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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A parte autora alegou que o prazo prescricional deveria iniciar com o vencimento da última parcela do contrato, enquanto a decisão recorrida considerou a data da assinatura do contrato como termo inicial da contagem do prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão revisional de contrato de compra e venda de imóvel e de repetição de indébito estão fulminadas pela prescrição e, para isso, decidir qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão revisional do contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi reconhecida, pois a ação foi proposta mais de dez anos após a assinatura do contrato.4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional foi considerado a data da celebração do contrato, não a data de vencimento da última parcela, devido à ausência de garantia real.5. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito estava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento da ação, conforme o artigo 205 do Código Civil.6. A alegação de prática abusiva deveria ter observado o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, que também estava expirado no momento da propositura da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, sem garantia real, com prestações sucessivas, tem como termo inicial a data da celebração do contrato, e não o vencimento da última parcela, segundo a teoria da actio inata._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 189, 205 e 206; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp 1947266, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0030640-96.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 29.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0050421-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 13.02.2023; Súmula nº 121/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor perdeu o direito de pedir a revisão do contrato de compra e venda de imóvel devido ao prazo de prescrição. O juiz entendeu que o prazo para reclamar começou a contar a partir da assinatura do contrato, em 01/11/2010, e como a ação foi proposta em 21/03/2025, já havia se passado mais de dez anos, o que extinguiu o direito do autor. Além disso, mesmo que o autor alegasse que a cobrança de juros era abusiva, ele deveria ter feito a reclamação dentro de cinco anos após perceber isso, mas também não fez. Por isso, o recurso foi negado e os honorários do advogado foram aumentados para 12% do valor da causa.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013334-46.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2026)
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Acórdão
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Trata-se de ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel c/c repetição de indébito proposta por EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA em face de MASCOR IMOVEIS LTDA. Em estreita síntese, o autor alegou que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se inicia do vencimento da última parcela do negócio jurídico; c) firmou com a ré contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel urbano no loteamento denominado “Jardim Veneza”, em 20/08/2007; d) os contratos aditivos celebrados entre as partes são nulos, uma vez que a ré, por meio de um contrato de adesão, adicionou cláusulas desleais a fins de ludibriar o consumidor, devendo valer o que fora inicialmente combinado; e) é devida a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC; f) segundo o contrato original, a parcela contratada, a cada 12 meses, sofrerá um reajuste, cujos percentuais incluem a variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento e mais aplicação de juros no percentual de 12% ao ano; g) contudo, a parte ré vem procedendo aos reajustes anuais das parcelas com a aplicação dos juros de 1% a. m. de forma composta, o que é abusivo e ilegal; h) o anatocismo impossibilita o completo adimplemento da obrigação, sendo vedado pela Lei da Usura e pela Súmula 121 do STF; i) a ré aplica a correção das parcelas de maneira diversa da pactuada; j) é direito da autora ter a seu favor o recálculo do reajuste; k) diante da abusividade, a mora do devedor deve ser afastada; l) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, sendo evidente a má-fé; m) a ré deve ser condenada ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9ª, alínea “b”; n) deve ser concedida tutela provisória de urgência a fim de autorizar o pagamento da quantia incontroversa por depósito judicial e afastar a mora das parcelas vincendas; o) as cláusulas sexta e nona são nulas de pleno direito, porquanto abusivas (mov. 1.1-origem). Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida (mov. 10.1-origem). Justiça gratuita concedida ao autor pela decisão de mov. 20.1-origem. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 26.1-origem). Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e impugnou o valor dado à causa. Ainda, suscitou a prescrição da pretensão da parte autora, ante a incidência do prazo quinquenal para cobrança de dívida. No mérito, alegou que: a) o contrato que foi amplamente negociado e repactuado ao longo de mais de quinze anos, tendo o autor celebrado sucessivos termos de confissão de dívida e aditivos; b) nessas ocasiões, o autor reconheceu a validade do contrato e seus encargos (IGP-M, juros de 1% ao mês e capitalização anual) e optou voluntariamente por renegociar os valores em atraso; c) nas últimas renegociações, o autor outorgou quitação plena, geral e irrevogável em relação ao contrato nº 2956; d) o fato de os boletos refletirem atualização mensal não configura anatocismo ou ilegalidade, mas mera aplicação da cláusula contratual; e) a ré emite 12 boletos anuais, sem considerar os reajustes mensais, que são apurados de forma acumulada ao final de cada período anual; f) não há outra forma tecnicamente viável de aplicar a atualização monetária, a não ser de modo progressivo, sob pena de não refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo; g) os juros remuneratórios de 1% ao mês foram igualmente convencionados e os cálculos foram realizados na forma simples; h) a incidência de juros capitalizados foi expressamente convencionada; i) o Código Civil legitima a estipulação de juros em contratos de trato sucessivo e a legislação especial do setor imobiliário reforça a possibilidade da capitalização quando expressamente pactuada; j) a atualização monetária com incidência periódica de juros não se confunde com anatocismo; k) ainda que se admitisse a ocorrência de capitalização, esta seria plenamente válida; l) a mera insurgência judicial não tem o condão de afastar a inadimplência contratual; m) eventual restituição deve ocorrer apenas na forma simples, porquanto ausente a má-fé; n) não há que se falar em inadimplemento por parte da ré, devendo a incidência da multa contratual se dar em desfavor do autor, que reiteradamente deixou de adimplir as parcelas; o) os aditivos foram livremente pactuados, inexistindo qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal a embasar a pretensão de nulidade; p) não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Em sede de pedido reconvencional, requer seja a parte autora/reconvinda condenada ao pagamento da diferença apurada pelo laudo técnico contábil. Ao fim, pediu o acolhimento das preliminares ou da prejudicial de mérito, bem como a improcedência dos pedidos iniciais, sem prejuízo da procedência dos pedidos reconvencionais. Impugnação à contestação no mov. 35.1-origem. Sobreveio a sentença (mov. 37.1-origem), que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão invocada pela autora, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 41.1-origem), aduzindo, em apertada síntese, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de ação revisional de contrato com prestações sucessivas, é a data de vencimento da última parcela do contrato. Contrarrazões no mov. 44.1-origem. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. Na hipótese em apreço, a pretensão do autor é a revisão do contrato de compra e venda de imóvel e a repetição de indébito. Ensina Rubens Limongi França, com esteio na teoria civilista, que a prescrição “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas durante um determinado espaço de tempo”. (Instituição de Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 193). Essa concepção, no entanto, já não encontra mais guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Hoje, a partir da teoria abstrata, inspirada no Direito Civil alemão, estende-se que “a prescrição começa com o nascimento da pretensão” (In: AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais. Edição Histórica. 98 anos, São Paulo, dez. 2009, p. 481) consubstanciado no direito de exigir de outrem uma prestação. Não se pode olvidar, ademais, que “a prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo” (Fredie Didier Jr. “Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento”, vol 01, Podivm, 2007). Bem que, “A decadência e a prescrição, grosso modo, são institutos que se ligam à inércia de alguém, em face do correr do tempo, o que dá origem à perda de um direito. Ambas têm o escopo de colocar fim a uma situação, cuja subsistência por tempo indeterminado perturbaria a estabilidade das relações jurídicas. De regra, referem-se a fenômenos que ocorrem extraprocessualmente (com exceção da prescrição intercorrente)” (sem destaque no original -Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. “Curso Avançado de Processo Civil – Teoria geral do Processo e Processo de Conhecimento”, vol 1, RT, 2013). Como se vê, a prescrição tem por finalidade impedir a eternização de litígios, imputando ao autor a prática dos atos necessários à busca de sua pretensão em lapso temporal determinado, sob pena de não mais poder fazê-lo, por razões, inclusive, de segurança jurídica. Ao tratar dos fundamentos que alicerçam a prescrição, é o escólio de Orlando Gomes: “Alguns justificam-na como sanção à negligência do titular do direito. Sua inércia torna presumível o desinteresse. Quem se conserva inativo, deve perdê-lo (dormientibus nossuccurrit jus). Outros, porém, explicam-na por motivos de ordem social. É a segurança do comércio jurídico que exige a consolidação das situações jurídicas pelo decurso do tempo. Trata-se, portanto, de medida de política jurídica, ditada pelo interesse da harmonia social.” (in “Introdução ao Direito Civil.” 11. Edição – atualização e notas de Humberto Theodoro Jr.- Forense - 1995, p. 497.). E, nos ensinamentos de Silvio Rodrigues: “A maioria dos escritores, [...], fundamenta o instituto no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse social em estabelecer um clima de segurança e harmonia, pondo termo a situações litigiosas e evitando que, passados anos e anos, venham a ser propostas ações reclamando direitos cuja prova de constituição se perdeu no tempo.” (in “Direito Civil. Parte Geral.” v.1. 32. Saraiva, 2002, p. 327). Na hipótese, o juiz a quo aplicou o prazo prescricional decenal a contar da assinatura do contrato, decretando a prescrição da pretensão revisional do contrato de compra e venda de imóvel: “O contrato que se pretende revisão foi firmado em 01/11/2010 (mov. 26.6). A ação foi proposta em 21/03/2025 (mov. 1.0). (...)Logo, tendo em vista que se passaram mais de dez anos entre a data de assinatura do contrato e a propositura da ação, resta fulminado o direito de exercício pela prescrição (art. 205, do Código Civil).” O apelante não se insurge quanto à aplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (“Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”). A controvérsia recursal gravita em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda. Registre-se, outrossim, que a pretensão inicial é a revisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel e respectivos aditivos. Extrai-se dos autos que o contrato original foi celebrado com o Sr. Carlos dos Santos Pereira, em 20/08/2007 (mov. 26.5-origem) e previa o pagamento de 63 (sessenta e três) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais). Houve uma cessão de direitos aos Srs. Dilson Vieira e Ezequiel Pereira da Silva em 01/11/2010, na proporção de 50% para cada um dos cessionários (mov. 26.6-origem). Posteriormente, três aditivos foram firmados, um no ano de 2018 (mov. 26.10-origem), um em 2021 (mov. 26.11-origem) e outro em 2022 (mov. 26.12-origem), este último estipulando um saldo devedor de R$ R$ 21.372,00 (vinte e um mil, trezentos e setenta e dois reais), a ser pago em 26 (vinte e seis) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), sendo vencível a primeira em novembro de 2022, sendo a última em janeiro de 2025. Tais aditivos, porém, não alteraram as cláusulas que estão sendo questionadas na presente ação revisional, que se referem à forma de reajuste das parcelas, isto é, aplicação da correção monetária e juros. Confira-se: “CLÁUSULA QUARTA: Os PROMITENTES COMPRADORES declaram ciência e concordância em relação a todas as condições do negócio previstas no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 2956, desde sua assinatura até o presente momento, em especial quanto à incidência da correção monetária pelo índice previsto no Parágrafo 1º da Cláusula 3ª e dos juros remuneratórios previstos no Parágrafo 3º da Cláusula 3ª, no importe de 1% (um por cento) ao mês, os quais foram e continuarão sendo capitalizados anualmente.” (mov. 26.12-origem). Quanto ao início da sua contagem, no caso sub judice, entende-se que correspondeu ao momento da celebração do contrato (01/11/2010), pois a partir disso nasceu a pretensão da parte autora revisar o instrumento contratual – teoria da actio nata. Não se olvida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considera a data do vencimento da última parcela como termo inicial da prescrição para as ações revisionais c/c repetição de indébito que tenham como objeto contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca tal marco inicial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar recorrer, como é o caso dos autos.3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1947266 - PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma. J. 01/04/2022). Todavia, o caso em análise contém peculiaridade que afasta a incidência do julgado acima referido, pois os litigantes entabularam contrato preliminar (promessa de compra e venda de bem imóvel), inexistindo, assim, qualquer garantia real (comumente hipoteca ou alienação fiduciária) em relação à obrigação. Por oportuno, são julgados deste Tribunal de Justiça que reconheceram a prescrição da pretensão revisional atinente a contratos preliminares envolvendo a mesma loteadora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE PRESCRITIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECENAL – CASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA TEORIA ACTIO NATA – ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO – AUTOR/AGRAVADO QUE PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO REVISIONAL DESDE O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS – RECONHECIMENTO, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO – RESULTADO DO JULGAMENTO QUE IMPLICA NA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030640-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 29.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050421-07.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.02.2023) Dessa forma, iniciado o prazo prescricional em 01/11/2010 (mov. 26.6 – autos originários) e proposta a ação em 21/03/2025 (mov. 1.1 – autos originários), constata-se que a pretensão revisional já estava fulminada pela prescrição. Por amor à argumentação, acrescenta-se que se a pretensão precípua era questionar prática abusiva (alegada previsão contratual quanto aos juros simples – surpresa diante da prática de juros capitalizados pela requerida), deveria o requerente ter observado o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. Ora, se em questionamento prática abusiva da loteadora, que supostamente passou a cobrar valores não previamente contratados, ferindo a segurança patrimonial do consumidor, parte vulnerável, entende-se que a pretensão atinente à falha da prestação de serviço se sujeita ao artigo 27 do CDC. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE CESTA DE SERVIÇO INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I – No tocante à preliminar de prescrição, ressalta-se que os descontos não autorizados se mostram como fato do serviço ou acidente de consumo, pois o modo de seu fornecimento foi defeituoso (art. 14, §1º, CDC), cobrando tarifas indevidas. Assim, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na norma no art. 27 do CDC. (...). VI – Apelação conhecida e desprovida”(Apelação Cível Nº 0000412-59.2018.8.04.3801; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2022; Data de registro: 31/03/2022) O marco inicial do prazo seria o momento da constatação da prática abusiva, correspondendo, no caso concreto, ao mês de agosto de 2011, data que o contrato sofreu o primeiro reajuste anual após a cessão de direitos, e supostamente foi possível a verificação dos juros capitalizados. Como o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se encerrou em 2016, a pretensão quanto à prática abusiva estava igualmente fulminada quando do ajuizamento do feito em 2025. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida em favor do autor. Consideram-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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