SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0031660-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM PARECERES PARTICULARES. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao laudo de avaliação judicial em execução de título extrajudicial, em que os agravantes questionam o valor atribuído aos imóveis penhorados, requerendo nova perícia por avaliador especializado e a suspensão de atos de alienação, sob a alegação de avaliação incorreta e excesso de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova avaliação judicial dos imóveis penhorados, diante da impugnação ao laudo de avaliação oficial, e se há excesso de penhora que justifique a anulação da decisão que indeferiu tal impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera divergência entre avaliações particulares e laudo judicial não justifica nova perícia, especialmente sem indícios concretos de erro, dolo ou inobservância das normas técnicas pelo avaliador oficial.4. O laudo judicial seguiu critérios técnicos adequados, conforme normas aplicáveis, e o Oficial de Justiça tem atribuição legal para realizar a avaliação, não havendo necessidade de avaliador especializado.5. A alegação de defasagem temporal da avaliação não foi comprovada com elementos concretos de alteração do valor dos bens, sendo possível atualização monetária na alienação.6. Não há risco de alienação por preço vil, pois o valor homologado serve de referência e a legislação protege contra arrematação irrisória.7. A alegação de excesso de penhora não pode ser reconhecida neste momento e a decisão considerou a proporcionalidade da constrição e determinou a expropriação inicial do bem de menor valor.8. A manutenção da penhora sobre o imóvel rural não impõe ônus desproporcional, podendo ser ajustada posteriormente, caso seja reconhecido excesso nos embargos à execução ou suficiência para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO9. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.