Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO Nº 1.378 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, revogou a liminar de apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O apelante sustenta a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, ao argumento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista na Lei de Usura e de que a cobrança acima de 12% ao ano, ou da taxa média de mercado, não configura abusividade por si só. Defende a manutenção da mora e, subsidiariamente, requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em contrarrazões, a apelada requer a manutenção da sentença, afirmando que a abusividade da taxa de 65,16% ao ano, em comparação à taxa média de mercado de 26,46% ao ano, já havia sido reconhecida em agravo de instrumento anteriormente julgado.
II. Questões em discussão:
4. As questões em discussão consistem em saber se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça e saber se a taxa de juros remuneratórios de 65,16% ao ano, diante da taxa média de mercado de 26,46% ao ano, é abusiva e impede a caracterização da mora.
III. Razões de decidir:
5. A determinação de sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.378 do STJ se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo a apelação em trâmite na instância ordinária. 6. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, não bastando, isoladamente, a superação da taxa média de mercado. 7. No caso, a taxa contratada corresponde a aproximadamente 2,46 vezes a média de mercado aplicável à operação. A expressiva discrepância, somada à ausência de demonstração de circunstância específica capaz de justificar o maior custo do crédito, caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. 8. A abusividade de encargo incidente no período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios, descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.
V. Dispositivo e tese:
9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “ A ordem de suspensão vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.378 do STJ, delimitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcança a apelação em curso na instância ordinária. Ademais, é abusiva a taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado quando, além da discrepância expressiva, a instituição financeira não demonstra circunstância concreta da contratação apta a justificá-la. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, descaracteriza a mora e impede a procedência da ação de busca e apreensão.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.037, II; Decreto-Lei nº 911/1969.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.587.029/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJe 21.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.230.328/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.04.2026, DJe 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000688-52.2025.8.16.0102, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026.
V. Linguagem acessível:
O banco não conseguiu justificar por que cobrou juros muito mais altos do que os normalmente praticados em financiamentos semelhantes. Como essa cobrança foi considerada abusiva, a devedora não pode ser tratada como em atraso para fins de retomada do veículo. Por isso, a sentença foi mantida e o recurso do banco foi rejeitado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022907-76.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 127.1 que julgou improcedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, autuada sob o nº 0022907-76.2022.8.16.0001, objetivando a apreensão do veículo Peugeot/207 SW Escapade, em razão do alegado inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº AF00045982. Deferida a liminar, o bem foi apreendido, tendo a requerida apresentado defesa e interposto o agravo de instrumento nº 0067695-81.2022.8.16.0000, no qual foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, com a consequente descaracterização da mora e determinação de restituição do veículo. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 127.1). Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, argumentando que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Defende que a revisão da taxa exige demonstração concreta de vantagem exagerada, não sendo suficiente a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, que a taxa contratada se encontra dentro de parâmetros admitidos pela jurisprudência e que, afastada a abusividade dos encargos contratuais, permanece caracterizada a mora da devedora. Subsidiariamente, requer a suspensão do julgamento até a definição do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 132.1). Em contrarrazões, Danieli Tulio Conrado sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente descaracterização da mora já haviam sido reconhecidas no julgamento do agravo de instrumento nº 0067695-81.2022.8.16.0000. Aduz que a taxa contratada, de 65,16% ao ano, mostrou-se substancialmente superior à taxa média de mercado de 26,46% ao ano e defende o descabimento da suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.378 do STJ, ao argumento de que a questão já foi apreciada por este Tribunal no caso concreto (mov. 136.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso de apelação merece ser conhecido. Do mérito A controvérsia recursal gira em torno de definir se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da consequente descaracterização da mora, bem como se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Inicialmente, não prospera o pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça.
Embora a matéria objeto do precedente qualificado guarde pertinência com a discussão travada nos autos, a determinação de sobrestamento foi expressamente delimitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias ordinárias, que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. O presente feito, contudo, encontra-se em fase de julgamento de recurso de apelação, de modo que não se insere no âmbito objetivo da ordem de suspensão. A mera afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos não implica, por si só, a paralisação de todos os processos que versem sobre questão semelhante, devendo ser observada a extensão expressamente conferida à determinação de sobrestamento. Rejeita-se, portanto, o pedido de suspensão. Superada a questão, verifica-se que o apelante pretende a reforma da sentença sustentando, essencialmente, que a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada não pode ser considerada abusiva apenas porque superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Defende que a revisão judicial somente se admite em circunstâncias excepcionais e mediante demonstração concreta da vantagem exagerada, afirmando que a taxa contratada se encontra dentro dos parâmetros admitidos para operações da espécie. É certo que a matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 0067695-81.2022.8.16.0000, ocasião em que se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados e, em consequência, a descaracterização da mora, determinando-se a restituição do veículo à requerida. Segundo consta das peças recursais, considerou-se, naquela oportunidade, que a taxa contratada, de 65,16% ao ano, mostrava-se substancialmente superior à taxa média de mercado indicada para o período, de 26,46% ao ano. Todavia, a decisão proferida no agravo de instrumento deve ser compreendida à luz do estágio processual em que proferida. Naquele momento, examinava-se a presença dos pressupostos necessários à tutela postulada, notadamente a probabilidade do direito, mediante cognição não exauriente. O pronunciamento então proferido constitui elemento relevante para o julgamento, mas não dispensa, nesta oportunidade, o exame definitivo da controvérsia, agora em sede de apelação e após o desenvolvimento da relação processual. Impõe-se, portanto, verificar novamente, em cognição exauriente, se os elementos constantes dos autos efetivamente demonstram abusividade dos juros remuneratórios pactuados em intensidade suficiente para descaracterizar a mora.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade. Também ficou assentado que a revisão dos juros remuneratórios somente é possível em situações excepcionais, quando, diante das particularidades do contrato, estiver efetivamente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE . COMPROVAÇÃO CABAL. NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Este Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1 .061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 . A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 00000000000002587029 SC 2024/0070405-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2026) - Destaques acrescidos. Dessa forma, a taxa média divulgada pelo Banco Central não funciona como limite máximo obrigatório para os contratos bancários. O simples fato de os juros contratados serem superiores à média de mercado não autoriza, automaticamente, sua redução.
Isso não significa, porém, que a taxa média seja irrelevante. Ela constitui importante elemento de comparação, pois permite verificar se os juros cobrados em determinado contrato estão próximos daqueles normalmente praticados em operações semelhantes ou se apresentam diferença expressiva, a exigir justificativa pelas circunstâncias específicas da contratação. Aliás, esta Câmara Cível vem adotando essa orientação. Em julgamento recente, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios de 53,58% ao ano diante da taxa média de 21,10% ao ano, destacando que a revisão é admitida em situações excepcionais, quando a diferença, examinada em conjunto com as circunstâncias do caso, revela desvantagem exagerada ao consumidor, vejamos: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 68,13% ao ano, superior à média de mercado de 21,10%, e requer a readequação dos juros, a restituição de valores cobrados a maior, além da condenação do banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de financiamento de veículo, quando superior a uma vez e meia a média de mercado, e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (53,58%) é 2,53 vezes superior à taxa média de mercado (21,10%), configurando abusividade.4. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, considerando a relação de consumo e a desvantagem exagerada do consumidor. 5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita na forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC.6. A modificação do desfecho da controvérsia altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar a demanda totalmente procedente, determinando a redução da taxa de juros ao patamar de 21,10% ao ano e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC, além da condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento quando superior a uma vez e meia a média de mercado, sendo cabível a revisão e a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros simples. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000688-52.2025.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 29.04.2026) - Destaques acrescidos. É sob essas premissas que o contrato discutido nestes autos deve ser analisado. No caso, foram pactuados juros remuneratórios de 65,16% ao ano, enquanto a taxa média de mercado considerada para operações da mesma espécie e no mesmo período era de 26,46% ao ano. A taxa contratada corresponde, portanto, a aproximadamente 2,46 vezes a média de mercado. A diferença é significativa.
Importa destacar que não se está reconhecendo a abusividade apenas porque a taxa contratada ultrapassou a média do Banco Central. Tampouco se adota como regra que juros superiores ao dobro ou a qualquer outro múltiplo da média sejam necessariamente abusivos. A comparação é apenas o ponto de partida da análise. Diante de diferença tão expressiva, cabe verificar se as características específicas da contratação oferecem justificativa razoável para que os juros tenham sido fixados em patamar tão superior ao normalmente praticado no mercado. E, neste caso, não se identificam elementos concretos suficientes para justificar essa diferença. Nas razões recursais, o apelante concentra sua argumentação na liberdade das instituições financeiras para estipular juros e na impossibilidade de utilização da taxa média do Banco Central como limite obrigatório. Também invoca precedentes que admitem taxas superiores à média de mercado. Não demonstra, contudo, de forma específica, quais circunstâncias deste contrato justificariam a cobrança de juros de 65,16% ao ano.
Não há indicação concreta, nas razões apresentadas, de peculiaridade relacionada ao risco da operação, às garantias, às características do crédito ou a outro elemento individual da contratação capaz de explicar a diferença constatada. Essa circunstância é relevante porque a liberdade de fixação dos juros pelas instituições financeiras não impede o controle judicial de eventual abusividade. O que não se admite é que esse controle seja realizado de maneira automática, com base exclusivamente na taxa média de mercado.
Aqui, porém, a conclusão não decorre de uma comparação puramente matemática. Resulta da conjugação de dois elementos: a expressiva diferença entre a taxa contratada e a média de mercado e a ausência de demonstração concreta de circunstâncias da operação que justifiquem essa diferença. Por essas razões, está caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato.
Ressalta-se que, no julgamento desta apelação, a controvérsia é apreciada de forma exauriente. Por isso, a abusividade deve ser confirmada a partir dos elementos do contrato e das provas constantes dos autos, e não simplesmente por remissão ao que foi decidido anteriormente.
A consequência é a descaracterização da mora. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 28, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, entre eles os juros remuneratórios, afasta a mora do devedor, que é pressuposto indispensável à busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior é firme: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a prática abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 10/3/2009; AgRg no REsp 1.115 .213/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de 10/5/2010; EREsp 860 .460/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, DJe de 22/5/2009). 2 . Constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros sem a previsão da taxa de juros diária aplicada. Em razão da ocorrência de abuso na cobrança do aludido encargo no período da normalidade contratual, deve-se afastar a mora e seus respectivos efeitos. 3. Agravo interno provido para afastar a mora e seus efeitos, em razão do reconhecimento da cobrança abusiva . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 00000000000002230328 SC 2025/0319451-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2026) - Destaques acrescidos. Assim, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e, por consequência, descaracterizada a mora, não estão presentes os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão de busca e apreensão. Dessa forma, considerando o exposto, impõe-se a manutenção da sentença de origem, por seus próprios fundamentos, uma vez que as alegações recursais não são suficientes para desconstituir as conclusões alcançadas pelo juízo a quo. Ônus Sucumbenciais
Por fim, quanto aos honorários recursais, considerando o labor adicional desenvolvido pelo patrono da parte apelada em sede recursal e à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento). As demais custas processuais e ônus de sucumbência definidos em primeiro grau permanecem os mesmos. Conclusão
Feitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, com a manutenção integral da sentença recorrida.
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