Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença de mov. 123.1, proferida na Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Extinção de Obrigação de Indenizar nº 0047908-53.2024.8.16.0014, ajuizada por AYS Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Frederico Aves Negrão, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AYS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de FREDERICO ALVES NEGRÃO, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à expedição de alvará ou ofício de levantamento para soerguimento da quantia depositada em Juízo em favor da parte ré, incluindo acréscimos da conta judicial, a qual deverá ser eventualmente considerada para efeito de dedução do numerário total a ser restituído ao requerido em virtude do desfazimento do contrato celebrado com a autora, nos moldes da Súmula 543 do STJ” (mov. 123.1). Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 127.1), o Réu Frederico Alves Negrão, Apelante 1, requer a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o depósito judicial realizado na ação de consignação em pagamento é insuficiente, uma vez que o valor ofertado não corresponde à restituição integral devida; b) a própria sentença reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica, a equiparação da autora à fornecedora integrante da cadeia de consumo e o dever de restituição integral das parcelas investidas no empreendimento imobiliário; c) incide, na hipótese, o art. 545, § 2º, do CPC, pois, reconhecida a insuficiência do depósito, a sentença deve, sempre que possível, declarar o montante devido, com força de título executivo, facultando-se a liquidação e o cumprimento nos mesmos autos; d) a conclusão sentencial contraria o texto legal ao remeter o credor ao ajuizamento de ação autônoma, embora a lei preveja a apuração do quantum devido no mesmo processo, após liquidação, se necessária; e) é desnecessária nova cognição probatória ou a rediscussão da responsabilidade, porquanto o an debeatur já teria sido reconhecido, remanescendo apenas o quantum debeatur, passível de apuração por simples cálculos; f) a exigência de propositura de nova demanda afronta os princípios da economia processual, da duração razoável do processo, da primazia do julgamento do mérito e da efetividade da tutela executiva; g) tal exigência revela formalismo excessivo, incompatível com o modelo cooperativo do CPC, além de ocasionar multiplicação desnecessária de ações, repetição de atos processuais, novo recolhimento de custas e atraso na satisfação do crédito; h) há, ainda, agravamento da situação do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica reconhecida nos autos, com indevida transferência do ônus da mora do fornecedor e esvaziamento da lógica protetiva do CDC; i) por fim, requer a reforma da sentença para que seja aplicada integralmente a norma do art. 545, § 2º, do CPC, com o prosseguimento do feito para liquidação do saldo remanescente e posterior cumprimento da sentença nos próprios autos.Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 128.1), a parte autora, Apelante 2, requer a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, os seguintes fundamentos: a) a improcedência da ação de consignação em pagamento foi decretada com base em premissa jurídica equivocada, ao tratar a Apelante como incorporadora ou vendedora da unidade imobiliária, com indevida aplicação do microssistema consumerista; b) a Apelante ostenta a condição jurídica de proprietária-permutante do terreno, cuja responsabilidade decorre do regime especial previsto nos arts. 40 e 42, § 2º, da Lei nº 4.591/64, não se confundindo com as relações contratuais firmadas entre o Apelado e a incorporadora GBX; c) houve abandono da obra pela incorporadora, com execução apenas parcial do empreendimento, o que ensejou a resolução da permuta em ação própria e o consequente retorno do terreno e das acessões ao patrimônio da Apelante; d) o direito do adquirente limita-se à indenização correspondente à vantagem financeira efetivamente auferida pela proprietária do terreno, consubstanciada na parcela da construção incorporada ao imóvel, não sendo cabível a devolução integral das quantias pagas à incorporadora; e) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a indenização deve ser apurada com base no custo global da obra, no estágio de execução e na fração ideal da unidade, considerado o valor do terreno, sendo vedado o enriquecimento sem causa; f) a Apelante observou rigorosamente o critério legal e jurisprudencial da vantagem financeira, mediante a contratação de laudos técnicos independentes, adotando, inclusive, o maior valor apurado para fins de indenização; g) o depósito judicial realizado corresponde à parcela da construção efetivamente incorporada ao patrimônio da Apelante, possuindo caráter liberatório, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil; h) revela-se inadequado o fundamento sentencial que reputou o depósito insuficiente apenas por não corresponder ao total desembolsado pelo Apelado à incorporadora, promovendo indevido deslocamento dos riscos negociais à proprietária-permutante; i) configura-se error in judicando ao ampliar o conteúdo da obrigação da Apelante para além dos limites legais e ao negar eficácia liberatória à consignação fundada em critério juridicamente correto; j) a decisão recorrida viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica, com potencial desorganização do regime das incorporações imobiliárias; k) subsidiariamente, caso se entenda devido algum ajuste residual, é possível apenas o reconhecimento da extinção parcial da obrigação, jamais a improcedência total da consignação; l) por fim, requer-se o enfrentamento expresso dos dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento.A Autora, ora Apelada, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 137.1), nas quais requereu o desprovimento da apelação interposta pelo Réu. De igual modo, o Réu apresentou contrarrazões (mov. 136.1), requerendo o desprovimento da apelação interposta pela Autora.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstando presentes, os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), os recursos devem ser conhecidos.Buscando uma análise clara e organizada das razões invocadas pelas partes em seus recursos, cada incidente recursal será apreciado em tópico específico iniciando-se pelo recurso de apelação cível 02 interposto pela parte autora. 2.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.Nas razões recursais, a Apelante 02, Autora, sustenta que a sentença desconsiderou o regime jurídico especial previsto na Lei 4.591/64.Afirma que, à luz desse regime, o proprietário permutante responde apenas pela vantagem financeira incorporada ao seu patrimônio, não podendo ser responsabilizado pelo valor integral pago pelo adquirente à incorporadora. Com base nisso, defende que o depósito judicial realizado seria suficiente para extinguir totalmente a obrigação.Sem razão.A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se o depósito judicial efetuado pela Apelante é apto a produzir o efeito liberatório próprio da consignação em pagamento, à luz do regime da Lei nº 4.591/1964, ou se, ao contrário, deve ser mantida a improcedência decretada na origem. Pois bem. A ação de consignação em pagamento encontra disciplina nos arts. 539 a 549 do CPC. Dentre eles, destacam-se os arts. 539 e 544, incisos II e IV, do Código de Processo Civil: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:(...)II - foi justa a recusa;(....)IV - o depósito não é integral.” Nestes termos, a ação consignatória somente cumpre sua finalidade quando demonstrada a recusa injustificada do credor e quando o depósito corresponde, de forma integral, à prestação efetivamente devida. Se o credor impugna, de maneira fundamentada, a suficiência do valor depositado e indica critério jurídico diverso para a definição da obrigação, não se configura mora accipiendi, tampouco se aperfeiçoa o efeito extintivo pretendido pelo devedor. No caso concreto, a própria moldura fático-jurídica delineada nos autos impede o acolhimento da tese recursal. Ainda que a Apelante invoque a Lei nº 4.591/1964 e sustente o critério da “vantagem financeira” para limitar sua responsabilidade, tal argumentação não conduz, no âmbito dessa demanda, ao resultado pretendido. Inicialmente, verifica-se que, conforme informado pela própria Autora na petição inicial, houve a rescisão do contrato celebrado com a incorporadora GBX, tendo sido consignada a responsabilidade da Autora perante os adquirentes das unidades autônomas, nos limites da Lei nº 4.591/64, conforme se extrai do dispositivo da sentença preferida nos autos nº 0063718-78.2018.8.16.0014: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), para:(...)- Declarar a resolução do instrumento de permuta, além do retorno da propriedade sobre o imóvel permutado à esfera de direitos da autora e da consolidação em nome da promovente do direito à construção, observadas as restrições elencadas na fundamentação, notadamente o dever de pagamento de indenização aos adquirentes das unidades autônomas prometidas à venda pela ré, nos limites legais e sem prejuízo das ações individuais dos compradores, nas quais pode ser fixada responsabilidade diversa” (mov. 231.1 dos autos nº 0063718-78.2018.8.16.0014). Assim, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de os compradores ajuizarem ações individuais pleiteando indenização suplementar, hipótese em que poderá ser fixada responsabilidade da proprietária sob critério diverso.Diante disso, não procede a alegação da Apelante 02 de que o regime especial da Lei nº 4.591/1964 asseguraria, automaticamente, a suficiência do valor por ela depositado. Isso porque, embora o art. 40 efetivamente disponha que, rescindido o contrato de alienação do terreno, o direito sobre a construção existente se consolida no alienante, assegurando-se aos adquirentes o valor correspondente à fração da construção já incorporada, vedada nova negociação do imóvel sem indenização prévia, o dispositivo não estabelece, de antemão, o critério de quantificação do montante devido, nem autoriza que o proprietário o fixe unilateralmente. Ao contrário, a sentença proferida na ação de resolução contratual deixou expressamente consignado que a definição da indenização poderá ser buscada por cada adquirente em ação própria, admitindo, inclusive, formas distintas de responsabilização.O ponto decisivo reside em que o valor devido era substancialmente controvertido, não apenas sob o aspecto aritmético, mas também quanto ao próprio critério jurídico de imputação da responsabilidade. Existindo controvérsia relevante e fundamentada acerca do montante devido, a consignação em pagamento não pode ser utilizada como instrumento para impor quitação com base em cálculo unilateral da devedora. Nessa linha, o acórdão da 7ª Câmara Cível, no processo nº 0047915-45.2024.8.16.0014, em situação análoga envolvendo a mesma Autora e o mesmo empreendimento, firmou entendimento expresso no sentido de que a insuficiência do depósito, quando impugnada de forma fundamenta pelo credor, afasta o efeito liberatório, e de que a ação consignatória não se presta à declaração de quitação parcial quando controvertido o montante devido.Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE E CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR, NESTA DEMANDA, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA-PERMUTANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento, reconhecendo a insuficiência do depósito e a ausência de efeito liberatório, nos termos do art. 487, I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito realizado pela proprietária-permutante é suficiente para produzir efeito liberatório, à luz dos arts. 40 e 42, § 2º, da Lei nº 4.591/1964; e (ii) saber se, em sede de ação de consignação em pagamento, é possível reconhecer responsabilidade solidária integral com fundamento no CDC e condená-la ao pagamento da indenização pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consignação em pagamento exige recusa injustificada do credor e depósito integral da quantia devida. A impugnação fundamentada do valor, com indicação de montante superior, afasta a caracterização de recusa injustificada, nos termos do art. 335, I, do CC e do art. 544, IV, do CPC.4. O regime dos arts. 40 e 42, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 limita a responsabilidade do proprietário-permutante à vantagem incorporada, mas não autoriza a fixação unilateral do quantum indenizatório nem substitui a apuração individualizada em ação própria.5. A insuficiência do depósito conduz à improcedência do pedido consignatório, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação. Precedente repetitivo do STJ (Tema 967).6. A discussão acerca de eventual responsabilidade solidária com fundamento no CDC extrapola os limites objetivos da ação consignatória, que se restringe à verificação dos requisitos do art. 539 do CPC e à eficácia liberatória do depósito.7. Inexistindo elementos seguros para fixação de valor líquido e incontroverso, não se admite quitação parcial nos termos do art. 545, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos de apelação conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento, impugnado de forma fundamentada pelo credor, afasta o efeito liberatório e conduz à improcedência do pedido. 2. A ação consignatória não se presta à apuração da extensão da responsabilidade civil do proprietário-permutante nem à declaração de quitação parcial quando controvertido o montante devido.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047915-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.03.2026) E ainda, no mesmo sentido: “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO RESCISÓRIO E POSSESSÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA À RÉ. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA E EXIGÍVEL. OBJETO DA CONSIGNAÇÃO ESVAZIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de consignação em pagamento pressupõe a existência de obrigação válida e exigível, não se prestando à manutenção ou convalidação de negócio jurídico rescindido em ação própria. 2. Rescindido judicialmente o contrato originário por inadimplemento, não subsiste suporte jurídico do negócio derivado celebrado no curso do litígio, reputando-se prejudicada a alegação de dúvida quanto ao credor e a pretensão de suspensão do processo. 3. Majoração de honorários recursais aplicável apenas ao autor, condenadona origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO 1, CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE; APELAÇÃO 2, CONHECIDA E NÃO PROVIDA”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015864-23.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 03.03.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E VALIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PLEITO DE COMPLEMENTARIEDADE DO VALOR DEPOSITADO, ANTE A AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS SACAS DE SOJA PREVIAMENTE ACORDADAS. PERDA DA COISA. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DA PECÚNIA DEPOSITADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PERFAZ PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO QUE ESPECÍFICA E DETALHADAMENTE DETERMINOU A ENTREGA DE COISA INCERTA, E NÃO O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO.APELAÇÃO ADESIVA. ALEGADO CANCELAMENTO DA PERMUTA COM CONVERSÃO DO DÉBITO EM PAGAMENTO POR PECÚNIA. INOCORRÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE PRESTA A INFERIR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AVENÇADO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDARECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento, na qual se pleiteava o depósito de valor referente a contrato de fornecimento de insumos agrícolas na modalidade de permuta com entrega futura, alegando a parte autora a recusa da ré em receber o pagamento em dinheiro, após suposta rescisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consignação em pagamento e a complementação do valor depositado em razão da recusa do credor em receber o pagamento em dinheiro, quando o contrato previa a entrega de sacas de soja como forma de quitação da obrigação.III. Razões de decidir3. A improcedência do pedido de consignação em pagamento se deve à ausência de prova de recusa indevida do credor em receber a coisa devida, que era a entrega de sacas de soja, e não pagamento em dinheiro.4. O contrato de permuta estabelecia a entrega de produtos agrícolas, e não a quitação em pecúnia, o que inviabiliza o pedido de complementação do valor depositado.5. As alegações sobre a rescisão contratual e nulidades devem ser discutidas em ação própria, não sendo cabíveis na ação de consignação em pagamento.6. Honorários advocatícios foram majorados em 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida; recurso adesivo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A consignação em pagamento é cabível apenas para a quitação de obrigações celebradas, sendo imprópria para discutir a validade do contrato ou a conversão da forma de pagamento estabelecida entre as partes.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039823-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 24.06.2025) “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FINAME/BNDES. ENCARGOS SUBSIDIADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECUSA NO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO QUE SE MOSTROU JUSTA. CONTRATO CANCELADO PELO BNDES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO QUE NÃO É APTO A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O CONTRATO QUE EMBASA A PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA VIGENTE. RESPONSABILIDADES DAS PARTES QUE DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002212-41.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.02.2020) Também não prospera a alegação subsidiária de extinção parcial da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 967, consolidou o entendimento de que, na ação consignatória, a insuficiência do depósito conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional (REsp n. 1.108.058/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Rel. acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018, Tema 967/STJ).Afasta-se, assim, a possibilidade de atribuir efeito liberatório, ainda que parcial, a depósito insuficiente e controvertido. Logo, ausentes os requisitos legais da consignação e inexistindo recusa injustificada do credor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido consignatório.Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento, hipótese que, como visto, não se configura no caso em exame.Nesse cenário, com a devida vênia aos argumentos do Apelante, deve ser mantida a r. sentença recorrida nesse ponto. 2.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 INTERPOSTO PELO RÉU FREDERICO ALVES NEGRÃO. Nas razões recursais apresentadas, o Apelante 01, Frederico Alves Negrão sustenta que, nos termos do art. 545, §2º, do CPC, em caso de insuficiência do depósito, a sentença deve determinar o montante devido. Sem razão.Dispõe o art. 545, § 2º, do CPC que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo. A própria literalidade do dispositivo evidencia que a quantificação no âmbito da ação consignatória não é automática nem obrigatória em toda e qualquer hipótese, dependendo da existência de elementos suficientes, seguros e já produzidos nos autos para a definição do valor.No caso concreto, a atividade probatória desenvolvida concentrou-se na identificação da natureza da responsabilidade da Autora, e não na demonstração exaustiva da integralidade dos valores pagos pelo Réu, o que inviabiliza a formação, naquele momento processual, de título executivo líquido e certo. A liquidação nos próprios autos somente seria cabível se a instrução já fornecesse elementos robustos e suficientes para apuração do quantum debeatur, o que não se verifica na espécie. Assim, a remessa à via autônoma não decorreu de excessivo formalismo, mas da constatação concreta de insuficiência probatória para quantificar, com segurança, o valor remanescente. Além disso, como já salientado, a controvérsia acerca de eventual responsabilidade da proprietária, na condição de integrante da cadeia de fornecimento, extrapola os limites objetivos da presente ação consignatória e demanda análise específica quanto à extensão da responsabilidade civil, a ser realizada em ação própria. O art. 545, § 2º, do CPC somente autoriza a fixação do montante devido quando houver elementos seguros para a definição do valor líquido, o que não ocorre quando a apuração depende, precisamente, do exame da extensão da responsabilidade da Autora e da comprovação individualizada dos pagamentos realizados.Nessas circunstâncias, ainda que se reconheça o direito material do consumidor de buscar a reparação integral, segundo a moldura jurídica que entenda aplicável, não se pode converter a presente consignatória em via ampla de liquidação e condenação sem que o acervo probatório tenha sido formado para essa finalidade. A preservação do contraditório substancial e da ampla defesa recomenda que a quantificação do saldo remanescente, com exame de contratos, comprovantes de pagamento, critérios de atualização, abatimentos e eventual extensão da responsabilidade da proprietária, seja promovida em demanda autônoma, apta a comportar instrução específica. A manutenção da sentença, portanto, não implica supressão de direito do apelante, mas apenas reconhece que a via eleita não comporta, nas condições concretas dos autos, a definição liquidada do crédito remanescente.Por conseguinte, também deve ser negado provimento ao recurso de Frederico Alves Negrão, mantendo-se integralmente a sentença. 2.3. DA SUCUMBÊNCIAMantida a r. sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Assim, diante do não provimento do recurso interposto pela Autora, fixo os honorários recursais devidos ao patrono da parte requerida no importe de 3% (três por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo de origem, o que faço com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.Ainda que o recurso da Ré tenha sido desprovido, diante da ausência de condenação ao pagamento da verba sucumbencial na r. sentença, não há que se falar na fixação de honorários recursais. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte autora, bem como de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ré, mantendo-se incólume a r. sentença apelada.
|