SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007129-39.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos à monitória. Carência de ação. Cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória e os pedidos iniciais, constituindo título executivo judicial referente a contrato de cartão de crédito, em que os apelantes questionam a existência de contrato assinado, a cobrança de capitalização e juros remuneratórios supostamente abusivos, bem como o índice de atualização monetária aplicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação monitória com base nos documentos juntados, bem como a legalidade da cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito, além da adequação do índice de atualização monetária aplicado ao débito. III. Razões de decidir 3. A ação monitória foi corretamente ajuizada, pois há prova escrita suficiente do crédito, havendo contrato específico da modalidade de cartão devidamente assinado. 4. A capitalização de juros é permitida para contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso, porém a pretensão beira a ausência de interesse, pois a capitalização com os juros moratórios foi afastada em sentença. 5. Os juros remuneratórios aplicados são legais e podem ser flutuantes em contratos de cartão de crédito, não havendo abusividade comprovada, tampouco questionamento pelos recorrentes de abuso do patamar da média de mercado, ou indicação de qual seria a taxa correta específica por período. 6. A atualização monetária deve ser feita pelo índice previsto no contrato (IPCA), não sendo aplicável a Taxa SELIC, a qual é subsidiária e somente adotada na ausência de índice convencionado, circunstância diversa dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade do direito alegado, sendo a capitalização de juros permitida desde que expressamente pactuada, sendo vedada a capitalização de juros moratórios na ausência de previsão legal específica, devendo estes ser calculados de forma simples, enquanto nos contratos de cartão de crédito, os juros remuneratórios podem ser flutuantes, acompanhando as taxas de mercado ao longo do tempo, não sendo necessária a estipulação de taxa fixa no contrato, cabendo à parte que alega abusividade demonstrar significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e, enfim, a atualização monetária da dívida deve observar os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento, não sendo aplicável o índice da Taxa SELIC quando houver previsão contratual expressa de correção e juros moratórios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, caput, 700, §§ 2º e 3º, 702, §§ 1º, 2º e 3º, 85, § 2º, 85, § 11, 1.010; CC, arts. 397, 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 973.827/RS, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0001602-80.2021.8.16.0127, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000043-44.2021.8.16.0077, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0017547-70.2022.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0002875-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; STJ, REsp 453.816/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 09.12.2002; STJ, AgRg no AREsp 692.096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; Súmulas nº 530, 539, 541, 568, 382 e 519/STJ.