Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) SENTENÇA QUE RECONHECEU PREJUDICADA A ADJUDICAÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO SE REVOLVE EM PERDAS E DANOS COM A CONDENAÇÃO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA AO RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA.
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CPC. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual se buscava a outorga de escritura pública de imóvel, tendo a sentença reconhecido a responsabilidade solidária das empresas apeladas e determinado o ressarcimento da parte autora, mas não se manifestado sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não esclarecer a permanência da empresa como parte legítima no polo passivo e os reflexos da alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais após o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas apeladas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões relevantes, incluindo a responsabilidade solidária das empresas apeladas, sem deixar de esclarecer a legitimidade passiva.5. Em que pese o provimento parcial do recurso interposto, a parte Embargante ainda restou vencida em parte da demanda, o que impossibilita o afastamento da condenação, por força da sucumbência.6. Não houve necessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas envolvidas em uma relação de consumo é reconhecida, mesmo diante de desavenças contratuais, desde que haja indícios de relação jurídica entre as partes e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 50; CDC, arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0021190-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que alegava que o acórdão anterior tinha deixado de abordar pontos importantes sobre a responsabilidade das empresas envolvidas na ação. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois já tinha analisado as questões relevantes e que a responsabilidade solidária das empresas foi reconhecida. Além disso, a parte embargante não conseguiu provar que deveria ser afastada a condenação ao pagamento de honorários. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002793-03.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) SENTENÇA QUE RECONHECEU PREJUDICADA A ADJUDICAÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO SE REVOLVE EM PERDAS E DANOS COM A CONDENAÇÃO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA AO RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA. APELO (1) DO AUTOR– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS E LEGITIMIDADE PASSIVA DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA E PEDRINHO RIVA. AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA, COM A ANUÊNCIA DA INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA PARA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS APELADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2) MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu prejudicada a adjudicação em ação de obrigação de fazer, determinando que a MEMP Construtora e Loteadora LTDA ressarcisse o autor em R$121.025,65, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, enquanto julgou improcedente o pedido em relação aos demais corréus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade solidária das empresas apeladas deve ser reconhecida em razão da relação consumerista e se a MEMP Construtora e Loteadora LTDA possui legitimidade passiva na ação de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária das empresas apeladas foi reconhecida devido à relação consumerista e à cadeia de consumo. 4. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam foi rejeitada, pois a teoria da asserção demonstrou a legitimidade das partes. 5. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova foram decididas em despacho saneador e não puderam ser rediscutidas. 6. A condenação de Pedrinho Riva não foi aceita, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso interposto pela MEMP Construtora e Loteadora LTDA. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas apeladas e recurso interposto por MEMP Construtora e Loteadora Ltda. parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas envolvidas em uma relação de consumo é reconhecida, mesmo diante de desavenças contratuais, desde que haja indícios de relação jurídica entre as partes e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 50; CDC, arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021190-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula nº 607/STJ. APELO(1)SÉRGIO MARCOS HENRIQUE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO(2) MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte embargante alega que o v. acórdão embargado quedou-se omisso ao deixar de enfrentar pontos essenciais suscitados no recurso de apelação, e que tal situação configura omissão relevante, apta a ensejar o manejo dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo CivilAfirma que o acórdão reconheceu a responsabilidade solidária das empresas, contudo não restou claro que a empresa deve permanecer como parte legítima no polo passivo.Aduz ainda que o acórdão deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas, alterando substancialmente o resultado da demanda, contudo o julgado não teria se manifestado acerca dos reflexos dessa alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja suprida a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, com o afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte adversa, bem como pelo prequestionamento de toda matéria ventilada, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Contrarrazões apresentadas em mov. 12.1-ED pela parte embargada Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva.Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada (MEMP) deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista a renúncia de prazo da parte MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA, conforme certidão de mov. 11.0-ED.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, a parte Embargante atribuiu ao v. acórdão o defeito da omissão, sob a alegação de que não houve o enfrentamento de pontos essenciais suscitados no recurso de apelação, em especial acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, contudo não restou claro que a empresa deve permanecer como parte legítima no polo passivo, bem como acerca dos reflexos dessa alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte adversa, pleiteando nesta via o prequestionamento expresso de tais dispositivos.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegada omissão, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM esta ocorre quando: “(...) o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, A. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Ocorre que, no v. acórdão embargado, houve o devido enfrentamento da matéria apelada, observando-se as questões relevantes à sua solução, tais como as particularidades do caso concreto, a legislação aplicável ao caso e os precedentes judiciais relevantes quanto ao tema, não havendo o que se falar em omissão do órgão colegiado.Assim, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que o aresto recorrido não padece de qualquer vício disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Neste momento, vale trazer à baila o trecho do aresto recorrido em que a questão é bem esclarecida, in verbis: “A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) em face dos apelados, já que adquiriu um imóvel situado no Loteamento Residencial Gran Riva, e que tal empreendimento foi objeto de acordo judicial entre os apelados (autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR). No referido acordo restou estipulado que a Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva ofertariam, em dação em pagamentos, terrenos à MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Ocorre que por desavenças contratuais, não foi realizada a outorga da escritura pública. Em sua defesa, MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA afirmou que a parceria objetivando a construção do loteamento foi encerrada por meio de distrato com cessão da totalidade das quotas da MEMP ao Sr. Pedrinho Riva, que teria assumido integralmente responsabilidade pelo empreendimento.Já a INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA e PEDRINHO RIVA afirmaram que, embora tenha ocorrido a homologação do acordo firmado nos autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, houve também o descumprimento parcial pela MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Cumpre ressaltar que, conforme já anteriormente informado, no despacho saneador o magistrado entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em face de tal decisão não houve interposição de recurso oportuno.No caso em concreto, a parte autora apresentou autorização pela Empresa MEMP Construtora e Loteadora, com a anuência da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda para que fosse confeccionada e firmada/assinada a escritura pública do imóvel objeto da lide(mov. 1.14), o que denota a legitimidade passiva das partes para figurar no polo passivo da ação.Dessa forma, toda a situação acima relatada, para fins de perquirição de responsabilidade, é irrelevante, pois se está diante de uma relação consumerista, tendo as empresas apeladas integrado a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos narrados na inicial, a teor do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, todos do CDC.Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas requeridas." De igual forma, não merece prosperar a alegação de que o julgado não teria se manifestado acerca dos reflexos do provimento parcial do apelo interposto pela parte ora embargante na distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.Veja-se que no v. acórdão recorrido, restou bem esclarecido que a parte apelante requereu ainda a responsabilização do apelado Pedrinho Riva, na forma do artigo 47, da Lei nº 6.766/79, tendo em vista a solidariedade dos integrantes do grupo econômico ou financeiro loteador.Entretanto, tal pretensão não merece prosperar, pois não restou comprovada/evidenciada a confusão patrimonial entre a empresa Gran Riva e seu sócio Pedrinho Riva.Note-se ainda que em outro trecho, o acórdão recorrido bem evidenciou que “ainda que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolvida doutrinariamente e acolhida pela jurisprudência pátria, identifica como causa à desconsideração a prática de atos irregulares, especialmente aqueles contrários à lei. Nestes casos, tem-se que incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo artigo 50 do Código Civil.”E, ao final concluiu que a condenação, de forma solidária, das empresas requeridas não atinge a pessoa física de Pedrinho Riva.Dessa forma, resta claro que, em que pese o provimento parcial do recurso interposto, a parte ora embargante ainda restou vencido em parte, razão pela qual não merece guarida a pretensão de afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte adversa. Conclui-se, portanto, que o autor permanece sucumbente em relação ao réu Pedrinho Riva e que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de 10% sobre o valor da causa em favor dos corréus, o que representa o percentual mínimo estabelecido pelo CPC, sendo inviável sua redução.Assim, não se verifica a omissão alegada pelo Embargante, mormente considerando que o órgão colegiado adotou motivação satisfatória para rejeitar a referida insurgência recursal.Outrossim, mostra-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento a fim de atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O entendimento desta Colenda 20ª Câmara Cível caminha no mesmo sentido, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS – INSURGÊNCIA DA APELANTE 1 (CONSTRUTORA) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO BDI PARA O CÁLCULO DO VALOR DA OBRA – TESE REJEITADA – QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E PERTINENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios. Na hipótese, não verifico a omissão ou o erro material alegados, já que o acórdão expôs adequadamente os fundamentos para a utilização do índice BDI no cálculo do importe necessário para as reparações no imóvel.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007971-70.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.10.2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. ÚNICO INTUITO, DECLARADO, DE PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR EVENTUAL E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, E DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.023, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI E ÀS JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS. ACÓRDÃO CLARO, DIRETO, COESO E SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006458-28.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.10.2025). Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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