SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0031731-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CENTRAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. RECONHECIMENTO DE ERRO NA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão anterior para determinar a readequação dos cálculos de liquidação de sentença, com a aplicação de juros simples de 1% ao mês conforme contrato e sentença, afastando a metodologia pericial que reduziu indevidamente o percentual. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de outros pontos dos cálculos, como quantidade de parcelas, base de cálculo dos juros e incidência de encargos, buscando o acolhimento dos embargos para sanar supostos vícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que determinou a readequação dos cálculos da liquidação de sentença para observância dos juros simples de 1% ao mês, especialmente quanto à análise de outros pontos apontados pela parte embargante, como quantidade de parcelas, base de cálculo dos juros e incidência de encargos moratórios e correção monetária. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão central, reconhecendo o erro na metodologia dos cálculos periciais e determinando a readequação com juros simples de 1% ao mês, conforme contrato e sentença. 5. A ausência de análise individualizada dos demais pontos suscitados não configura omissão, pois a elaboração de novos cálculos já corrige a base e permite a adequada apuração do valor devido. 6. A pretensão de rediscussão da matéria configura mero inconformismo, não cabendo nos embargos de declaração, que não servem para modificar o julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior quando a questão central foi devidamente enfrentada e fundamentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração nº 0006169-48.2025.8.16.0117, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0036897-32.2025.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0008477-03.2025.8.16.0038, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0052204-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0000331-85.2026.8.16.0054, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração nº 0075382-62.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 02.12.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido da empresa Mascor Imóveis para que o tribunal revisasse um cálculo feito por um perito, que não aplicou corretamente os juros simples de 1% ao mês, como estava previsto no contrato e na sentença. O tribunal entendeu que já tinha decidido corretamente ao determinar que os cálculos fossem refeitos com os juros certos, e que não era necessário analisar outros detalhes apontados pela empresa naquele momento, porque esses poderão ser verificados quando os novos cálculos forem feitos. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, pois o tribunal entendeu que não houve erro, apenas uma tentativa de mudar a decisão já tomada.