SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002793-03.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) SENTENÇA QUE RECONHECEU PREJUDICADA A ADJUDICAÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO SE REVOLVE EM PERDAS E DANOS COM A CONDENAÇÃO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA AO RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CPC. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual se buscava a outorga de escritura pública de imóvel, tendo a sentença reconhecido a responsabilidade solidária das empresas apeladas e determinado o ressarcimento da parte autora, mas não se manifestado sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não esclarecer a permanência da empresa como parte legítima no polo passivo e os reflexos da alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais após o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas apeladas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões relevantes, incluindo a responsabilidade solidária das empresas apeladas, sem deixar de esclarecer a legitimidade passiva.5. Em que pese o provimento parcial do recurso interposto, a parte Embargante ainda restou vencida em parte da demanda, o que impossibilita o afastamento da condenação, por força da sucumbência.6. Não houve necessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas envolvidas em uma relação de consumo é reconhecida, mesmo diante de desavenças contratuais, desde que haja indícios de relação jurídica entre as partes e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 50; CDC, arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021190-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que alegava que o acórdão anterior tinha deixado de abordar pontos importantes sobre a responsabilidade das empresas envolvidas na ação. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois já tinha analisado as questões relevantes e que a responsabilidade solidária das empresas foi reconhecida. Além disso, a parte embargante não conseguiu provar que deveria ser afastada a condenação ao pagamento de honorários. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS.