Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DO VALOR INSCRITO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito, diante da existência de depósitos judiciais parciais realizados pelo agravante, avalista, que não quitam integralmente o débito nem afastam a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito diante da realização de depósitos judiciais parciais que não garantem integralmente a dívida executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depósitos judiciais realizados são parciais e não abrangem a totalidade do débito nem afastam os efeitos da mora, o que não impede o credor de manter a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, por ainda haver saldo devedor exigível.4. A parte recorrente não indicou norma que imponha ao credor o dever específico de atualizar o valor registrado nos cadastros de inadimplentes.5. A inscrição negativa não configura excesso de execução, pois decorre da existência de débito baseado no título executivo e demonstrativo apresentado.6. A manutenção da inscrição enquanto houver saldo devedor exigível está em conformidade com o art. 782, § 4º, do CPC e com precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição do nome do executado e do avalista nos órgãos de proteção ao crédito pode ser mantida enquanto houver saldo devedor exigível, não sendo suficiente para exclusão o pagamento parcial por meio de depósitos judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.667/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 0058307-57.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, 0057176-52.2019.8.16.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2020.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031592-36.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Toledo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7092-12.2025.8.16.0170, indeferiu o pedido do executado, ora agravante, de retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Eis o teor da decisão agravada (mov. 94.1):1. A parte executada requereu a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que vem realizando depósitos judiciais mensais correspondentes às parcelas do contrato, o que afastaria a mora e tornaria indevida a manutenção da negativação. A exequente manifestou-se contrariamente, sustentando que os valores depositados não correspondem ao débito integral exigido. É o relatório. DECIDO. Os depósitos judiciais realizados, embora demonstrem iniciativa de adimplemento parcial, não abrangem a totalidade do débito exigido, nem afastam os efeitos da mora, sobretudo quando não contemplam encargos contratuais, juros, correção e demais consectários previstos no título executivo. Nessas condições, o pagamento parcial da obrigação não elide o direito do credor de manter a inscrição do devedor e do avalista nos cadastros de inadimplentes, desde que existente saldo devedor exigível. A pretensão de retirada do nome do avalista dos órgãos de proteção ao crédito pressupõe a quitação integral da dívida, a suspensão da exigibilidade do crédito por decisão judicial ou a demonstração inequívoca de irregularidade da inscrição, hipóteses não configuradas nos autos.Dessa forma, inexistindo prova de excesso formal na inscrição ou de adimplemento integral da obrigação, não há fundamento jurídico para determinar a exclusão do nome do executado dos cadastros restritivos, tampouco para a imposição de multa diária à exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de exclusão do nome do executado/avalista dos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a inscrição enquanto persistir saldo devedor exigível. 2. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a parte executada recorreu sustentando que: (a) a decisão agravada indeferiu o pedido de exclusão imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, embora existam depósitos judiciais regulares e substanciais realizados no curso da Execução; (b) a Execução decorre de cédula de crédito bancário ajuizada contra a devedora principal e seus avalistas, tendo o recorrente, na condição de avalista, tomado conhecimento da inadimplência apenas por meio da inscrição em cadastro restritivo; (c) desde então, vem efetuando depósitos judiciais mensais das parcelas contratuais, totalizando valor expressivo em relação ao débito executado; (d) apesar desses pagamentos, a inscrição negativa permanece com valor integral e desatualizado, desconsiderando os montantes já depositados em juízo; (e) a manutenção do registro com valor inflado configura inscrição excessiva e desatualizada, em afronta ao dever de correção das informações lançadas nos cadastros de inadimplentes; (f) a decisão recorrida desconsiderou que, mesmo em caso de pagamento parcial, subsiste o dever do credor de atualizar o valor da dívida informada aos órgãos de proteção ao crédito; (g) a negativação, nas circunstâncias descritas, deixa de cumprir função legítima de tutela do crédito para assumir caráter desproporcional; (h) a Execução já se encontra garantida, ao menos parcialmente, pelos depósitos judiciais realizados, o que afasta a necessidade da manutenção da restrição creditícia; (i) a manutenção da inscrição viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC; (j) há jurisprudência deste Tribunal e dos tribunais superiores no sentido de que, estando o juízo garantido, ainda que parcialmente, mostra-se desarrazoada a manutenção da negativação; (k) estão presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, diante da probabilidade de seu provimento e do risco de dano decorrente da permanência da restrição; (l) a negativação acarreta prejuízos imediatos à esfera jurídica do recorrente, com restrições ao acesso ao crédito e à realização de atos da vida civil; (m) a medida pleiteada é reversível, podendo a inscrição ser restabelecida caso cesse o pagamento ou sobrevindo decisão final desfavorável; (n) ao final, requer a reforma da decisão agravada para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, com a devida atualização do valor registrado.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 12.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. (17.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido do executado, ora agravante, de retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Para tanto, o juízo de origem pontuou que “os depósitos judiciais realizados, embora demonstrem iniciativa de adimplemento parcial, não abrangem a totalidade do débito exigido, nem afastam os efeitos da mora, sobretudo quando não contemplam encargos contratuais, juros, correção e demais consectários previstos no título executivo”. Diante disso, consignou que “o pagamento parcial da obrigação não elide o direito do credor de manter a inscrição do devedor e do avalista nos cadastros de inadimplentes, desde que existente saldo devedor exigível”, destacando que “a pretensão de retirada do nome do avalista dos órgãos de proteção ao crédito pressupõe a quitação integral da dívida, a suspensão da exigibilidade do crédito por decisão judicial ou a demonstração inequívoca de irregularidade da inscrição, hipóteses não configuradas nos autos”.Assim, entendeu que, “inexistindo prova de excesso formal na inscrição ou de adimplemento integral da obrigação, não há fundamento jurídico para determinar a exclusão do nome do executado dos cadastros restritivos, tampouco para a imposição de multa diária à exequente”. A parte executada, por sua vez, recorreu buscando a reforma do citado ato judicial, o que, adianta-se, não deve ser acolhido.Isso porque, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, “a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”.Dessa forma, tem-se que a realização de depósitos judiciais parciais, ainda que demonstre iniciativa de adimplemento, não se equipara à quitação integral nem à garantia plena do juízo, subsistindo saldo devedor exigível.Nesse contexto, a negativa de exclusão do nome do executado e do avalista dos órgãos de proteção ao crédito configura consequência jurídica ordinária da inadimplência, inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do direito do credor.Ademais, nota-se que a parte alega que “o credor tem dever legal de atualizar o valor registrado nos cadastros de inadimplentes”, porém deixou de indicar a norma que imporia especificamente tal obrigação ao credor. Cumpre salientar, ainda, que não prospera a tese de que a manutenção do valor original da dívida no registro, mesmo após os depósitos judiciais, configura excesso de execução, já que a inscrição decorre da existência de débito, tendo como base o valor indicado no título executivo e no demonstrativo apresentado pela exequente. Inclusive, é certo que a inclusão do nome da parte em órgãos de restrição de crédito não representa ato expropriatório. Denota-se, também, que não há nos autos demonstração concreta de que o valor atualmente inscrito tenha ocasionado prejuízo específico, distinto ou superior àquele ordinariamente associado à inscrição negativa regularmente mantida. Com base nesse cenário, correta a decisão agravada ao manter a negativação enquanto perdurar saldo devedor exigível.Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de haver garantia parcial do débito. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que visa a imprimir efetividade à execução. 4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente. 5. Na espécie, conforme quadro-fático delineado na origem, a quota-parte do bem imóvel é insuficiente ao pagamento integral do débito, de modo que é viável a inclusão do nome do recorrente (executado) nos cadastros de inadimplentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.953.667/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) (grifou-se)E deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PENHORA PARCIAL SALARIAL QUE NÃO GARANTE, INTEGRALMENTE, A EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 782, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DÍVIDA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MONTANTE PENHORADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Imperiosa a manutenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que, em que pese a penhora parcial de seu salário, a execução não está integralmente garantia, sendo impossível a aplicação do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil no caso em análise. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058307-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.03.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE – INTELIGÊNCIA DO PAR. 2º DO ART. 523 DO CPC – POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL – EXEGESE DO §5º DO ART. 782 DO CPC – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057176-52.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.04.2020) (grifou-se)Portanto, o voto é para negar provimento ao recurso.
|