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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos
contra o
acórdão de mov.
37.1, proferido pelo Colegiado desta
17ª Câmara Cível,
que
conheceu e negou provimento ao Agravo Interno
de nº
0090727-13.2025.8.16.0000,
mantendo a decisão monocrática que rejeitou os
Embargos de
Declaração opostos ante a decisão pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento de origem.
Inconformado,
o
agravante
opôs
mais um recurso de
Embargos de Declaração,
sob o fundamento de existência de omissões relevantes,
bem como para viabilizar o prequestionamento da matéria. Assevera, ainda, que não há caráter protelatório, mas sim o exercício regular do direito de recorrer diante de vícios existentes no acórdão.
No mérito, alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao reconhecer a preclusão consumativa com base em recurso anteriormente julgado, o qual foi interposto por partes distintas. Afirma que a decisão partiu de premissa equivocada ao presumir identidade entre os recorrentes, desconsiderando que ele atua como credor, enquanto os demais litigantes eram insolventes, possuindo, portanto, posições processuais distintas.
Sustenta que o caso envolve litisconsórcio simples, o que garante a autonomia processual de cada litigante, inclusive no exercício do direito de recorrer. Assim, defende que não é possível estender automaticamente os efeitos de um recurso a outro litigante, nem aplicar a preclusão com base na atuação de terceiros, sob pena de violação ao regime jurídico do Código de Processo Civil.
Aponta, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a aplicação do artigo 117 do CPC, bem como os limites do artigo 1.005 do mesmo diploma, que condiciona o aproveitamento recursal à existência de identidade de interesses entre os litisconsortes. Segundo argumenta, no caso concreto há interesses distintos, o que impede qualquer extensão automática de efeitos.
Defende, também, que a preclusão consumativa possui natureza subjetiva e somente pode atingir a parte que praticou o ato processual anterior, não sendo aplicável a sujeitos diversos. Por essa razão, sustenta que houve indevido não conhecimento do recurso, com violação ao direito individual de recorrer.
Alega, ainda, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão não enfrentou questão jurídica central, consistente na possibilidade de aplicação da preclusão a parte que não participou do recurso anterior, o que compromete o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Diante disso, sustenta a necessidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja revista a decisão e determinado o conhecimento do recurso anteriormente interposto. Por fim, requer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais pertinentes, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores.
Intimada, a parte embargada
apresentou
contrarrazões,
afirmando
que
o
embargante
não aponta vício real no acórdão, demonstrando apenas inconformismo com o julgado e rediscussão da matéria já decidida.
Requer, em síntese, a rejeição dos embargos, e manutenção da decisão recorrida, bem como a condenação do
embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.



II -
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração
opostos.



No mérito,
contudo,
não merecem acolhimento.
Inicialmente, conforme
já preconizado
anteriormente,
tem-se do artigo 1.022 do
CPC
que cabem Embargos de Declaração
quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Sobre o que vem a ser obscuridade, contradição e omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:

“[...]
2. Obscuridade.
Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.
3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)
4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’.
[...]
No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso”
(MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e
ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).

Neste vértice, percebe-se que os Embargos de Declaração não se mostram como meio adequado para alterar o mérito do
decisum
prolatado, e sim, apenas para sanar eventuais vícios que existam no acórdão proferido, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com o fito de complementar a decisão proferida.
Adicionalmente, de suma importância repisar que o juiz não é obrigado a rebater individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente
quando a decisão for clara e nítida o suficiente acerca do embasamento de seu entendimento, fato que se vislumbra nos autos em exame.
Neste norte, já se pronunciou o STJ, e este
E. Tribunal de Justiça:

[...]
3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia.
O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
[...]
(AREsp
n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020,
DJe
de 1/7/2021.) - grifei

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. COMPARATIVO COM ELEMENTOS EXTERNOS QUE NÃO SE PRESTAM A CARACTERIZAR O VÍCIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE O PONTO CONTRADITÓRIO. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONSTATADA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA OS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006009-39.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.08.2024) - grifei

Compulsando os autos, não se identificam as omissões apontadas pelo
embargante
no acórdão recorrido. Explico.
Em primeiro, pois, grande parte dos pontos aventados pela parte recorrente
insurge-se, com efeito, à decisão do recurso de Agravo de Instrumento
originário, e não ao acórdão do
Agravo Interno
aqui impugnado.
À título de elucidação, os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra o acórdão que julgou o Agravo Interno interposto em face da
rejeição dos Embargos de Declaração opostos anteriormente contra decisão monocrática pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento
por preclusão consumativa.
As razões dos presentes embargos se voltam, em síntese, à tese de que o acórdão impugnado deixou de analisar a autonomia recursal decorrente do litisconsórcio simples e, por consequência, não examinou se seria juridicamente possível aplicar a preclusão consumativa a parte distinta daquela que interpôs o recurso anterior.
Contudo, tal omissão não subsiste,
notando-se
a tentativa de rediscutir matéria já apreciada por esta C. Câmara Cível, com o intuito de modificar o entendimento firmado, reiterando prática já adotada pela parte embargante nos embargos de declaração anteriormente opostos, providência incabível na via integrativa dos
aclaratórios.
O julgado destacou
de forma cristalina
que
a autonomia entre os litisconsortes
não tem o poder, por si só,
de reabrir a discussão de matéria já decidida por este
Tribunal, visto
que há identidade entre os pedidos e entre o próprio crédito
examinado
em ambos os recursos, não sendo relevante, sob o ponto de vista jurídico da preclusão consumativa da matéria, quem trouxe o debate à esta Corte
(mov.
37.1 -
recurso de origem):

“[...]
O agravante pretende afastar tal entendimento sob o argumento de que as partes não seriam as mesmas e que seus interesses, enquanto credor, divergem daqueles defendidos pelos insolventes. Todavia, tal alegação não deve prosperar.
Para que se configure a preclusão consumativa da matéria no âmbito recursal, é suficiente que a questão impugnada já tenha sido objeto de apreciação judicial,
por provocação de qualquer legitimado na relação processual, sobretudo quando se trata de litígio que envolve pluralidade de sujeitos e atos sucessivos relacionados ao mesmo núcleo fático.
[...]
Além disso,
ainda que o agravante sustente possuir interesse autônomo, as razões deste recurso de Agravo Interno revelam que as insurgências guardam relação direta com o mesmo objeto, qual seja, a pretensão de excluir determinados créditos do Quadro Geral de Credores da insolvência, exatamente a questão que já foi apreciada por esta Corte.
Assim, o agravante expressamente reconhece, em suas próprias razões, que o pedido por ele formulado é semelhante ao deduzido pelos insolventes, conforme se extrai do seguinte trecho do Agravo Interno:
[...]
O reconhecimento de que há pedido semelhante reforça a conclusão adotada na decisão agravada, de que há identidade objetiva da matéria, sendo inviável a rediscussão de tema já enfrentado por esta Câmara,
independentemente de eventual distinção subjetiva entre as partes ou da existência de litisconsórcio simples (art. 117 do CPC).”
- grifei

Portanto, não há omissão, pois a matéria apontada foi completamente enfrentada.
Tampouco
há contradição,
uma vez
que o julgado apresenta fundamentação
coerente
e harmônica,
inexistindo
divergência entre
os fundamentos e a
sua
conclusão. Ressalte-se que a contradição que justifica os embargos de declaração deve ser interna ao julgado,
o que claramente não se verifica nos autos.
A
decisão pela rejeição dos
embargos de
declaração
anteriores
foi explícita
ao consignar que a pretensão do
agravante/embargante
consistia em rediscutir a matéria já analisada para se obter um novo julgamento da questão, o que, como bem esclarecido, não comporta aos
aclaratórios.
E é
exatamente
o que se
observa novamente nos presentes embargos
de declaração.
O
recorrente
limitou-se
a reiterar
os mesmos argumentos
já suscitados nos
aclaratórios
e agravo
anteriores,
bem como no recurso originário, embora tais pontos já tenham sido enfrentados e decididos.
Essa conduta demonstra que os embargos não têm por finalidade sanar vícios, mas sim provocar uma nova análise do mérito, o que é vedado. Tal conduta, inclusive, pode caracterizar intuito protelatório, sujeitando a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Portanto, alerta-se, desde já,
que a insistência na utilização
indevida
dos embargos de declaração pode ensejar
futura imposição de multa em razão da interposição de embargos manifestamente protelatórios.

Diante disso, a rejeição da
aclaratória
oposta é a medida que se impõe, mantendo inalteradas as disposições do acórdão recorrido.

Do prequestionamento.
Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos
aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.

III
– Ante ao
exposto,
voto
no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito,
rejeitá-los,
nos exatos termos da fundamentação exposta.
É como voto.