SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022907-76.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO Nº 1.378 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, revogou a liminar de apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O apelante sustenta a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, ao argumento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista na Lei de Usura e de que a cobrança acima de 12% ao ano, ou da taxa média de mercado, não configura abusividade por si só. Defende a manutenção da mora e, subsidiariamente, requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em contrarrazões, a apelada requer a manutenção da sentença, afirmando que a abusividade da taxa de 65,16% ao ano, em comparação à taxa média de mercado de 26,46% ao ano, já havia sido reconhecida em agravo de instrumento anteriormente julgado. II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em saber se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça e saber se a taxa de juros remuneratórios de 65,16% ao ano, diante da taxa média de mercado de 26,46% ao ano, é abusiva e impede a caracterização da mora. III. Razões de decidir: 5. A determinação de sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.378 do STJ se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo a apelação em trâmite na instância ordinária. 6. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, não bastando, isoladamente, a superação da taxa média de mercado. 7. No caso, a taxa contratada corresponde a aproximadamente 2,46 vezes a média de mercado aplicável à operação. A expressiva discrepância, somada à ausência de demonstração de circunstância específica capaz de justificar o maior custo do crédito, caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. 8. A abusividade de encargo incidente no período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios, descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. V. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “ A ordem de suspensão vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.378 do STJ, delimitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcança a apelação em curso na instância ordinária. Ademais, é abusiva a taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado quando, além da discrepância expressiva, a instituição financeira não demonstra circunstância concreta da contratação apta a justificá-la. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, descaracteriza a mora e impede a procedência da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.037, II; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.587.029/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJe 21.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.230.328/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.04.2026, DJe 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000688-52.2025.8.16.0102, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026. V. Linguagem acessível: O banco não conseguiu justificar por que cobrou juros muito mais altos do que os normalmente praticados em financiamentos semelhantes. Como essa cobrança foi considerada abusiva, a devedora não pode ser tratada como em atraso para fins de retomada do veículo. Por isso, a sentença foi mantida e o recurso do banco foi rejeitado.