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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002390-30.2025.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Art. 917, §§ 3° e 4º, do CPC. Rejeição liminar. Mitigação não autorizada. Recurso do embargante conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial lastreada em cédulas de crédito bancário, ao fundamento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o mero requerimento de produção de prova pericial contábil, sem demonstração concreta e fundamentada da impossibilidade de elaboração do cálculo, é apto a afastar a referida rejeição liminar; (ii) estabelecer se é viável a revisão de contratos anteriores à renegociação da dívida com fundamento em alegações genéricas de ilegalidade; (iii) definir se a alegação genérica de cobrança de encargos abusivos em cédulas de crédito bancário, desacompanhada de memória de cálculo, autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. III. Razões de decidir3. O art. 917, § 3º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso de execução o ônus de declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (§ 4º).4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso conduz à rejeição liminar dos embargos, sendo vedada a emenda à inicial para suprir a omissão, ainda que a pretensão esteja fundada em revisão contratual. Flexibilização admitida apenas excepcionalmente, quando tenha a parte demonstrado a concreta impossibilidade de elaboração.5. Abrandamento não autorizado em concreto. Defesa baseada na aventada ocorrência de excessos ocorridos na relação entre as partes de caráter genérico e inespecífico, que não apenas é óbice à revisão de contratos não executados, e que supostamente estariam na origem da dívida exequenda, como não autoriza relevar a exigência do § 3º do art. 917 do CPC. Inicial da execução que, ademais, está devidamente instruída com os títulos exequendos (cédulas de crédito bancário) e a memória de evolução da dívida cobrada, a permitir tivesse o embargante/recorrente, pelo menos em relação a eles, cumprido a exigência legal, apresentando planilha do valor que entende correto.6. Em tal cenário, não tendo o embargante apontado na petição dos embargos o valor da dívida que reputam correto e apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do montante que defendem devido, não merece ressalva a sentença de rejeição dos embargos fundada no art. 917, § 4º, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido._________Teses de julgamento: "1. A alegação de excesso de execução em embargos do devedor exige, sob pena de rejeição liminar, a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 2. A flexibilização da exigência prevista no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC pressupõe demonstração concreta e fundamentada, pelo embargante e já na petição inicial, da impossibilidade de elaboração da memória de cálculo, seja pela complexidade da apuração, seja pela ausência de acesso a elementos imprescindíveis. 3. Nos embargos à execução, a cognição restringe-se ao título exequendo, sendo inviável a revisão de contratos anteriores à renegociação da dívida com fundamento em alegações genéricas de ilegalidade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º e 11; 917, §§ 3º e 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.540.538/SP, Rel. Min Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.998.854/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/8/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006644-32.2023.8.16.0001, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 01/9/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0102622-39.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 20/5/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115714-84.2023.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23/3/2024.