SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031778-59.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE CONSÓRCIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS.RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 300 DO CPC. CONTRATAÇÕES EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO, DEFICIENTE VISUAL E SEM INSTRUÇÃO FORMAL. DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DOCUMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO MANTIDOS. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.