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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010237-96.2020.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de estelionato, em razão da obtenção de vantagem econômica ilícita mediante fraude na contratação de serviços de prevenção contra incêndio para instituição filantrópica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da autoria, materialidade e dolo específico para a condenação dos réus pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, afastando a tese de mero ilícito civil e nulidade processual por cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A indicação feita por réu aposentado do Corpo de Bombeiros gerou confiança na vítima, induzindo-a em erro quanto à capacidade técnica do filho indicado para realizar o serviço.4. O réu indicado não possuía formação, registro no CREA, nem empresa formal para executar o projeto, tendo subcontratado terceiros e iniciado obra sem aprovação do Corpo de Bombeiros, configurando fraude.5. O valor cobrado foi muito superior ao preço médio de mercado, com superfaturamento comprovado e inexecução parcial da obra, evidenciando dolo e intenção de obter vantagem ilícita.6. A constituição da empresa após o início dos fatos teve o objetivo de conferir falsa aparência de legalidade às notas fiscais emitidas, demonstrando planejamento fraudulento.7. A ausência de contrato escrito e a inexecução deliberada afastam a tese de mero ilícito civil, confirmando a natureza penal da conduta.8. O conjunto probatório, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, laudos periciais e documentos, comprova autoria, materialidade e dolo específico para o crime de estelionato majorado.9. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a testemunha não compareceu por sua própria resistência e não houve demonstração de prejuízo concreto para a defesa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.Tese de julgamento: O dolo específico do estelionato pode ser aferido pelas circunstâncias objetivas do caso concreto e pelo comportamento antecedente e subsequente do agente. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 3º; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001496-39.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.06.2026; TJPR - 5ª C.Criminal - 0015543-51.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.08.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000396-85.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024.