SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047908-53.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESPONSABILIDADE EM CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento cumulada com declaração de extinção da obrigação de indenizar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o deposito judicial realizado na ação de consignação em pagamento é suficiente para extinguir a obrigação, diante da controvérsia acerca do montante efetivamente devido e da incidência do regime jurídico especial previsto na Lei nº 4.591/64.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de consignação em pagamento pressupõe o depósito integral da quantia devida e a recusa injustificada do credor, o que não se verifica no caso em exame, uma vez que o valor depositado foi impugnado pelo credor de forma fundamentada.4. O regime especial previsto na Lei n 4.591/1964 limita a responsabilidade do proprietário permutante à vantagem econômica por ele auferida com a incorporação, não autorizando, contudo, a fixação unilateral do valor devido, tampouco dispensando sua apuração individualizada em ação própria.5. Não há, nos autos, elementos suficientes e seguros para a fixação do montante devido, razão pela qual se justifica a apuração do grau de responsabilidade da parte autora em ação própria.6. A manutenção da sentença não implica supressão de direito, mas apenas reconhece que a via eleita não é adequada para a definição do crédito remanescente, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se incólume a sentença apelada.Tese de julgamento: A insuficiência do depósito, na ação de consignação em pagamento, quando impugnada fundamentadamente pelo credor, afasta o efeito liberatório da consignação e conduz à improcedência do pedido. Nessa hipótese, não é possível apurar, na mesma ação, o montante efetivamente devido, quando inexistirem elementos seguros para a sua definição, devendo eventual saldo ser discutido em demanda autônoma._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 544, II e IV, 545, § 2º; CC, art. 335, I; Lei nº 4.591/1964, art. 40; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0047915-45.2024.8.16.0014, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, Tema 967.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou dois recursos sobre um pagamento feito em um processo envolvendo um imóvel. A parte que fez o depósito em juízo queria que esse valor fosse considerado suficiente para quitar a dívida, mas o Tribunal entendeu que o valor depositado não cobre tudo o que deve ser pago, porque há dúvidas sobre quanto exatamente é devido. Por isso, manteve a decisão anterior que negou o pedido de quitação com esse depósito. Também disse que, para definir o valor exato, as partes devem fazer outro processo específico, porque este não é o momento para isso. Assim, os pedidos dos dois lados foram negados, e a decisão anterior continua valendo.