Ementa
Ementa:
Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos à monitória. Carência de ação.
Cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. Recurso de apelação não provido.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória e os pedidos iniciais, constituindo título executivo judicial referente a contrato de cartão de crédito, em que os apelantes questionam a existência de contrato assinado, a cobrança de capitalização e juros remuneratórios supostamente abusivos, bem como o índice de atualização monetária aplicado.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação monitória com base
nos documentos juntados, bem como a legalidade da cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito, além da adequação do índice de atualização monetária aplicado ao débito.
III.
Razões de decidir
3. A ação monitória foi corretamente ajuizada, pois há prova escrita suficiente do crédito,
havendo
contrato
específico da modalidade de cartão devidamente
assinado.
4. A capitalização de juros é permitida para contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso,
porém a pretensão beira a ausência de interesse, pois
a capitalização
com
os juros moratórios foi afastada
em sentença.
5. Os juros remuneratórios aplicados são legais e podem ser flutuantes em contratos de cartão de crédito, não havendo abusividade comprovada, tampouco questionamento pelos recorrentes de abuso do patamar da média de mercado, ou
indicação de
qual seria a
taxa correta
específica por período.
6. A atualização monetária deve ser feita pelo índice previsto no contrato (IPCA), não sendo aplicável a Taxa SELIC,
a qual
é subsidiária e somente adotada
na ausência de índice convencionado, circunstância diversa dos autos.
IV.
Dispositivo e tese
7. Apelação cível conhecida e
não
provida.
Tese de julgamento:
A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade do direito alegado,
sendo a
capitalização de juros permitida desde que expressamente pactuada, sendo vedada a capitalização de juros moratórios na ausência de previsão legal específica, devendo estes ser calculados de forma simples, enquanto nos contratos de cartão de crédito, os juros remuneratórios podem ser flutuantes, acompanhando as taxas de mercado ao longo do tempo, não sendo necessária a estipulação de taxa fixa no contrato, cabendo à parte que alega abusividade demonstrar significativa discrepância em relação à taxa média de mercado
e, enfim, a
atualização monetária da dívida deve observar os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento, não sendo aplicável o índice da Taxa SELIC quando houver previsão contratual expressa de correção e juros moratórios.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 700, caput, 700, §§ 2º e 3º, 702, §§ 1º, 2º e 3º, 85, § 2º, 85, § 11, 1.010; CC,
arts. 397, 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgRg
no
AREsp
289.660/RN, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 973.827/RS, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0001602-80.2021.8.16.0127, Rel.
Shiroshi
Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; STJ,
AgInt
no REsp n. 2.051.810/SC, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000043-44.2021.8.16.0077, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0017547-70.2022.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0002875-48.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; STJ, REsp 453.816/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 09.12.2002; STJ,
AgRg
no
AREsp
692.096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; Súmulas nº 530, 539, 541, 568, 382 e 519/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007129-39.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007129-39.2025.8.16.0170, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que são Apelantes José Felipe Rodrigues Lessa e LMV Comércio de Bebidas Ltda. e é Apelada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso PR/SP. 1. Relatório Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 63.1), proferida nos autos de Ação Monitória nº 0007129-39.2025.8.16.0170, na qual a MM. Magistrada Denise Terezinha Corrêa de Melo julgou parcialmente procedentes tanto os embargos à monitória quanto os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial dos Embargos à Monitória (em relação à indevida capitalização dos juros moratórios) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da Ação Monitória, ambos com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo, de pleno direito, as faturas apresentadas com a inicial, em títulos executivos judiciais, sendo que o débito deverá ser atualizados pelo índice IPCA e com juros de mora de 1% ao mês de forma simples, ambos a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC). Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora/embragada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC).” Os requeridos/embargantes interpuseram recurso (mov. 68.1) alegando que: a) há carência da ação monitória, pela inexistência de contrato assinado pelas partes; b) não houve pactuação prévia e expressa apta a autorizar a cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios acima da média de mercado; c) a mera indicação em faturas/extratos do cartão de crédito de previsão de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não demonstra contratação; d) no caso, além de ocorrer a cobrança de juros remuneratórios sem estipulação expressa e em patamar acima da média de mercado, houve variação das taxas ao longo do período; e) os valores foram lançados de modo aleatório, sem qualquer lógica; f) ainda que não exista limitação para os juros, estes devem ser expressos, previamente acordados e permanecerem vigorando sempre no mesmo patamar; g) inexistindo a cláusula expressa dos juros, faz-se necessária a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; h) quanto à capitalização mensal, ainda que o contrato tenha sido formado posteriormente à Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que deverá ser extirpada a cobrança quando ausente sua estipulação na avença; i) devem ser observados os enunciados das súmulas nº 530 e nº 539 do Superior Tribunal de Justiça; j) inviável a exigência dos encargos com fundamento em documento unilateralmente produzido, pelo que deve ser reformada a sentença, expurgando a capitalização de juros e limitando os remuneratórios à média de mercado; k) a sentença deve ser reformada, ainda, para aplicar o artigo 406, § 1º do Código Civil de modo adequado, ou seja, fazendo incidir a Taxa SELIC para atualização de valores; l) não há no contrato previsão a respeito de juros moratórios, e não há pedido correlato na exordial, pelo que a atualização da dívida cobrada deve se sujeitar à Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento); m) no mais, deve ser adequado o ônus sucumbencial. A autora/embargada apresentou contrarrazões (mov. 74.1) arguindo que: a) o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos nos embargos monitórios, o que atrai a incidência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; b) há possibilidade de julgamento liminar do recurso, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, diante da consonância da sentença com entendimento jurisprudencial dominante; c) é válida a contratação do cartão de crédito, demonstrada pela proposta de adesão e pelas faturas juntadas, nas quais consta de forma clara as taxas de juros mensal e anual, bem como os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento, evidenciando a ciência e concordância do réu; d) são legais os juros remuneratórios pactuados e sua capitalização no período de inadimplência; e) a mera estipulação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; f) no caso, as taxas aplicadas se mostraram inferiores ou compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; g) após o cancelamento do cartão e a antecipação das parcelas, passaram a incidir apenas correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento), afastando-se qualquer alegação de excesso ou capitalização indevida, ressalvada a adequação já realizada pela sentença quanto aos juros moratórios simples; h) não houve demonstração concreta de abusividade, incumbindo ao réu indicar o valor que entendia correto e apresentar demonstrativo discriminado do débito, ônus do qual não se desincumbiu, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência da prova documental; i) é inaplicável a Taxa SELIC, por existir previsão contratual expressa de encargos moratórios, consistentes em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, sendo o artigo 406 do Código Civil de aplicação meramente subsidiária; j) a sentença observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais ao manter a atualização do débito pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do vencimento da obrigação, razão pela qual deve ser integralmente mantida; k) com a manutenção da sentença, devem ser majorados os honorários pelo trabalho recursal. Distribuídos neste e. Tribunal por sorteio (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para decisão (mov. 6). É o relatório.
2. Fundamentação Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo dos requeridos, ora embargantes, com a sentença que acolheu apenas parcialmente os seus embargos à monitória e acolheu o pleito inicial, constituindo o título executivo judicial. Sustentam, em resumo, que há carência de ação por ausência de contrato assinado apto a instruir o pedido inicial, bem como que há abusividade na cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios, por inexistência de cláusula prévia e expressa estipulando tais encargos e seus valores. No mais, arguem inadequação da sentença quanto ao índice de atualização monetária, a qual deve se dar pela Taxa SELIC, que engloba correção e juros. Por isso, almejam a reforma do pronunciamento monocrático, acolhendo seus pleitos e invertendo os ônus sucumbenciais. Contudo, sem razão. Antes de mais, cumpre examinar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões. No que concerne ao não enfrentamento da fundamentação da sentença, com violação do princípio da dialeticidade, dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil: “A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Verifica-se, assim, que o diploma processual exige que a parte especifique no recurso as razões de fato e de direito que servem de substrato ao seu pleito, não bastando a simples alegação de insatisfação com a decisão. Com isso, o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado, ou seja, que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo. No caso dos autos, tem-se que os recorrentes atenderam a essas exigências. O recurso detalha a fundamentação pela qual reputam ser capaz de desconstituir o posicionamento do Juízo a quo, sendo apontados os momentos em que se pretende a reforma, o porquê se pretende e como se pretende, e conseguinte readequação dos ônus sucumbenciais. Além disso, no mais, conseguiu a apelada contrarrazoar o recurso sem dificuldades, evidenciando sua dialeticidade. Rejeita-se a preliminar, portanto. Quanto ao mérito, a respeito da ação monitória, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Sabe-se que a ação monitória se trata de procedimento com caráter residual, sendo cabível em relação a títulos destituídos de eficácia executiva, desde que consubstanciem prova pré-constituída do direito de crédito reivindicado pela parte, permitindo ao julgador formar juízo de convicção a respeito da probabilidade de sua existência. José Rogério Cruz e Tucci ensina que "o procedimento monitório documental, impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita". E aduz, citando Aldo Cavallo, que “(...) se deve entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória" (in Ação Monitória, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 46/47). Luiz Guilherme Marinoni, sobre a prova escrita, leciona que esta "nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige 'direito líquido e certo', ou prova documental suficiente para demonstrar a afirmação de um fato, exatamente para se construir um verdadeiro procedimento documental, no qual são proibidas as demais provas, ficando assim eliminado o tempo necessário para sua produção. (...). A prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade" (in Ação Monitória -Conceito de Prova Escrita, Questões do novo direito processual civil brasileiro, Editora Juruá, p. 268). Quanto ao detalhamento da petição inicial da monitória e os documentos que devem instrui-la, preveem os §§ 2º e 3º do citado artigo: “§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.” Acerca da matéria versada, a Corte Superior exarou posicionamento no sentido de que qualquer prova escrita do crédito, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, é capaz de viabilizar a propositura de ação monitória, consoante o precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 3. Agravo interno desprovido.
AgInt no AREsp n. 1.208.811/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)” (grifou-se) Nesse prisma, para o ajuizamento de ação monitória exige-se documento escrito que evidencie a existência e a evolução da obrigação inadimplida. No caso, referidos requisitos estão plenamente atendidos, considerando que a exordial está instruída com contrato específico de cartão de crédito (mov. 1.8 - p. 4 a p. 11), demais cláusulas avençadas com a instituição (mov. 1.9 e mov. 1.10), faturas de uso do plástico (mov. 1.11 a mov. 1.16) e memória de cálculo do valor entendido como devido (mov. 1.17). Dessarte, ao contrário dos esforços argumentativos dos recorrentes, há perfeita adequação do petitório inicial, seus pedidos e documentos àquilo que a legislação exige para o escorreito ajuizamento de ação monitória. Em razão disso, não há que se falar em carência de ação. Quanto à capitalização de juros, é cediço que passou a ser permitida para os contratos celebrados por instituições financeiras, à exceção daqueles que possuem previsão legal anterior para tanto, mediante pactuação expressa, com a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sucessivas vezes até culminar na MP nº 2.170-36/2001, que faculta às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E, consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/9/2012). Ademais, ressalta-se o enunciado da súmula nº 541 do e. Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Semelhantemente, o precedente desta c. 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL EXISTENTE. ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 0001602-80 .2021.8.16.0127 Paraíso do Norte, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023)” Com isso, conclui-se que a capitalização de juros é plenamente viável de ser aplicada, desde que expressamente prevista no contrato. No caso, o autor anuiu expressamente com o pagamento das faturas por meio de débito diretamente em conta, ficando absolutamente ciente de que a inadimplência geraria sujeição do valor aos encargos indicados na fatura. Assim, consoante termo assinado (mov. 1.8 - p. 9):
Em consulta específica às faturas, basta uma simples análise de seu conteúdo para averiguar a previsão expressa de quais serão os encargos incidentes na hipótese de inadimplemento ou atraso. A título de exemplo, colaciona-se a fatura de mov. 1.12: Extrai-se, assim, a previsão prévia e expressa quanto à incidência dos encargos incidentes, o que pode incluir a capitalização de juros. De toda forma, ao estudar o teor da memória de cálculo que instruiu o pleito inaugural, nota-se que a capitalização foi aplicada única e exclusivamente em cumulação aos juros moratórios (mov. 1.17):
Nesta vertente, tratou a sentença de acolher o pleito dos recorrentes, afastando a cobrança cumulativa de juros moratórios e capitalização: “No que concerne aos encargos de mora, em análise às faturas e ao Contrato do Cartão Sicredi Empresarial [10] , especificamente a cláusula 4.5.1, é possível verificar que foi pactuado, para o caso de falta de pagamento ou pagamento mínimo, o valor da multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo total, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, juros de crédito rotativo ou de financiamento conforme especificado na fatura. Todavia, tem-se que o credor aplicou juros moratórios de 1% ao mês capitalizados mensalmente de forma simples, conforme cálculo de mov. 1.17. Ocorre que, por se tratar de encargo incidente no período de inadimplência, diferente dos juros remuneratórios, não se admite a incidência de juros moratórios de forma capitalizada se ausente a previsão legal específica, devendo o cômputo atender à regra do art. 406 do CC. (...) Assim, os juros moratórios dos encargos de inadimplência obrigatoriamente devem ser calculados de forma simples. (...) Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial dos Embargos à Monitória (em relação à indevida capitalização dos juros moratórios) (...).” Defronte a este cenário, beira o apelo a falta de interesse, porquanto a única incidência da capitalização dos juros já teve afastamento no pronunciamento monocrático, sem insurgência da financeira, pelo que transitou em julgado o ponto. Não remanescendo outras cobranças a título de capitalização de juros, apesar desta estar prevista no contrato, rejeita-se a tese do recurso. No que diz respeito aos juros remuneratórios, melhor sorte não lhe ampara. Frisa-se, oportunamente, em se tratando de cartão de crédito, é evidente que não se faz possível a adoção de taxa de juros permanente, a qual deve acompanhar as taxas do mercado ao longo dos meses/anos em que houver uso do plástico. Noutras palavras, os encargos atinentes à conta corrente, especificamente ao uso do cartão de crédito, se diferem daqueles encartados em contratos de mútuo com parcelas afixadas até o fim do pacto.
Não só se admite que o instrumento não preveja a taxa específica a ser cobrada, como que os juros sejam flutuantes para atender às alterações mercadológicas, em razão do momento em que disponibilizado ao correntista, até mesmo pelo fato de poder, inclusive, não ser utilizado. De modo análogo aos casos de cheque especial, o precedente: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. 1.1. Para a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a incidência dos óbices previstas nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. [...] O contrato em revisão, no entanto, é de abertura de crédito em conta corrente, pacto que possui natureza flutuante em razão da forma como é disponibilizado o crédito para o consumidor. Por essa razão, as taxas dos juros cobradas não estarão informadas necessariamente no contrato, pois variam de acordo com a época em que o consumidor utiliza o crédito colocado à sua disposição pela instituição financeira. Assim, sendo inaplicável tal entendimento aos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período, as quais somente são definidas no momento de utilização do limite de crédito ao longo da relação contratual. Desse modo, para o reconhecimento da natureza abusiva dos juros remuneratórios em tais hipóteses, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. (STJ, AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023)” (grifou-se) Como também elucidou o Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, por ocasião do julgamento da apelação cível nº 0000043-44.2021.8.16.0077, perante a 16ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça: “(...) É consabido que o contrato de abertura de crédito em conta corrente é negócio jurídico complexo, portanto, é natural que a taxa de juros remuneratórios aplicada em virtude de eventual utilização do crédito disponibilizado seja variável a depender do período e da operação pretendida, de acordo com as condições do mercado financeiro. Assim, o simples fato de as taxas de juros remuneratórios, nesta espécie contratual, serem flutuantes não as torna ilegais ou abusivas. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000043-44.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025)” (grifou-se) Na lide em comento, reprisando o exposto alhures, houve expressa e indiscutível anuência da parte quanto à cobrança de encargos moratórios caso fosse inadimplente. A seu turno, as faturas de cartão de crédito são específicas quanto às taxas de juros cobradas. Além disso, ainda que não se admitisse a flutuação, fato é que os recorrentes se restringiram nas razões de apelo a rebater a sentença apenas no que toca à suposta ausência de previsão prévia e expressa dos juros remuneratórios no contrato celebrado com a apelada. Deixaram de questionar, na fundamentação, a ausência de abusividade por não terem as taxas ultrapassado a média de mercado. Ademais, sequer trouxeram qual seria o patamar devido, o que novamente beira a violação de interesse, por desrespeito ao contido no artigo 702, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Outrossim, sopesando a inexistência de memória de cálculo no ato da oposição dos embargos, mostrava-se cabível a rejeição liminar da defesa. Entretanto, por não ter havido a medida na origem e tampouco recurso da apelada neste sentido, qualquer alteração da sentença de ofício ensejará a reprovável reformatio in pejus. De toda maneira, seja pela ausência de enfrentamento expresso da sentença a respeito da ausência de abusividade por não ter ultrapassado a média de mercado, seja porque a parte olvidou-se por completo em indicar quais eram as taxas devidas, deve ser rejeitado o recurso no tópico que versa acerca dos juros remuneratórios. Enfim, igualmente carece de acolhimento a pretensão de atualização monetária da dívida pela Taxa SELIC. A uma, porque o artigo 406 do Código Civil, colacionado pelos próprios apelantes, é claro ao indicar que a Taxa SELIC somente será empregada o caso de não haver índices convencionados. A duas, porque em ação monitória há entendimento consolidado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça que os encargos contratuais devem ser mantidos até a data do efetivo adimplemento do débito, não sendo o ajuizamento da ação capaz de afastar o que foi consignado na avença: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5 /2015, DJe de 2/6/2015.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO MECANISMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017547-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. 1.AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE MODIFICAR OS TERMOS PACTUADOS PELAS PARTES. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO EXEQUENTE.CÁLCULO DO CONTADOR, ADEMAIS, QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SINGULAR. 2. REJEIÇÃO DO NOVO CÁLCULO DA PARTE EXECUTADA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL. 3.CUSTAS DO INCIDENTE. CABIMENTO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O entendimento da jurisprudência atual é de que havendo no instrumento que embasa a obrigação a especificação dos encargos contratados, devem estes prevalecer até o adimplemento da dívida, porquanto o ajuizamento da ação não tem o condão, por si só, de alterar os termos pactuados pelas partes. Portanto, a atualização do débito deve ocorrer nos termos estabelecidos no contrato, até o efetivo pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pelo exequente.2.Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a fixação de honorários de advogado (SÚM. 519, do STJ)3.São devidas as custas no cumprimento de sentença, conforme disposto na RES. 03/2020 DO TJPR.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002875-48.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025)” (grifou-se) Outra conclusão não resta, senão a de que deve ser mantida a sentença também no que toca ao índice de atualização monetária estipulado. À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação. Levando-se em conta o trabalho recursal, conforme o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária, totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação.
|