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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO TOMAZONI & CIA LTDA – ME, AFONSO TOMAZONI E NORMA MALFATTI TOMAZONI contra a decisão de mov. 272.1, integralizada pela decisão de mov. 283.1, por meio da qual, em autos de Execução de Título Extrajudicial[1], o magistrado singular indeferiu a impugnação ao laudo de avaliação judicial.Inconformados, sustentam os agravantes, em resumo, que: a) a diferença entre o valor de avaliação do imóvel urbano pelo Oficial de Justiça e pelo perito contratado pelos executados é de R$ 210.000,00, justificando a produção de nova prova pericial por perito avaliador especializado ou de esclarecimentos; b) “tendo por base o princípio de que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, é necessária a nova avaliação, a fim de evitar que o patrimônio seja leiloado por preço vil”; c) “a manutenção de atos expropriatórios baseados em um montante que o próprio juízo reconhece estar sub judice viola a segurança jurídica”; d) “ao ignorar o impacto imediato do excesso de execução no cálculo da proporcionalidade da penhora, o juízo ignora o princípio de que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor”.Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja obstado qualquer ato de alienação dos imóveis penhorados. No mérito, pugnam pelo provimento para anular a decisão, determinando a realização de nova perícia por avaliador judicial especializado. Recebendo os autos como Relator, indeferi o efeito suspensivo almejado (mov. 10.1 – AI).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao mov. 19.1, requerendo o não provimento do recurso.Comunicado o juízo de origem ao mov. 13 – AI.Determinada a intimação dos agravantes para que procedessem a vinculação da guia de pagamento das custas recursais ao Projudi (mov. 21.1 – AI).Vinculada a guia ao mov. 301 – AO.Vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal ao mov. 1.3 – AI, com guia devidamente vinculada ao mov. 301 - AO. O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada proferida em processo de execução, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (art. 1.015, parágrafo único).Portanto, CONHEÇO em definitivo do presente agravo de instrumento.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.É cediço que o Código de Processo Civil admite a realização de nova avaliação do bem penhorado nas seguintes hipóteses: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso em tela, vislumbro que o Oficial de Justiça realizou a avaliação dos seguintes bens constritos: (i) imóvel rural avaliado em R$ 560.000,00 (mov. 246.1 e mov. 246.3); e (ii) imóvel urbano avaliado em R$ 470.000,00 (mov. 246.2 e mov. 246.4). Consta do respectivo laudo de avaliação a descrição pormenorizada dos bens e de suas benfeitorias, bem como a indicação do método avaliatório utilizado, das pesquisas de mercado e dos critérios adotados para a fixação dos valores, o que evidencia a observância das disposições do art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Em impugnação, o agravante juntou aos autos duas avaliações particulares (movs. 252.2 e 253.2 – AO), nas quais foram atribuídos valores significativamente superiores aos bens avaliados judicialmente, quais sejam: R$ 720.000,00 para o imóvel rural e R$ 680.000,00 para o imóvel urbano.No entanto, a mera apresentação de laudos particulares com valores divergentes não enseja, por si só, a realização de uma nova avaliação, especialmente quando inexistentes indícios concretos de erro, dolo ou inobservância das normas técnicas pelo avaliador oficial, como ocorre na hipóteseCumpre observar, ademais, que as avaliações particulares acostadas não indicam, de forma clara e adequada, os critérios técnicos utilizados, limitando-se a referências genéricas a fatores como “terreno, localização, formato, extensão e condições de aproveitamento”, sem demonstrar metodologia objetiva ou pesquisa de mercado idônea capaz de infirmar as conclusões do laudo judicial.Igualmente, não procede o argumento de que o Oficial de Justiça não teria conhecimento técnico para a avaliação, que é, em regra, atribuição sua (art. 870 do CPC). A nomeação de avaliador especializado só se justifica quando são necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comporta (art. 870, parágrafo único, do CPC), o que não foi demonstrado. Além disso, o laudo seguiu as diretrizes da ABNT, com método evolutivo e análise do mercado local (mov. 246.4 – AO), sem que os agravantes apontassem qual critério teria sido mal aplicado ou qual peculiaridade do mercado de Santo Antônio do Sudoeste/PR teria sido ignorada.De outro lado, a alegada defasagem da avaliação, realizada em outubro de 2024, também não autoriza nova avaliação, pois o art. 873, II, do CPC exige prova de efetiva alteração do valor do bem, e os agravantes apenas invocaram o tempo decorrido, sem demonstrar qualquer valorização. De todo modo, os valores podem ser atualizados monetariamente na data da alienação.Assim, ausente qualquer das hipóteses do art. 873 do CPC, não há razão para nomear novo avaliador ou realizar nova avaliação. Da mesma forma, não há risco de alienação por preço vil, pois o valor homologado serve de mera referência para os lances, e a simples discordância quanto ao valor dos bens não caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).Quanto à alegação de excesso de penhora, igualmente não prospera.O d. Magistrado consignou expressamente que, com a pendência do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, não é possível reconhecer de forma definitiva, neste momento processual, o excesso alegado. Ainda assim, analisou a adequação da constrição à luz da controvérsia existente e do princípio da menor onerosidade ao executado, determinando que os atos expropriatórios tenham início pelo imóvel urbano, de menor valor (mov. 283.1). Assim, não há como se acolher a alegação de excesso de execução neste momento, mostrando-se adequada e proporcional, diante das particularidades do caso concreto, a determinação judicial de que os atos expropriatórios recaiam, inicialmente, sobre o bem de menor valor.A manutenção da penhora sobre o imóvel rural, por fim, não impõe ônus excessivo aos agravantes. Ela apenas garante o crédito caso o produto da venda do imóvel urbano seja insuficiente, e eventual valor obtido acima do débito será restituído aos executados. Se o excesso de R$ 73.763,24 vier a ser reconhecido definitivamente nos embargos à execução, bastará ajustar o valor executado, sem prejuízo dos atos de constrição já praticados.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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