SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013334-46.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A parte autora alegou que o prazo prescricional deveria iniciar com o vencimento da última parcela do contrato, enquanto a decisão recorrida considerou a data da assinatura do contrato como termo inicial da contagem do prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão revisional de contrato de compra e venda de imóvel e de repetição de indébito estão fulminadas pela prescrição e, para isso, decidir qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão revisional do contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi reconhecida, pois a ação foi proposta mais de dez anos após a assinatura do contrato.4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional foi considerado a data da celebração do contrato, não a data de vencimento da última parcela, devido à ausência de garantia real.5. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito estava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento da ação, conforme o artigo 205 do Código Civil.6. A alegação de prática abusiva deveria ter observado o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, que também estava expirado no momento da propositura da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, sem garantia real, com prestações sucessivas, tem como termo inicial a data da celebração do contrato, e não o vencimento da última parcela, segundo a teoria da actio inata._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 205 e 206; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1947266, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0030640-96.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 29.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0050421-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 13.02.2023; Súmula nº 121/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor perdeu o direito de pedir a revisão do contrato de compra e venda de imóvel devido ao prazo de prescrição. O juiz entendeu que o prazo para reclamar começou a contar a partir da assinatura do contrato, em 01/11/2010, e como a ação foi proposta em 21/03/2025, já havia se passado mais de dez anos, o que extinguiu o direito do autor. Além disso, mesmo que o autor alegasse que a cobrança de juros era abusiva, ele deveria ter feito a reclamação dentro de cinco anos após perceber isso, mas também não fez. Por isso, o recurso foi negado e os honorários do advogado foram aumentados para 12% do valor da causa.