Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Art. 917, §§ 3° e 4º, do CPC. Rejeição liminar. Mitigação não autorizada. Recurso do embargante conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial lastreada em cédulas de crédito bancário, ao fundamento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o mero requerimento de produção de prova pericial contábil, sem demonstração concreta e fundamentada da impossibilidade de elaboração do cálculo, é apto a afastar a referida rejeição liminar; (ii) estabelecer se é viável a revisão de contratos anteriores à renegociação da dívida com fundamento em alegações genéricas de ilegalidade; (iii) definir se a alegação genérica de cobrança de encargos abusivos em cédulas de crédito bancário, desacompanhada de memória de cálculo, autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. III. Razões de decidir3. O art. 917, § 3º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso de execução o ônus de declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (§ 4º).4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso conduz à rejeição liminar dos embargos, sendo vedada a emenda à inicial para suprir a omissão, ainda que a pretensão esteja fundada em revisão contratual. Flexibilização admitida apenas excepcionalmente, quando tenha a parte demonstrado a concreta impossibilidade de elaboração.5. Abrandamento não autorizado em concreto. Defesa baseada na aventada ocorrência de excessos ocorridos na relação entre as partes de caráter genérico e inespecífico, que não apenas é óbice à revisão de contratos não executados, e que supostamente estariam na origem da dívida exequenda, como não autoriza relevar a exigência do § 3º do art. 917 do CPC. Inicial da execução que, ademais, está devidamente instruída com os títulos exequendos (cédulas de crédito bancário) e a memória de evolução da dívida cobrada, a permitir tivesse o embargante/recorrente, pelo menos em relação a eles, cumprido a exigência legal, apresentando planilha do valor que entende correto.6. Em tal cenário, não tendo o embargante apontado na petição dos embargos o valor da dívida que reputam correto e apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do montante que defendem devido, não merece ressalva a sentença de rejeição dos embargos fundada no art. 917, § 4º, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido._________Teses de julgamento: "1. A alegação de excesso de execução em embargos do devedor exige, sob pena de rejeição liminar, a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 2. A flexibilização da exigência prevista no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC pressupõe demonstração concreta e fundamentada, pelo embargante e já na petição inicial, da impossibilidade de elaboração da memória de cálculo, seja pela complexidade da apuração, seja pela ausência de acesso a elementos imprescindíveis. 3. Nos embargos à execução, a cognição restringe-se ao título exequendo, sendo inviável a revisão de contratos anteriores à renegociação da dívida com fundamento em alegações genéricas de ilegalidade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º e 11; 917, §§ 3º e 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.540.538/SP, Rel. Min Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.998.854/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/8/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006644-32.2023.8.16.0001, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 01/9/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0102622-39.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 20/5/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115714-84.2023.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23/3/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002390-30.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 20.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleverson Luiz Sera Caus, buscando a reforma da sentença proferida nos embargos opostos à execução que lhe promove a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC na Vara Cível da Comarca da Lapa, autos n. 0002390-30.2025.8.16.0103, que rejeitou liminarmente a petição inicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). São, no ponto que interessa, os termos da sentença (mov. 49.1, 1º grau): Vencidas as questões preliminares quanto à legitimidade e higidez do título executado, percebe-se que a inicial padece de vícios. Isso porque, a parte embargante não cumpriu os requisitos legais para regular processamento dos embargos do devedor. Conforme prevê o art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso em debate, no entanto, a embargante não juntou aos autos cálculo demonstrativo do valor que entende correto, razão pela qual evidencia-se a inépcia da inicial.(...)Por fim, registre-se a impossibilidade, no caso, de facultar à parte emenda à inicial, em razão do rito especial ao qual os embargos à execução são submetidos e por já ter sido citado o embargado.3. Sendo assim, pela ausência de demonstrativo de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC), bem como pelas inconsistências indicadas, reputo inepta a petição inicial, pelo que julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito (art. 485, I c/c 917, §4º, I, ambos do CPC).4. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, o qual deve ser retificado de acordo com o petitório de mov. 28.1 para o valor de R$ 38.500,00, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Sustenta o apelante, resumidamente, que: (i) a sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, sob o argumento de inépcia da petição inicial, considerando que os embargos não se restringem à simples discussão aritmética do débito, mas questionam a legalidade da cobrança, incluindo abusividade de encargos contratuais, forma de capitalização de juros, incidência de encargos moratórios e higidez do saldo exigido, matéria que demanda produção probatória, especialmente prova pericial contábil; (ii) não possui todos os documentos necessários para elaboração do cálculo, que estão em posse exclusiva do credor, razão pela qual requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil, sendo inviável a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que entende correto, diante da complexidade e ausência de acesso aos elementos técnicos; (iii) a mera juntada do título executivo e demonstrativo genérico pelo credor não supre a necessidade de apresentação dos critérios, índices e forma de capitalização utilizados para a formação do saldo devedor, o que inviabiliza a elaboração de cálculo pelo embargante e configura cerceamento de defesa; (iv) nos casos de renegociação de dívida, é indispensável, ainda, que a instituição financeira apresente os instrumentos contratuais anteriores, em observância à Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (v) jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a possibilidade de flexibilização da exigência de demonstrativo discriminado de cálculo em situações de complexidade e necessidade de prova técnica ou exibição dos documentos indispensáveis à lide, como é o caso dos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de cassar a sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Subsidiariamente, pugna pelo processamento dos embargos quanto às matérias de defesa diversas do excesso de execução, com fulcro no art. 917, § 4º, inciso II, do CPC. Contrarrazões no mov. 60.1, 1º grau, pugnando pelo desprovimento do apelo interposto. É, sucintamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, o apelo não merece acolhida. 2.1. Como cediço, e decorre do que expressamente disposto no art. 917 do CPC, alegando o executado, em sede de embargos, o excesso da execução, a pleitear a minoração do crédito exequendo, deverá indicar, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o valor que entende devido. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na ausência de demonstrativo do débito ou apontamento do valor incontroverso, os embargos à execução fundados em excesso de execução serão rejeitados liminarmente, independentemente da apresentação de emenda. É entendimento, pois, que encontra consonância na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11 /2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 /STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024). No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Sentença de improcedência liminar de embargos à execução por ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo com o valor que os embargantes entendem devido, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de indeferimento liminar dos embargos à execução quando fundada exclusivamente em excesso de execução e desacompanhada de memória de cálculo, independentemente de concessão de prazo para oferecimento de emenda à inicial; (ii) se é cabível a redução dos honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo legal de 10% quando sua aplicação resultar em valor elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 917, §3º e §4º, I, do CPC, é ônus do embargante que alega excesso de execução apresentar, na petição inicial, o valor que entende correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausente a memória de cálculo, ainda que a pretensão esteja fundada em revisão contratual, impõe-se o indeferimento da inicial, não sendo cabível a intimação para emenda. 3.3. No que se refere aos honorários, a fixação no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a aplicação por equidade quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ.DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 917, §§ 3º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.156.358/RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.535.502/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/11/2024.STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/2/2019 (Tema 1076); AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006622-40.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.06.2025; e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128122-73.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.03.2025.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006644-32.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 01/9/2025). Não se olvida, porém, que referida regra admite flexibilização quando a parte, de forma concreta e fundamentada, demonstra a impossibilidade de elaboração da respectiva memória de cálculo pela excessiva complexidade ou em razão da ausência de conhecimento prévio de elementos imprescindíveis à apuração do débito. Para tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos, incumbindo ao juiz a apuração da real necessidade da dilação probatória requerida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. DEPENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria objeto da irresignação recursal foi devidamente prequestionada pela Corte de origem. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução. 3. "Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal" (AgRg no AREsp 261.207/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe de 3/6/2013). 4. Na hipótese vertente, a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos do devedor. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os autos regressem ao juízo de primeiro grau, para que o processo executivo prossiga em seu regular trâmite, com a produção da prova pericial requerida. (AgInt no AREsp n. 1.998.854/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022). (Destaquei). In casu, todavia, não é possível reconhecer o cerceamento aventado, e admitir a excepcional flexibilização da regra do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem chegou a oportunizar ao embargante o prazo para emenda à inicial (ainda que não admitida na hipótese), considerando a ausência de preenchimento dos requisitos dos embargos à execução (movs 13.1 e 22.1, 1º grau). Na petição de emenda apresentada (mov. 28.1, 1º grau), embora tenha o embargante indicado como incontroverso o valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), não trouxe demonstrativo mínimo de cálculo, limitando-se a alegar que estaria impossibilitado de apresentar o memorial de cálculo discriminado por depender de contratos anteriores que originaram a renegociação. A tese não lhe favorece, contudo. É certo que, nos termos da Súmula STJ n. 286: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Não bastam a autorizar ampliação da cognição nos embargos, a abranger os negócios anteriores e renegociados, todavia, as alegações genéricas ou por presunção de ilegalidades. Nesse sentido (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO DA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA. SÚMULA Nº 286 DO STJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0102622-39.2023.8.16.0000 - Curitiba – Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 20/5/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, não sendo admissível a revisão dos contratos anteriores, impõe-se o indeferimento do pedido de exibição dos contratos que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0115714-84.2023.8.16.0000 - Rio Negro – Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO – julgado em 23/3/2024). E como se lê da petição dos embargos, a afirmação de abusividade na origem da dívida exequenda é de caráter inespecífico. Com efeito, embora o embargante tenha alegado a existência de bis in idem em relação aos juros remuneratórios e a existência de capitalização diária, não demonstrou que os contratos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo para Renegociação) n. 1467227 (mov. 1.7, dos autos da execução – n. 0001064-35.2025.8.16.0103), previam capitalização sem informação da taxa efetiva diária, nem em que medida a repactuação teria incorporado encargos indevidos. Não bastava, insista-se, a mera arguição de abusividade/ilegalidade firmada na origem para a pretendida mitigação da regra do art. 917, § 3º, do CPC, até porque a sentença nos embargos em que pretendem os executados discutir os encargos praticados, para ver reduzida a dívida cobrada, não é de mera declaração – que não lhe serviria em tal hipótese -, mas desconstitutiva (constitutiva-negativa), a ajustar o quantum exigido ao que sustentam lícito. É equívoco conceitual, pois, imaginar dispensada a exigência da conta na discussão de “questões de direito” meramente. Já em relação à Cédula de Crédito Bancário (Crédito Rural) n. 1168051 (mov. 1.5, dos autos da execução – n. 0001064-35.2025.8.16.0103), não menciona a parte nenhuma negociação precedente, nem sequer justificou a ausência de demonstrativo de cálculo. No final das contas, estão presentes nos autos da execução os documentos contendo as informações necessárias e suficientes para embasar a apuração do valor que entendem os embargantes devido: as cédulas de crédito bancário executadas, prevendo o valor do empréstimo e das parcelas mensais fixas, os vencimentos e os encargos pactuados; bem como os extratos indicando o valor das parcelas vencidas, os encargos aplicados e as respectivas datas, a resultarem R$ 408.197,13 (quatrocentos e oito mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos) – movs 1.6 e 1.8, dos autos da execução n. 0001064-35.2025.8.16.0103. Nesse cenário, então, em que não se tem por fundamentada a pretensão de ampliação da discussão, igualmente não está demonstrada a pertinência de dilação probatória (pericial ou documental) ou, finalmente, qualquer motivo para afastar a exigência do § 3º do art. 917 do CPC. Destarte, a hipótese é de não provimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo há que se falar em processamento dos embargos em relação às “demais teses” que não a de excesso, considerando que a alegação de iliquidez e ilegalidades do título estão direta e necessariamente atreladas à tese do excesso. 2.2. Por derradeiro, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, a favorecer o procurador da embargada. Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo mandatário da embargada em grau de recurso, sem a exigência de maiores estudos ou diligências, proponho o aumento dos honorários fixados em sentença em 2% (dois por cento), resultando em honorários definitivos no correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme o parâmetro da sentença. Observo, no mais, que os honorários ao advogado da exequente não poderão superar, somados os agora arbitrados e o que fixado na execução, a quinta parte (20%) do valor da dívida exequenda, nos termos do previsto no art. 85, §§ 2º e 13, combinado com o disposto no art. 827, § 2º, ambos do CPC. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Cleverson Luiz Sera Caus.
|