Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CENTRAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. RECONHECIMENTO DE ERRO NA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão anterior para determinar a readequação dos cálculos de liquidação de sentença, com a aplicação de juros simples de 1% ao mês conforme contrato e sentença, afastando a metodologia pericial que reduziu
indevidamente o percentual. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de outros pontos dos cálculos, como quantidade de parcelas, base de cálculo dos juros e incidência de encargos, buscando o acolhimento dos embargos para sanar supostos vícios.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que determinou a readequação dos cálculos da liquidação de sentença para observância dos juros simples de 1% ao mês, especialmente quanto à análise de outros pontos apontados pela parte embargante, como quantidade de parcelas, base de cálculo dos juros e incidência de encargos moratórios e correção monetária.
III.
Razões de decidir
3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão central, reconhecendo o erro na metodologia dos cálculos periciais e determinando a readequação com juros simples de 1% ao mês, conforme contrato e sentença.
5. A ausência de análise individualizada dos demais pontos suscitados não configura omissão, pois a elaboração de novos cálculos já corrige a base e permite a adequada apuração do valor devido.
6. A pretensão de rediscussão da matéria configura mero inconformismo, não cabendo nos embargos de declaração, que não servem para modificar o julgado.
IV.
Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.
Tese de julgamento:
Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior quando a questão central foi devidamente enfrentada e fundamentada.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Embargos de Declaração nº 0006169-48.2025.8.16.0117, Rel. Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0036897-32.2025.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José
Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0008477-03.2025.8.16.0038, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0052204-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0000331-85.2026.8.16.0054, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração nº 0075382-62.2025.8.16.0014, Rel. Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 02.12.2025.
Resumo em linguagem acessível:
A decisão analisou um pedido da empresa
Mascor
Imóveis para que o tribunal revisasse um cálculo feito por um perito, que não aplicou
corretamente os juros simples de 1% ao mês, como estava previsto no contrato e na sentença. O tribunal entendeu que já tinha decidido corretamente ao determinar que os cálculos fossem refeitos com os juros certos, e que não era necessário analisar outros detalhes apontados pela empresa naquele momento, porque esses poderão ser verificados quando os novos cálculos forem feitos. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, pois o tribunal entendeu que não houve erro, apenas uma tentativa de mudar a decisão já tomada.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031731-85.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante MASCOR IMÓVEIS LTDA, como Embargada VANESSA REGINA BATISTELLA e como Interessada GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA – ME.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASCOR IMÓVEIS LTDA, em face do acórdão (mov. 22.1) prolatado nos autos de Agravo de Instrumento n° 0128782-33.2025.8.16.0000 AI que, por unanimidade dos votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que os cálculos da liquidação de sentença observem rigorosamente a aplicação de juros simples de 1% ao mês, conforme previsto no contrato e na sentença, afastando-se a metodologia pericial homologada que reduziu indevidamente o percentual. Sustenta a Embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar acerca de outros vícios apontados no cálculo pericial, notadamente quanto à quantidade de parcelas consideradas, à base de cálculo dos juros remuneratórios e à incidência de encargos moratórios e correção monetária, os quais, segundo alega, deveriam ser expressamente enfrentados para evitar a repetição de equívocos na fase de recálculo. Busca, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios. No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material. Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).
Na situação fática em questão, não há qualquer vício a ser sanado. Observa-se que as Embargantes se limitaram a trazer argumentos no sentido de discordar da decisão. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria suscitada de forma suficiente, ao reconhecer a inadequação dos cálculos periciais quanto à aplicação dos juros remuneratórios, determinando a readequação dos cálculos da liquidação de sentença com observância dos juros simples de 1% ao mês, conforme previsto no contrato firmado e na sentença. A controvérsia submetida ao julgamento estava centrada na forma como os juros foram aplicados pelo perito judicial, sendo esse o ponto essencial para a solução do recurso. Reconhecido o equívoco na metodologia adotada e determinada a elaboração de novos cálculos de acordo com os parâmetros do título judicial, a questão foi devidamente resolvida. Nesse contexto, o fato de o acórdão não ter analisado de maneira individualizada os demais pontos levantados pela Embargante não configura omissão, pois tais questões não se mostraram necessárias naquele momento, considerando que a elaboração de novos cálculos, conforme determinado, já é suficiente para corrigir a base utilizada e permitir a adequada apuração do valor devido. Além disso, os aspectos mencionados pela Embargante, relacionados à quantidade de parcelas, à base de cálculo e à incidência de encargos, poderão ser examinados quando da elaboração dos novos cálculos, à luz dos parâmetros fixados no acórdão, não havendo qualquer prejuízo à parte quanto à sua análise. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira adequada a matéria submetida à apreciação, apresentando fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, inexistindo qualquer vício a ser suprido. Nesse sentido, seguem os precedentes desta C. Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. alegação de omissão quanto à análise da revelia. indevida inovação recursal. tese não ventilada no apelo. recurso não conhecido no ponto. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ré em ação de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. O recurso não foi conhecido parcialmente em razão da ocorrência de inovação recursal, eis que ventilada matéria diversa da contida no apelo.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006169-48.2025.8.16.0117, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, 0036897-32.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, 0008477-03.2025.8.16.0038, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, 0052204-29.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000331-85.2026.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul – Desembargadora Luciana Carneiro de Lara – J. 17.04.2026)” - grifei
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO CASO – MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE AS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR ESTA VIA – MANUTENÇÃO DO JULGADO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A via dos embargos de declaração deve ser utilizada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscutir o julgado. 2. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e coerente, sem proposições inconciliáveis. Ademais, a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria é enfrentada em sua substância.3. Não há erro de fato quanto à atribuição de valoração jurídica diversa das provas constantes dos autos pelo julgador do que a defendida pela parte, porquanto tal situação configura uma mera divergência interpretativa, e não vício de julgamento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075382-62.2025.8.16.0014 - Londrina – Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto – J. 02.12.2025)” - grifei
Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto.
Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
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