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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000254-97.2022.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES OUTORGADO EM NOME DE LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELOS MESMOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A PROCURADOR SUBSTABELECENTE. VÍCIO SANADO COM A INTIMAÇÃO REGULAR DOS SUBSTABELECIDOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA QUANTO A AMBOS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DEMAIS APELANTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. MÉRITO. CULPA DO CONDUTOR PREPOSTO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA LIMITAÇÃO DE VISIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TRECHO RETO E DE AMPLA VISÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO TÉCNICO NÃO ELIDIDA POR DEPOIMENTO DE PARTE INTERESSADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO E DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADAS. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MANTIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. REGIME DE TRANSIÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA EM TRÊS PERÍODOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP E GERSON MATHIAS FERREIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. MAJORAÇÃO DEVIDA QUANTO AOS APELANTES CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO.I. Caso em exame1. Apelações interpostas por dois grupos de réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais, e condenou a litisdenunciada nos limites da apólice securitária.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo recursal; (ii) a intimação da sentença dirigida a procurador substabelecente, e não ao substabelecido sem reserva de poderes, é apta a deflagrar o termo inicial do prazo recursal; (iii) condutor e da proprietária do veículo, ou se houve culpa exclusiva ou concorrente de terceiro ou da vítima; (iv) os valores fixados a título de danos morais e pensionamento comportam revisão; (v) os critérios de atualização monetária e juros observam a legislação vigente; e (vi) é cabível a majoração de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não produzem efeito interruptivo do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.5. A intimação da sentença dirigida ao procurador substabelecente, quando já juntado substabelecimento sem reserva de poderes, é inválida quanto a este, somente se aperfeiçoando o termo inicial do prazo recursal com a intimação regular do procurador substabelecido. 6. Sanado o vício de intimação, é tempestiva a apelação interposta dentro do prazo recontado; não sanado, é intempestiva a apelação interposta após o escoamento do prazo original. 7. Documento técnico de natureza pericial goza de presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído por depoimento de parte interessada desacompanhado de prova técnica equivalente.8. A alegação de limitação de visibilidade do local do acidente carece de amparo probatório, sendo contrariada pelo laudo pericial, que atesta trecho reto e de ampla visão.9. Não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente de terceiro ou da vítima, mantém-se a responsabilidade civil na forma reconhecida na sentença.10. Os valores fixados a título de danos morais e de pensionamento observam os parâmetros correntemente adotados por esta Câmara em hipóteses assemelhadas, não comportando revisão.11. A Lei nº 14.905/2024 e o regime de transição fixado no Tema Repetitivo 1.368 do STJ impõem a adequação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios, em três períodos distintos, conforme os consectários incidam isoladamente ou de forma concomitante.12. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais devidos pelos apelantes cujo recurso não for conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese13. Apelação de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA conhecida e parcialmente provida, tão somente quanto aos consectários legais incidentes sobre os danos morais, mantidos no mais a responsabilidade civil e o valor da condenação fixados na sentença.14. Apelação de VITÓRIA STANSKI, ELIELTON STANSKI DOS SANTOS e JULIANA STANSKI DOS SANTOS não conhecida, por intempestividade, com a consequente declaração do trânsito em julgado da sentença quanto a estes, e majoração dos honorários recursais em seu desfavor.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal. 2. A intimação da sentença dirigida a procurador substabelecente, e não ao substabelecido sem reserva de poderes, é inválida, deslocando o termo inicial do prazo recursal para a data da intimação regular. 3. A alegação de limitação de visibilidade do local do acidente, quando contrariada por laudo pericial que atesta trecho reto e de ampla visão, não socorre a tese de exclusão da responsabilidade civil. 4. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, em conjunto com o regime de transição do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, impõe a adequação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios às condenações civis em curso, distinguindo-se os períodos em que os consectários incidem isoladamente ou de forma concomitante. 5. Não conhecido o recurso, é cabível a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.”