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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S.A. contra sentença proferida nos autos da “Ação de Usucapião” n.º 0007212-83.2022.8.16.0130, integrada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração do mov. 175.1/origem, em que o Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor sobre a sobre 50% do Lote 15/15-A, objeto das matrículas n. 2856 e n. 2857.Consta da parte dispositiva da r. sentença (movs.156.1 e 175.1/origem):“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio da parte autora sobre a sobre 50% do Lote 15/15-A, da Chácara da 3ª Secção, Colônia Paranavaí, objeto das matrículas n. 2856 e n. 2857, situado no Município e Comarca de Paranavaí, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 8º, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (...)”Consta da decisão dos embargos de declaração (mov. 175.1/origem): “ (...) 4. Já, em relação a fixação da verba honorária alegada pela parte autora, tem-se que pelo seu parcial acolhimento.
Isso porque, nos termos do art.85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Ainda, o §5º prevê que, “quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Deste modo, existindo condenação em valor pecuniário, é adequado a utilização do terceiro critério, na ordem prevista no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §5º, considerando que o valor da causa ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Assim, fixo os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, CPC. Assim, diante do exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando a omissão, conforme acima fundamentado.”O Apelante sustenta, em suma, que:i. o critério percentual sobre o valor da causa é inadequado à espécie, uma vez que a ação de usucapião possui natureza declaratória, sem condenação pecuniária em face do réu e sem proveito econômico diretamente mensurável contra ele, de modo que o valor da causa — atribuído em R$ 6.482.652,00 — possui caráter meramente estimativo e não pode servir como base de cálculo automática para os honorários;ii. o caso impõe a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o valor excessivamente elevado da causa e a impossibilidade de aferição de proveito econômico em face do réu, salientando que a própria sentença originária havia adotado esse critério, sem que houvesse alteração fática ou jurídica a justificar a posterior migração para o critério percentual;iii. subsidiariamente, que, à luz do princípio da causalidade, os honorários devem ser substancialmente reduzidos, porquanto o apelante não deu causa à propositura da demanda, tendo integrado o polo passivo por imposição legal, na condição de proprietário registral, sem que tenha praticado qualquer ato de turbação, esbulho ou oposição fática à posse dos autores.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: (i) afastar o critério percentual e fixar os honorários por apreciação equitativa, em valor módico e proporcional; (ii) subsidiariamente, reduzir substancialmente o percentual fixado; (iii) ainda em caráter subsidiário, mitigar a verba honorária a patamar mínimo ou simbólico, com fundamento no princípio da causalidade.Os Apelados apresentaram contrarrazões no mov. 189.1/origem, pleiteando pelo não provimento do recurso. O Estado do Paraná se manifestou nos movs. 9.1 e 10.1/origem, requerendo sua desabilitação do processo. É o relatório.


2. Voto2.1. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.2.2. A apelação está centrada nos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor atualizado da causa. O mérito da usucapião, que declarou o domínio dos autores sobre o imóvel, não foi impugnado e, portanto, não integra o objeto recursal.Registre-se que, embora o MM. Juiz
tenha inicialmente arbitrado os honorários por equidade, sobreveio decisão em embargos de declaração que os fixou em 8% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.482.652,00), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.O apelante sustenta que a natureza declaratória da ação de usucapião, a ausência de condenação pecuniária e o elevado valor atribuído à causa justificariam o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo vedada sua utilização para reduzir a verba honorária em causas de valor elevado.Nesse sentido, o C. STJ reafirmou recentemente a vedação ao uso da equidade em causas de valor elevado:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE VERSUS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no percentual sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, ou por arbitramento equitativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O art. 85, § 2º, do CPC dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo vedada sua utilização para reduzir a verba honorária em causas de valor elevado. A tese firmada é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.199.530/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)" - grifos nossos.
2.3. No presente caso, o valor atribuído à causa na petição inicial é de R$ 6.482.652,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), correspondente, em tese, ao valor do imóvel objeto da demanda, circunstâncias que atraem atraem a aplicação do art. 85, §2º, do CPC
e afasta
a incidência da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo.Vale frisar que a correspondência entre o valor da causa e o conteúdo econômico da ação judicial é questão indisputada no curso do processo.
Afastada a tese de equidade, cabe definir a base de cálculo a partir do que diz a lei.
O art. 85, §2º, do CPC estabelece ordem sucessiva e obrigatória, incidindo os honorários sobre (a) o valor da condenação, (b) o proveito econômico obtido ou, "não sendo possível mensurá-lo", (c) o valor atualizado da causa. Cuida-se de hierarquia de preferência, e não de faculdade do julgador, de modo que o recurso ao valor da causa é residual, reservado à hipótese em que o proveito econômico não seja aferível.Registre-se que o próprio apelante reconhece essa ordem. Argumenta, no entanto, que a ação de usucapião tem natureza meramente declaratória e que não haveria proveito econômico mensurável em face do réu.A premissa não se sustenta. A natureza declaratória da usucapião não retira da demanda conteúdo patrimonial, pois o reconhecimento do domínio traduz benefício econômico concreto, correspondente ao valor do bem cuja propriedade se declara. A ausência de condenação pecuniária imposta ao réu não equivale a ausência de proveito econômico ao autor, que é justamente o segundo critério da ordem legal.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a base de cálculo adequada para o arbitramento dos honorários não dispensa a análise casuística da demanda, observando-se, sobretudo, a existência de proveito econômico mensurável e a pertinência do valor da causa em relação ao benefício auferido com a demanda" (STJ, AgInt no AREsp 2.268.628/SC, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 14/10/2024).No caso concreto, o proveito econômico é não apenas existente, mas aferível, e corresponde à fração ideal cujo domínio foi declarado, isto é, 50% do imóvel.
Nesse ponto, cabe uma ressalva. Posterior à propositura da ação, os autores reduziram expressamente o objeto da demanda, requerendo, na petição de mov. 38.1, "o prosseguimento da demanda somente em relação aos 50% pertencentes ao Unibanco".
Como consequência, a mensuração do proveito econômico precisa, necessariamente, seguir essa ordem. Ou seja, considerando que o valor da causa correspondia ao pretendido proveito econômico, o parâmetro inicial de
R$ 6.482.652,00 deve ser reduzido em 50%, a fim de se compatibilizar com a manifestação dos autores no mov. 38.1 e a própria sentença, que julgou procedente o pedido de usucapião para declarar o domínio dos autores sobre 50% do imóvel.
Aplicando-se, pois, a própria ordem sucessiva invocada pelo recorrente e identificado o proveito econômico, é sobre ele que incide a verba honorária.Definida essa base de cálculo (proveito econômico que corresponde a 50% do valor da causa), mantém-se o percentual de 8% (oito porcento) fixado na origem.A redução dos honorários advocatícios, ainda que por fundamento diverso, insere-se no efeito devolutivo do recurso posto que o próprio apelante havia sustentado a inadequação do valor da causa e ausência de proveito econômico diretamente aferível, pondo em discussão ambas as questões na interposição do recurso. Dessa forma, a pretensão de redução dos honorários advocatícios impugna todo o capítulo correspondente, permitindo ao Tribunal o exame de toda as questões decorrentes dessa impugnação.


2.4. Sustenta o apelante, subsidiariamente, que a verba honorária deveria ser mitigada pelo princípio da causalidade, por não ter dado causa à demanda e ter integrado o polo passivo por imposição legal. Embora o princípio da causalidade tenha relevância no sistema processual, sua aplicação para fins de mitigação da verba honorária em ações de usucapião pressupõe que o réu não tenha oferecido resistência à pretensão do autor.A jurisprudência reconhece que, nas hipóteses em que o réu não contesta a demanda ou não se opõe ao pedido, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte a quem a sentença aproveita, em observância ao princípio do interesse. No caso, o apelante, regularmente citado, apresentou contestação (movs. 74.1/74.7/origem), na qual impugnou ativamente os requisitos legais da usucapião, em especial a caracterização do ânimo de dono e a inexistência de oposição possessória relevante, requerendo expressamente a improcedência do pedido. Posteriormente, ainda opôs embargos de declaração contra a sentença (mov. 164.1/origem).Ao adotar postura resistiva e ser vencido na demanda, o apelante atraiu para si a responsabilidade pelos ônus de sucumbência. Nesse sentido, entendimento desta Câmara Cível:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Usucapião Extrajudicial, declarando a aquisição da propriedade de imóvel, e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a alegação de que a parte apelante não se opôs ao reconhecimento da usucapião, mas apenas informou sobre a existência de contrato de compra e venda anterior envolvendo terceiros. (...) Tese de julgamento: 'A parte que apresenta Contestação em ação de usucapião, alegando a existência de contrato de compra e venda anterior e questionando a posse do autor, não pode ser isenta dos ônus sucumbenciais, pois sua manifestação configura resistência à pretensão autoral.' (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0007418-53.2020.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande – Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS – J. 02.02.2026)" – grifos nossos. Não há, portanto, fundamento para a mitigação da verba honorária com base no princípio da causalidade.
2.5. O provimento parcial do recurso limita-se à base de cálculo da verba honorária e não modifica a distribuição da sucumbência. No mérito, os autores venceram integralmente, com a declaração do domínio sobre a fração pretendida, de modo que os ônus sucumbenciais permanecem a cargo do apelante. Não há, portanto, sucumbência recíproca a justificar rateio (art. 86 do CPC).Além disso, provido em parte o recurso, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais, conforme dicção do art. 85, § 11º CPC e tema 1059 do STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”).
3. ConclusãoPelo exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo parcial provimento da apelação, para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantido o percentual de 8%, que passa a incidir sobre o proveito econômico obtido pelos autores correspondente a 50% do valor da causa.À Secretaria deste Juízo, para que, conforme manifestação dos movs. 9.1 e 10.1/TJ, proceda à desabilitação do Estado do Paraná do processo.