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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004902-02.2024.8.16.0109, da Vara Cível de Mandaguari, em que figuram como apelante Embalagens Paraná Eireli e como apelada Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de terceiro opostos por Embalagens Paraná Eireli em face de Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, por dependência à ação de busca e apreensão nº 0004175-43.2024.8.16.0109, com fundamento no artigo 674 do Código de Processo Civil (mov. 1.0/1.1).
Narrou a embargante que 167 painéis solares Monoc 445W, apreendidos naquela ação principal, lhe pertenciam, e que a apreensão seria indevida, porquanto divergentes as especificações técnicas do bem apreendido em relação àquelas descritas na cédula de crédito bancário que instruiu a ação principal. Instruiu a inicial com nota fiscal nº 769, emitida em 30 de julho de 2021 pela Força Solar Energias Renováveis Ltda., e com declaração da mesma vendedora, com reconhecimento de firma de 22 de outubro de 2024, especificando 167 placas da marca DAH Solar, modelo DHM-72L9-445W. Requereu tutela de urgência para restituição imediata dos bens e, no mérito, a confirmação da medida em sentença (mov. 1.1).
O pedido de tutela de urgência foi indeferido liminarmente em sede de Agravo de Instrumento nº 0119613-56.2024.8.16.0000, ao fundamento de que não se vislumbrava, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado (mov. 19.1). Por ocasião do julgamento colegiado definitivo daquele recurso, esta 17ª Câmara Cível conheceu do agravo e negou-lhe provimento, conforme excerto do acórdão reproduzido na sentença ora recorrida (mov. 66.1), não havendo, nestes autos, movimentação autônoma correspondente ao referido acórdão.
Citada, a embargada apresentou impugnação (mov. 20.1), sustentando que a nota fiscal e a declaração unilateral da vendedora não seriam suficientes para comprovar a propriedade alegada, que os bens foram apreendidos exatamente no endereço indicado na cédula de crédito bancário como local de instalação e sede da devedora, e que haveria vínculo familiar entre os representantes das empresas envolvidas. Pugnou pela improcedência dos pedidos.
Sobreveio réplica (mov. 24.1), na qual a embargante reiterou o cabimento da via eleita e a suficiência da prova documental produzida. Especificadas as provas, a embargada requereu prova testemunhal, e a embargante, o julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, também a produção de prova oral (mov. 30 e mov. 31).
Por decisão de saneamento, o Juízo de origem fixou como ponto controvertido a propriedade das placas solares apreendidas, deferiu a produção de prova oral e documental complementar e distribuiu o ônus da prova segundo a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (mov. 34.1).
Em audiência de instrução, realizada em 3 de setembro de 2025, foram inquiridas as testemunhas Cristiano Nogueira Benetti e Thiago Marques Mendonça, arroladas pela embargada, que informaram que o sócio da empresa devedora seria o representante de fato da embargante (mov. 52.0/53.1). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reiterando as teses anteriormente deduzidas (mov. 55.1 e mov. 58.1).
Sobreveio sentença (mov. 66.1) que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consignou-se que a nota fiscal e a declaração da vendedora demonstravam apenas a aquisição, pela embargante, de um kit fotovoltaico, sem comprovar que os bens efetivamente apreendidos correspondiam àquele mesmo kit, sobretudo porque a declaração foi produzida somente após a apreensão. Consignou-se, ademais, que os vídeos juntados à ação principal constituíam indício robusto de que as placas apreendidas eram aquelas oferecidas em garantia, e que o vínculo familiar entre os representantes das duas empresas, associado ao comportamento contraditório do sócio da devedora, caracterizava violação à boa-fé objetiva. A parte embargante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação, tempestivo e preparado (mov. 71.1). Em suas razões, sustenta, em síntese: a) error in judicando, por violação ao princípio da especialidade da garantia fiduciária, dada a divergência de marca e potência entre o bem contratado e o apreendido; b) a inaplicabilidade da vedação ao comportamento contraditório, por ausência de comprovação de ato próprio imputável à apelante; c) que a nota fiscal e a declaração do fornecedor constituiriam prova documental prevalente sobre a prova testemunhal produzida exclusivamente por funcionários da parte contrária; d) subsidiariamente, que o armazenamento das placas no galpão da empresa devedora configuraria mera detenção, por favor familiar, sem transferência de posse ou propriedade; e) a fragilidade da prova testemunhal. Requer a reforma integral da sentença e a inversão do ônus sucumbencial, com honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
Em contrarrazões (mov. 77.1), a apelada pugna pelo não provimento do recurso, reiterando que os bens foram apreendidos no endereço indicado na cédula de crédito bancário e que a prova documental apresentada pela apelante seria insuficiente para comprovar a titularidade alegada. Requer, ainda, o reconhecimento de litigância de má-fé da apelante, com fundamento no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários recursais e que todas as intimações relativas à apelada sejam dirigidas exclusivamente ao seu procurador.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Juízo de admissibilidade
O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

2.2. Da divergência de especificações técnicas e do princípio da especialidade da garantia fiduciária

A insurgência recursal cinge-se, em primeiro lugar, à alegação de que a divergência entre a marca e a potência das placas descritas na cédula de crédito bancário, Tsun, 550W, e aquelas efetivamente apreendidas, DAH Solar, 445W, configuraria violação ao princípio da especialidade, previsto no artigo 1.362, inciso IV, do Código Civil, e no artigo 66, § 1º, alínea c, do Decreto-Lei nº 911/1969, de modo a tornar o bem apreendido estranho à garantia constituída.
Não assiste razão à apelante.
O princípio da especialidade exige que o bem dado em garantia fiduciária seja identificável, mas não impõe correspondência absoluta e imutável entre a descrição originária do contrato e as características do bem em momento posterior, sobretudo quando as demais circunstâncias dos autos indicam tratar-se do mesmo objeto.
No caso em exame, as placas foram localizadas exatamente no endereço indicado na cédula de crédito bancário como sede e local de instalação dos equipamentos da empresa devedora, circunstância incontroversa e não impugnada de forma específica pela apelante.

A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, embora registre a divergência de potência, não afasta que se tratava do mesmo conjunto de equipamentos, tanto que a própria embargada, na ação principal, apresentou vídeos (movs. 26.2 e 26.3 da ação de busca e apreensão nº 0004175-43.2024.8.16.0109, em apenso) que revelam as placas no mesmo ambiente e na mesma disposição indicados pelo sócio da devedora, em manifestação anterior à apreensão.
A prova produzida sob o crivo do contraditório revela, portanto, um conjunto de indícios coerentes, a saber, localização, disposição física e confirmação prévia do sócio da devedora, que, embora não eliminem por completo a divergência técnica apontada, formam substrato probatório suficiente para legitimar a manutenção da constrição, à luz do artigo 371 do Código de Processo Civil, que autoriza o Juízo a apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

2.3. Do ônus da prova e da insuficiência da prova documental apresentada pela apelante
Na mesma linha de raciocínio, o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à apelante, na qualidade de embargante, demonstrar de forma inequívoca a propriedade do bem específico apreendido, e não apenas a aquisição, em tese, de equipamento similar.
Nesse sentido, aliás, já decidiu este Tribunal que a procedência de embargos de terceiro sobre bem móvel pressupõe a comprovação da posse ou do domínio por meio de prova contemporânea e anterior à constrição judicial, sendo a propriedade transmitida pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010430-24.2022.8.16.0194, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, DJEN de 24.07.2023). Naquele precedente, a procedência dos embargos decorreu justamente da circunstância de o embargante haver comprovado a aquisição do bem por documento anterior à constrição, sem qualquer indício de má-fé.
No caso em exame, verifica-se exatamente o inverso. A nota fiscal juntada aos autos foi emitida em 30 de julho de 2021 (mov. 1.6), mais de três anos antes da apreensão, sem que a apelante tenha esclarecido, ao longo da instrução, por qual razão os bens permaneciam, à época da constrição, no estabelecimento de terceira empresa, situado em endereço diverso de sua própria sede.

A declaração do fornecedor (mov. 1.7), por sua vez, foi produzida somente em 22 de outubro de 2024, dezoito dias após a apreensão, ocorrida em 4 de outubro de 2024. Essa circunstância compromete sua força probante. Trata-se de elemento produzido após o fato que pretende demonstrar.
Não se desconhece o argumento recursal de que seria lógico que a declaração fosse produzida somente após a necessidade de defesa do direito. Todavia, tal circunstância não afasta a fragilidade probatória identificada pela sentença, na medida em que a apelante, tendo o ônus de demonstrar de forma robusta a propriedade alegada, poderia ter produzido prova pericial ou técnica apta a identificar, de modo seguro, a correspondência entre o bem descrito na nota fiscal e aquele efetivamente apreendido, o que não ocorreu, não podendo o Juízo de origem, tampouco este Tribunal, substituir-se à parte na produção da prova que lhe incumbia.

2.4. Da vedação ao comportamento contraditório
Sustenta a apelante, ainda, a inaplicabilidade, ao caso, da vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, por ausência de demonstração de ato próprio anterior a ela imputável.
Também aqui a razão não acompanha a apelante. Conforme consignado na sentença, e não impugnado especificamente quanto à sua ocorrência fática, o sócio administrador da empresa devedora, que, segundo prova testemunhal não infirmada, atuava também como representante de fato da própria apelante, gravou vídeo (mov. 26.2 da ação de busca e apreensão nº 0004175-43.2024.8.16.0109, em apenso) confirmando à funcionária da embargada que as placas encontradas no local eram aquelas dadas em garantia. Posteriormente, a apelante, sociedade empresária vinculada ao mesmo núcleo familiar, valendo-se de nota fiscal antiga e de declaração produzida somente após a apreensão, apresentou tese diametralmente oposta.
A propósito, este Tribunal já reconheceu, em matéria diversa, mas à luz do mesmo princípio, que a vedação ao comportamento contraditório incide sempre que a conduta da parte contraria fato por ela mesma anteriormente confirmado (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003850-71.2021.8.16.0045, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, DJEN de 02.03.2022), lição que se aplica, por analogia, ao caso em exame, ainda que a hipótese de origem trate de relação bancária de consumo, e não de embargos de terceiro.
A vedação ao comportamento contraditório não pressupõe identidade formal entre a pessoa jurídica que praticou o factum proprium e aquela que posteriormente o contraria, quando demonstrado, como no caso, que se trata de sociedades sob controle familiar comum e representação de fato coincidente.

A alegação recursal de que a prova testemunhal seria inidônea, por provir de prepostos da própria embargada, não subsiste isoladamente, porquanto tal circunstância foi devidamente sopesada na sentença em cotejo com os demais elementos dos autos, notadamente os registros audiovisuais produzidos antes mesmo do ajuizamento dos embargos, não se tratando de prova isolada ou autossuficiente.

2.5. Da tese subsidiária de mera detenção
Subsidiariamente, sustenta a apelante que o armazenamento das placas no galpão da empresa devedora configuraria mera detenção, por favor familiar, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, sem transferência de posse ou propriedade.
A tese não prospera.
A caracterização da mera detenção pressupõe a demonstração de que o detentor exerce, em nome de outrem, poder de fato sobre a coisa, sem qualquer aparência de domínio próprio. No caso em exame, contudo, foi a própria devedora, por meio de seu representante, quem confirmou, antes da apreensão, tratar-se daquelas as placas objeto da garantia fiduciária por ela prestada, circunstância incompatível com a alegação de mero depósito de bem alheio por favor familiar.

A tese de mera detenção, ademais, não foi objeto de instrução específica, tampouco de prova documental ou testemunhal que a corroborasse, permanecendo no campo da alegação genérica.

2.6. Da fragilidade da prova testemunhal arguida pela apelante
A apelante sustenta, por fim, que os depoimentos das testemunhas arroladas pela apelada seriam inidôneos, por se tratar de funcionários da própria cooperativa credora.
A circunstância de a prova testemunhal ter sido produzida por prepostos da parte credora não a torna, por si só, imprestável, cabendo ao julgador aferir sua credibilidade em cotejo com os demais elementos dos autos, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil.

No caso, os depoimentos limitaram-se a corroborar circunstâncias já demonstradas documentalmente, notadamente a atuação do sócio da devedora também como representante de fato da apelante, sem que tenham sido a base exclusiva do convencimento externado na sentença, que se apoiou, de forma preponderante, na análise dos registros audiovisuais e na cronologia dos documentos apresentados pela própria apelante.

2.7. Da alegação de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões
Requer a apelada, em contrarrazões, o reconhecimento de litigância de má-fé da apelante, com fundamento no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os embargos de terceiro teriam sido utilizados como instrumento para obstar a efetividade da garantia fiduciária regularmente constituída.
A pretensão não comporta acolhimento.

A valoração do conjunto fático-probatório em embargos de terceiro compete, em regra, às instâncias ordinárias, e a mera interposição de recurso cabível, ainda que fundado em teses já refutadas na origem, não configura, por si só, litigância de má-fé, exigindo-se a comprovação de dolo processual, consistente na intenção deliberada de induzir o Juízo a erro ou de obstruir o regular andamento do feito.

No caso, a apelante exerceu o direito de ação e de recurso dentro dos limites constitucionalmente assegurados, apresentando teses tecnicamente estruturadas, ainda que ao final não acolhidas, circunstância insuficiente para caracterizar a conduta dolosa exigida pelo artigo 80 do Código de Processo Civil.

2.8. Do pedido de honorários formulado pela apelante e dos honorários recursais
Diante do não provimento do recurso, fica prejudicado, por consequência lógica, o pedido de inversão do ônus sucumbencial e de fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, formulado pela apelante em suas razões recursais.
Por outro lado, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da apelada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional evidenciado nas contrarrazões, a natureza da causa e o trabalho adicional desenvolvido nesta instância recursal.

3. CONCLUSÂODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.