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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001253-97.2023.8.16.0130, em que é Apelante Araujo de Jesus e Chiule LTDA-ME (Marrom Móveis) e Apelado José Carlos da Silva de Souza. 1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença de mov. 149.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por José Carlos da Silva de Souza em face de Araújo de Jesus e Chiule LTDA-ME (Marrom Móveis), em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo o direito a um abatimento proporcional de 30% sobre o valor contratado, equivalente a R$ 64.896,47 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), bem como condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do saldo remanescente de R$ 47.425,11 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos) à Ré. Condenou a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, e o autor ao pagamento das custas e honorários na reconvenção, no mesmo percentual.Em suas razões recursais (mov. 153.1), o Apelante sustentou, erro de julgamento por ausência de valoração das provas por ela produzidas, alegando que a decisão desconsiderou documentos, fotografias e depoimentos que demonstrariam o integral cumprimento de suas obrigações contratuais, bem como a culpa exclusiva do Apelado e de sua cônjuge pela não conclusão dos serviços, em razão de sucessivas interferências, mudanças de projeto e recusa de acesso à obra. Argumentou, ainda, pela impossibilidade da condenação por danos morais, sob o fundamento de que não praticou qualquer conduta ilícita e que eventual frustração experimentada pelo autor decorreu de suas próprias ações obstrutivas, reiterando a ilegitimidade ativa do autor para pleitear reparação por danos sofridos por sua cônjuge, que não integra o polo ativo da demanda. Por fim, insurgiu-se contra o abatimento proporcional de 30%, que reputou desproporcional e injustificado diante da execução substancial do contrato, e requereu a procedência integral da reconvenção, com a condenação do Apelado ao pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 228.245,72 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido dos encargos contratuais e legais.Em contrarrazões (mov. 159.1), pugnou pela manutenção integral da sentença. Sustentou que o magistrado a quo analisou criteriosamente o conjunto probatório, no qual restou demonstrada de forma inequívoca a existência de falhas técnicas nos móveis, o abalo psicológico sofrido pela cônjuge do autor e a falha na prestação dos serviços pela Ré, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído. Defendeu a legitimidade e a proporcionalidade da condenação por danos morais, argumentando que os danos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e foram devidamente comprovados por atestado médico e prova oral, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Aduziu, por fim, que o abatimento proporcional de 30% foi fixado de forma razoável e em consonância com o artigo 18, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que a decisão sobre a reconvenção foi lógica e correta dada a procedência parcial da ação principal, e requereu a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, a serem majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC.É, em síntese, o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento do recurso.2.2 Mérito2.2.1 Do Erro de Julgamento e Valoração das ProvasA Apelante sustenta que a sentença incorreu em grave erro de julgamento ao desconsiderar as provas por ela produzidas, especialmente as fotografias denominadas "Antes e Depois" e os depoimentos de suas testemunhas, que demonstrariam o integral cumprimento das obrigações contratuais e a culpa exclusiva do Apelado e de sua cônjuge pela não conclusão dos serviços.Sem razão.É consagrado no ordenamento jurídico processual civil o princípio do livre convencimento motivado, conforme dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC):Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse contexto, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, com exclusividade, sopesar o conjunto probatório e definir o grau de credibilidade e relevância de cada elemento de convicção, desde que o faça de forma fundamentada.No caso em apreço, o Juiz a quo não se limitou a uma análise superficial dos elementos dos autos. Ao contrário, transcreveu e examinou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em audiência, tanto as arroladas pelo autor quanto pela Ré, enfrentando as teses defensivas e reconvencionais de forma fundamentada. A circunstância de o magistrado ter conferido maior peso às provas produzidas pelo autor, dentre elas o laudo técnico da arquiteta Valéria Stelatto Fay Neves, que atestou a existência de inúmeras falhas técnicas, recortes desnecessários, furos irregulares e danos às placas de MDF, não configura omissão nem erro de julgamento, mas sim o exercício legítimo da livre apreciação probatória. A valoração diversa daquela pretendida pela Apelante não equivale à desconsideração das provas, sendo certo que a insurgência recursal sobre a forma como o juízo ponderou os elementos de convicção não é suficiente para infirmar a conclusão alcançada, mormente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório.Tampouco prospera a alegação de que a não conclusão dos serviços decorreria de conduta obstrutiva do Apelado e de sua cônjuge, mediante sucessivas interferências, mudanças de projeto e recusa de acesso ao imóvel, a atrair a exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. O conjunto probatório evidencia que os vícios técnicos atestados pelo laudo da arquiteta responsável precederam e independeram de qualquer interferência do consumidor, inexistindo prova de que eventuais alterações de projeto ou restrições de acesso tenham sido a causa das falhas de fabricação e instalação. Estando a fornecedora em mora quanto à adequada execução do serviço, não lhe é dado invocar suposto inadimplemento alheio para eximir-se da própria responsabilidade, porquanto a exceptio non adimpleti contractus pressupõe a inexistência de mora de quem a alega (art. 476 do Código Civil). Afasta-se, pois, a tese de culpa exclusiva do Apelado.É o entendimento deste E. Tribunal:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de contrato de administração de imóveis.1.2. A sentença reconheceu a regularidade da prestação de contas realizada pela administradora, a ausência de prova de conduta ilícita, de dano e de nexo causal, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.3. A apelante sustenta falha na prestação de serviços, ausência de prestação de contas eficaz, perda de mobília nos imóveis administrados e ocorrência de dano moral e material, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da administradora.1.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com alegação de inovação recursal, suficiência do conjunto probatório e inexistência de dano comprovado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se restou comprovada falha na prestação de contas no contrato de administração de imóveis; 2.1.2. analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da administradora, aptos a ensejar indenização por danos materiais e extrapatrimoniais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao julgador formar sua convicção a partir do conjunto probatório, independentemente da natureza do meio de prova, nos termos do Código de Processo Civil.3.2. Inexiste exigência legal de forma específica para a comprovação da prestação de contas, sendo admissíveis prova documental e testemunhal, desde que idôneas.3.3. Os documentos juntados com a contestação, consistentes em relatórios e comunicações eletrônicas, aliados à prova oral produzida em audiência, demonstram que a administradora prestava contas regularmente, inclusive por intermédio de pessoa de confiança da proprietária.3.4. As alegações recursais são genéricas e não indicam períodos específicos de suposta omissão, inviabilizando a comprovação de falha na prestação do serviço.3.5. A responsabilidade civil, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração do dano e do nexo causal, os quais não se presumem em hipóteses de mero inadimplemento contratual.3.6. A alegada perda de mobília não foi comprovada, inexistindo prova da efetiva subtração, deterioração ou do valor dos bens, tampouco do vínculo causal com a conduta da administradora.3.7. A ausência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade ou de prejuízo patrimonial efetivo, não autoriza a condenação indenizatória.3.8. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A ausência de prova concreta da falha na prestação de contas e do efetivo dano material ou extrapatrimonial afasta a responsabilidade civil da administradora de imóveis, sendo insuficiente o mero inconformismo do contratante com a gestão realizada. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023836-22.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.03.2026)2.2.2 Do Abatimento Proporcional do PreçoA Apelante se insurge, ainda, contra o abatimento proporcional de 30% fixado sobre o valor contratado, reputando-o desproporcional e injustificado diante do que alega ser o cumprimento de 95% das obrigações contratuais, atribuindo a não conclusão do restante à culpa exclusiva do Apelado e de sua cônjuge.Sem razão.O artigo 18, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[1] expressamente faculta ao consumidor, quando o vício não é sanado no prazo legal, exigir o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, restou demonstrado que os móveis foram entregues e instalados em desconformidade com as condições pactuadas, apresentando problemas de tonalidade, medidas incorretas, defeitos de acabamento, danos ao piso e a espelhos, dentre outras irregularidades constatadas pela arquiteta responsável pelo laudo técnico.
Nesse contexto, embora se reconheça que houve execução substancial do contrato, tal circunstância não afasta a responsabilidade da fornecedora pelos vícios constatados, mas apenas orienta a solução jurídica adequada.Ademais, considerando que os móveis já se encontram instalados e em uso há considerável lapso temporal, inviabilizando o retorno ao status quo ante, o abatimento proporcional de 30% sobre o valor contratado revela-se a solução mais adequada, equitativa e juridicamente respaldada para o caso concreto, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa do Apelado, mas sim em justa compensação pelos vícios e falhas que a Apelante não logrou sanar de forma adequada e tempestiva. Nesse sentido:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROJETO, FABRICAÇÃO. ENTREGA, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS SOB MEDIDA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA, DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. 2. VÍCIO DO SERVIÇO E DO PRODUTO CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. (A) DIFERENÇAS ENTRE O MOBILIÁRIO ENTREGUE E AQUELE EXPOSTO NO SHOWROOM. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO TERIA A MESMA QUALIDADE. ART. 484 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O CONTRATO POSSUÍA VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DO RENOME DA MARCA E PRESUMIDA QUALIDADE SUPERIOR DO SEU PRODUTO. (B) FALHAS E OMISSÕES DO PROJETO TÉCNICO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE QUE NÃO ELIDE OS VÍCIOS DO PROJETO PROPOSTO PELO FORNECEDOR, NEM A RESPONSABILIDADE DESTE, EIS QUE DETENTOR DA EXPERTISE NO RAMO. HIPÓTESE EM QUE AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO EXECUTIVO ERAM DE DIFÍCIL COMPREENSÃO PARA LEIGOS. 3. VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ART. 18, CAPUT, DO CDC. CONSUMIDOR LESADO A QUEM É CONFERIDA A FACULDADE DE OPTAR ENTRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. ART. 18, §1º DO CDC. CONSUMIDORA AUTORA QUE ESCOLHEU PELA ÚLTIMA ALTERNATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE NÃO AUTORIZAM A RESCISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, MAS PARCIAL, INCIDENTE SOBRE OS AMBIENTES ATINGIDOS PELOS VÍCIOS. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS AMBIENTES AUTÔNOMOS EM QUE O HOUVE O CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL PELAS REQUERIDAS DO VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA DOS MÓVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OS MÓVEIS TEREM SIDO UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, FATO ESTRANHO À VOLUNTARIEDADE DA AUTORA, ALÉM DE A RESCISÃO DECORRER DE CULPA DAS REQUERIDAS. 4. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA APELANTE ARQUITETAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TODESCHINI PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO PROVIDO EM PARTE. Os móveis e amostras exibidos em showroom consistem no parâmetro e referencial do consumidor quanto à qualidade do produto. Assim, nos termos do art. 484 do Código Civil, é legítima a expectativa do adquirente de móveis planejados no sentido de que tenham padrão similar ao exposto, sobretudo quanto às espessuras, estabilidade e qualidade de instalação. A concordância do consumidor com os termos do projeto não elide a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviços pelos erros e omissões nele evidenciados. Afinal, este último é que detém a expertise e não o consumidor leigo que não tinha condições de aferir a correção de elementos técnicos (no caso, das espessuras, apoios e sustentações, dentre outros). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005526-21.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2021)Pela fundamentação exposta, é devida a manutenção integral da sentença.Assim, não merece acolhida a pretensão da Apelante de ver julgada integralmente procedente a reconvenção, com a condenação do Apelado ao pagamento do saldo de R$ 228.245,72, uma vez que, reconhecida a existência de vícios não sanados e mantido o abatimento proporcional do preço, o saldo remanescente devido restringe-se ao montante apurado na sentença.2.2.3 Do Dano MoralA Apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à condenação por danos morais, sob o argumento de que não praticou qualquer conduta ilícita, que os transtornos experimentados constituiriam meros dissabores inerentes a relações contratuais complexas, e que o autor não teria legitimidade para pleitear reparação pelos danos sofridos por sua cônjuge.Não lhe assiste razão.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. O dano moral reconhecido decorre do abalo extrapatrimonial diretamente experimentado pelo próprio Apelado, contratante e titular da relação de consumo, o qual também suportou, em sua esfera pessoal, o sofrimento psíquico e emocional advindo da frustração na execução do contrato. Tal abalo próprio não se confunde com aquele eventualmente suportado por sua cônjuge, de modo que as referências a esta e às repercussões familiares prestam-se unicamente à contextualização e à aferição da extensão do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo Apelado, parte legítima para postular a reparação. Hígida, portanto, a legitimidade ativa.A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pela lesão sofrida em sua esfera extrapatrimonial, possuindo, ademais, caráter pedagógico e inibitório em relação à conduta do ofensor. No caso dos autos, ficou devidamente demonstrado que o autor não experimentou mero dissabor ou aborrecimento passageiro, mas sim sofrimento de ordem psicológica e emocional de intensidade suficiente para ultrapassar a barreira do simples inconveniente contratual. Isso porque a contratação envolveu o fornecimento e a instalação de mobiliário planejado destinado a mobiliar integralmente a residência do Apelado, contexto em que é legítima a expectativa de recebimento de produto compatível com as especificações ajustadas e apto ao uso regular. Ocorre que, conforme as provas produzidas nos autos – laudos e fotografias acostadas à inicial (mov. 1.12 a 1.380) e das provas orais colhidas (mov. 129.2 a 129.9) os móveis efetivamente entregues não guardavam correspondência com as especificações contratualmente ajustadas, porquanto diversos materiais empregados em sua fabricação — notadamente vidros, espelhos e demais acabamentos — eram distintos daqueles previamente convencionados entre as partes. Além da divergência quanto aos materiais utilizados, constatou-se que determinadas peças foram confeccionadas em desacordo com as dimensões previstas no projeto, circunstância que comprometeu sua adequada instalação e impossibilitou o correto encaixe nos espaços para os quais haviam sido projetadas.Verificou-se, ainda, a presença de vícios aparentes de acabamento, consistentes em arranhões, desalinhamentos e outras imperfeições estéticas incompatíveis com a qualidade legitimamente esperada de mobiliário planejado e confeccionado sob medida. Tais inconformidades, longe de se limitarem a aspectos meramente estéticos, afetavam também a funcionalidade dos móveis, que não se ajustavam adequadamente aos ambientes residenciais.Ressalte-se que, mesmo após a retirada das peças para realização de supostos ajustes e correções, os problemas persistiram. Com efeito, meses depois, quando os móveis foram reinstalados na residência do apelado, continuaram a apresentar irregularidades estruturais e dimensionais, permanecendo incapazes de se encaixar corretamente nos locais destinados à sua instalação. Tal circunstância evidencia não apenas a existência de falha na execução contratual, mas também a ineficácia das tentativas de saneamento dos vícios, demonstrando a inadequação do produto fornecido e o descumprimento do dever de entregar mobiliário em conformidade com o projeto e as especificações pactuadas.Dessa forma, o quadro probatório demonstra violação aos deveres anexos de qualidade, adequação e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, circunstância que sujeitou a parte autora a situação de frustração, desgaste e abalo anormal de sua esfera extrapatrimonial. Revela-se, portanto, configurado o dano moral indenizável, diante da gravidade e extensão das falhas constatadas, as quais afetaram não apenas o patrimônio material do contratante, mas também sua legítima expectativa de usufruir de sua residência devidamente mobiliada, em conformidade com o projeto contratado.Tais circunstâncias, devidamente apuradas na instrução, evidenciam que o dano moral sofrido pelo Apelado é real, concreto e indenizável, revelando-se o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juízo a quo razoável, proporcional à extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DE LEANDRO KUZMA. 1.1) PRELIMINAR DE MÉRITO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE NÃO BASTA PARA TORNAR SUSPEITA A TESTEMUNHA. SERVIÇOS PRESTADOS ESPORADICAMENTE À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 447, §3º, CPC. ADEMAIS, TEOR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE SE LIMITA A REAFIRMAR O CONTEÚDO DE MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. CONTRADITA REJEITADA.1.2) MÉRITO. 1.2.1) REQUERIDO O AJUSTE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIÇOS INDICADOS PELO RÉU NO DECORRER DO PROCESSO QUE ESTAVAM EM PARTE PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINAL OU NO PROJETO DISCUTIDO ENTRE OS CONTRATANTES. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELES NÃO PREVISTOS EM CONTRATO OU EM PROJETOS PRETÉRITOS. VALORES QUE DEPENDEM DE OPORTUNA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VALORAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1.2.2) INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUERIDA A MAJORAÇÃO. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALÉM DE POSSUIR PODER REPRESSIVO E REFORMADOR. PRETENSÃO DESPROVIDA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2) RECURSO DE ICON INDÚSTRIA DE MÓVEIS. 2.1) ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DO CONTRATO APRESENTADO PARA ESTIPULAR OS TERMOS INICIAIS E FINAIS DO SERVIÇO, BEM COMO A MULTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS QUE É AMPLAMENTE SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS. TROCA DE MENSAGENS ENTRE AS PARTES, COM O ENVIO DO CONTRATO PELA RÉ AO AUTOR NA DATA QUE CONSTA DA AVENÇA. IMEDIATA RESPOSTA COM O ENVIO DO COMPROVANTE REFERENTE À QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. NÍTIDA VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS DO CONTRATO. 2.2) AVENTADA A AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENTE E RELEVANTE ATRASO NA ENTREGA DO MÓVEIS. CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA RÉ. DISCUSSÕES ACERCA DA ALTERAÇÃO DE ALGUNS ASPECTOS DO CONTRATO QUE SE DERAM MAIS DE TRÊS MESES APÓS O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA RÉ. 2.3) REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À SUSTAÇÃO DO CHEQUE. INVIABILIDADE. CHEQUE QUE SOMENTE FORA SUSTADO APÓS DOIS MESES DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A QUITAÇÃO DOS CHEQUES, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476, DO CC. SUSTAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM QUALQUER DANO À EMPRESA RECORRENTE. 2.4) PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS ESTIPULADOS EM FAVOR DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATANTE QUE DEMONSTROU DE MANEIRA SUFICIENTE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO TROUXE AOS AUTOS ORÇAMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E QUE IMPÕE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.5) REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. DESAVENÇA QUE SUPERA O MERO DISSABOR. AUTOR QUE, ALÉM DE TER SIDO PROTESTADO INDEVIDAMENTE, FICOU IMPOSSIBILITADO DE CONCRETIZAR A SUA MUDANÇA EM VIRTUDE DOS ATOS DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DE LEANDRO KUZMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ICON INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005856-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.02.2025)Por fim, diante do desprovimento do recurso de Apelação Cível na forma do artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença (15%) em 2 (dois) pontos percentuais, elevando-os para 17% sobre o proveito econômico.3. ConclusãoDesta feita, pelas razões acima, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível.4. Disposições finais[1] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) III - o abatimento proporcional do preço.