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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ S/A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e moral nº 0000800-28.2026.8.16.0153, ajuizada por BENEDITO MAIA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relacionados aos contratos de consórcio e aos serviços financeiros identificados na inicial, notadamente aqueles descritos como “Itaú Seg Vida PF”, “CAP PIC” e “Mensal Combinaqui”, bem como outros descontos da mesma natureza vinculados aos produtos impugnados.Determinou, ainda, o cumprimento da medida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 6.1 – autos originários). Inconformada, a instituição financeira sustenta, em síntese, a ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, ao argumento de que as contratações impugnadas foram regularmente realizadas pelo autor, que tinha ciência dos produtos e da possibilidade de cancelamento.Defende que a medida teria sido deferida com base exclusivamente nas alegações unilaterais da parte autora, antes da angularização da relação processual e da apresentação de elementos probatórios pela instituição financeira.Sustenta, ainda, o descabimento da multa cominatória fixada e, subsidiariamente, requer sua redução, por reputar excessivos os parâmetros adotados.Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar integralmente a tutela de urgência ou, alternativamente, afastar ou reduzir a multa fixada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 13.1). O agravado renunciou ao prazo para resposta.Após sucessivas redistribuições em razão da matéria, a 1ª Vice-Presidência, em exame de competência, reconheceu que a controvérsia está centrada na manifestação de vontade do consumidor, na validade das adesões e na legitimidade dos descontos decorrentes das operações bancárias, reconhecendo a competência desta 13ª Câmara Cível. Esse é o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos relacionados às contratações impugnadas pelo autor e, subsidiariamente, a adequação da multa cominatória fixada.A pretensão recursal não comporta acolhimento.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se exigindo, nesta fase, cognição exauriente acerca da controvérsia.No caso concreto, permanecem presentes ambos os requisitos.Conforme se extrai da decisão agravada, o autor impugna expressamente a contratação de diversos produtos e serviços que deram origem a descontos incidentes sobre valores de natureza previdenciária, dentre eles contratos de consórcio e cobranças identificadas como “Itaú Seg Vida PF”, “CAP PIC” e “Mensal Combinaqui”.A documentação que acompanhou a inicial demonstrou a existência dos débitos questionados, circunstância que, associada à negativa expressa de contratação, conferiu plausibilidade suficiente à narrativa autoral para a concessão da medida em sede de cognição sumária. Também merecem consideração, neste momento processual, as circunstâncias pessoais do demandante, pessoa idosa, deficiente visual e sem instrução formal, que, em princípio, reclamam cautela reforçada da instituição financeira quanto à demonstração de que houve manifestação de vontade livre, informada e inequívoca para adesão aos diversos produtos bancários questionados.Com efeito, diversamente do que sustenta a instituição agravante, a concessão da tutela provisória de urgência não está condicionada à prévia apresentação de contestação.A própria natureza do instituto permite a concessão da medida com fundamento em cognição sumária, a partir do conjunto de elementos então disponível, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano.No presente caso, a evolução processual posterior não reforçou a tese recursal da instituição financeira.Isso porque o Banco alegou, nas razões do agravo, que a regularidade das contratações seria posteriormente demonstrada por ocasião da apresentação da defesa, sustentando que seria prudente aguardar a angularização da relação processual para formação de juízo mais seguro acerca da controvérsia. Ocorre que, apresentada a contestação, os documentos trazidos pela instituição financeira não se mostram suficientes, ao menos nesta fase processual, para demonstrar de forma segura a efetiva manifestação de vontade do autor quanto às contratações impugnadas.Conforme registrado nos próprios autos, o Banco apresentou, dentre outros elementos, telas internas e registros eletrônicos das contratações realizadas em agência bancária. Tais registros são aptos a demonstrar a existência, nos sistemas da instituição financeira, das operações questionadas, mas não bastam, por si sós, para afastar a controvérsia acerca da efetiva anuência do consumidor aos negócios jurídicos.Em outras palavras, a existência de registro interno de determinada operação não se confunde com a demonstração de que o consumidor efetivamente manifestou vontade livre e consciente para sua contratação.E, no caso, diante da negativa expressa do autor e de suas condições pessoais, incumbia à instituição financeira apresentar elementos capazes de vincular, de forma segura, sua manifestação de vontade aos produtos contratados, providência que não se verifica satisfatoriamente demonstrada pela documentação até então produzida.Essa circunstância é particularmente relevante porque o próprio Banco baseou parcela expressiva de sua insurgência na alegação de que a apresentação da contestação e dos respectivos documentos seria necessária para afastar a verossimilhança inicialmente reconhecida.Todavia, mesmo após a formação do contraditório, não houve alteração substancial do panorama probatório capaz de justificar a revogação da tutela.Não se trata, por evidente, de reconhecer desde logo a inexistência das contratações ou de antecipar o julgamento definitivo da causa.A validade dos negócios jurídicos, a forma pela qual teriam sido celebrados e a efetiva manifestação de vontade do consumidor deverão ser examinadas de maneira exauriente pelo Juízo de origem após a adequada instrução processual.Para os fins restritos da tutela provisória, contudo, permanecem elementos suficientes para a manutenção da medida.O perigo de dano igualmente subsiste.Os descontos questionados atingem valores provenientes de benefício previdenciário, cuja natureza alimentar é manifesta, de modo que a continuidade das cobranças enquanto controvertida sua legitimidade pode comprometer a subsistência do demandante. De outro lado, não se verifica risco de irreversibilidade da medida.Caso a regularidade das contratações venha a ser demonstrada ao final da instrução, nada impede o restabelecimento das cobranças ou a adoção das medidas necessárias à recomposição patrimonial da instituição financeira. Permanecem hígidos os fundamentos que conduziram ao indeferimento do efeito suspensivo no mov. 13.1, não havendo circunstância superveniente apta a justificar conclusão diversa no julgamento definitivo deste recurso.No que se refere à multa cominatória, igualmente não assiste razão ao agravante.Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa constitui instrumento legítimo de coerção destinado a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente possível sua fixação em sede de tutela provisória.Ao contrário do sustentado pelo Banco, não é necessário aguardar o prévio descumprimento da ordem judicial para que seja estabelecida a multa, uma vez que sua finalidade é justamente prevenir a inobservância do comando judicial e estimular seu cumprimento espontâneo.No caso concreto, a multa diária foi fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Os parâmetros adotados não se mostram excessivos.Além de existir limite máximo para sua incidência, o valor diário é compatível com a obrigação imposta e mostra-se suficiente para conferir efetividade ao comando judicial sem representar, por si só, vantagem patrimonial indevida ao autor.Cumpre ressaltar, ademais, que a multa somente incidirá na hipótese de descumprimento da determinação judicial, razão pela qual não há prejuízo à instituição financeira caso observe regularmente a obrigação que lhe foi imposta.Nesse contexto, tanto a imposição das astreintes quanto seus parâmetros devem ser mantidos. Aliás, já por ocasião da análise da tutela recursal foi reconhecida a proporcionalidade da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza da obrigação e o caráter alimentar dos valores protegidos. Dessa forma, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e ausentes elementos capazes de infirmar, em sede de cognição sumária, os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
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