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Acórdão
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1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pensão vitalícia por acidente de trânsito ajuizada por VITORIA STANSKI E OUTROS em face de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP, LAÉRCIO KOSLOSKI SKEZOSKI e GERSON MATHIAS FERREIRA, com denunciação à lide de HDI SEGUROS S/A.O feito foi saneado (mov. 123.1), com o afastamento das preliminares arguidas e o reconhecimento da inocorrência de prescrição, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de provas documental, oral e emprestada dos autos da ação penal nº 0000237-95.2021.8.16.0157, instaurada em razão do mesmo acidente. Em audiência de instrução, foi reconhecida a preclusão do direito da parte autora à oitiva de testemunhas, ante a intempestividade do respectivo rol (mov. 210.1), providência mantida após o indeferimento de embargos de declaração opostos contra essa decisão (movs. 213.1 e 215.1). Deferida a utilização da prova emprestada, foi juntada cópia integral dos autos da ação penal (mov. 242.1/242.13) e, inexistindo outras provas a produzir, abriu-se prazo para alegações finais, apresentadas pelas partes (movs. 246.1, 252.1 e 253.1).Em 26 de junho de 2025, foi proferida sentença (mov. 259.1) de parcial procedência que: (i) condenou FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal às autoras JULIANA STANSKI DOS SANTOS e VITÓRIA STANSKI, no montante de 2/3 do salário-mínimo vigente à época do sinistro, sendo devida a Juliana até completar 25 anos, e a Vitória até a data em que a vítima alcançaria a expectativa média de vida (72,8 anos), bem como de indenização por danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos autores, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) reconheceu a sucumbência proporcional, condenando os requeridos FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA a arcarem com 2/3 (dois terços) das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, e os autores com 1/3 (um terço) das custas e honorários devidos ao patrono do requerido LAÉRCIO KOSLOSKI SKEZOSKI; e (iii) julgou procedente a denunciação à lide, condenando a litisdenunciada HDI SEGUROS S/A, solidariamente, nos limites da apólice, excluindo expressamente a cobertura de danos morais por ausência de contratação específica. Regularmente intimados, os autores renunciaram ao prazo recursal em 28 de julho de 2025 (movs. 270 a 272). O corréu LAÉRCIO KOSLOSKI SKEZOSKI permaneceu inerte, com certificação do decurso do prazo em 29 de julho de 2025. Sobreveio, contudo, nova intimação da sentença na pessoa dos procuradores substabelecidos comuns a FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, disponibilizada em 01 de agosto de 2025, com destinatário nominal GERSON MATHIAS FERREIRA (certidão de publicação 93616). Apenas a HDI SEGUROS S/A opôs embargos de declaração em 11 de julho de 2025 (mov. 262.1), postulando o ajuste do dispositivo quanto à atualização monetária e à ausência de cobertura para danos morais, os quais não foram conhecidos por intempestividade (mov. 283.1).Intimados dessa decisão, os autores e o corréu LAÉRCIO KOSLOSKI SKEZOSKI renunciaram ao prazo recursal em 19 e 20 de agosto de 2025, respectivamente (movs. 286 a 289). Em 22 de agosto de 2025, os corréus FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA interpuseram recurso de apelação (mov. 290.1), postulando, em síntese: (i) a reforma da sentença para declarar a inexistência do dever de indenizar, reconhecendo-se a responsabilidade exclusiva do corréu Laércio Kosloski Skezoski pelo evento danoso; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente da vítima Gilmar Ferreira dos Santos, em razão do estado de embriaguez, com redução proporcional do quantum indenizatório e do pensionamento; (iii) ainda subsidiariamente, o reconhecimento de contribuição causal do corréu Laércio, com redistribuição equitativa da responsabilidade; (iv) a redução do valor arbitrado a título de danos morais, pela aplicação do método bifásico; e (v) a reforma dos critérios de atualização monetária e juros, para observância exclusiva da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024.Na sequência, a HDI Seguros opôs novos embargos de declaração em 26 de agosto de 2025 (mov. 295.1), os quais foram acolhidos em parte, para sanar contradição, sem alteração do conteúdo decisório, mantendo-se expressamente a intempestividade dos primeiros embargos (mov. 319.1).Intimadas da referida decisão, Frigorífico São Francisco Ltda EPP e Gerson Mathias Ferreira renunciaram ao prazo recursal em 21 de janeiro de 2026 (movs. 322 e 323).Posteriormente, os autores interpuseram apelação em 12 de fevereiro de 2026 (mov. 325.1). O corréu Laércio Kosloski Skezoski permaneceu inerte, com certificação de decurso de prazo (mov. 326). Foram apresentadas contrarrazões (movs. 305.1, 324.1, 329.1, 331.1 e 332.1). É o relatório
2. Do juízo de admissibilidadeA tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação das partes por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de tempestividade configura vício insanável, que impede o conhecimento do recurso e faz operar a preclusão temporal, sendo irrelevante qualquer ato posterior das partes ou eventual inércia jurisdicional.Nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Todavia, tal efeito interruptivo pressupõe o regular conhecimento do recurso aclaratório. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.991.560/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 2.122.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026) é firme no sentido de que embargos de declaração não conhecidos não produzem qualquer efeito interruptivo sobre o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto após o prazo legal é intempestivo.No âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento é reiterado e uniforme, inclusive no âmbito desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]. 3.1. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, o que não interrompeu o prazo para a interposição do recurso de apelação. 3.2. A apelação foi interposta após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando sua intempestividade. 3.3. A parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente, caracterizando preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo Interno negado, confirmando a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de recursos, configurando a intempestividade do recurso de apelação interposto após o prazo legal.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032636-24.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.05.2026). [Grifou-se] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA PETROBRÁS. [...]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 1.003, §5º, CPC. [...]. 3. A decisão agravada foi proferida em 25/04/2024 (mov. 143.1), sendo interpostos embargos de declaração pelo autor em 31/05/2024 (mov. 146.1), os quais não foram conhecidos (mov. 169.1), não produzindo, portanto, qualquer efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo para interposição do agravo de instrumento.4. O agravo de instrumento foi interposto apenas em 18/09/2025, ou seja, após o decurso do prazo recursal, revelando-se manifestamente intempestivo.5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração intempestivos, incabíveis ou não conhecidos não possuem aptidão para interromper o prazo recursal (EDcl no AREsp 1.384.083/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16/09/2024; AgInt na HDE 9.638/EX, Relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024).[...].Tese de julgamento: Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo legal, sem causa interruptiva, sendo desnecessária a prévia intimação das partes sobre a inadmissibilidade.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0108102-27.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 31.01.2026). [Grifou-se]. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E X, C/C ARTIGO 102, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.026, DO CPC. [...]. PRECEDENTES. EMBARGOS QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO RECURSO PRINCIPAL NÃO CONFIGURADA, HAVENDO O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016084-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.12.2025). [Grifou-se]. No caso concreto, os embargos de declaração opostos pela litisdenunciada HDI SEGUROS S/A não foram conhecidos por intempestividade, conforme decisões proferidas nos movimentos 283.1 e 319.1. Tais decisões não foram objeto de impugnação específica por meio de apelação, tendo, ao contrário, sido seguidas por renúncias expressas ao prazo recursal por parte dos autores e de corréus, bem como por inércia processual dos demais litigantes. Assim, operou-se a preclusão consumativa, temporal e lógica, conferindo definitividade às decisões que afastaram o conhecimento dos embargos e, por consequência, o efeito interruptivo do prazo recursal.A alegação genérica, veiculada posteriormente no apelo dos autores (mov. 325.1), de que os embargos de declaração interromperiam o prazo para a interposição de apelação não tem o condão de infirmar decisões preclusas. Tal argumentação desconsidera as premissas fáticas e jurídicas expressamente fixadas, não enfrenta os fundamentos adotados e revela-se, ademais, contraditória com a conduta processual anterior das próprias partes (movs. 270 a 272), que haviam anuído com o reconhecimento da intempestividade dos embargos ao renunciarem ao prazo recursal.Os registros do sistema PROJUDI corroboram essa conclusão. Consta que a sentença teve leitura em 07 de julho de 2025, com início do prazo recursal em 08 de julho de 2025 e término em 28 de julho de 2025, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção.
A própria decisão que examinou os segundos embargos de declaração esclareceu que o prazo para oposição de aclaratórios se encerrou em 07 de julho de 2025, de modo que o prazo de apelação transcorreu integralmente a partir do dia útil subsequente.Situação diversa, todavia, verifica-se quanto aos apelantes FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, litisconsortes que, até então, eram representados pelos mesmos procuradores. Em 24 de março de 2025, sobreveio a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, firmado pelos procuradores substabelecentes em nome de ambos, em favor de novos procuradores (movs. 255.1 e 255.2), com expressa advertência de que as intimações subsequentes deveriam a eles ser dirigidas, sob pena de nulidade. Apesar disso, a intimação da sentença, disponibilizada em 27 de junho de 2025, foi dirigida exclusivamente aos procuradores substabelecentes, e não aos novos patronos constituídos, o que caracteriza vício de intimação quanto a ambos os apelantes, insuscetível de deflagrar o termo inicial do prazo recursal a seu respeito. O vício somente foi sanado com a intimação regular da sentença na pessoa dos procuradores substabelecidos, disponibilizada em 01 de agosto de 2025 (certidão de publicação 93616). Refeita a contagem a partir dessa intimação válida, tem-se: 04 de agosto de 2025Publicação, primeiro dia útil seguinte à disponibilização05 de agosto de 2025Início do prazo recursal25 de agosto de 2025Termo final, observados os quinze dias úteis do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil Embora a certidão de publicação 93616 nomine como destinatário apenas GERSON MATHIAS FERREIRA, a intimação foi realizada na pessoa dos mesmos procuradores substabelecidos que representam, em comum, esse apelante e FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP, de modo que o saneamento do vício de intimação e a recontagem do prazo recursal aproveitam a ambos os litisconsortes. Nesse contexto, a apelação interposta em 22 de agosto de 2025 (mov. 290.1) é tempestiva quanto aos apelantes FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, impondo-se o conhecimento do recurso nessa extensão, com o consequente prosseguimento do feito para exame de mérito quanto às razões por eles deduzidas. Situação distinta, por sua vez, é a dos apelantes VITÓRIA STANSKI, ELIELTON STANSKI DOS SANTOS e JULIANA STANSKI DOS SANTOS, que não foram alcançados pelo substabelecimento firmado exclusivamente por FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, permanecendo regularmente representados pelos procuradores originários, aos quais foi validamente dirigida a intimação da sentença em 27 de junho de 2025. O prazo recursal a eles aplicável é, portanto, o apurado acima, com termo final em 28 de julho de 2025. A apelação por eles interposta apenas em 12 de fevereiro de 2026 é, assim, manifestamente intempestiva, muito além do prazo legal de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Quanto a esses apelantes, a intempestividade é objetiva, manifesta e verificável de plano, constituindo óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Por fim, tratando-se de exame de admissibilidade recursal inexiste violação ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa, sendo desnecessária a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a intempestividade, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 25.09.2019). Diante do não conhecimento, por intempestividade, da apelação interposta por VITÓRIA STANSKI, ELIELTON STANSKI DOS SANTOS e JULIANA STANSKI DOS SANTOS, impõe-se, quanto a esses apelantes, a declaração do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Quanto aos apelantes FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, reconhecida a tempestividade do recurso, não há falar em trânsito em julgado, prosseguindo o feito para o exame de mérito de sua apelação. Da apelação de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRADa manutenção da responsabilidade civil dos apelantesA sentença reconheceu a prática de conduta ilícita por GERSON MATHIAS FERREIRA, condutor do caminhão de propriedade de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP, ao optar por ultrapassar o veículo de LAÉRCIO KOSLOSKI SKEZOSKI, parado sobre a pista de rolamento, em vez de frear, dando causa à colisão frontal com o veículo conduzido pela vítima GILMAR FERREIRA DOS SANTOS. Referida conclusão está amparada em prova direta e não contraditada: o próprio apelante GERSON, em depoimento colhido na fase policial e reiterado em juízo na ação penal nº 0000237-95.2021.8.16.0157 (mov. 242.2 e 242.13), afirmou que trafegava a 40 km/h e que, “nesta velocidade poderia ter parado atrás do caminhão, mas não ocorreu isso”. A possibilidade de frenagem foi corroborada por dois depoimentos independentes: o do policial rodoviário Flávio Marcelo Siuta, para quem “Gerson poderia ter freado o caminhão ao invés de ter realizado a ultrapassagem” (mov. 257.5), e o da testemunha Antônio Clair Stanski, que, por conhecer o trecho, afirmou ser “possível ter parado ao invés de ultrapassar” (mov. 257.6). Não prospera, nesse contexto, a alegação recursal de que o local do acidente configuraria uma “lomba” de visibilidade reduzida, a justificar que o apelante tenha sido “surpreendido” pelo veículo da vítima. Essa versão foi apresentada exclusivamente pelo próprio GERSON, em seu depoimento na esfera policial e criminal, sem qualquer amparo em prova técnica ou testemunhal independente. Ao contrário, o Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte (mov. 77.4), elemento de natureza pericial e, portanto, dotado de maior objetividade, descreve o trecho como retilíneo, e a sentença extrai desse mesmo laudo que “as fotografias indicam que o local se tratava de uma linha reta, com ampla visão, o que indica que seria possível a frenagem”. As testemunhas ouvidas no processo criminal, por sua vez, embora confirmem tratar-se de trecho em aclive (“subida”), o qualificam como “reta e estreita, sem acostamento”, depoimento prestado, ademais, no contexto de justificar a impossibilidade de o corréu Laércio estacionar seu veículo em outro local, e não para sustentar limitação de visibilidade para quem trafegava em sentido contrário. Não há, portanto, prova que corrobore a alegada obstrução visual por conformação topográfica, subsistindo incólume a conclusão de que o apelante dispunha de visibilidade e distância suficientes para a frenagem, mas optou pela manobra de ultrapassagem. Nesse ponto, destaca-se que o laudo pericial constitui documento técnico dotado de presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído por depoimento isolado de parte diretamente interessada no resultado da demanda. Esta 9ª Câmara Cível já assentou entendimento nesse sentido, em caso análogo de colisão frontal por invasão de pista: “[...] o depoimento da única testemunha arrolada [...] não tem o condão de, por si só, desconstituir a robustez do laudo criminal [...] o laudo produzido pela polícia científica é um documento público e técnico que goza de presunção relativa (CPC, art. 405 e CC, art. 371), a qual não foi devidamente impugnada por perícia judicial ou prova técnica equivalente. ‘Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, termo de vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade [...]. Por outro lado, documento público não pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante.’ (STJ, REsp n. 1.718.984/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 11/9/2020).” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011745-62.2022.8.16.0170 - Toledo – de minha Relatoria - J. 03.10.2025). A mesma lógica aplica-se, com maior razão, ao caso presente, em que a alegação de limitação de visibilidade não decorre sequer de testemunha desinteressada, mas do próprio condutor cuja conduta está sob exame, e é diretamente contrariada pelo laudo pericial oficial. Não há, portanto, elemento apto a infirmar a conclusão de que o apelante GERSON dispunha de condições de visibilidade e distância suficientes para evitar a colisão mediante frenagem. A conduta de GERSON, nesses termos, viola os deveres de atenção, distância de segurança e cautela na realização de manobras, previstos nos arts. 28, 29, inciso II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, caracterizando o ato ilícito exigido pelo art. 186 do Código Civil e o consequente dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma. Quanto a FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP, proprietária do veículo e empregadora do condutor, sua responsabilidade decorre da regra objetiva dos arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil, sendo prescindível a demonstração de culpa própria da pessoa jurídica. Não colhe, ainda, a argumentação de que o Ministério Público, ao deixar de oferecer denúncia contra GERSON no âmbito criminal, teria reconhecido sua ausência de responsabilidade. Como bem assinalado na sentença, o arquivamento do inquérito não produz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo diante de novas provas (art. 18 do CPP), de modo que não vincula o juízo cível, independente do criminal, ressalvadas apenas as hipóteses de reconhecimento categórico da inexistência do fato ou de exclusão de autoria (art. 935 do Código Civil), o que não é o caso dos autos. Da alegada culpa exclusiva ou concorrente do corréu Laércio Kosloski Skezoski Os apelantes sustentam que a causa determinante do sinistro teria sido exclusivamente a conduta de LAÉRCIO, que teria deixado seu caminhão estacionado sobre a pista sem qualquer sinalização. O ponto comporta exame cuidadoso, pois há divergência na prova oral quanto à sinalização do veículo de LAÉRCIO: em seu depoimento, ele próprio afirmou ter “ligado o alerta” ao imobilizar o caminhão (mov. 257.2); já o policial rodoviário Flávio Marcelo Siuta declarou que “o caminhão que estava parado na pista não estava com as luzes ligadas”, e testemunha adicional relatou que “o caminhão do réu não estava com o pisca ligado”. A sentença acolheu a versão de LAÉRCIO sem enfrentar expressamente esse conflito probatório. Ainda que se admita, em favor dos apelantes, que o caminhão de LAÉRCIO estivesse desprovido de sinalização luminosa, tal circunstância não afasta nem atenua a responsabilidade de GERSON. Segundo sua própria narrativa, ele avistou o obstáculo antes de decidir ultrapassá-lo, tendo relatado inclusive ter visualizado o caminhão parado “quando a luz do seu caminhão deu numa faixa refletiva”, e, mesmo assim, optou pela ultrapassagem em vez de empreender a frenagem que ele próprio reconheceu ser possível. A ausência de sinalização externa do veículo estacionado poderia, quando muito, configurar concausa para a imobilização em local de risco; não elide, porém, o nexo causal autônomo estabelecido pela escolha do próprio GERSON de ultrapassar em vez de frear. Precedente desta Câmara em hipótese análoga de ultrapassagem irregular, na qual se alegava confusão gerada pelas condições da via para afastar a responsabilidade do condutor que executou a manobra, bem ilustra que alegações de circunstâncias externas ao ato do condutor não elidem sua responsabilidade quando a perícia identifica a manobra como causa determinante e evitável: “[...] a ré [...] somente fundamenta que a culpa pelo ocorrido seria da má sinalização inexistente ou inadequada no local, mas não nega que tenha trafegado pela contramão [...]. Este Perito conclui, com alto grau de convicção [...] que de fato, o veículo V1 realizou ultrapassagem em local proibido, não havendo possibilidade de manobra evasiva ou espaço de frenagem suficiente para que evitasse o impacto (alta velocidade), mesmo realizando uma frenagem de 43,9m medida no local.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013886-50.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR). Ademais, o caminhão de LAÉRCIO parou em decorrência de pane mecânica comprovada (confirmada pela necessidade de reboque por guincho), em trecho sem acostamento, tendo o próprio GERSON afirmado que a colisão ocorreu segundos após avistar o obstáculo, circunstância que reduz a exigibilidade de conduta diversa por parte de LAÉRCIO, ainda que se reconheça controvertida a questão da sinalização luminosa. Mantém-se, assim, a conclusão de que a conduta determinante do resultado foi a manobra de ultrapassagem de GERSON, não comportando acolhimento a tese de culpa exclusiva ou concorrente de LAÉRCIO. Da alegada culpa concorrente da vítima Os apelantes postulam, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente da vítima GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, ao fundamento de que conduzia seu veículo em estado de embriaguez (indicado pelo laudo de dosagem alcoólica nº 40.755/2019, mov. 77.1) e em velocidade incompatível com a via. Quanto à embriaguez, seu estado não foi propriamente contestado nos autos; a controvérsia recai sobre sua relevância causal. A prova técnica evidencia que a vítima trafegava regularmente em sua mão de direção quando foi surpreendida pela invasão da faixa contrária por GERSON, que empreendeu a ultrapassagem sem visualizar o veículo que se aproximava. Não há, portanto, comportamento da vítima que tenha contribuído para a ocorrência do evento: a embriaguez, ainda que existente, não interferiu na dinâmica que efetivamente produziu a colisão, que decorreu exclusivamente da manobra de ultrapassagem realizada por GERSON sobre veículo que trafegava corretamente em sua via, sem qualquer indício de comportamento evasivo ou irregular por parte da vítima que pudesse ser correlacionado à ingestão de álcool. Ausente essa correlação causal específica, a mera constatação do estado de embriaguez, dissociada de sua repercussão na dinâmica do acidente, não é apta a caracterizar a culpa concorrente exigida pelo art. 945 do Código Civil. Já quanto à alegada velocidade excessiva da vítima, não há nos autos elemento pericial independente que a demonstre. A afirmação de que o Fiat/Uno “estava em alta velocidade” provém exclusivamente do depoimento do próprio GERSON, condutor cuja responsabilidade está em apuração, revelando-se insuficiente, por si só e sem contraponto técnico, para caracterizar a contribuição causal exigida pelo mencionado dispositivo legal. Rejeita-se, assim, a tese de culpa concorrente da vítima, tanto em sua vertente relativa à embriaguez quanto à alegada velocidade. Da manutenção do valor arbitrado a título de danos morais Os apelantes postulam a redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 80.000,00 para cada um dos autores), sob o argumento de que a sentença não teria observado adequadamente o método bifásico e as circunstâncias do caso. Não assiste razão aos apelantes. A sentença fundamentou o quantum arbitrado em critérios objetivos, tais como extensão do dano, grau de culpa, condições socioeconômicas das partes e função pedagógica da reparação, ponderando a capacidade econômica de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP (empresa de porte, com frota de ao menos quatorze veículos, conforme apólice de mov. 77.5) em contraposição à modesta condição dos autores. O valor fixado, correspondente à perda do marido e genitor em acidente fatal, não se revela desproporcional às hipóteses correntemente reconhecidas por esta Câmara em situações assemelhadas de morte de familiar próximo decorrente de acidente de trânsito, cujos precedentes recentes têm arbitrado, a depender das circunstâncias de cada caso, valores situados na faixa entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 por beneficiário, como ilustram os julgados a seguir colacionados: “[...] a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando, para acidente com morte de ascendente/descendente/cônjuge, indenizações entre R$ 50.000,00 e R$ 80.000,00 [...]. À luz do método bifásico, os valores fixados na origem mostram-se adequados [...]. Nesse contexto, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da filha e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor não se mostram exorbitantes nem configuram enriquecimento sem causa, mas guardam proporcionalidade com a extensão individual dos danos e preservam as funções compensatória e pedagógica da indenização.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002015-07.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Conv. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz). “[...] a indenização por danos morais foi mantida em R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da situação e o impacto emocional causado pela morte da vítima, considerando as decisões da Câmara em casos semelhantes, não merecendo majoração.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013886-50.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR). À luz desses parâmetros, o valor de R$ 80.000,00 fixado para cada um dos três autores no caso concreto, morte de esposo e genitor, situa-se dentro da faixa correntemente adotada por esta Câmara, não se evidenciando a “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano” exigida pelo parágrafo único do art. 944 do Código Civil para autorizar a redução equitativa pretendida pelos apelantes. Mantém-se, portanto, o valor arbitrado. Da manutenção da proporção fixada para o pensionamento mensal Superadas, nos termos dos capítulos supra, as teses de culpa concorrente que fundamentariam a redistribuição pretendida, não subsistem base fática para a readequação proporcional do pensionamento, que deve ser mantido tal como fixado na sentença, em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente à época do sinistro, com os termos finais lá estabelecidos. Da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os danos morais Por fim, os apelantes postulam a reforma da sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que a fixação de correção pelo INPC cumulada com juros de 1% ao mês contraria a nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024. Nesse ponto específico, assiste razão aos apelantes, ainda que não integralmente na forma por eles postulada. A Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou o regime de atualização de débitos civis, conferindo nova redação ao art. 406 do Código Civil: quando os juros de mora incidem isoladamente, vale dizer, em período no qual ainda não corre a correção monetária, aplica-se a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária do mesmo período (art. 406, § 1º); quando juros e correção monetária incidem concomitantemente, aplica-se a Taxa Selic em sua integralidade, vedada a cumulação de qualquer outro índice (art. 406, caput e § 1º). Para o período anterior à vigência da lei, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, estabeleceu regime de transição que reproduz a mesma lógica distintiva: incidência isolada de juros de mora é remunerada pela Taxa Selic deduzida da média do INPC e do IGP-DI; incidência concomitante de juros e correção monetária é remunerada pela Taxa Selic em sua integralidade. O ponto central para a correta aplicação desses critérios ao caso concreto está nos termos iniciais fixados na própria sentença, que não foram objeto de impugnação recursal específica e, portanto, permanecem hígidos: (i) os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, 14 de abril de 2019, nos termos da Súmula 54 do STJ;(ii) ao passo que a correção monetária incide somente a partir da data do arbitramento, que corresponde à própria data da sentença, 26 de junho de 2025, nos termos da Súmula 362 do STJ. Verifica-se, portanto, que o termo inicial dos juros é anterior ao termo inicial da correção monetária, de modo que, durante todo o intervalo compreendido entre o evento danoso e a data da sentença, os consectários não incidem concomitantemente: corre, isoladamente, apenas o encargo moratório.Somente a partir da sentença é que os dois consectários passam a correr de forma concomitante. Essa distinção, e não a mera sucessão cronológica da vigência da lei, é o que define o índice legalmente aplicável a cada período, impondo-se a seguinte adequação, em três períodos distintos: (i) de 14 de abril de 2019 a 29 de agosto de 2024, período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 em que os juros de mora incidem isoladamente, por ainda não se ter iniciado o termo da correção monetária: aplica-se a Taxa Selic deduzida da média do INPC e do IGP-DI, nos termos do regime de transição fixado no Tema Repetitivo 1.368 do STJ; (ii) de 30 de agosto de 2024 a 25 de junho de 2025, já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, período em que os juros de mora continuam a incidir isoladamente, por persistir a ausência do termo inicial da correção monetária: aplica-se a Taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024; e (iii) a partir de 26 de junho de 2025, inclusive, até o efetivo pagamento, período em que passam a incidir concomitantemente os juros de mora e a correção monetária, a partir do termo inicial desta última, correspondente à data do arbitramento: aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou percentual de juros, nos termos do art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se incólumes, dessa forma, os termos iniciais de incidência de cada consectário fixados na sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), operando-se a reforma tão somente quanto aos índices e ao regime de cálculo aplicáveis a cada intervalo, em atenção à disciplina superveniente da Lei nº 14.905/2024 e ao regime de transição do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Nesse específico ponto, o recurso comporta provimento parcial. Nos demais, nega-se provimento à apelação de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA. Honorários recursaisO artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil prevê a majoração da verba honorária em grau recursal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1059, firmou entendimento no sentido de que a majoração é cabível apenas nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, não se aplicando quando houver provimento, ainda que parcial.No caso concreto, estão presentes os requisitos cumulativos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos apelantes VITÓRIA STANSKI, ELIELTON STANSKI DOS SANTOS e JULIANA STANSKI DOS SANTOS: a decisão recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015; a respectiva apelação não foi conhecida por intempestividade; e houve fixação de honorários advocatícios na origem. Tais requisitos não se verificam quanto aos apelantes FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA, cujo recurso foi conhecido e parcialmente provido, não se cogitando de majoração da verba honorária a seu respeito.Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a ser suportada pelos apelantes VITÓRIA STANSKI, ELIELTON STANSKI DOS SANTOS e JULIANA STANSKI DOS SANTOS, em favor dos patronos dos corréus FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP, GERSON MATHIAS FERREIRA e LAÉRCIO KOSLOSKI SKEZOSKI, conforme a sucumbência recursal.
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