SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031592-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DO VALOR INSCRITO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito, diante da existência de depósitos judiciais parciais realizados pelo agravante, avalista, que não quitam integralmente o débito nem afastam a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito diante da realização de depósitos judiciais parciais que não garantem integralmente a dívida executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depósitos judiciais realizados são parciais e não abrangem a totalidade do débito nem afastam os efeitos da mora, o que não impede o credor de manter a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, por ainda haver saldo devedor exigível.4. A parte recorrente não indicou norma que imponha ao credor o dever específico de atualizar o valor registrado nos cadastros de inadimplentes.5. A inscrição negativa não configura excesso de execução, pois decorre da existência de débito baseado no título executivo e demonstrativo apresentado.6. A manutenção da inscrição enquanto houver saldo devedor exigível está em conformidade com o art. 782, § 4º, do CPC e com precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição do nome do executado e do avalista nos órgãos de proteção ao crédito pode ser mantida enquanto houver saldo devedor exigível, não sendo suficiente para exclusão o pagamento parcial por meio de depósitos judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.667/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 0058307-57.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, 0057176-52.2019.8.16.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2020.