal, com retorno dos autos à origem para exame do pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que as demandas possuem partes e causas de pedir distintas, existe interesse processual e compete ao Juízo criminal, por prevenção, deliberar sobre a restrição inserida no contexto da investigação.
III. Razões de decidir:
3. O indeferimento da tutela provisória na ação cível não correspondeu à extinção daquele feito, nem à declaração de incompetência para decidir definitivamente a controvérsia dominial, permanecendo a demanda em tramitação.
4. Embora não haja coincidência integral entre os polos passivos, essa circunstância, isoladamente considerada, não demonstra interesse processual na instauração do incidente criminal, pois os pedidos formulados nas duas vias apresentam substancial correspondência e pressupõem a definição acerca da validade da aquisição e da titularidade material do mesmo veículo.
5. A prevenção prevista no artigo 83, do Código de Processo Penal, não atribui ao Juízo criminal competência para decidir, em caráter definitivo, sobre a validade do negócio jurídico e a titularidade material do automóvel, matérias que integram o objeto da ação cível já em tramitação.
6. Nos termos do artigo 120, caput e § 4.º, do Código de Processo Penal, a restituição pressupõe ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante e, existindo controvérsia fundada sobre quem seja o verdadeiro proprietário, a definição compete ao Juízo cível.
7. O registro administrativo do veículo em nome do apelante, os documentos apresentados para demonstrar a regularidade da aquisição e a alegada boa-fé, a ausência de apreensão física e os efeitos administrativos do bloqueio não afastam a necessidade de solução da controvérsia dominial na ação cível. A manifestação ministerial de primeiro grau não reconheceu direito ao desbloqueio imediato, mas condicionou eventual liberação à prévia definição do legítimo proprietário do bem.
IV. Dispositivo:
8. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120, caput e § 4.º; CPC, art. 485, incisos I, IV, V e VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 1.441.637/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.06.2019, DJe de 02.08.2019.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015696-45.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo empresário individual A.P. FILHO contra a sentença proferida no incidente de restituição de coisa apreendida n.º 0015696-45.2025.8.16.0013, no qual foi formulado pedido de desbloqueio administrativo do veículo I/M BENZ C 200, placas AXM5A08. O processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, nos termos do artigo 485, incisos I, IV, V e VI do Código de Processo Civil (mov. 31.1, autos originários). Na petição inicial, o requerente postulou, em tutela de urgência, o imediato desbloqueio do veículo e, ao final, o reconhecimento de sua boa-fé, a manutenção da posse e da propriedade e a determinação de desbloqueio definitivo perante o DETRAN/PR (mov. 1.1, autos originários). Antes da sentença, o douto Juízo determinou que o requerente justificasse o interesse na propositura do incidente, diante da existência da ação cível n.º 0007840-57.2025.8.16.0004, que também versa sobre o veículo e contém pedido de desbloqueio (movs. 13.1 e 22.1, autos originários). O apelante sustentou que a via criminal seria necessária, porque o Juízo cível havia indeferido o pedido liminar ao reconhecer a competência do Juízo criminal para deliberar sobre a restrição, requerendo, subsidiariamente, a instauração de conflito negativo de competência (mov. 25.1, autos originários).
O Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se no sentido de que a restituição, na via criminal, pressupõe prévia definição, pelo Juízo cível, acerca do legítimo proprietário do automóvel, nos termos do artigo 120, § 4.º, do Código de Processo Penal (mov. 28.1, autos originários).
Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não há litispendência, porquanto as demandas possuem partes distintas, bem como causas de pedir não coincidentes, uma vez que o ajuizamento do presente incidente decorreria do indeferimento, pelo Juízo cível, do pedido liminar de desbloqueio do veículo. Defende a presença do interesse processual, ao argumento de que não pode permanecer sem resposta jurisdicional quanto à tutela de urgência e de que compete ao Juízo criminal, por prevenção, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, deliberar sobre a manutenção ou o levantamento da restrição inserida no âmbito da investigação. Afirma que o Juízo cível teria reconhecido sua incompetência para decidir o pedido liminar e que o Ministério Público, na manifestação de mov. 28.1, teria reconhecido que lhe assiste razão. Aduz que, embora o automóvel não tenha sido fisicamente apreendido, o bloqueio impede seu licenciamento, circulação e transferência, além de gerar risco de apreensão, circunstâncias que justificariam o exame do pedido de manutenção da posse. Alega, ainda, que a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da aquisição, a propriedade do bem e sua condição de terceira adquirente de boa-fé. Ao final, requer o provimento do recurso, para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja apreciado o pedido de tutela antecipada formulado na inicial (mov. 42.1, autos originários). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, sustentando haver identidade substancial entre os pedidos formulados nas vias criminal e cível, que a ação cível permanece em tramitação e que a definição da propriedade deve preceder eventual desbloqueio (mov. 48.1, autos originários).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a demanda cível não foi extinta, que os pedidos possuem correspondência substancial, que a manifestação ministerial de primeiro grau foi interpretada de forma equivocada pelo apelante e que a via criminal não é adequada para solucionar, paralelamente, controvérsia possessória e dominial já submetida ao Juízo cível (mov. 31.1/TJ).
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso. Mérito O apelante pretende a cassação da sentença proferida no incidente de restituição de coisa apreendida, no qual formulou pedido de desbloqueio administrativo do veículo I/M BENZ C 200, placas AXM5A08, para que os autos retornem à origem e seja apreciada a tutela antecipada formulada na petição inicial (mov. 42.1, autos originários).
Sem razão.
A sentença registrou que o recorrente já havia ajuizado a ação cível n.º 0007840-57.2025.8.16.0004, na qual formulou pedidos destinados ao reconhecimento da validade do negócio jurídico, da propriedade do mesmo automóvel e ao imediato e definitivo desbloqueio administrativo perante o DETRAN/PR. Após cotejar os pedidos deduzidos nas duas vias, o douto Juízo reconheceu a litispendência e concluiu pela ausência de interesse processual e de adequação da pretensão deduzida no novo incidente, extinguindo-o sem resolução do mérito (mov. 31.1, autos originários). A sentença consignou: “Analisando-se a petição inicial apresentada pela requerente A.P. Filho ("ADE Caminhões") em cotejo com o objeto versado nos autos nº 0007840-57.2025.8.16.0004, entendo não haver dúvida que a causa de pedir e o pedido dos processos são idênticos, situação já indicada nos despachos anteriores (mov. 13.1 e 22.1), a evidenciar a litispendência. (...) Cabe frisar que este Juízo determinou a intimação da Requerente para justificar seu interesse na propositura da nova demanda, porém, nas duas oportunidades, a autora defendeu o entendimento de que as ações poderiam tramitar simultaneamente ao argumento de que o Juizado da Fazenda Pública teria se declarado incompetente, porém, conforme já externado na decisão do mov. 22.1, a questão envolvendo a competência deste Juízo criminal serviu de fundamento para o indeferimento do pedido liminar pleiteado nos autos cíveis, sem implicar, contudo, em prejuízo ao objeto processual e à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido principal, tanto é assim que o processo nº 0007840 57.2025.8.16.0004 permanece em trâmite aguardando a citação dos demandados. Ante ao exposto, não havendo adequação do pedido pela Requerente, impõe-se o reconhecimento da litispendência deste processo com os autos nº 0007840 57.2025.8.16.0004, e, devido à ausência de interesse processual - o que se reflete pela existência de ação judicial em trâmite e na impossibilidade jurídica do pedido que visa a manutenção da posse do bem, porquanto o veículo I/M BENZ C 200, placas AXM5A08, não foi apreendido no âmbito criminal - entendo ser o caso de rejeitar a petição inicial por ausência das condições da ação, conforme artigo 485, incisos I, IV, V e VI do Código de Processo Civil.” (mov. 31.1, autos originários).
A premissa recursal, de que a Justiça cível teria declinado integralmente da competência, não encontra amparo no itinerário processual descrito nos autos. Conforme consignado na decisão de mov. 22.1, o Juízo criminal esclareceu que a questão relativa à competência para o levantamento da restrição serviu de fundamento apenas para o indeferimento da tutela provisória na ação cível, sem afastar a competência daquele Juízo para processar e julgar a controvérsia principal. Confira-se: “Não obstante o contido na petição do mov. 16.1, é possível constatar que a questão envolvendo a competência deste Juízo criminal serviu de fundamento para o indeferimento do pedido liminar pleiteado pela Autora, sem implicar, contudo, em prejuízo ao objeto processual e à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido principal, tanto é assim que o processo nº 0007840-57.2025.8.16.0004 permanece em trâmite no referido Juizado Especial aguardando a citação dos demandados. (...).” (mov. 22.1, autos originários).
Desse modo, não se identifica lacuna de jurisdição. A tutela definitiva relativa à validade da aquisição, à alegada boa-fé do apelante e à titularidade do automóvel continua submetida ao Juízo cível. A via criminal, por sua vez, não se presta a substituir essa cognição ampla, nem a antecipar solução dominial que depende do contraditório entre os diversos interessados. Diferentemente do que sustenta o apelante, a invocação da prevenção prevista no artigo 83, do Código de Processo Penal, não altera essa conclusão. Referido dispositivo apenas disciplina a fixação da competência entre juízos criminais igualmente competentes, não conferindo ao Juízo criminal competência para decidir, em caráter definitivo, controvérsia acerca da validade do negócio jurídico e da titularidade material do automóvel, matérias que constituem objeto da ação cível já em tramitação. Nessa perspectiva, a ausência de coincidência integral entre os polos passivos das demandas, por si só, não evidencia interesse processual para a instauração do incidente criminal, pois os pedidos formulados em ambas as ações apresentam correspondência substancial e pressupõem a definição acerca da validade da aquisição e da titularidade do mesmo veículo. Subsiste, assim, a ausência de interesse processual, sob os aspectos da adequação e da utilidade, uma vez que a controvérsia dominial já está submetida ao Juízo competente e não pode ser solucionada incidentalmente na esfera criminal, sem a participação dos demais interessados. Além disso, a análise da tutela requerida na esfera criminal pressupõe a definição acerca da validade da aquisição e da titularidade material do automóvel, questões que já integram o objeto da ação cível n.º 0007840-57.2025.8.16.0004. Assim, o exame da pretensão deduzida neste incidente inevitavelmente interferiria em matéria já submetida ao Juízo cível, esvaziando a utilidade da via incidental criminal. Nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, a restituição poderá ser ordenada quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. Havendo dúvida acerca da titularidade, o § 4.º do mesmo dispositivo determina a remessa das partes ao Juízo cível. No caso, a controvérsia não é meramente hipotética. A ação cível n.º 0007840-57.2025.8.16.0004 foi ajuizada contra o anterior proprietário do veículo, os participantes da negociação e o DETRAN/PR, conforme descrito nas razões recursais (mov. 42.1, autos originários). Naquela demanda, foram formulados pedidos relacionados à validade do negócio jurídico, ao reconhecimento da propriedade e ao desbloqueio do mesmo automóvel, segundo registrado na sentença (mov. 31.1, autos originários). Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, embora o bem já não interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca de sua propriedade impede a restituição imediata na via incidental, devendo a controvérsia ser discutida entre os interessados perante o Juízo cível: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FORA DOS TRILHOS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ART. 120, § 4.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CÍVEL. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DOS BENS CONSTRITOS. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES. FRAGMENTARIEDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, na forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4.º, conjugada à redação do art. 118, ambos do CPP. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n.º 1.441.637/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.06.2019, DJe de 02.08.2019) (Grifou-se). O registro administrativo do veículo em nome do apelante e os documentos que instruíram a petição inicial constituem elementos relevantes, mas não afastam, por si sós, a necessidade de solução da controvérsia dominial no processo já instaurado para essa finalidade (mov. 1.1, autos originários). Da mesma forma, a inexistência de apreensão física do automóvel e os efeitos administrativos decorrentes do bloqueio, consistentes no impedimento de licenciamento, circulação e transferência, além do alegado risco de futura apreensão, evidenciam a utilidade prática pretendida pelo apelante, mas não afastam a necessidade de prévia definição, pelo Juízo cível, acerca da validade da aquisição e da titularidade do bem.
Por outro lado, igualmente não procede a alegação de que o Ministério Público de primeiro grau teria anuído com o desbloqueio. Na manifestação de mov. 28.1, o órgão ministerial afirmou ser necessária sentença cível que delibere sobre o legítimo proprietário, para que somente depois se examine a possibilidade de desbloqueio e restituição ao verdadeiro titular. A manifestação não contém anuência ao desbloqueio imediato. Ao afirmar que “assiste razão” ao requerente, o Ministério Público vinculou expressamente eventual liberação do veículo à prévia prolação de sentença cível que definisse o legítimo proprietário do bem (mov. 28.1, autos originários). Confira-se: “Desta forma, entente [sic] o Ministério Público que assiste razão ao ora requerente A.P. FILHO, diante da necessidade de uma sentença cível que delibere acerca do legítimo proprietário do veículo I/M BENZ C 200, RENAVAM: 01057924609, CHASSI: WDDWF4CW 1FR064803, PLACA: AXM5A08, ANO/MODELO 2015, possibilitando o desbloqueio e restituição do automóvel ao verdadeiro dono nos presentes autos.” (mov. 28.1, autos originários, grifou-se). A Procuradoria-Geral de Justiça destacou, igualmente, que a ação cível permanece em curso, que a definição da propriedade antecede o exame do desbloqueio e que a utilização concomitante do processo criminal para obter tutela possessória ou dominial configura inadequação da via eleita, opinando, por isso, pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1/TJ).
Não há, portanto, suporte para determinar o retorno dos autos à origem apenas para apreciação de tutela urgente que reproduz, em núcleo relevante, providência já postulada na ação cível e pressupõe a solução de matéria que nela está sendo discutida. Subsiste, assim, a ausência de interesse processual, sob os aspectos da adequação e da utilidade, razão pela qual deve ser mantida a extinção do incidente sem resolução do mérito. Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida.
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