Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Semia
Rafic
Majzoub
contra a decisão de seq. 18.1
proferida nos autos de Ação de
Indenização por Danos Morais
nº
0032506-34.2025.8.16.0001, que indeferiu a justiça gratuita à parte requerente, ora recorrente.Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ),
a
agravante sustenta, em síntese, que:
a)
os
valores
que ingressam em sua conta bancária não representam seu lucro, mas sim a
receita bruta de sua atividade;
e
b)
a viagem internacional
objeto da demanda foi inteiramente custeada pelo seu genro, não sendo prova de sua condição financeira.Pleiteou também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido
na decisão de seq. 8.1.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram os autos conclusos, seq. 16/TJ.É
o
relatório.

2. FundamentaçãoPassando propriamente à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, tem-se que o agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido. Isto porque foram trazidos documentos novos pela agravante (seq. 1.2 a 1.4 /TJ) que não eram de conhecimento do juízo
a quo
no momento da prolação das decisões recorridas.Frente a isso, a análise de tais documentos pelo juízo
ad quem
implicaria em evidente supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Por se tratar de tese fático-probatória nova que não compõe os fundamentos decisórios devolvidos a essa corte revisora, não poderá ser sopesada na fundamentação do presente voto.Nesse sentido, julgou a E. 5ª Câmara Cível do TJPR, inclusive sob minha relatoria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de antecipação de
provas. II. Questão em discussão: 2. Verificação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão do benefício da
justiça
gratuita. III. Razões de decidir:
3. Não podem ser conhecidos pelo juízo ad quem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e de gerar supressão de instância, os documentos e argumentos novos trazidos pelo agravante, já que não foram analisados pelo juízo a quo quando proferida a decisão recorrida.4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. 5. O agravante foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência com documentos complementares, mas não apresentou documentos atualizados que demonstrassem cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais.
6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a benesse não pode ser concedida se a pobreza processual não for comprovada com suficiência necessária (AREsp
1743937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,
DJe
09/04/2021).IV.
Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Ante a falta de adequada comprovação da hipossuficiência econômica, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art.
98.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AREsp
1743937/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2021; STJ, REsp 1936838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 0111797-23.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures
Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015059-36.2025.8.16.0000 - Guarapuava
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
-
J.
21.05.2025). (destaquei).
Isto posto, passo a analisar o
mérito.A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juízo
a quo. Sobre o tema, os
arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser
formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Pois bem. No caso em tela, em que pese os argumentos apresentados pela agravante junto às razões recursais, verifica-se que
não há provas concretas que comprovem a incapacidade financeira da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais.Compulsando os autos originários, observa-se que a parte
agravante foi devidamente intimada a sanar omissão acerca dos elementos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Veja-se trecho,
in
verbis
(seq.
13.1- autos originários):“(...) Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, mediante a juntada aos autos de: cópias das últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, holerites e histórico de veículos perante o Detran/PR, entre outros, informando também se figura como sócia de pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido (...)”.
De mais a mais,
a agravante apresentou unicamente um extrato bancário referente
aos meses de setembro a novembro de 2025 em que se verificam diversas entradas
de valores e
significativa
movimentação financeira.Nesse contexto,
apesar de alegar que
parte desses valores é utilizada
para o custeio operacional de sua atividade, da
análise do extrato constata-se que
há diversas saídas
para fins diversos, os quais não possuem comprovação nos autos.Desse modo, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau, ao indeferir a justiça gratuita e determinar o recolhimento das custas iniciais, mostrou-se acertada, uma vez que, diversamente do alegado pela recorrente, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a sua suposta hipossuficiência.Nesse sentido, julgou a E. 5ª
Câmara do TJPR:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão proferida nos autos de "ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito", que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao agravante foi correta, considerando a alegada hipossuficiência econômica e os documentos apresentados.
III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, visa garantir o acesso ao judiciário para aqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos nos autos que indiquem a suficiência financeira da parte. No caso em exame, os extratos bancários do agravante demonstraram movimentação financeira significativa, indicando capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.
A manutenção da decisão recorrida é justificada, pois o benefício da gratuidade da justiça não deve ser utilizado para garantir a manutenção de despesas cotidianas priorizadas pela parte mediante isenção do pagamento das custas. IV.
Dispositivo e tese Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos nos autos que indiquem a suficiência financeira da parte. 2. O benefício da gratuidade da justiça não deve ser utilizado para garantir a manutenção de despesas cotidianas priorizadas pela
parte
quando ficar demonstrado que o demandante possui condições para arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC,
Arts. 98 a 102. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0022069-68.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.06.2024 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0122579-89.2024.8.16.0000 - Colombo
-
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA
-
J.
14.04.2025). (destaquei).
As circunstâncias verificadas, portanto, desabonam a presunção relativa de hipossuficiência, razão pela qual a decisão deve ser mantida intacta.Por fim, registre-se que a parte agravante apresentou manifestação nos autos originários (seq.
31), requerendo a apreciação dos novos documentos pelo juízo de primeira instância. Assim, sobrevindo nova decisão passível de impugnação, poderá a parte interpor novo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.3. ConclusãoDiante todo o exposto, voto no sentido de
conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.